Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário-Adjunto para a Justiça, de 11 de Novembro de 1998, se acha aberto concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da área jurídica, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal do Gabinete para a Tradução Jurídica.
1. Tipo, prazo e validade
Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial.
O prazo de validade esgota-se com o preenchimento dos lugares postos a concurso.
2. Condições de candidatura
2.1. Candidatos:
Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos no artigo 10.º do ETAPM, e que:
2.2. Documentos a apresentar:
Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:
Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:
Os candidatos, pertencentes ao GTJ, ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.
3. Forma de admissão e local
A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do impresso modelo n.º 7, a que se refere o n.º 1 do artigo 52.º do ETAPM, o qual deve ser entregue, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, no Núcleo Administrativo e Financeiro do GTJ, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 594, edifício BCM, 12.º andar.
4. Conteúdo funcional
Ao técnico superior de 2.ª classe cabem funções de estudo e apoio técnico-jurídico em trabalhos de tradução jurídica e produção jurídica bilíngue, e realização de estudos e pareceres sobre o Direito de Macau e a sua adaptação às exigências próprias de um sistema jurídico bilíngue.
5. Vencimento
O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária de vencimentos constante do mapa 3, anexo ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
6. Método de selecção
A selecção será efectuada mediante prova de conhecimentos que revestirá a forma de prova escrita com a duração máxima de três horas, complementada por análise curricular e entrevista profissional, ponderadas da seguinte forma:
7. Programa
O programa abrangerá as seguintes matérias:
Para além do domínio e conhecimento jurídicos nas áreas indicadas, será dada especial ênfase na prova escrita à análise dos aspectos jurídicos relacionados com o processo de transição em curso.
(Só terão acesso à entrevista profissional, os candidatos aprovados na prova escrita.)
Os candidatos podem utilizar como elementos de consulta os diplomas legais relativos às matérias indicadas.
Na análise curricular serão ponderados:
O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva dos candidatos admitidos.
8. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes do ETAPM.
9. Júri
O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: António Eduardo Hawthorne Barrento, supervisor técnico.
Vogais efectivos: Pedro Manuel Pinto Valente da Silva, técnico superior assessor; e
Tou Wai Fong, adjunto.
Vogais suplentes: Diana Maria Vital Costa de Beltrão Loureiro, coordenadora-adjunto; e
José Amâncio Gomes da Fonseca, técnico superior assessor.
Gabinete para a Tradução Jurídica, em Macau, aos 13 de Novembro de 1998. — A Coordenadora do Gabinete, substituta, Diana Loureiro.