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Extractos de Despachos

GABINETE DE APOIO AO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO

Extractos de despachos

Considerando as especiais responsabilidades de Portugal decorrentes do processo de transição político-administrativo de Macau, relativamente à protecção dos trabalhadores nacionais que, apesar de não terem lugar de origem nos quadros do Território, têm vindo a assegurar as necessidades permanentes dos serviços, através de vinculação precária, o Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, veio reconhecer àquele pessoal o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa;

Considerando que se encontram verificados os requisitos de ingresso estabelecidos nos artigos 1.º e 2.º do citado diploma;

Considerando que o referido ingresso se faz por listas de afectação a um quadro transitório de pessoal, criado para o efeito junto da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP);

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, autoriza-se o ingresso na Administração Pública Portuguesa e determina-se a afectação ao quadro transitório, criado na DGAP, do pessoal oriundo do território de Macau, constante das listas 11 e 12/QTM/98.

Por despachos conjuntos de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, pelo Ministro das Finanças, e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, pelo Ministro Adjunto, de 30 de Julho de 1998:

Lista de afectação à DGAP n.º 11/QTM/98

(Elaborada nos termos do n.º 1 do artigo 3.ºdo Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril)

Lista de afectação à DGAP n.º 12/QTM/98

(Elaborada nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril)

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