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Número 23
II
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 59/SATOP/95, respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Baía do Pac-On (Sul).
Despacho n.º 60/SATOP/95, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito na Rua da Madre Terezina.
Despacho n.º 61/SATOP/95, respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno a conquistar ao mar, sito na Taipa.
Despacho n.º 62/SATOP/95, que rectifica o Despacho n.º 76/GM/93.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:

Despacho n.º 45/SAS/95, que subdelega no comandante da Polícia Marítima e Fiscal (PMF) diversas competências. - Revoga o Despacho n.º 71/SAS/93.
Despacho n.º 46/SAS/95, que subdelega no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) diversas competências. - Revoga os Despachos n.os 114 e 131/SAS/91.
Despacho n.º 47/SAS/95, que subdelega no comandante do Corpo de Bombeiros (CB) diversas competências. - Revoga o Despacho n.º 150/SAS/91.
Despacho n.º 48/SAS/95, que subdelega no director dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM) diversas competências. - Revoga o Despacho n.º 91/SAS/91.
Despacho n.º 49/SAS/95, que subdelega no director da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM) diversas competências. - Revoga o Despacho n.º 86/SAS/94.

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