O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), a Decisão 68/7 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datada de 12 de Março de 2025, relativa à transferência de uma substância do texto da tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988 para a nota de rodapé 1 dessa tabela, na sua versão original em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa, bem como as tabelas da referida Convenção actualizadas à data de 3 de Dezembro de 2024, tal como alteradas, nas suas versões originais em línguas chinesa e inglesa.
Promulgado em 6 de Agosto de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Agosto de 2025. — A Chefe do Gabinete, Chan Kak.