Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2017 (Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos), o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato, em regime de tempo parcial, dos seguintes membros da Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos, doravante designada por Comissão, pelo período de dois anos:
1) Leong Iok Wa, que preside;
2) Kuong Iok Kao;
3) Chan Hong.
2. As remunerações mensais do presidente e dos restantes membros da Comissão são de montante correspondente, respectivamente, aos índices 385 e 340 da tabela indiciária da função pública.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Setembro de 2025.
4 de Agosto de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2013 (Plano de apoio a jovens empreendedores), o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a designação dos seguintes membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Jovens Empreendedores, adiante designada por Comissão:
1) Chan Chou Weng, como presidente, e Cheang Hio Man, como substituta;
2) Pong Kai Fu, como vogal, e Ieong Koi On, como substituto;
3) Chui Calvin Tinlop, como vogal, e Lao Chi Long, como substituto;
4) Lee Koi Ian, como vogal, e Lam Ka Vai Carlos, como substituto;
5) Pang Chuan, como vogal, e Tang Huajun, como substituto;
6) Wong Si Lam, como vogal, e Choi Mei San, como substituta.
2. São designados U U Sang como vogal da Comissão e Che Wai Meng como seu substituto.
3. O mandato dos membros da Comissão é de um ano.
4. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 22 de Agosto de 2025.
5 de Agosto de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 7 de Agosto de 2025. — A Chefe do Gabinete, Chan Kak.