REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 92/2024, do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2004 (Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia), em vigor, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 1/2023 (Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos) e do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. São nomeados, em comissão eventual de serviço, Chiu Ieng Ieng e Leong Chi Kei, trabalhadoras do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, para exercer funções no Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, pelo período de um ano.

2. A remuneração mensal das trabalhadoras referidas no número anterior é fixada nos termos do Regulamento Interno de Organização e Funcionamento do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

3. Os descontos que as trabalhadoras referidas no n.º 1 continuam a proceder para efeitos de assistência na doença e do regime de garantia para a aposentação constituído pelos próprios Serviços, são calculados com base no vencimento do lugar em comissão eventual de serviço, sendo os encargos relativos à entidade patronal suportados pelo Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2025.

25 de Julho de 2025.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 25 de Julho de 2025. — O Chefe do Gabinete, Lo Chi Fai.