Número 29
II
SÉRIE

Quarta-feira, 16 de Julho de 2025

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE

Anúncio

Proc. Insolvência n.º CV2-25-0001-CFI 2.º Juízo Cível

Requerente: LIO TONG HOI 廖東海, de sexo masculino, titular do B.I.R.M., residente em Macau, na Travessa da Fábrica, n.º 20, Edf. Nam Ngai Kok, r/c, loja AB.

Requeridos: UN WAI MENG 袁偉明, de sexo masculino, titular do B.I.R.M.; e

LAM A SAM 林亞三, de sexo feminino, titular do B.I.R.M., ambos residentes em Macau, na Avenida do Almirante Lacerda, n.º 28-30, Edf. Kai Kei Court, 11.º andar H.

Faz-se saber que nos autos acima indicados, foram, por sentença de 1 de Julho de 2025, declaradas em estados de insolvências os requeridos UN WAI MENG 袁偉明 e LAM A SAM 林亞三, tendo sido fixado em 60 (sessenta) dias, contados da publicação do anúncio a que se refere o artigo 1089.º do C.P.C.M., no Boletim Oficial da R.A.E.M., o prazo para os credores reclamarem os seus créditos.

Tribunal Judicial de Base, aos 4 de Julho de 2025.

O Juiz, Wu Un Tat.

O Escrivão Judicial Principal, Cheong Chin Meng.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE QUADROS QUALIFICADOS

Aviso

Despacho n.º 1/CDQQ/2025

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2023 (Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados) e do n.º 3 do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2025, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no secretário-geral adjunto da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados, doravante designada por Comissão, Wong Kin Mou, as seguintes competências próprias e subdelegadas:

1) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na Comissão, com exclusão dos excepcionados por lei;

2) Assistir às reuniões dos grupos especializados da Comissão, com exclusão das reuniões do grupo especializado no programa para quadros qualificados de elevada qualidade;

3) Assinar ofícios, no âmbito das atribuições e em nome da Comissão, incluindo as comunicações referentes aos procedimentos conexos com autorização de residência relacionados com a captação de quadros qualificados, com exclusão dos ofícios dirigidos ao Gabinete do Chefe do Executivo, aos gabinetes dos titulares dos principais cargos, à Assembleia Legislativa, ao Gabinete do Procurador, ao Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e às entidades públicas e organismos fora da Região Administrativa Especial de Macau.

2. Os presentes actos de delegação e de subdelegação de competências são feitos sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência.

3. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso administrativo necessário.

4. São ratificados os actos praticados pelo delegado e subdelegado, no âmbito das presentes delegações e subdelegações de competências, a partir de 9 de Julho de 2025.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados, aos 9 de Julho de 2025.

O Secretário-geral, Kong Chi Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Avisos

Despacho n.º 10/DSI/2025

Nos termos do despacho da Directora, substituta, da Direcção dos Serviços de Identificação n.º 8/DSI/2025, de 23 de Junho de 2025, homologado por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, de 26 de Junho de 2025, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 2 de Julho de 2025, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no chefe da Divisão de Estudos da Exploração da Direcção dos Serviços de Identificação, substituto, U Ka Hou, as minhas competências próprias e subdelegadas seguintes:

1) Aprovar o mapa de férias dos seus subordinados;

2) Autorizar os pedidos de gozo de férias e decidir sobre justificação de faltas dos seus subordinados;

3) Autorizar a transferência de férias dos seus subordinados por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

4) Autorizar o gozo da compensação por dedução no horário normal de trabalho dos seus subordinados pela prestação de trabalho extraordinário ou pela prestação de trabalho em períodos de dispensa de comparência ao serviço;

5) Apreciar e decidir sobre as requisições de material destinado ao uso corrente;

6) Emitir certificados de documentos arquivados no âmbito das atribuições da Divisão de Estudos da Exploração e certificar fotocópias extraídas dos documentos originais existentes no seu arquivo, excepto quando contenham matéria confidencial;

7) Assinar ofícios, comunicando despachos superiores, dirigidos a serviços públicos ou particulares da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das atribuições da Divisão de Estudos da Exploração, com excepção dos que se dirijam aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos do Governo, Assembleia Legislativa e órgãos judiciais.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.

3. As competências ora delegadas e subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. São ratificados os actos praticados pelo delegado e subdelegado, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 1 de Junho de 2025.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da directora substituta dos Serviços de Identificação, de 3 de Julho de 2025).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 3 de Julho de 2025.

A Subdirectora dos Serviços, Chan Un Lai.

Despacho n.º 11/DSI/2025

1. São delegadas e subdelegadas na chefe da Divisão de Produção e Administração do Arquivo da Direcção dos Serviços de Identificação, Lou Im Fan, as minhas competências próprias e subdelegadas seguintes:

1) Aprovar o mapa de férias dos seus subordinados;

2) Autorizar os pedidos de gozo de férias e decidir sobre justificação de faltas dos seus subordinados;

3) Autorizar a transferência de férias dos seus subordinados por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

5) Apreciar e decidir sobre as requisições de material destinado ao uso corrente;

6) Emitir certificados de documentos arquivados no âmbito das atribuições da Divisão de Produção e Administração do Arquivo e certificar fotocópias extraídas dos documentos originais existentes no seu arquivo, excepto quando contenham matéria confidencial;

7) Assinar ofícios, comunicando despachos superiores, dirigidos a serviços públicos ou particulares da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das atribuições da Divisão de Produção e Administração do Arquivo, com excepção dos que se dirijam aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos do Governo, Assembleia Legislativa e órgãos judiciais.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.

3. As competências ora delegadas e subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. São ratificados os actos praticados pela delegada e subdelegada, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 1 de Junho de 2025.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da directora substituta dos Serviços de Identificação, de 3 de Julho de 2025).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 3 de Julho de 2025.

A Subdirectora dos Serviços, Chan Un Lai.

Despacho n.º 12/DSI/2025

1. São delegadas e subdelegadas na chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação, Cheong Lai Heng, as minhas competências próprias e subdelegadas seguintes:

1) Aprovar o mapa de férias dos seus subordinados;

2) Autorizar os pedidos de gozo de férias e decidir sobre justificação de faltas dos seus subordinados;

3) Autorizar a transferência de férias dos seus subordinados por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

5) Apreciar e decidir sobre as requisições de material destinado ao uso corrente;

6) Assinar as guias de apresentação aos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Identificação e, ainda, as declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurídico-funcional ou remuneratória dos mesmos trabalhadores;

7) Passar certidões de processos individuais;

8) Assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação e seus familiares;

9) Emitir certificados de documentos arquivados no âmbito das atribuições da Divisão Administrativa e Financeira e certificar fotocópias extraídas dos documentos originais existentes no seu arquivo, excepto quando contenham matéria confidencial;

10) Assinar ofícios, comunicando despachos superiores, dirigidos a serviços públicos ou particulares da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das atribuições da Divisão Administrativa e Financeira, com excepção dos que se dirijam aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos do Governo, Assembleia Legislativa e órgãos judiciais.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.

3. As competências ora delegadas e subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. São ratificados os actos praticados pela delegada e subdelegada, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 1 de Junho de 2025.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da directora substituta dos Serviços de Identificação, de 3 de Julho de 2025).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 3 de Julho de 2025.

A Subdirectora dos Serviços, Chan Un Lai.

Despacho n.º 13/DSI/2025

Nos termos do despacho da Directora, substituta, da Direcção dos Serviços de Identificação n.º 9/DSI/2025, de 23 de Junho de 2025, homologado por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, de 26 de Junho de 2025, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 2 de Julho de 2025, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no chefe do Departamento de Documentos de Viagem da Direcção dos Serviços de Identificação, Ng Wan Leng, as minhas competências próprias e subdelegadas seguintes:

1) Aprovar o mapa de férias dos seus subordinados;

2) Autorizar os pedidos de gozo de férias e decidir sobre justificação de faltas dos seus subordinados;

3) Autorizar a transferência de férias dos seus subordinados por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

5) Apreciar e decidir sobre as requisições de material destinado ao uso corrente;

6) Apreciar, decidir e emitir Passaportes da Região Administrativa Especial de Macau, Títulos de Viagem da Região Administrativa Especial de Macau e Títulos de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong, bem como certificar fotocópias dos referidos documentos;

7) Emitir certificados de documentos arquivados no âmbito das atribuições do Departamento de Documentos de Viagem e certificar fotocópias extraídas dos documentos originais existentes no seu arquivo, excepto quando contenham matéria confidencial;

8) Assinar ofícios, comunicando despachos superiores, dirigidos a serviços públicos ou particulares da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das atribuições do Departamento de Documentos de Viagem, com excepção dos que se dirijam aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos do Governo, Assembleia Legislativa e órgãos judiciais;

9) Autorizar os pedidos de isenção de taxas e de taxas adicionais no âmbito das atribuições do Departamento de Documentos de Viagem.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.

3. As competências ora delegadas e subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. São ratificados os actos praticados pelo delegado e subdelegado, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 1 de Junho de 2025.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da directora substituta dos Serviços de Identificação, de 3 de Julho de 2025).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 3 de Julho de 2025.

O Subdirector dos Serviços, substituto, Fong Pak Ian.

Despacho n.º 14/DSI/2025

1. São delegadas e subdelegadas na chefe da Divisão do Registo Criminal da Direcção dos Serviços de Identificação, Xu Xin, as minhas competências próprias e subdelegadas seguintes:

1) Aprovar o mapa de férias dos seus subordinados;

2) Autorizar os pedidos de gozo de férias e decidir sobre justificação de faltas dos seus subordinados;

3) Autorizar a transferência de férias dos seus subordinados por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

5) Apreciar e decidir sobre as requisições de material destinado ao uso corrente;

6) Apreciar, decidir e emitir certificados de registo criminal e do registo especial de menores;

7) Apreciar, decidir e emitir outros documentos comprovativos relacionados com as áreas de registo criminal e do registo especial de menores;

8) Emitir certificados de documentos arquivados no âmbito das atribuições da Divisão do Registo Criminal e certificar fotocópias extraídas dos documentos originais existentes no seu arquivo, excepto quando contenham matéria confidencial;

9) Assinar ofícios, comunicando despachos superiores, dirigidos a serviços públicos ou particulares da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das atribuições da Divisão do Registo Criminal, com excepção dos que se dirijam aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos do Governo, Assembleia Legislativa e órgãos judiciais;

10) Autorizar os pedidos de isenção de taxas e de taxas adicionais no âmbito das atribuições da Divisão do Registo Criminal.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.

3. As competências ora delegadas e subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. São ratificados os actos praticados pela delegada e subdelegada, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 1 de Junho de 2025.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da directora substituta dos Serviços de Identificação, de 3 de Julho de 2025).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 3 de Julho de 2025.

O Subdirector dos Serviços, substituto, Fong Pak Ian.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

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Concurso Público n.º 097/DVPS-DVP/2025

Aquisição de placas toponímicas em azulejo para o Instituto para os Assuntos Municipais 2025

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), tomada na sessão de 20 de Junho de 2025, se acha aberto o Concurso Público para a “Aquisição de placas toponímicas em azulejo para o Instituto para os Assuntos Municipais 2025”.

O Programa de Concurso e o Caderno de Encargos podem ser obtidos, durante o horário de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, em Macau, ou descarregados gratuitamente através da página electrónica do IAM (http://www.iam.gov.mo). Os concorrentes que pretendam fazer o descarregamento dos referidos documentos assumem também a responsabilidade pela consulta de eventuais actualizações e alterações das informações na página electrónica deste Instituto durante o período de entrega das propostas.

O prazo para a entrega das propostas termina às 12:00 horas do dia 25 de Agosto de 2025. Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto e prestar uma caução provisória no valor de MOP 50 000,00 (cinquenta mil patacas). A caução provisória pode ser prestada em numerário ou garantia bancária. Caso seja em numerário, a prestação da caução pode ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, em Macau, ou no Banco da China de Macau, juntamente com a guia de depósito (em triplicado), havendo ainda que entregar a referida guia na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto, após a prestação da caução, para efeitos de levantamento do respectivo recibo oficial. Caso seja sob a forma de garantia bancária, a prestação da caução deve ser, obrigatoriamente, efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto. As despesas resultantes da prestação de cauções constituem encargos do concorrente.

O acto público do concurso realizar-se-á no Auditório do Centro de Formação do IAM, sito na Avenida do Comendador Ho Yin, Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao), 17.º Andar, Macau, pelas 10:00 horas do dia 26 de Agosto de 2025. Caso, por razões de tufão ou de força maior, se verifique o encerramento dos Serviços Públicos da RAEM, na parte da manhã desse dia, a realização do acto público será prorrogada até ao dia útil imediatamente seguinte, à mesma hora.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 8 de Julho de 2025.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

Concurso Público n.º 01/DHAL/2025

Prestação de serviços de limpeza de passagens superiores para peões, túneis e sistemas pedonais automáticos

Faz-se público que, por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, de 10 de Junho de 2025, se acha aberto o concurso público para a “Prestação de serviços de limpeza de passagens superiores para peões, túneis e sistemas pedonais automáticos”.

O Programa de Concurso e o Caderno de Encargos podem ser obtidos, durante o horário de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, em Macau, podendo também ser descarregados gratuitamente através da página electrónica do IAM (http://www.iam.gov.mo). Os concorrentes que pretendam fazer o descarregamento dos referidos documentos assumem também a responsabilidade pela consulta de eventuais actualizações e alterações das informações na página electrónica do Instituto durante o período de entrega das propostas.

O prazo para a entrega das propostas termina às 12:00 horas do dia 18 de Agosto de 2025. Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM e prestar uma caução provisória em relação ao grupo ao qual apresenta a proposta de preços. A caução provisória pode ser prestada por depósito em numerário ou por garantia bancária. Caso seja em numerário, a prestação da caução deve ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, em Macau, ou no Banco da China de Macau, juntamente com a guia de depósito (em triplicado), havendo ainda que entregar a referida guia na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto, após a prestação da caução, para efeitos de levantamento do respectivo recibo oficial. Caso seja sob a forma de garantia bancária, a prestação da caução deve ser, obrigatoriamente, efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM. As despesas resultantes da prestação da caução constituem encargos do concorrente. As cauções provisórias para cada grupo têm os seguintes valores:

Designação de grupo	Caução provisória
Grupo 1	Sessenta e duas mil e duzentas patacas (MOP 62 200,00)
Grupo 2	Cinquenta mil e trezentas patacas (MOP 50 300,00)
Grupo 3	Onze mil e duzentas patacas (MOP 11 200,00)
Grupo 4	Vinte e seis mil e novecentas patacas (MOP 26 900,00)
Grupo 5	Duas mil e seiscentas patacas (MOP 2 600,00)

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no Centro de Formação do IAM, no 17.º andar do Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao), sito na Avenida do Comendador Ho Yin, em Macau, pelas 10:00 horas do dia 19 de Agosto de 2025.

O IAM organizará uma sessão pública de esclarecimento no Centro de Formação do IAM, no 17.º andar do Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao), sito na Avenida do Comendador Ho Yin, em Macau, pelas 10:00 horas do dia 24 de Julho de 2025, e uma visita in loco à passagem superior para peões na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues (junto do Gabinete de Ligação do Governo Central) e ao túnel pedonal na Avenida da Amizade (perto do Edf. Jardim San On), pelas 12:00 horas do mesmo dia.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 9 de Julho de 2025.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Aviso

Protecção de marca

Protecção de desenho e modelo

Protecção de extensão de patente de invenção

Protecção de patente de invenção

Protecção de patente de utilidade

Protecção de certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fito-farmacêuticos

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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 27 de Junho de 2025.

O Director dos Serviços, Yau Yun Wah.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Aviso

Despacho n.º 7/DICJ/2025

Ao abrigo do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, da alínea 6) do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2021 (Organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos), e do n.º 3 do Despacho da Directora de Inspecção e Coordenação de Jogos n.º 3/DICJ/2025 publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 4 de Junho de 2025, determino o seguinte:

1. São subdelegadas na chefe de Divisão Administrativa e Financeira, Ng On Lou, as competências para a prática dos seguintes actos, no âmbito das respectivas subunidades:

1) Aprovar, anualmente, o mapa de férias dos seus subordinados;

2) Autorizar o gozo de férias e decidir sobre a justificação de faltas dos seus subordinados;

3) Autorizar a transferência de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço dos seus subordinados;

4) Assinar a correspondência de mero expediente necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das decisões tomadas superiormente;

5) Assinar as guias de apresentação aos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e, ainda, as declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurídico-funcional ou remuneratória do mesmo pessoal;

6) Passar as certidões de processos individuais;

7) Assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde dos trabalhadores e seus familiares;

8) Assinar guias de pagamento para efeitos de execução de decisões sancionatórias por infracções administrativas;

9) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade, de tempo de contribuição e dos subsídios de residência e de família;

10) Autorizar a atribuição das ajudas de custo diárias, adiantamentos, ajudas de custo de embarque e despesas com transporte no local da missão oficial até ao limite de um dia;

11) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

12) Assinar requisições de pagamento de despesas previamente autorizadas;

13) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, relativo à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, necessárias ao funcionamento normal dos Serviços, até ao montante de 1 000 patacas;

14) Autorizar ainda, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza;

15) Visar o mapa mensal do consumo de combustíveis e do serviço dos veículos atribuídos a esta Direcção de Serviços.

2. As competências ora subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados os actos praticados pela chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Ng On Lou, no âmbito do presente despacho de subdelegação de competências, desde 1 de Julho de 2025.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por Despacho da Directora da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, de 4 de Julho de 2025).

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 4 de Julho de 2025.

O Subdirector, Lio Chi Chong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Avisos

Despacho n.º 22/sdir/DSAL/2025

Nos termos do n.º 2 do Despacho do Director dos Serviços para os Assuntos Laborais n.º 17/dir/DSAL/2025, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 18 de Junho de 2025, determino:

1. São subdelegadas na chefe do Departamento de Inspecção do Trabalho, Lei Sio Peng, para praticar no âmbito das competências das suas subunidades, os seguintes actos:

1) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores;

2) Decidir os pedidos de gozo, alteração e gozo antecipado de férias, e pedidos de transferência de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço dos trabalhadores;

3) Autorizar o gozo da compensação por dedução no horário normal de trabalho dos trabalhadores pela prestação de trabalho extraordinário ou pela prestação de trabalho em períodos de dispensa de serviço;

4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados das suas subunidades, com exclusão dos excepcionados por lei;

5) Assinar o expediente dirigido a entidades públicas e privadas da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido ao Gabinete do Chefe do Executivo, aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos, à Assembleia Legislativa, ao Gabinete do Procurador, ao Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, à Imprensa Oficial e ao Gabinete de Comunicação Social;

6) Confirmar, não confirmar e revogar autos, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2008 (Normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho);

7) Aplicar multas pela prática de infracções previstas no artigo 88.º da Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho), nos termos do artigo 89.º daquela lei;

8) Aplicar multas pela prática de infracções previstas no artigo 32.º da Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes), nos termos do artigo 34.º daquela lei;

9) Aplicar sanções acessórias pela prática das infracções previstas no artigo 33.º da Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes), nos termos do artigo 34.º daquela lei;

10) Aplicar multas pela prática de infracções previstas no n.º 3 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2010 (Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes), nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 22.º daquele diploma;

11) Aplicar multas pela prática de infracções previstas nas alíneas 1) e 4) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2004 (Regulamento sobre a Proibição do Trabalho Ilegal), nos termos do artigo 12.º daquele diploma;

12) Aplicar a sanção acessória prevista no artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2004 (Regulamento sobre a Proibição do Trabalho Ilegal), nos termos do artigo 12.º daquele diploma;

13) Aplicar sanções pela prática das infracções previstas no artigo 7.º da Lei n.º 5/2020 (Salário mínimo para os trabalhadores), no que se refere à negação do direito à retribuição previsto na Lei n.º 7/2008, nos termos do artigo 8.º daquela lei;

14) Aplicar multas pela prática das infracções previstas nos artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 16/2020 (Lei da actividade de agências de emprego), nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º daquela lei;

15) Aplicar sanções acessórias pela prática das infracções previstas no artigo 44.º da Lei n.º 16/2020 (Lei da actividade de agências de emprego), nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º daquela lei;

16) Aplicar multas pela prática de infracções previstas no artigo 36.º da Lei n.º 6/2024 (Lei sindical), nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 50.º daquela lei;

17) Aplicar sanções acessórias pela prática das infracções previstas no artigo 37.º da Lei n.º 6/2024 (Lei sindical), nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 50.º daquela lei;

18) Apreciar e emitir a certidão de registo previsto no artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2024 (Regulamentação da Lei sindical), nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 50.º da Lei n.º 6/2024 (Lei sindical).

2. A chefe do Departamento de Inspecção do Trabalho, Lei Sio Peng, pode subdelegar no pessoal de chefia das suas subunidades as competências previstas no número anterior que julgue necessárias ao bom funcionamento dos serviços.

3. Dos actos praticados no uso das competências do n.º 1 cabe recurso hierárquico necessário, com exclusão dos excepcionados por lei.

4. Os presentes actos de subdelegação de competências são feitos sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência.

5. São ratificados os actos praticados pela chefe do Departamento de Inspecção do Trabalho, Lei Sio Peng, no âmbito das competências previstas no n.º 1, desde 18 de Março de 2025.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Director dos Serviços para os Assuntos Laborais, de 8 de Julho de 2025).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 7 de Julho de 2025.

O Subdirector, Chan Chon U.

Despacho n.º 23/sdir/DSAL/2025

1. São subdelegadas na chefe do Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional, substituta, Tang Weng Kei, para praticar no âmbito das competências das suas subunidades, os seguintes actos:

1) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores;

2) Decidir os pedidos de gozo, alteração e gozo antecipado de férias, e pedidos de transferência de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço dos trabalhadores;

4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados das suas subunidades, com exclusão dos excepcionados por lei;

7) Exercer os poderes conferidos pelo artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 66.º daquele diploma;

8) Aplicar multas pela prática de infracções previstas n.º 2 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, nos termos do artigo 69.º daquele diploma;

9) Exercer os poderes conferidos pelo n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 2/83/M, de 19 de Fevereiro, conjugado com o artigo 1.º daquela lei;

10) Exercer os poderes conferidos pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 13/91/M, de 18 de Fevereiro, conjugado com o artigo 1.º daquele diploma;

11) Exercer os poderes conferidos pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/94/M, de 5 de Setembro, conjugado com o artigo 1.º daquele diploma;

12) Aplicar multas pela prática de infracções previstas no artigo 10.º da Lei n.º 3/2014 (Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil), nos termos do artigo 15.º daquela lei;

13) Aplicar multas pela prática de infracções previstas nos artigos 32.º e 33.º da Lei n.º 2/2023 (Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 40.º daquela lei.

2. A chefe do Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional, substituta, Tang Weng Kei, pode subdelegar no pessoal de chefia das suas subunidades as competências previstas no número anterior que julgue necessárias ao bom funcionamento dos serviços.

3. Dos actos praticados no uso das competências do n.º 1 cabe recurso hierárquico necessário, com exclusão dos excepcionados por lei.

4. Os presentes actos de subdelegação de competências são feitos sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência.

5. São ratificados os actos praticados pela chefe do Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional, substituta, Tang Weng Kei, no âmbito das competências previstas no n.º 1, desde 18 de Março de 2025.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Director dos Serviços para os Assuntos Laborais, de 8 de Julho de 2025).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 7 de Julho de 2025.

O Subdirector, Chan Chon U.

Despacho n.º 24/sdir/DSAL/2025

Nos termos do n.º 2 do Despacho do Director dos Serviços para os Assuntos Laborais n.º 18/dir/DSAL/2025, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 18 de Junho de 2025, determino:

1. São subdelegadas na chefe do Departamento de Emprego, Lei Lai Keng, para praticar no âmbito das competências da sua subunidade, os seguintes actos:

1) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores;

2) Decidir os pedidos de gozo, alteração e gozo antecipado de férias, e pedidos de transferência de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço dos trabalhadores;

4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados das suas subunidades, com exclusão dos excepcionados por lei;

2. Dos actos praticados no uso das competências do n.º 1 cabe recurso hierárquico necessário, com exclusão dos excepcionados por lei.

3. Os presentes actos de subdelegação de competências são feitos sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência.

4. São ratificados os actos praticados pela chefe do Departamento de Emprego, Lei Lai Keng, no âmbito das competências previstas no n.º 1, desde 18 de Março de 2025.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Director dos Serviços para os Assuntos Laborais, de 8 de Julho de 2025).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 7 de Julho de 2025.

A Subdirectora, Chan Tze Wai.

Despacho n.º 25/sdir/DSAL/2025

1. São subdelegadas na chefe do Departamento de Contratação de Trabalhadores Não Residentes, Lam Sau Heong, para praticar no âmbito das competências das suas subunidades, os seguintes actos:

1) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores;

2) Decidir os pedidos de gozo, alteração e gozo antecipado de férias, e pedidos de transferência de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço dos trabalhadores;

4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados das suas subunidades, com exclusão dos excepcionados por lei;

6) Decidir sobre os pedidos de contratação de trabalhadores não residentes para o serviço doméstico, nos termos da Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes).

2. A chefe do Departamento de Contratação de Trabalhadores Não Residentes, Lam Sau Heong, pode subdelegar no pessoal de chefia das suas subunidades as competências previstas no número anterior que julgue necessárias ao bom funcionamento dos serviços.

3. Dos actos praticados no uso das competências do n.º 1 cabe recurso hierárquico necessário, com exclusão dos excepcionados por lei.

4. Os presentes actos de subdelegação de competências são feitos sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência.

5. São ratificados os actos praticados pela chefe do Departamento de Contratação de Trabalhadores Não Residentes, Lam Sau Heong, no âmbito das competências previstas no n.º 1, desde 18 de Março de 2025.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Director dos Serviços para os Assuntos Laborais, de 8 de Julho de 2025).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 7 de Julho de 2025.

A Subdirectora, Chan Tze Wai.

INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO

Avisos

1. O Conselho Administrativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2024 [Organização e funcionamento do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento], do artigo 3.º, da alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 72.º da Lei n.º 15/2017 [Lei de enquadramento orçamental], dos artigos 2.º e 7.º, do n.º 1 do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018 [Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental] e de outros meios de pagamento do IPIM e dos artigos 37.º a 40.º e do n.º 1 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, por deliberação de 2 de Julho de 2025, delega poderes, no que respeita à assinatura de cheques, cartões de crédito, transferências bancárias e outros meios de pagamento do IPIM relativos à realização de despesas e operações de tesouraria:

1) No presidente do Conselho Administrativo do IPIM, Dr. Che Weng Keong, ou no seu substituto legal, conjuntamente com um vogal do mencionado Conselho Administrativo, sem qualquer valor limite;

2) Em dois vogais do Conselho Administrativo do IPIM, conjuntamente, até 200 000,00 patacas e sem qualquer valor mínimo;

3) Num vogal do Conselho Administrativo do IPIM, conjuntamente com a directora-adjunta da Divisão Administrativa e Financeira, Dr.a Lam Sao I, de valor não superior a 100 000,00 patacas.

2. Os vogais do Conselho Administrativo do IPIM, ora em causa, são Dr. Luiz Jacinto, Dr.a Wong Yee Lam e Dr. Leong Wa Fong.

3. Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelos referidos delegados, no uso desta delegação, desde 1 de Julho de 2025 até à data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a mencionada deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação no mencionado Boletim Oficial.

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, aos 2 de Julho de 2025.

O Presidente do Conselho Administrativo, Che Weng Keong.

———

1. O Conselho Administrativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2024 [Organização e funcionamento do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento] e dos artigos 37.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, por deliberação de 9 de Julho de 2025, delega:

1) No seu presidente, Che Weng Keong, ou no seu substituto legal, as competências respeitantes:

(i) À autorização da substituição de pessoal;

(ii) À autorização da realização de despesas com obras ou com aquisição de bens ou serviços, até ao montante de 300 000,00 patacas, por cada despesa, bem como a autorização para aplicação de outros recursos;

(iii) À autorização para apresentação do pessoal à Junta de Saúde;

(iv) À autorização do pessoal para participar em congressos, seminários e actividades semelhantes, sejam realizadas na RAEM, sejam no exterior da RAEM;

(v) À concessão da licença especial;

(vi) À autorização da prestação de trabalho extraordinário, em relação ao pessoal afecto ao mencionado Conselho Administrativo e ao Departamento dos Assuntos de Captação de Investimento e de Desenvolvimento Económico e Comercial, bem como em relação ao pessoal afecto às subunidades orgânicas, nas ausências, faltas e impedimentos dos membros do mesmo Conselho Administrativo, que exercem as respectivas tutelas;

(vii) Às demais matérias indicadas na alínea 8) do n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Regulamento Administrativo;

(viii) Às matérias indicadas nas alíneas 9) e 11) do n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Regulamento Administrativo.

2) Nos membros daquele Conselho Administrativo, Dr. Luiz Jacinto, Dr.ª Wong Yee Lam e Dr. Leong Wa Fong, a competência para autorizar, em relação:

(i) Às subunidades orgânicas sob as suas tutelas, a realização de despesas com obras ou com aquisição de bens ou serviços, até ao montante de 100 000,00 patacas, por cada despesa;

(ii) Ao pessoal afecto às subunidades orgânicas sob as suas tutelas, a prestação de trabalho extraordinário.

3) No membro do mesmo Conselho Administrativo, Dr. Leong Wa Fong, a competência para realização de movimentos de fundos e emissão de ordens de pagamento respeitantes a operações de tesouraria.

2. Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelos referidos delegados, no uso desta delegação de competências, desde 1 de Julho de 2025 até à data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a mencionada deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação no mencionado Boletim Oficial.

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, aos 9 de Julho de 2025.

O Presidente do Conselho Administrativo, Che Weng Keong.

———

1. O Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos n.os 1 a 3 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2024 [Organização e funcionamento do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento], do n.º 1 do artigo 38.º do Estatuto Privativo do Pessoal do mesmo Instituto e dos artigos 37.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, por despacho de 9 de Julho de 2025, delega nos seguintes membros daquele Conselho Administrativo, Dr. Luiz Jacinto, Dr.ª Wong Yee Lam e Dr. Leong Wa Fong, em relação ao pessoal das subunidades orgânicas sob as suas tutelas, competências para praticar os seguintes actos:

1) Decisão sobre pedidos de gozo de férias e de transferência do gozo de férias para o ano civil seguinte;

2) Justificação ou injustificação de faltas.

3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no mencionado Boletim Oficial.

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, aos 9 de Julho de 2025.

O Presidente do Conselho Administrativo, Che Weng Keong.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Avisos

Aviso n.º 010/2025-AMCM

Assunto: Estabelecimento de restrições para o exercício da actividade de mediação de seguros em relação a determinados ramos de seguros

1. Introdução

1.1 Com vista a reforçar a supervisão da actividade de mediação de seguros e a adaptar-se melhor aos padrões internacionais de supervisão, nomeadamente, os Princípios Fundamentais de Supervisão de Seguros 18 e 19, aplicáveis à conduta dos mediadores de seguros e ao princípio do tratamento justo dos clientes, estabelecidos pela Associação Internacional dos Supervisores de Seguros (“International Association of Insurance Supervisors”) e, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 15/2024 (Lei da actividade de mediação de seguros), compete à Autoridade Monetária de Macau (AMCM) estabelecer, por aviso, as restrições para o exercício da actividade de mediação de seguros em relação a determinados ramos de seguros, a fim de assegurar que o mediador de seguros em apreço cumpre os requisitos relativos à idoneidade para o exercício da actividade em causa, em particular, que possui os conhecimentos e a competência profissionais adequadas e cumpre os requisitos para a venda de produtos de determinados ramos de seguros.

1.2 Os factores de consideração no estabelecimento das restrições incluem, nomeadamente, a especificidade, as características, a complexidade, os riscos e o impacto significativo na protecção dos direitos e interesses dos clientes e o desenvolvimento estável do sector segurador de Macau.

1.3 Face ao exposto, a AMCM estabelece, abaixo, as restrições para o exercício da actividade de mediação de seguros em relação a determinados ramos de seguros.

2. Restrições para o exercício de determinados ramos de seguros

2.1 Tendo em conta os factores de consideração enunciados no ponto 1.2 do presente aviso, são impostas as seguintes restrições para o exercício da actividade de mediação de seguros em relação a determinados ramos que se integrem nos seguros de vida:

i) Seguros ligados aos fundos de investimento; e

ii) Fundos de pensões.

2.2 A AMCM pode ainda estabelecer restrições à actividade de mediação de seguros, no que se refere a outros determinados ramos de seguros, tendo em conta o desenvolvimento do mercado, as tendências e a evolução na supervisão internacional, os tipos de actividades e determinados ramos de seguros, bem como as especificidades e os riscos inerentes aos correspondentes produtos de seguros.

3. Restrições para o exercício da actividade de mediação de seguros em relação a determinados ramos de seguros

3.1 É obrigatória uma autorização prévia da AMCM;

3.2 A entidade requerente deve cumprir os requisitos para o exercício da actividade e outras exigências previstas na lei da actividade de mediação de seguros e noutras normas legais e regulamentares que lhe sejam aplicáveis.

3.2.1 Em relação ao mediador de seguro, pessoa singular, nomeadamente:

i) Deve ser detentor de certificado válido comprovativo de aprovação nas provas de qualificação para os mediadores de seguros no ramo vida e em relação a determinados ramos de seguros que se integrem neste, ou preencher os requisitos para a dispensa das mesmas provas; e

ii) Deve ter sido nomeado, por escrito, pelo menos, por uma parte principal autorizada a exercer o ramo de seguro em causa.

3.2.2 Em relação ao mediador de seguro, pessoa colectiva, nomeadamente:

i) Deve possuir uma estrutura de governança empresarial, gestão dos riscos, sistemas de conformidade e de controlo interno e ter estabelecido medidas e procedimentos que sejam proporcionais aos planos de desenvolvimento dos negócios, à dimensão e aos riscos relacionados com ramos de seguros específicos requeridos;

ii) Deve nomear angariadores de seguros devidamente qualificados para a actividade de mediação nos ramos de seguros relevantes e efectuar as devidas diligências, incluindo a adopção de medidas eficazes para confirmar que têm boa conduta e possuem os conhecimentos profissionais necessários para o desempenho das suas funções, bem como são detentores de certificado válido comprovativo de aprovação nas provas de qualificação para os mediadores de seguros, ou preenchem os requisitos para a dispensa das mesmas em relação a determinados ramos de seguros que se integrem neste; e

iii) Deve providenciar formação adequada aos seus angariadores de seguros, antes dos mesmos iniciarem a sua actividade e actualizar regularmente os seus conhecimentos profissionais sobre os produtos de seguros e a conformidade em relação a determinados ramos de seguros.

3.3 Para além do cumprimento dos requisitos para o exercício da actividade e de outras exigências mencionadas no ponto 3.2, a AMCM, para efeitos de supervisão prudente, pode estabelecer outras exigências para o acesso, bem com impor condições ou encargos adicionais para a concessão de autorização.

4. Data de entrada em vigor

O presente aviso entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2025.

Autoridade Monetária de Macau, aos 4 de Julho de 2025.

Pel’O Conselho de Administração

O Presidente, substituto, Vong Sin Man.

O Administrador, Vong Lap Fong.

Aviso n.º 011/2025-AMCM

Assunto: Taxa de licença anual do mediador de seguros

1. Introdução

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 15/2024 (Lei da actividade de mediação de seguros), o mediador de seguros tem de pagar uma taxa de licença anual com limites mínimo de 500 patacas e máximo de 500 000 patacas. Adicionalmente, ao abrigo do estabelecido no n.º 2 do artigo 51.º da Lei da actividade de mediação de seguros, a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) determina, por aviso, o montante da taxa de licença a pagar pelos mediadores de seguros e os respectivos procedimentos referentes à cobrança, cuja fixação tem em conta, nomeadamente, a categoria de mediador de seguros, o âmbito e a dimensão da sua actividade.

2. Valor

Da Tabela 1 consta a taxa de licença anual para a emissão ou renovação da licença de mediador de seguros, sendo que o respectivo montante é fixado de acordo com a licença concedida ao mediador de seguros e o tipo de actividade a que o mediador de seguros se dedica (seguros do ramo vida ou seguros dos ramos gerais). De acordo com a Tabela 1, a taxa de licença anual de um mediador de seguros varia entre MOP500 (quinhentas patacas) e MOP2 000 (duas mil patacas) por ramo de actividade.

A taxa de licença é uma taxa anual para cada ramo de actividade (seguros do ramo vida ou seguros dos ramos gerais) exercida separadamente e é combinada se a mediação de seguros for exercida, ao mesmo tempo, nos dois ramos de seguros (seguros do ramo vida ou seguros dos ramos gerais). Exemplo: Supondo que um agente de seguros, pessoa singular exerça, ao mesmo tempo, a mediação de seguros nos ramos vida e ramos gerais, a sua taxa anual devida é de MOP1 200,00 patacas (mil e duzentas patacas).

Tabela 1: Taxa de licença anual para emissão e renovação de licença de mediadores de seguros

MOP

Categoria de licenças	Tipo de ramo
Categoria de licenças	Ramo vida	Ramos gerais
1. Angariador de seguros	500	500
2. Agente de seguros, pessoa singular	600	600
3. Agente de seguros, pessoa colectiva
3.1. Constituído na RAEM	1.000	750
3.2. Constituído no exterior com sucursal na RAEM	1.500	1.000
4. Corretor de seguros	2.000	1.500

3. Procedimentos referentes à cobrança

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei da actividade de mediação de seguros, a licença é válida pelo prazo de dois anos, renovável por idêntico período, sem prejuízo de a AMCM fixar um prazo menor de validade em relação a determinada licença.

Face ao exposto, a emissão ou renovação de uma licença de mediador de seguros está sujeita ao pagamento de uma taxa de licença com base no período de validade da licença (geralmente, o prazo é de dois anos) e na taxa de licença anual estabelecida na Tabela 1 do presente aviso, ou seja, para uma licença válida por dois anos a partir do início da vigência do presente aviso, a taxa de licença é duas vezes o montante referido na Tabela 1 por ramo de actividade.

As pessoas singulares ou entidades a quem tenha sido emitida ou renovada uma licença de mediador de seguros devem pagar a taxa de licença até à data-limite, nos moldes especificados pela AMCM, sendo que a falta de pagamento desta taxa implica a revogação da licença em causa.

4. Data de entrada em vigor

O presente aviso entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2025 e revoga o Aviso n.º 012/2024-AMCM, de 28 de Novembro de 2024.

Autoridade Monetária de Macau, aos 4 de Julho de 2025.

Pel’O Conselho de Administração

O Presidente, substituto, Vong Sin Man.

O Administrador, Vong Lap Fong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Avisos

Despacho n.º 004/1.3/2025

Ao abrigo do artigo 4.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/96/M, de 14 de Outubro, e do n.º 3 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 72/2025, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 9 de Julho de 2025, determino o seguinte:

1. Delego e subdelego na subdirectora destes Serviços, Au Ka Weng, as seguintes competências relativas à direcção, gestão e coordenação do Departamento de Estatísticas da Indústria, Construção e Comércio Externo e do Departamento de Estatísticas dos Serviços e Preços:

1) Justificar ou injustificar faltas;

2) Conceder a licença especial, aprovar o mapa de férias, autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação, o cancelamento ou a alteração das mesmas;

3) Decidir sobre pedidos de transferência de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

4) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

5) Homologar as avaliações do desempenho do pessoal afecto àquelas subunidades;

6) Confirmar o número de horas de trabalho extraordinário efectivamente prestado pelo pessoal afecto àquelas subunidades;

7) Assinar o expediente dirigido a entidades públicas e privadas da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido ao Gabinete do Chefe do Executivo, aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos, à Assembleia Legislativa, aos Tribunais, ao Ministério Público e ao Gabinete de Comunicação Social.

2. Na ausência, falta ou impedimento da titular do cargo, as delegações e subdelegações previstas no presente despacho são exercidas por quem a substitua.

3. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. A subdirectora pode subdelegar no pessoal de chefia as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento dos serviços.

5. Dos actos praticados no uso das presentes delegações e subdelegações de competências cabe recurso hierárquico necessário, com exclusão da alínea 5) do n.º 1 do presente despacho e dos excepcionados por lei.

6. São ratificados todos os actos praticados pela subdirectora, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, desde 1 de Julho de 2025 até à data da publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

7. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 9 de Julho de 2025.

O Director dos Serviços, substituto, Lai Ka Chon.

Despacho n.º 005/1.3/2025

1. Delego e subdelego no chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Ng David, as seguintes competências:

1) Assinar os diplomas de provimento;

2) Assinar e autenticar os cartões de acesso a cuidados de saúde;

3) Assinar as guias de apresentação;

4) Assinar os diplomas de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, bem como as declarações comprovativas da situação jurídico-funcional, ou remuneratória do mesmo pessoal;

5) Assinar as certidões ou reprodução autenticada dos documentos arquivados na Divisão Administrativa e Financeira, com exclusão dos excepcionados por lei;

6) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

7) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, nos termos legais;

8) Assinar o mapa-guia de pagamento das contribuições para o Fundo de Segurança Social e os respectivos ofícios;

9) Confirmar os pedidos de ajudas de custo e todos os que revistam natureza idêntica;

10) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

11) Autorizar a satisfação de pedidos de requisição de bens de consumo corrente, a afectação e distribuição de mobiliário, equipamento, instalações e produtos de expediente corrente, desde que não envolvam realizações adicionais de despesas;

12) Visar e assinar guias e documentos justificativos de despesas efectuadas pelos Serviços ou outras que, no âmbito das normas reguladoras da contabilidade pública, devam ser visadas pela entidade competente;

13) Assinar requisições de pagamento de despesas previamente autorizadas;

14) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, relativo à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, necessárias ao funcionamento normal dos Serviços, incluindo as despesas com reparação e manutenção de equipamento, até ao montante de 30 000 patacas;

15) Visar o mapa mensal do consumo de combustíveis e do serviço dos veículos;

16) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores da divisão;

17) Aprovar o mapa de férias dos trabalhadores da divisão, autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação, o cancelamento ou a alteração das mesmas;

18) Decidir sobre os pedidos de transferência de férias dos trabalhadores da divisão, por motivos pessoais;

19) Confirmar o número de horas de trabalho extraordinário efectivamente prestado pelos trabalhadores da divisão;

20) Assinar o expediente dirigido a entidades públicas e privadas da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido ao Gabinete do Chefe do Executivo, aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos, à Assembleia Legislativa, aos Tribunais, ao Ministério Público e ao Gabinete de Comunicação Social.

2. Na ausência, falta ou impedimento do titular do cargo, as delegações e subdelegações previstas no presente despacho são exercidas por quem o substitua.

3. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. As competências ora delegadas e subdelegadas são insusceptíveis de subdelegação.

5. Dos actos praticados no uso das presentes delegações e subdelegações de competências cabe recurso hierárquico necessário, com exclusão dos excepcionados por lei.

6. São ratificados todos os actos praticados pelo chefe da Divisão Administrativa e Financeira, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, desde 1 de Julho de 2025 até à data da publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

7. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 9 de Julho de 2025.

O Director dos Serviços, substituto, Lai Ka Chon.

Despacho n.º 006/1.3/2025

1. Delego e subdelego na chefe da Divisão de Promoção e Difusão de Informação, Choi Ka I, as seguintes competências:

1) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores da divisão;

2) Aprovar o mapa de férias dos trabalhadores da divisão, autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação, o cancelamento ou a alteração das mesmas;

3) Decidir sobre os pedidos de transferência de férias dos trabalhadores da divisão, por motivos pessoais;

4) Confirmar o número de horas de trabalho extraordinário efectivamente prestado pelos trabalhadores da divisão;

5) Assinar o expediente dirigido a entidades públicas e privadas da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido ao Gabinete do Chefe do Executivo, aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos, à Assembleia Legislativa, aos Tribunais, ao Ministério Público e ao Gabinete de Comunicação Social.

2. Na ausência, falta ou impedimento da titular do cargo, as delegações e subdelegações previstas no presente despacho são exercidas por quem a substitua.

3. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. As competências ora delegadas e subdelegadas são insusceptíveis de subdelegação.

5. Dos actos praticados no uso das presentes delegações e subdelegações de competências cabe recurso hierárquico necessário, com exclusão dos excepcionados por lei.

6. São ratificados todos os actos praticados pela chefe da Divisão de Promoção e Difusão de Informação, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, desde 1 de Julho de 2025 até à data da publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

7. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 9 de Julho de 2025.

O Director dos Serviços, substituto, Lai Ka Chon.

Despacho n.º 007/1.3/2025

1. Delego e subdelego no chefe do Departamento de Coordenação e Integração Estatística, Chan Hoi Kin, as seguintes competências:

1) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores do departamento;

2) Aprovar o mapa de férias dos trabalhadores do departamento, autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação, o cancelamento ou a alteração das mesmas;

3) Decidir sobre os pedidos de transferência de férias dos trabalhadores do departamento, por motivos pessoais;

4) Confirmar o número de horas de trabalho extraordinário efectivamente prestado pelos trabalhadores do departamento;

5) Assinar o expediente dirigido a entidades públicas e privadas da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido ao Gabinete do Chefe do Executivo, aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos, à Assembleia Legislativa, aos Tribunais, ao Ministério Público e ao Gabinete de Comunicação Social.

2. Na ausência, falta ou impedimento do titular do cargo, as delegações e subdelegações previstas no presente despacho são exercidas por quem o substitua.

3. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. As competências ora delegadas e subdelegadas são insusceptíveis de subdelegação.

5. Dos actos praticados no uso das presentes delegações e subdelegações de competências cabe recurso hierárquico necessário, com exclusão dos excepcionados por lei.

6. São ratificados todos os actos praticados pelo chefe do Departamento de Coordenação e Integração Estatística, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, desde 1 de Julho de 2025 até à data da publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

7. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 9 de Julho de 2025.

O Director dos Serviços, substituto, Lai Ka Chon.

Despacho n.º 008/1.3/2025

1. Delego e subdelego no chefe do Departamento de Sistemas de Informação e Informática, Ho King Hang, as seguintes competências: