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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

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Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 10/2025

Ao abrigo do disposto nos artigos 37.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, e nos n.os 2, 3 do artigo 6.º da Lei n.º 11/2001 (Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pela Lei n.º 6/2017 e com revogação parcial pela Lei n.º 13/2021, e no artigo 4.º do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 152/2024, determino:

1. São delegadas e subdelegadas na chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, substituta, Ng Chi Lam, no âmbito das acções conduzidas pelo respectivo departamento, as seguintes competências:

1) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação e a compensação da prestação de trabalho em dias de tolerância de ponto, e de descanso compensatório, bem como a justificação de faltas;

2) Assinar os expedientes necessários à instrução dos procedimentos cuja tramitação decorra seja da responsabilidade do respectivo departamento, bem como a execução das decisões correspondentes;

3) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados, com exclusão dos excepcionados por lei;

4) Autorizar a apresentação dos trabalhadores dos Serviços de Alfândega e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

5) Assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde do pessoal dos Serviços de Alfândega;

6) Confirmar os pedidos de ajudas de custo e todos os que revistam natureza idêntica.

2. A presente delegação e subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no exercício das competências ora delegadas ou subdelegadas do presente despacho cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados os actos praticados pelos delegados e subdelegados, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2024.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Maio de 2025).

2 de Maio de 2025.

O Director-geral, Adriano Marques Ho.

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Serviços de Alfândega, aos 15 de Maio de 2025. — O Adjunto do Director-geral, substituto, Sam Kam Tong.