Número 10
II
SÉRIE

Quarta-feira, 5 de Março de 2025

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico

Lista nominativa do pessoal do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo que transita para a carreira de adjunto-técnico no ano de 2024, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2024:

Grupo de pessoal e nome	Situação em 2024/05/15		Situação em 2024/05/16		Forma de provimento
Grupo de pessoal e nome	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão	Forma de provimento
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Ana Sílvia Cordeiro	Assistente técnico administrativo especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista	1	Nomeação definitiva

(Aprovada por despacho da Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, de 25 de Fevereiro de 2025).

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 23 de Janeiro de 2025:

Ao Ieong Cho Kuan — renovado o seu contrato administrativo de provimento para o exercício das funções de auxiliar, 1.º escalão, nestes Serviços, pelo período de um ano, a partir de 21 de Abril de 2025, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.

Pang Mei Fan — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, para o exercício das funções de adjunta-técnica principal, 1.º escalão, nestes Serviços, pelo período de três anos, a partir de 9 de Abril de 2025, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.

Declarações

Cheung Veng San, assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços — cessa, a seu pedido, as funções, a partir de 3 de Março de 2025.

Hui Man Ieng Paula, adjunta-técnica especialista principal, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços — cessa, a seu pedido, as funções, a partir de 6 de Março de 2025.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 27 de Fevereiro de 2025. — O Director dos Serviços, Loi Chi San.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Fevereiro de 2025:

Leong Hou In — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de 1 de Março a 19 de Dezembro de 2025, assessor deste Gabinete, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º e do n.º 5 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que a comissão de serviço de Chang Cheong como assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, por motivo de nomeação em comissão de serviço como chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, a partir de 26 de Fevereiro de 2025.

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento de Leong Hou In para o exercício de funções neste Gabinete cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, por motivo de nomeação em comissão de serviço como assessor deste Gabinete, a partir de 1 de Março de 2025.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 27 de Fevereiro de 2025. — O Chefe do Gabinete, Chang Cheong.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Comissária da Auditoria, de 24 de Fevereiro de 2025:

Li Zhenpeng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Informática, nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), dos artigos 11.º e 29.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e dos artigos 8.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir experiência e competência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 20 de Março de 2025.

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Gabinete da Comissária da Auditoria, aos 27 de Fevereiro de 2025. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 18 de Fevereiro de 2025:

Kwong Hing Sze — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, para o exercício de funções nestes Serviços, progredindo para adjunta-técnica de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 335, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigentes, a partir de 16 de Fevereiro de 2025.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Cheong Ieong Seng, motorista de ligeiros, 8.º escalão, nestes Serviços, caducou a partir de 26 de Fevereiro de 2025, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, vigentes, cessando, no mesmo dia, funções nestes Serviços.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 27 de Fevereiro de 2025. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico

Lista nominativa do pessoal do quadro dos Serviços de Alfândega que transita para a carreira de adjunto-técnico no ano de 2024, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos):

Grupo de pessoal e nome	Lugar de origem		Lugar para o qual transita		Forma de provimento	Data de entrada em vigor
Grupo de pessoal e nome	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão	Forma de provimento	Data de entrada em vigor
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Che Mei Fan	Assistente técnica administrativa especialista principal	2	Adjunta-técnica principal	2	Nomeação definitiva	17 de Janeiro de 2024
Ung Ka Man	Assistente técnica administrativa especialista	1	Adjunta-técnica de 1.ª classe	1	Nomeação definitiva	18 de Novembro de 2024

(Aprovada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Fevereiro de 2025).

Extractos de despachos

Por despachos do Director-geral dos Serviços de Alfândega, de 17 de Janeiro de 2025:

An Raymond e Lei Iok Lin – nomeados, em regime de nomeação provisória, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, da carreira de técnico superior, área de desenvolvimento de software informática, do quadro do pessoal civil dos Serviços de Alfândega da RAEM, nos termos do artigo 11.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) vigente, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 11/2001 (Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau) e do artigo 33.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001 (Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega), alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Janeiro de 2025:

Chu Kin Hou, Wong Kam Seng, Ho Weng Lon, Pun Ian Chi e Chang U Kuan – contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, da carreira de técnico superior, área de informática de redes de pessoal civil dos Serviços de Alfândega, nos termos do artigo 11.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) vigente, dos artigos 19.º e 21.º do ETAPM, vigente, do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 11/2001 (Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau) e do n.º 2 do artigo 3.º, do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos) vigente.

Por despacho do Director-geral dos Serviços de Afândega, de 24 de Fevereiro de 2025:

Pun Ka Meng, adjunto-técnico de 1.ª classe, n.º 220221, 1.º escalão destes Serviços — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento de longa duração para o CPA sem termo, nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos) vigente, a partir de 24 de Janeiro de 2025.

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Serviços de Alfândega, aos 27 de Fevereiro de 2025. — O Adjunto do Director-geral, substituto, Sam Kam Tong.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico

Lista nominativa do pessoal do quadro do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância que transita para a carreira de adjunto-técnico no ano de 2024, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos):

Grupo de pessoal e nome	Situação em 14/01/2024		Situação em 15/01/2024		Forma de provimento
	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Si Tou Mei Cheng	Assistente técnico administrativo especialista principal	2	Adjunto-técnico principal	2	Nomeação definitiva

(Aprovada por despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância, de 20 de Fevereiro de 2025).

Extractos de despachos

Por despachos da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 21 de Fevereiro de 2025:

Lo Kim Fong, motorista de ligeiros, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 6.º escalão, índice 220, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 3), n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2024, desde 12 de Janeiro de 2025.

Ip Veng Fai, motorista de ligeiros, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 10.º escalão, índice 300, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 4), n.º 3, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2024, desde 18 de Janeiro de 2025.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Leong Si Lam, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, deste Gabinete, cessa funções, a seu pedido, a partir de 12 de Março de 2025.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 27 de Fevereiro de 2025. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

MINISTÉRIO PÚBLICO

Louvor e reconhecimento

Chan Seak Hou, Delegado do Procurador do Ministério Público da RAEM, cessará funções no dia 12 de Março de 2025, por atingir o limite máximo de idade legalmente definido para o exercício de funções públicas.

O Delegado do Procurador, Chan Seak Hou iniciou funções públicas em 1990 e desempenhou diversos cargos em diferentes áreas dos serviços públicos, tendo evidenciado um elevado sentido de responsabilidade, integridade, diligência, lealdade e contribuição abnegada.

O Delegado do Procurador, Chan Seak Hou participou no trabalho de recuperação de bens ilicitamente obtidos em processos de grande relevo, coadjuvando a RAEM na recuperação de activos ilícitos de valor elevado com sucesso. Durante o exercício de funções no Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base, empenhou-se no trabalho com profissionalismo na área jurídica, atitude meticulosa e responsável, permanente lealdade, coragem para assumir responsabilidades, dedicação e zelo, e prestou contributo para o serviço do Ministério Público da RAEM, granjeando-lhe o profundo respeito e reconhecimento dos colegas.

Pelo acima exposto, cabe-me conferir-lhe público louvor e reconhecimento.

Ministério Público, aos 25 de Fevereiro de 2025.

O Procurador, Chan Tsz King.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despachos da chefe deste Gabinete, de 18 de Fevereiro de 2025:

Chong Mio I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo neste Gabinete, progredindo para auxiliar, 6.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 3), e n.º 3, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 28 de Janeiro de 2025.

Leong Cho I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento deste Gabinete, progredindo para motorista de ligeiros, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 29 de Janeiro de 2025.

Tang Cheng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 2 de Fevereiro de 2025.

Hu Zhengmin — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como motorista de pesados, 1.º escalão, deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 5 de Abril de 2025.

Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 27 de Fevereiro de 2025:

Chong Wai Man, Tang Im Seong e Tou Pek Lam, formandas aprovadas na lista de classificação final do curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 46, II Série, de 13 de Novembro de 2024 – nomeadas, em comissão de serviço, pelo período de um ano, escrivãs de direito, nos termos do artigo 19.º, n.º 1 do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e funcionamento do Gabinete do Procurador), dos artigos 4.º, 7.º, 10.º, n.º 1, 11.º e 25.º da Lei n.º 7/2004 (Estatuto dos Funcionários de Justiça), conjugados com os artigos 35.º, n.º 3 e 36.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004 (Recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça), e o artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), bem como o artigo 23.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea a), do ETAPM vigente, a partir de 10 de Março de 2025.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) são publicadas as notas relativas aos fundamentos das respectivas nomeações e aos currículos académicos e profissionais das nomeadas:

Seguem abaixo os fundamentos da nomeação de Chong Wai Man, como escrivã de direito:

1. Fundamento da nomeação:

— Chong Wai Man possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de escrivã de direito, que se demonstra pelo curriculum vitae

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas
— Licenciatura em Letras

3. Currículo profissional:

— Desde 11 de Julho de 2005, iniciou funções na Função Pública
— Desde 18 de Setembro de 2006, iniciou funções como oficial de justiça

Seguem abaixo os fundamentos da nomeação de Tang Im Seong, como escrivã de direito:

1. Fundamento da nomeação:

— Tang Im Seong possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de escrivã de direito, que se demonstra pelo curriculum vitae

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas (Gestão Empresarial)

3. Currículo profissional:

— Desde 24 de Maio de 2000, iniciou funções na Função Pública
— Desde 18 de Setembro de 2006, iniciou funções como oficial de justiça

Seguem abaixo os fundamentos da nomeação de Tou Pek Lam, como escrivã de direito:

1. Fundamento da nomeação:

— Tou Pek Lam possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de escrivã de direito, que se demonstra pelo curriculum vitae

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas

3. Currículo profissional:

— Desde 11 de Julho de 2005, iniciou funções na Função Pública
— Desde 18 de Setembro de 2006, iniciou funções como oficial de justiça
— Entre 1 de Março de 2023 e 19 de Dezembro de 2024, desempenhou, em regime de comissão de serviço, funções como secretária pessoal do Comissário no Comissariado contra a Corrupção
— Entre 20 de Dezembro de 2024 e 9 de Março de 2025, desempenhou, em regime de comissão de serviço, funções como secretária pessoal do Gabinete do Procurador no Gabinete do Procurador

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Ip Kam Kei, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal deste Gabinete, cessou as suas funções neste Gabinete, a seu pedido, a partir de 3 de Março de 2025.

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Gabinete do Procurador, aos 28 de Fevereiro de 2025. — A Chefe do Gabinete, Lam In Sang.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 20 de Fevereiro de 2025:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos do artigo 18.º, n.º 4 da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente:

Liu Jianxiong, como técnico superior assessor principal, 2.º escalão, a partir de 28 de Maio de 2025;

Tian Hua, como técnica superior assessora, 3.º escalão, a partir de 28 de Maio de 2025.

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Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 27 de Fevereiro de 2025. — O Director, Cheong Chok Man.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos de Sua Ex.ª o Chefe do Executivo, de 13 de Fevereiro de 2025:

Wong Lok I — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector deste Gabinete, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, e 14.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Março de 2025.

O seguinte pessoal de chefia, deste Gabinete — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 6 de Março de 2025:

Lam Pui Cheng, como chefe do Departamento de Estudos e Promoção;

Au Son Wa, como chefe da Divisão de Promoção;

Leong Man Ieng, como chefe da Divisão de Publicações;

Wong Pou Hao, como chefe da Divisão de Informática e Arquivo.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 25 de Fevereiro de 2025. — A Directora do Gabinete, Chan Lou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 14 de Fevereiro de 2025:

Yolanda Lau Chan — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Planeamento e Recrutamento dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Abril de 2025.

Por despacho da Subdirectora, de 14 de Fevereiro de 2025:

Pun Kuok Tong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 335, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 13 de Fevereiro de 2025.

Por despacho da Directora, de 17 de Fevereiro de 2025:

Maria Barbara Sam Simões, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento de longa duração, como intérprete-tradutora de 1.ª classe, 1.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 20 de Janeiro de 2025.

Por despachos da Subdirectora, de 17 de Fevereiro de 2025:

Leong Kuai Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de auxiliar, 5.º escalão, índice 150, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 14 de Fevereiro de 2025;

Vong Pui Lan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de auxiliar, 5.º escalão, índice 150, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 15 de Fevereiro de 2025.

Por despacho da Subdirectora, de 19 de Fevereiro de 2025:

Cheang U Hong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, área de informática (desenvolvimento de software), índice 455, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 19 de Fevereiro de 2025.

Por despachos do Director, substituto, de 24 de Fevereiro de 2025:

Cheang U Hong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática (desenvolvimento de software), índice 485, da carreira de técnico superior, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho;

Chan Man I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 560, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despachos da Directora, de 25 de Fevereiro de 2025:

Lei Meng I, Lam Man I, Ngai Wang Kit, Ao Chi Tat, Iu Chi Hang e Chiu Ka Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para técnicos superiores assessores principais, 1.º escalão, área de informática, índice 660, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho;

Lam Hio Ieng Sandra, Chao Weng San, Lo Chi Ching e Chu Kaman Carmen — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para técnicos superiores assessores principais, 1.º escalão, índice 660, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho;

Leong Ricky — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que a comissão de serviço de Wong Wai Kun, como chefe da Divisão do Planeamento e Infra-estruturas do Governo Electrónico, destes Serviços, cessou automaticamente nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por motivo de nomeação, em regime de comissão de serviço, para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Redes e Instalações da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, a partir de 10 de Fevereiro de 2025;

Para os devidos efeitos se declara que Lei Wai Lon, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, se encontra desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 25 de Fevereiro de 2025;

Para os devidos efeitos se declara que Lei Kam Wun, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, se encontra desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Março de 2025;

Para os devidos efeitos se declara que Lam Veng Si, adjunta-técnica especialista principal, 4.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, se encontra desligada do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Março de 2025;

Para os devidos efeitos se declara que Chan I Vo, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, se encontra desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Março de 2025;

Para os devidos efeitos se declara que Fong Chi Ioi, intérprete-tradutora assessora, 4.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, se encontra desligada do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Março de 2025;

Para os devidos efeitos se declara que Mok Ka Meng, letrada assessora, 3.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, se encontra desligada do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Março de 2025;

Para os devidos efeitos se declara que Hui Kam Hon, chefe do Departamento das Relações entre os Trabalhadores dos Serviços Públicos, destes Serviços, se encontra desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Março de 2025;

Para os devidos efeitos se declara que Kuoc Mei I, adjunta-técnica especialista principal, 4.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, se encontra desligada do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Março de 2025.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 27 de Fevereiro de 2025. — A Directora, Ng Wai Han.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 27 de Janeiro de 2025:

Filipe Manuel Peixoto Pereira – renovado o contrato individual de trabalho, nestes Serviços, pelo período de um ano, a partir de 7 de Maio de 2025.

Por despacho da signatária, de 24 de Fevereiro de 2025:

Cláudia Alves de Sousa, técnica especialista, 3.º escalão, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento, para técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 560, nos termos da alínea 1) do n.º 1, n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Chao Man Kit, técnico superior assessor, 3.º escalão, provido em regime de contrato administrativo de provimento, nestes Serviços, foi transferido para desempenhar funções nos Serviços de Alfândega, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, a partir de 19 de Fevereiro de 2025.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 27 de Fevereiro de 2025. — A Directora, Leong Weng In.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 19 de Fevereiro de 2025:

Fong Ka Pou – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, progredindo para adjunta-técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 13 de Fevereiro de 2025.

Por despachos da directora, substituta, dos Serviços, de 25 de Fevereiro de 2025:

Arnaldo Jorge da Silva, adjunto-técnico principal, 2.º escalão – nomeada, definitivamente, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Wu Chou Weng, adjunto-técnico principal, 3.º escalão – nomeado, definitivamente, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Chan Kin Man – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Fong Ka Pou – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração ascendendo a adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 26 de Fevereiro de 2025. — A Directora dos Serviços, substituta, Lo Pin Heng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 14 de Fevereiro de 2025:

Vong Iat Chong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Recursos Humanos, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Março de 2025.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 24 de Fevereiro de 2025. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 20 de Fevereiro de 2025:

1 - Lei Kam In, técnico especialista principal, 2.º escalão, do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de subscritor 126128 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Fevereiro de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 450 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.