Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 3) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2023 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 91/2024, o Secretário para a Administração e Justiça manda:
1. É renovado o mandato do membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Mai Man Ieng, procurador-adjunto do Ministério Público, pelo período de um ano, a partir de 1 de Março de 2025.
2. É renovado o mandato do membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Io Weng San, presidente dos Tribunais de Primeira Instância, pelo período de um ano, a partir de 5 de Março de 2025.
17 de Fevereiro de 2025.
O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 17 de Fevereiro de 2025. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.