Número 4
II
SÉRIE

Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2025

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Vong Chi Fu, cônjuge de Cheong Ioc Ieng, que foi chefe deste Gabinete, requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias a que tem direito, deixados pela mesma, devem todos os que se julgam com direito à percepção dos citados subsídios e compensações requerer a este Gabinete, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão do requerente, findo que seja esse prazo.

Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 13 de Janeiro de 2025.

O Chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, substituto, Chang Cheong.

TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE

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INSOLVÊNCIA N.º CV4-24-0001-CFI 4.º Juízo Cível

REQUERENTE: 品承有限公司, com o registo sob o n.º 80151325, com sede em 台灣地區台北市士林區延平北路5段127號1樓.

REQUERIDO: CHIO KAM LONG, casado, portador do B.I.R.M. n.º 7XX9XX1(0), com última residência conhecida em 澳門氹仔哥英布拉街濠庭都會第7座31樓D.

FAZ-SE SABER, que nos autos de Insolvência acima identificados, foi, por sentença de 9 de Janeiro de 2025 declarado em estado de Insolvência o requerido CHIO KAM LONG, acima identificado, tendo sido fixado em 60 (sessenta) dias, contados da publicação do anúncio sobre a sentença no Boletim Oficial da R.A.E.M., o prazo para os credores reclamarem os seus créditos, nos termos dos dispostos no artigo 1089.º e n.º 2 do artigo 1140.º do C.P.C. de Macau.

Foi nomeada administrador da massa insolvente a Sra. Dra. Susana de Souza So, advogada, com domicílio na Alameda Dr. Carlos D’ Assumpção, n.º 180, Edif. Centro Comercial Tong Nam Ah, 14.º andar S, Macau.

Tribunal Judicial de Base, aos 13 de Janeiro de 2025.

A JUÍZA DE DIREITO, Leong Mei Ian.

A Escrivã Judicial Adjunta, Ip Pui Ieng.

CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS

Aviso

Nos termos do artigo 47.º, n.º 3 da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), faz-se público que, em 22 de Janeiro de 2025, estão afixadas em todos os juízos e tribunais as listas de antiguidade dos juízes dos tribunais das três instâncias da Região Administrativa Especial de Macau, reportadas a 31 de Dezembro de 2024.

Conselho dos Magistrados Judiciais, aos 17 de Janeiro de 2025.

A Presidente do Conselho dos Magistrados Judiciais, Song Man Lei.

CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Aviso

Nos termos dos n.º 1 e n.º 3 do artigo 47.º da Lei n.º 10/1999, de 20 de Dezembro, faz-se pública a lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público da RAEM, reportada a 31 de Dezembro de 2024, estando a mesma lista afixada no Ministério Público em 22 de Janeiro de 2025.

Conselho dos Magistrados do Ministério Público, aos 17 de Janeiro de 2025.

O Presidente do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, Chan Tsz King.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Avisos

Despacho n.º 006/DIR/DES/2025

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e do disposto no n.º 3 do Despacho da Directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública n.º 002/DIR/DES/2025, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 8 de Janeiro de 2025, determino:

1. São subdelegadas na chefe do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, Odete Maria Botelho, na chefe do Departamento dos Assuntos Linguísticos, Kong Telo Mexia Kit Sam, e no chefe do Centro de Informações ao Público, Chan Chon In, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, as seguintes competências:

(1) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal subordinado;

(2) Autorizar o requerimento do gozo de férias do pessoal subordinado.

2. São subdelegadas na chefe do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Odete Maria Botelho, as seguintes competências:

1) Assinar ofícios relativos à abertura de inscrições para cursos, envio de certificados de cursos passados, distribuição de publicidade e materiais de divulgação, ou cedência de instalações;

2) Assinar convocatórias, declarações de participação, de frequência ou de conclusão de acções de formação.

3. É subdelegada no chefe do Centro de Informações ao Público da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Chan Chon In, a seguinte competência:

(1) Assinar a correspondência necessária à instrução de processos no âmbito das actividades do referido Centro e dirigida às entidades da Região Administrativa Especial de Macau.

4. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

5. As competências ora subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

6. São ratificados os actos praticados pelas subdelegadas, no âmbito das presentes subdelegações de competências, desde 20 de Dezembro de 2024.

7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por Despacho da Directora dos Serviços de Administração e Função Pública, de 9 de Janeiro de 2025).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 10 de Janeiro de 2025.

A Subdirectora, Lo Kin I.

Despacho n.º 007/DIR/DES/2025

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e do disposto no n.º 3 do Despacho da Directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública n.º 001/DIR/DES/2025, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 8 de Janeiro de 2025, determino:

1. São subdelegadas na chefe do Departamento de Planeamento e Recrutamento dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, Yolanda Lau Chan, no chefe do Departamento das Relações entre os Trabalhadores dos Serviços Públicos, Hui Kam Hon, no chefe da Divisão de Apoio Técnico-Eleitoral, Cheong Sek Lun, e na chefe da Divisão Administrativa e Financeira, substituta, Chan Hang Nei, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, as seguintes competências:

1) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal subordinado;

2) Autorizar o requerimento do gozo de férias do pessoal subordinado.

2. São subdelegadas na chefe da Divisão Administrativa e Financeira, substituta, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Chan Hang Nei, as seguintes competências:

1) Assinar as guias de apresentação aos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e, ainda, as declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurídico-funcional ou remuneratória do mesmo pessoal;

2) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade, de tempo de contribuição e dos subsídios de residência e de família;

3) Autorizar a atribuição das ajudas de custo diárias, adiantamentos, ajudas de custo de embarque e despesas com transporte no local da missão oficial até ao limite de três dias;

4) Assinar a correspondência de mero expediente necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das decisões tomadas superiormente;

5) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;

6) Assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde dos trabalhadores e seus familiares;

7) Assinar requisições de pagamento de despesas previamente autorizadas;

8) Passar certidões de processos individuais;

9) Autorizar a satisfação de pedidos de requisição de artigos de consumo corrente, a afectação e distribuição de mobiliário, equipamento, instalações e produtos de consumo corrente, desde que não envolvam a realização adicional de despesas;

10) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, relativo à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, necessárias ao funcionamento normal dos Serviços, até ao montante de 1 000 patacas;

11) Autorizar, ainda, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza.

3. São subdelegadas no chefe da Divisão de Apoio Social à Função Pública (DASFP) do Departamento das Relações entre os Trabalhadores dos Serviços Públicos da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Leong Sio Fong, as seguintes competências:

1) Assinar notificações de apoio financeiro às actividades associativas;

2) Visto dos pedidos para aluguer de instalações físicas da DASFP.

4. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

5. As competências ora subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

6. São ratificados os actos praticados pelos subdelegados, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2024.

7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por Despacho da Directora dos Serviços de Administração e Função Pública, de 14 de Janeiro de 2025).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 14 de Janeiro de 2025.

A Subdirectora, Joana Maria Noronha.

Despacho n.º 008/DIR/DES/2025

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e do disposto no n.º 3 do Despacho da Directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública n.º 003/DIR/DES/2025, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 8 de Janeiro de 2025, determino:

1. São subdelegadas na chefe do Centro de Estudos da Administração Pública, Lum Ting Ting, na chefe do Departamento do Desempenho e Funcionamento Organizacional, Chan Sok Cheng, e no chefe do Departamento dos Assuntos do Governo Electrónico, Pau Chi Wai, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, as seguintes competências:

1) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal subordinado;

2) Autorizar o requerimento do gozo de férias do pessoal subordinado.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. As competências ora subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. São ratificados os actos praticados pelos subdelegados, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2024.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por Despacho da Directora dos Serviços de Administração e Função Pública, de 12 de Janeiro de 2025).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 14 de Janeiro de 2025.

O Subdirector, Chan Chi Kin.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Aviso

Despacho n.º 1/2025

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, do n.º 1 do artigo 22.º e do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e do n.º 3 do Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 17/2024, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no chefe do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, Lei Seng Lei, as minhas competências próprias e subdelegadas seguintes:

1) Autorizar o gozo de férias do seu pessoal subordinado, com excepção do pessoal de chefia;

2) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço do seu pessoal subordinado, com excepção do pessoal de chefia;

3) Justificar ou injustificar faltas do seu pessoal subordinado, com excepção do pessoal de chefia;

4) Proceder à assinatura e encaminhamento de correspondência e expediente que não careça da sua decisão e que, por natureza, não caiba especialmente à sua própria pessoa;

5) Assinar os diplomas de provimento;

6) Assinar as guias de apresentação dirigidas pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça a outros serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau, bem como os diplomas de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da mesma, e, ainda, declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurídico-funcional ou remuneratória dos mesmos trabalhadores;

7) Assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde dos trabalhadores e seus familiares da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça;

8) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

9) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça ou com a Região Administrativa Especial de Macau;

10) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com exclusão dos excepcionados por lei.

2. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no exercício das delegações e subdelegações de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo chefe de departamento, Lei Seng Lei, no âmbito das presentes delegações e subdelegações de competências, desde o dia 20 de Dezembro de 2024.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 9 de Janeiro de 2025).

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 14 de Janeiro de 2025.

A Directora, Leong Weng In.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Avisos

Deliberação n.º 01/CA/2025

Delegação de competências

O Conselho de Administração para os Assuntos Municipais (adiante designado por CA) do Instituto para os Assuntos Municipais (adiante designado por IAM), reunido em sessão ordinária no dia 3 de Janeiro de 2025, deliberou, de harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018, o seguinte:

1. Exceptuando as matérias previstas nas alíneas 3) e 4) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2018, a elaboração das normas e regulamentos internos necessários ao funcionamento do IAM e a aquisição dos imóveis necessários ao funcionamento quotidiano do mesmo, delegar no presidente do CA Chao Wai Ieng as competências previstas no referido regulamento administrativo e demais competências que por lei estejam cometidas ao IAM, nomeadamente, em vigor, na Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro, Lei n.º 14/92/M, de 24 de Agosto, Lei n.º 15/92/M, de 24 de Agosto, no Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, Decreto-Lei n.º 49/98/M, de 3 de Novembro, na Lei n.º 7/2003, Lei n.º 5/2013, Lei n.º 4/2016, no Regulamento Administrativo n.º 16/2003, Regulamento Administrativo n.º 37/2003, Regulamento Administrativo n.º 40/2004 e no Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004, bem como ainda autorizar o delegado a:

1) Autorizar a realização de despesas até ao montante de MOP 700 000,00 (setecentas mil patacas) e a liquidação de todas as despesas autorizadas por si, bem como, sem limite, das aprovadas por este CA, decorrentes da lei ou resultantes de contratos ou obrigações assumidas pelo IAM;

2) Autorizar a realização de despesas do fundo permanente até ao limite de MOP 30 000,00 (trinta mil patacas);

3) Autorizar a redução ou isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto na “Tabela de taxas, tarifas e preços do IAM” e no respectivo Despacho do Chefe do Executivo que a aprovou, até ao limite de MOP 50 000,00 (cinquenta mil patacas), e ainda a restituição de cauções;

4) Homologar as avaliações de desempenho dos trabalhadores do IAM.

2. Subdelegar nos outros membros do CA ou pessoal das subunidades as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento do IAM.

3. São revogadas as Deliberações n.os 01/CA/2019, 01/CA/2024 e 05/CA/2024.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo delegado, conformes com a presente delegação, desde 1 de Janeiro de 2025.

5. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a presente deliberação produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 3 de Janeiro de 2025.

Despacho n.º 01/PCA/2025

Nos termos da alínea 6) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018 e no uso das competências que me foram conferidas pelo Conselho de Administração para os Assuntos Municipais (adiante designado por CA), na sessão ordinária de 3 de Janeiro de 2025 e em conformidade com a deliberação n.º 01/CA/2025, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no vice-presidente, Mak Kim Meng, as competências para:

1) Superintender e gerir a actividade do Departamento dos Assuntos Culturais e Recreativos e de Educação Cívica (DACREC), do Departamento de Edificações Municipais (DEM), do Departamento de Vias Públicas e Saneamento (DVPS) e do Departamento de Gestão Financeira (DGF), bem com superintender a actividade do Departamento de Zonas Verdes e Jardins (DZVJ) e da Divisão Laboratorial (DL);

2) No âmbito das subunidades mencionadas na alínea 1) deste número:

(1) Autorizar a realização de despesas até um máximo de MOP 500 000,00 (quinhentas mil patacas);

(2) Autorizar a realização de despesas do fundo permanente até um máximo de MOP 30 000,00 (trinta mil patacas);

(3) Autorizar a redução ou a isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto na “Tabela de taxas, tarifas e preços do IAM” aprovado por Despacho do Chefe do Executivo, até um máximo de MOP 30 000,00 (trinta mil patacas);

(4) Assinar correspondência destinada a outras entidades públicas ou privadas, com excepção da dirigida aos chefes de Gabinete do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau ou dos Secretários, Comissariado Contra a Corrupção, Comissariado da Auditoria, Serviços de Polícia Unitários, Serviços de Alfândega, Assembleia Legislativa, órgãos judiciais e entidades públicas do Interior da China, a qual deve ser assinada pelo signatário;

(5) Autorizar a restituição de cauções;

(6) Aplicar multas de acordo com leis e regulamentos;

(7) Emitir certidões e autenticar documentos oficiais;

(8) Autorizar a abertura, a alteração e o cancelamento dos concursos de recrutamento de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, bem como aprovar os respectivos requisitos gerais ou especiais de admissão e os programas das provas de conhecimento;

(9) Autorizar a alteração de contratos administrativos de provimento e de contratos individuais de trabalho;

(10) Autorizar a renovação de contratos administrativos de provimento, contratos individuais de trabalho e de contratos de trabalho temporário, bem como assinar averbamentos aos contratos de pessoal;

(11) Autorizar mudanças de categoria e escalão dos trabalhadores;

(12) Autorizar pedidos de acumulação de funções;

(13) Conceder a exoneração, bem como a rescisão de contratos e pedidos de cessação de funções;

(14) Autorizar pedidos de aposentação voluntária ou obrigatória;

(15) Autorizar a participação de chefias e trabalhadores em congressos, seminários, colóquios ou outras actividades semelhantes;

(16) Homologar as avaliações de desempenho dos trabalhadores;

(17) Autorizar (incluindo acrescentar, suspender ou cancelar) a utilização, por grupos de pessoal, de horários de trabalho por turnos e horários específicos de trabalho aprovados, bem como o prazo de utilização e a sua renovação, e aprovar a atribuição do respectivo subsídio;

(18) Autorizar missões oficiais com duração não excedente a três dias e a atribuição das respectivas ajudas de custo;

(19) Autorizar o exercício de funções, em regime de substituição, das chefias;

(20) Autorizar licença especial e férias (incluindo a acumulação e transferências) das chefias das subunidades;

(21) Autorizar e alterar a escala dos trabalhadores por turno;

(22) Considerar as faltas justificadas ou injustificadas e autorizar as férias do pessoal sob sua responsabilidade, bem como autorizar a acumulação e a transferências delas;

(23) Autorizar previamente a prestação de trabalho extraordinário e confirmar a prestação do mesmo quando tenha sido determinado, em casos de excepcional premência, dentro do limite legal previsto;

(24) Autorizar o gozo do dia de descanso compensatório dos trabalhadores por turnos ou trabalhadores em regime de horário específico de trabalho;

(25) Autorizar o gozo da compensação por dedução no horário normal de trabalho pela prestação de trabalho extraordinário ou pela prestação de trabalho em períodos de dispensa de comparência ao serviço;

(26) Autorizar listas mensais dos trabalhadores em regime de disponibilidade e o número de dias em que cada trabalhador fica sujeito a este regime;

(27) Confirmar o número de dias em que foi cumprido o dever de disponibilidade por cada trabalhador, num mês;

(28) Autorizar o exercício de funções, em regime de substituição, de chefia funcional e de secretariado;

(29) Assinar autos de notícia de acidente em serviço;

(30) Autorizar propostas de formação para acesso;

(31) Confirmar a prestação do trabalho pelo trabalhador nos períodos de dispensa de comparência ao serviço.

3) Relativamente ao pessoal afecto ao seu gabinete, exercer as competências previstas nas subalíneas (18), (22), (23), (25) a (31) da alínea 2) deste número, bem como assinar averbamentos aos contratos de pessoal;

4) Autorizar despesas propostas de deslocação em missões oficiais aprovadas, das subunidades que superintende, as quais não se limitam às subunidades na alínea 1) do n.º 1 e não excedem o valor previsto na subalínea (1) da alínea 2) do n.º 1;

5) Assinar autos de entrega de obras;

6) Assinar os autos de início e de recepção das obras;

7) Autorizar licenças para obras em espaços públicos, respeitantes às áreas da construção e do urbanismo;

8) Autorizar pedidos enviados à Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) relativos à aprovação de projectos e licenças para obras;

9) Emitir certificados da inspecção fitossanitária;

10) Emitir licenças para o corte de árvores e arbustos;

11) Autorizar e cancelar pedidos das instalações, bem como de serviços prestados nas áreas verdes e jardins;

12) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio do CA até ao montante de MOP 3 000,00 (três mil patacas) por factura;

13) Autorizar a liquidação de ordens de pagamento sobre operações de tesouraria;

14) Autorizar despesas nas subunidades que não estejam do seu pelouro inferior a MOP 90 000,00 (noventa mil patacas), mas a respectiva proposta de despesas deve ser elaborada e apresentada pelo DGF ou pelas divisões subordinadas a este departamento;

15) Liquidar as despesas não autorizadas por si, sem limite, desde que aprovadas pela entidade competente e decorrentes da lei ou resultantes de contratos ou obrigações assumidas pelo IAM.

2. São delegadas e subdelegadas na administradora, Isabel Celeste Jorge, as competências para:

1) Gerir a actividade do Departamento de Organização e Informática (DOI);

2) Relativamente à subunidade referida na alínea 1) deste número:

(1) Autorizar a realização de despesas até um máximo de MOP 300 000,00 (trezentas mil patacas);

(2) Autorizar a realização de despesas do fundo permanente até um máximo de MOP 30 000,00 (trinta mil patacas);

(3) Autorizar a restituição de cauções até um máximo de MOP 500 000,00 (quinhentas mil patacas);

(4) Assinar correspondência destinada a entidades públicas ou privadas, com excepção da dirigida às entidades referidas na subalínea (4) da alínea 2) do n.º 1, a qual deve ser assinada pelo signatário;

(5) Autorizar a redução ou isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto na “Tabela de taxas, tarifas e preços do IAM” aprovado por Despacho do Chefe do Executivo, até um máximo de MOP 15 000,00 (quinze mil patacas);

(6) Assinar ou autorizar pedidos ou procedimentos relativos a processos ou actos desde que aprovados pela entidade competente e decorrentes da lei;

(7) Exercer as competências referidas nas subalíneas (19), (20), (27) a (31) da alínea 2) do n.º 1.

3) Autorizar as despesas propostas de deslocação em missões oficiais aprovadas, das subunidades que gere, as quais não se limitam às subunidades referidas na alínea 1) do n.º 2 e não excedem o valor previsto na subalínea (1) da alínea 2) do n.º 2;

4) Relativamente ao pessoal afecto ao seu gabinete exercer as competências referidas nas subalíneas (22), (23), (25), (27) a (31) da alínea 2) do n.º 1, bem como assinar averbamentos aos contratos de pessoal.

5) Autorizar a instalação de software ou programas em todos os equipamentos informáticos;

6) Exercer e administrar como utilizador registado os programas Apple Developer Program e Apple Developer Enterprise Program da Apple Inc., bem como a conta do Google Play Android Developer de Google Inc., bem como aceitar renovações dos acordos relacionadas com esses utilizadores registados;

7) Inscrever e gerir a conta das redes sociais sobre os serviços e mensagens prestados pelo IAM, bem como assinar os acordos e outros documentos relacionadas com essas contas;

8) Autorizar os planos de informática do IAM para a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP);

9) Assinar ofícios para o SAFP a solicitar à designação de técnicos para compor a equipa de projecto e a emitir parecer sobre a aquisição, conforme o previsto nos n.os 7 e 12 do Despacho n.º 39/GM/96;

10) Apresentar ao SAFP, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 13/2019, o relativo relatório anual;

11) Assinar declarações de utilização, cláusulas ou acordos de utilização de bens ou serviços na área da informática, bem como os respectivos documentos.

3. São delegadas e subdelegadas na administradora, Ung Sau Hong, as competências para:

1) Gerir a actividade do Departamento de Segurança Alimentar (DSA), do Departamento de Inspecção e Sanidade (DIS), Departamento de Apoio Técnico (DAT) e da DL;

2) Exercer as competências referidas nas alíneas 2) e 3) do n.º 2, mas apenas as reportadas às subunidades mencionadas na alínea 1) deste número;

3) Relativamente ao pessoal afecto ao seu gabinete, exercer as competências referidas na alínea 4) do n.º 2;

4) Assinar as licenças para feiras temporárias, licenças para vendas temporárias, licenças de vendilhão, licenças especiais de vendilhão (cartão de adjunto e vendilhão de flores de Van Chai), desde que autorizadas;

5) Autorizar a renovação das licenças de vendilhão, licenças especiais de vendilhão (cartão de adjunto e vendilhão de flores de Van Chai);

6) Autorizar os pedidos dos titulares das licenças de vendilhão para o cancelamento das mesmas;

7) Autorizar e emitir a “Certidão de Trabalhador de Apoio” para os arrendatários das bancas do mercado e titulares das licenças de vendilhão;

8) Autorizar os pedidos de instalação de equipamentos nas bancas dos mercados, ou o seu cancelamento;

9) Autorizar e emitir certificados de qualidade e de certificados sanitários;

10) Exercer as competências cometidas ao IAM previstas no Decreto-Lei n.º 49/98/M de 3 de Novembro, nomeadamente praticar os respectivos actos sancionatórios;

11) Conceder autorização à importação das mercadorias constantes no Grupo A da Tabela B (tabela de importação) da Lei n.º 7/2003, do Regulamento Administrativo n.º 28/2003 e do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, cuja competência esteja legalmente cometida ao IAM, e a praticar os demais actos previstos na Lei n.º 7/2003;

12) Determinar a aplicação e o levantamento das medidas de prevenção e controlo previstas no artigo 9.º da Lei n.º 5/2013;

13) Nos termos da Lei n.º 4/2016, exercer a competência sancionatória que inclui instauração dos procedimentos de aplicação de multas e de sanções acessórias; determinar a aplicação ou cessação das medidas de prevenção e controlo; autorizar a emissão, renovação e revogação das autorizações e dos licenciamentos, bem como praticar os demais actos previstos na mesma Lei;

14) Determinar a aplicação e o levantamento das medidas de prevenção e controlo previstas no artigo 7.º da Lei n.º 7/2020;

15) Nos termos da Lei n.º 6/2021, exercer a competência sancionatória que inclui instauração dos procedimentos de aplicação de multas e de sanções acessórias; considerar invocar justa causa do arrendatário que não continua a actividade; aplicar sanções ou adoptar outras medidas de resposta aos actos de violação das obrigações definidas pelo contrato de arrendamento de uma banca, bem como praticar os demais actos previstos na mesma Lei;

16) Exercer as competências previstas na alínea 2) do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2021;

17) Decidir a forma e o prazo do suprimento; autorizar, recusar, alterar e cancelar os registos dos estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos e emitir certidões de registo, em conformidade com o previsto no Regulamento Administrativo n.º 1/2024;

18) Nos termos da Lei n.º 4/2023 e do Regulamento Administrativo n.º 7/2024, emitir, recusar, renovar, alterar, suspender e cancelar as licenças de estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário ou de estabelecimento de actividade comercial de animais; aprovar o plano de gestão do estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário; autorizar os estabelecimentos de actividade comercial de animais a exercerem simultaneamente mais do que uma actividade; autorizar os estabelecimentos a introduzirem alterações às informações; aprovar os motivos da suspensão da licenças, a forma e o prazo, bem como levantar a suspensão da licença; aprovar o projecto e o pedido de alteração; solicitar aos relativos conselhos ou entidades públicas a emissão de pareceres; determinar outros documentos comprovativos necessários a acrescentar de requerentes; autorizar o pedido de consulta pré-procedimental; solicitar em nome do requerente à DSSCU cópias autenticadas de desenhos dos projectos de obras e demais documentos, bem como exercer as competências para aplicação de sanções previstas no n.º 4 do artigo 50.º desta Lei, incluindo a instauração de procedimento sancionatório.

4. São delegadas e subdelegadas na administradora, To Sok I, as competências para:

1) Gerir a actividade do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento (DHAL), do DZVJ, do Departamento de Apoio Administrativo (DAA), e da Divisão Jurídica e de Notariado (DJN);

2) Exercer as competências referidas nas alíneas 2) e 3) do n.º 2, mas apenas as reportadas às subunidades mencionadas na alínea 1) deste número;

3) Relativamente ao pessoal afecto ao seu gabinete, exercer as competências referidas na alínea 4) do n.º 2;

4) Autorizar os pedidos de aferição dos pesos e medidas e fiscalizar os instrumentos ou equipamentos de pesagem ou medição, em conformidade com as Leis n.os 14/92/M e 15/92/M, ambas de 24 de Agosto, e com os Despachos do Chefe do Executivo n.º 95/2004 e do Chefe do Executivo n.º 272/2018;

5) Autorizar pedidos para junção de restos mortais, para o direito de uso e prorrogação do prazo de aluguer de sepulturas, para inumação amiga do ambiente, para disponibilizar a capela para actos religiosos, para serviços de exumação, inumação ou cremação de ossadas, bem como autorizar a emissão e renovação de licenças para depósito de cadáveres, para ocupação de gavetas ou ossários e para obras em sepulturas ou jazigos nos cemitérios públicos e praticar os demais actos, em conformidade com o previsto no Regulamento Administrativo n.º 37/2003;

6) Autorizar a emissão, renovação, alteração, cancelamento e revogação de autorizações ou de licenças, ou declarar a caducidade delas, tal como previstos no Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estejam cometidas ao IAM, salvo quanto à competência prevista na alínea 2 da Tabela I desse decreto-lei;

7) Autorizar a emissão, renovação, alteração, revogação ou cancelamento de licenças de estabelecimentos de comidas e bebidas e licença provisória, ou declarar a caducidade de licenças, bem como avisar as notificações da tabela de preços a praticar pelos estabelecimentos de comidas e bebidas, previstas no Regulamento Administrativo n.º 16/2003, Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril e Portaria n.º 83/96/M, de 1 de Abril;

8) Levantamento do encerramento dos estabelecimentos, nos termos do Decreto-Lei n.º 16/96/M e do Decreto-Lei n.º 47/98/M;

9) Autorizar a emissão de licenças de afixação de mensagens publicitárias, ou a revogação de licenças de publicidade, bem como renovar as respectivas licenças e autorizar os respectivos pedidos de cancelamento e alterações ao conteúdo, apresentados pelos interessados, previstas na Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro;

10) Autorizar a emissão, renovação ou revogação de licenças de pejamento, esplanadas, tapumes, resguardos e andaimes, de licenciamento temporário, bem como os respectivos pedidos de cancelamento e de alterações ao conteúdo, apresentados pelos interessados;

11) Autorizar licenças especiais para os trabalhadores das subunidades do IAM;

12) Autorizar a dedução do vencimento de exercício por motivo de doença, relativamente a todo o pessoal do IAM;

13) Assinar diplomas de provimento;

14) Autorizar a atribuição de prémios ou de subsídios previstos na lei ou no estatuto de pessoal;

15) Autorizar as mães em fase da amamentação do(a) filho(a) a ser dispensada uma hora em cada dia do trabalho e as faltas por adopção, formação académica, profissional e linguística;

16) Assinar certificados de formação, bem como acordos de formação co-organizada por entidades públicas e outras instituições da RAEM.

5. Por forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços dentro de cada pelouro, o esquema de substituição dos membros acima referidos é o seguinte:

1) Em caso de férias, impedimento ou ausência do vice-presidente Mak Kim Meng, a substituição é assegurada pelo signatário no que respeita à superintendência e à gestão da actividade do DACREC, do DEM, do DVPS e do DGF, bem como à superintendência DZVJ e DL;

2) Em caso de férias, impedimento ou ausência da administradora Isabel Celeste Jorge, a administradora Ung Sau Hong assume a gestão da actividade do DOI;

3) Em caso de férias, impedimento ou ausência da administradora Ung Sau Hong, a administradora To Sok I assume a gestão da actividade do DSA e do DIS, enquanto a administradora Isabel Celeste Jorge assume a gestão da actividade do DAT e da DL;

4) Em caso de férias, impedimento ou ausência da administradora To Sok I, a administradora Ung Sau Hong assume a gestão do DHAL, do DZVJ e DAA, assumindo o signatário a gestão da actividade da DJN.

6. As competências mencionadas no presente despacho podem ser subdelegadas.

7. O presente despacho não prejudica as competências de avocação e superintendência do CA do IAM, do signatário ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

8. São revogados os Despachos n.os 09/PCA/2023 e 10/PCA/2024.

9. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, em conformidade com a presente subdelegação, desde 1 de Janeiro de 2025.

10. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente Despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 3 de Janeiro de 2025.

O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Chao Wai Ieng.

Despacho n.º 02/PCA/2025

Nos termos da alínea 6) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018 e no uso das competências que me foram conferidas pelo Conselho de Administração para os Assuntos Municipais (adiante designado por CA) na sessão ordinária de 3 de Janeiro de 2025 e em conformidade com a deliberação n.º 01/CA/2025, determino:

1. São delegadas e subdelegadas nas chefias das subunidades constantes do Anexo I e no âmbito das respectivas incumbências, as competências para:

1) Praticar os actos de expediente normal que não estejam reservados aos membros do CA, sempre sem prejuízo das orientações produzidas por aqueles;

2) Autorizar previamente a prestação de trabalho extraordinário e confirmar a prestação do mesmo quando tenha sido determinado, em casos de excepcional premência, dentro do limite legal previsto;

3) Considerar as faltas justificadas ou injustificadas e autorizar as férias do pessoal sob sua responsabilidade, bem como autorizar a acumulação e a transferências delas;

4) Autorizar o gozo do dia de descanso compensatório dos trabalhadores por turnos ou trabalhadores em regime de horário específico de trabalho;

5) Autorizar o gozo da compensação por dedução no horário normal de trabalho pela prestação de trabalho extraordinário ou pela prestação de trabalho em períodos de dispensa de comparência ao serviço;

6) Autorizar a participação de trabalhadores em reuniões, seminários, colóquios, palestras e outras actividades semelhantes, a realizar na RAEM que não impliquem despesas ou encargos;

7) Aplicar multas de acordo com leis e regulamentos até ao montante de MOP 5 000,00 (cinco mil patacas);

8) Emitir certidões e autenticar documentos oficiais;

9) Assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que em caso algum represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão;

10) Autorizar despesas cobertas pelo Fundo de Maneio até ao montante de MOP 3 000,00 (três mil patacas) por factura;

11) Autorizar a restituição de verbas recebidas pelo Instituto para os Assuntos Municipais até um máximo de MOP 10 000,00 (dez mil patacas);

12) Autorizar a restituição de cauções até um máximo de MOP 300 000,00 (trezentas mil patacas);

13) Autorizar e alterar os turnos dos trabalhadores;

14) Assinar averbamentos aos contratos de pessoal;

15) Subdelegar os poderes mencionados nas alíneas 1) a 10) deste número com a prévia autorização do signatário.

2. São delegadas e subdelegadas nas chefias das subunidades constantes do Anexo II e no âmbito das respectivas incumbências, as competências para:

1) Considerar as faltas justificadas ou injustificadas e autorizar as férias do pessoal sob sua responsabilidade, bem como autorizar a acumulação e a transferências delas;

2) Autorizar o gozo do dia de descanso compensatório dos trabalhadores por turnos ou trabalhadores em regime de horário específico de trabalho;

3) Autorizar o gozo da compensação por dedução no horário normal de trabalho pela prestação de trabalho extraordinário ou pela prestação de trabalho em períodos de dispensa de comparência ao serviço;

4) Autorizar e alterar os turnos dos trabalhadores;

5) Autorizar despesas cobertas pelo Fundo de Maneio até ao montante de MOP 3 000,00 (três mil patacas) por factura;

6) Autorizar a restituição de verbas recebidas pelo Instituto para os Assuntos Municipais até um máximo de MOP 5 000,00 (cinco mil patacas);

7) Autorizar a restituição de cauções até um máximo de MOP 100 000,00 (cem mil patacas).

3. São delegadas e subdelegadas nas chefias das subunidades constantes do Anexo III os actos previstos no mesmo, os quais podem ser subdelegados com a prévia autorização do signatário.

4. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do CA, do signatário ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

5. São revogados os Despachos n.os 10/PCA/2023 e 11/PCA/2024.

6. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, em conformidade com a presente subdelegação, desde 1 de Janeiro de 2025.

7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente Despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 3 de Janeiro de 2025.

O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Chao Wai Ieng.

———

ANEXO I

Chefias a que se refere o n.º 1 do Despacho n.º 02/PCA/2025

Subunidades Chefia

Departamento de Serviços Integrados e Fiscalização de Qualidade Ho Cheng Wa

Departamento de Segurança Alimentar Cheong Kuai Tat

Departamento de Inspecção e Sanidade Leong Cheok Man

Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento Fong Vai Seng

Departamento de Apoio Técnico Wong Pou I

Departamento de Apoio Administrativo Vong Iat Chong*

Departamento de Organização e Informática Ho Wai Hou

Divisão Jurídica e de Notariado Cheang Lai Ha

* Em regime de substituição

ANEXO II

Chefias a que se refere o n.º 2 do Despacho n.º 02/PCA/2025

Subunidades Chefia

Divisão de Serviços Integrados de Atendimento ao Público Mok Veng Tim

Divisão de Fiscalização de Qualidade Choi Kam Ha

Divisão de Gestão e Planeamento José Ernesto Paula

Divisão de Avaliação de Riscos Loh Wan Yin

Divisão de Informação de Riscos Lai Lok Ian

Divisão de Inspecção Alimentar Pao Pek Kei*

Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário Choi Sok I

Divisão de Mercados Lao Sio Fun

Divisão de Vendilhões Lao Kong Kit

Divisão de Higiene Ambiental Ao Wai San

Divisão de Licenciamento Administrativo Leong Cheok Hong

Divisão de Fiscalização de Higiene Ambiental e Licenciamento Man Kin Chong

Divisão de Interpretação e Tradução Filipe Rozan

Divisão de Relações Públicas e Imprensa Pong Sio Wan

Divisão Administrativa Viriato Leandro da Luz Leong

Divisão de Recursos Humanos Kuong Hon Man*

Divisão de Formação e Documentação Vong Iun Han

Divisão de Planeamento e Organização Cristina Bernardete Candido

Divisão de Infra-estruturas e Equipamentos Informáticos Ieong Un Cheong

* Em regime de substituição

ANEXO III

Chefias a que se refere o n.º 3 do Despacho n.º 02/PCA/2025

Subunidade/Nome Actos

Departamento de Serviços Integrados e Fiscalização de Qualidade
Ho Cheng Wa Autorizar despesas do departamento e das divisões subordinadas a este departamento inferior a MOP 90 000,00 (noventa mil patacas).

Departamento de Apoio Administrativo
Vong Iat Chong* 1. Emitir cartões de beneficiários aos cuidados de saúde, cartões de voluntário, registos biográficos, certificados de frequência de cursos de formação e certidões diversas no âmbito das competências da DAA;
2. Assinar ofícios e/ou impressos para: os Serviços de Saúde a pedir a anulação dos cartões de beneficiários aos cuidados de saúde dos trabalhadores; a Junta de Saúde relativos a assuntos de pessoal; o Fundo de Pensões para actualizar dados de pessoal e relativamente ao regime de previdência comunicar cancelamentos e mudanças de trabalhadores para outros serviços públicos; entidades e instituições públicas ou privadas de Macau a enviar-lhes publicações, dados estatísticos e cheques e recibos relativos a despesas já autorizadas.

Divisão de Serviços Integrados de Atendimento ao Público
Mok Veng Tim 1. Assinar ofícios para entidades públicas e privadas relativos à transferências de queixas;
2. Assinar o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que em caso algum represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão.

Divisão Administrativa
Viriato Leandro da Luz Leong 1. Emitir nota de rendimentos dos trabalhadores;
2. Assinar ofícios e documentos para: a DSF a enviar declarações de imposto profissional (M3/M4); a Caixa Económica Postal e o Montepio Geral de Macau enviando documentos relativos a pedidos de empréstimo; confirmar a afixação de editais e dados relativos a reclamações, dados de subsídios, abonos e remunerações acessórias do pessoal; os Correios e Telecomunicações de Macau acerca de pedidos de formulários de envio; o FSS relativos à taxa de contratação e à reposição de remunerações indevidamente recebidas;
3. Assinar o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que em caso algum represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão.

Divisão de Recursos Humanos
Kuong Hon Man* 1. Assinar e entregar na DSF relativo ao boletim de inscrição do imposto profissional -1.º Grupo (M/2) e à declaração da cessação do emprego (M/2 A);
2. Assinar ofícios e documentos para: os SAFP a solicitar declarações de capacidade profissional e à emissão de cartões de beneficiário de Acção Social Complementar;
3. Assinar ofícios para júri dos outros serviços públicos que pede os registos biográficos, certidões e fotocópias dos documentos constantes dos processos individuais;
4. Assinar o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que em caso algum represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão.

Divisão de Formação e Documentação
Vong Iun Han 1. Emitir certificados ou relatórios relativos a assuntos dos estagiários;
2. Assinar ofícios e/ou impressos para: institutos educacionais respeitantes a certificados ou relatórios relativos aos estagiários; os SAFP e a CFJJ a alterar ou cancelar cursos, assim como à Biblioteca Central a comunicar o número de ISSN e ISBN das publicações do IAM;
3. Pedir, alterar ou cancelar o número de ISSN e ISBN das publicações do IAM, bem como exercer e administrar como utilizador registado na plataforma de serviço electrónica da Agência do ISBN de Macau do Instituto Cultural e assinar documentos a ela referentes;
4. Assinar o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que em caso algum represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão.

* Em regime de substituição

Despacho n.º 01/VPM/2025

No uso das competências que me foram conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2025, determino:

1. São subdelegadas nas chefias das subunidades, constantes do Anexo I, e no âmbito das respectivas incumbências, competências para:

1) Praticar os actos de expediente normal que não estejam reservados aos membros do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais (CA) do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), nos termos do Despacho n.º 01/PCA/2025;

3) Considerar as faltas justificadas ou injustificadas e autorizar as férias do pessoal sob sua responsabilidade, bem como autorizar a acumulação e a transferências delas;

4) Autorizar o gozo do dia de descanso compensatório dos trabalhadores por turnos ou trabalhadores em regime de horário específico de trabalho;

6) Autorizar a participação de trabalhadores em reuniões, seminários, colóquios, palestras e outras actividades semelhantes, a realizar na RAEM que não impliquem despesas ou encargos;

7) Aplicar multas, de acordo com a lei e regulamentos, até ao montante de MOP 5 000,00 (cinco mil patacas);

8) Emitir certidões e autenticar documentos oficiais;

9) Assinar o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão;

10) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de MOP 3 000,00 (três mil patacas), por factura;

11) Autorizar a restituição de verbas recebidas pelo IAM, até um máximo de MOP 10 000,00 (dez mil patacas);

12) Autorizar a restituição de cauções, até um máximo de MOP 300 000,00 (trezentas mil patacas);

13) Autorizar e alterar a escala de serviço dos trabalhadores por turno;

14) Assinar averbamentos aos contratos de pessoal;

15) Subdelegar, com prévia autorização do signatário, os poderes mencionados nas alíneas 1) a 10) deste número.

2. São subdelegadas nas chefias das subunidades, constantes do Anexo II, e no âmbito das respectivas incumbências, competências para:

1) Considerar as faltas justificadas ou injustificadas e autorizar as férias do pessoal sob sua responsabilidade, bem como autorizar a acumulação e a transferências delas;

2) Autorizar o gozo do dia de descanso compensatório dos trabalhadores por turnos ou trabalhadores em regime de horário específico de trabalho;

4) Autorizar e alterar a escala de serviço dos trabalhadores por turno;

5) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de MOP 3 000,00 (três mil patacas), por factura;

6) Autorizar a restituição de verbas recebidas pelo IAM, até um máximo de MOP 5 000,00 (cinco mil patacas);

7) Autorizar a restituição de cauções, até um máximo de MOP 100 000,00 (cem mil patacas).

3. São subdelegadas nas chefias das subunidades, constantes do Anexo III, e no âmbito das respectivas incumbências, competências para solicitar, à DSAT, a alteração temporária do tráfego.

4. São subdelegadas nas chefias das subunidades, constantes do Anexo IV, e no âmbito das respectivas incumbências, competências para os actos previstos no mesmo, os quais podem ser subdelegados com prévia autorização do signatário.

5. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do CA, do seu presidente ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

6. É revogado o Despacho n.º 03/VPN/2023.

7. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, em conformidade com a presente subdelegação, desde 1 de Janeiro de 2025.

8. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente Despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 3 de Janeiro de 2025.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

———

ANEXO I

Chefias a que se refere o n.º 1 do Despacho n.º 01/VPM/2025

Subunidades Chefia

Departamento dos Assuntos Culturais e Recreativos e de Educação Cívica Sou Hoi Chi*

Departamento de Zonas Verdes e Jardins Chio Wai Meng

Departamento de Edificações Municipais Ho Man Him

Departamento de Vias Públicas e Saneamento Ng Chi Lun*

Departamento de Gestão Financeira Kuok Mei Wai

Divisão Laboratorial Lao Wai Man

*Em regime de substituição

ANEXO II

Chefias a que se refere o n.º 2 do Despacho n.º 01/VPM/2025

Subunidades Chefia

Divisão dos Assuntos Culturais, Recreativos e Associativos Au Chan Weng

Divisão de Educação Cívica Un Tai Wai*

Divisão de Parques Ung Sio Wai

Divisão de Estudos de Protecção da Natureza Chan Hoi Fong

Divisão de Conservação da Natureza Wong Kai Chin

Divisão de Espaços Verdes Kuok Fei Lek

Divisão de Projectos Wong Pit Wa

Divisão de Edificações Teng Keng Fok*

Divisão de Equipamentos Vong Io Chou

Divisão de Oficinas e Armazéns Ho Iok Leong

Divisão de Saneamento Ho Seng Iok

Divisão de Vias Públicas Iong Kam Long*

Divisão de Manutenção Vu Si Man

Divisão de Assuntos Financeiros Fong Pak Kuan

Divisão de Património e Aprovisionamento Ng Veng Ian

*Em regime de substituição

ANEXO III

Chefias a que se refere o n.º 3 do Despacho n.º 01/VPM/2025

Subunidades Chefia

Departamento dos Assuntos Culturais e Recreativos e de Educação Cívica Sou Hoi Chi*

Divisão de Parques Ung Sio Wai

Divisão de Estudos de Protecção da Natureza Chan Hoi Fong

Divisão de Conservação da Natureza Wong Kai Chin

Divisão de Espaços Verdes Kuok Fei Lek

Divisão de Edificações Teng Keng Fok*

Divisão de Equipamentos Vong Io Chou

Divisão de Oficinas e Armazéns Ho Iok Leong

Divisão de Saneamento Ho Seng Iok

Divisão de Vias Públicas Iong Kam Long*

Divisão de Manutenção Vu Si Man

*Em regime de substituição

ANEXO IV

Chefias a que se refere o n.º 4 do Despacho n.º 01/VPM/2025

Subunidade/Nome Actos

Departamento dos Assuntos Culturais e Recreativos e de Educação Cívica
Sou Hoi Chi* 1. Autorizar despesas do departamento e das divisões subordinadas a este departamento inferior a MOP 90 000,00 (noventa mil patacas);
2. Assinar ofícios para entidades públicas e privadas sobre as transferências de queixas;
3. Assinar ofícios relativos a cedências a entidades públicas e privadas de espaços nos centros de actividades ou espaços exteriores, pedidos de equipamentos e logísticas diversas e subsídios.

Departamento de Zonas Verdes e Jardins
Chio Wai Meng 1. Autorizar e cancelar os pedidos das instalações e serviços prestados nas áreas verdes e jardins;
2. Autorizar despesas do departamento e das divisões subordinadas a este departamento inferior a MOP 90 000,00 (noventa mil patacas);
3. Assinar ofícios para a DSEDT sobre a providência de relatórios de identificação botânica;
4. Assinar ofícios para entidades públicas e privadas sobre as transferências de queixas;
5. Assinar o expediente dirigido a entidades públicas sobre pareceres técnicos ou dados estatísticos;
6. Assinar ofícios para entidades públicas relativo ao encerramento temporário dos parques, das zonas de lazer ou das instalações arborizadas devido a limpeza e desinfestação.

Departamento de Edificações Municipais
Ho Man Him 1. Autorizar despesas do departamento e das divisões subordinadas a este departamento inferior a MOP 90 000,00 (noventa mil patacas);
2. Assinar os autos de início e de recepção das obras;
3. Assinar os pedidos enviados à DSSCU relativos à aprovação dos projectos e das licenças para obras.

Departamento de Vias Públicas e Saneamento
Ng Chi Lun* 1. Autorizar despesas do departamento e das divisões subordinadas a este departamento inferior a MOP 90 000,00 (noventa mil patacas);
2. Assinar certidões de numeração policial e das vias públicas, bem como licenças para obras;
3. Assinar os autos de início e de recepção das obras;
4. Assinar os pedidos enviados à DSSCU relativos à aprovação dos projectos e das licenças para obras.

Departamento de Gestão Financeira
Kuok Mei Wai 1. Emitir declarações ou certidões relativas a serviços de fornecedores;
2.Assinar ofícios e/ou impressos para a DSAT a solicitar alterações temporárias ao tráfego;
3. Assinar ofícios para os SS sobre a solicitação da reposição de contribuição;
4. Assinar ofícios para instituições bancárias relativos à transferência de verbas, exceptuando o cancelamento ou a criação de depósitos a prazo; ofícios do cancelamento de garantias bancárias ou seguros caução até um máximo de MOP 700 000,00 (setecentas mil patacas), bem como ofícios para essas instituições efectuarem pagamentos em moeda estrangeira através da conta do IAM relativamente a despesas já autorizadas; assiná-los para os serviços públicos enviarem cheques e recibos de despesas já autorizadas, enviar dados estatísticos e para a IO efectuar aquisições;
5. Autorizar propostas de despesas elaboradas e apresentadas pelo Departamento de Gestão Financeira (DGF) ou divisões subordinadas a este, inferior a MOP 90 000,00 (noventa mil patacas), com consentimento prévio do membro do CA do seu pelouro, com excepção das despesas do CA e do DGF;
6. Autorizar a liquidação de ordens de pagamento sobre cada operação de tesouraria até um máximo de MOP 700 000,00 (setecentas mil patacas);
7. Liquidar as despesas não autorizadas por si, desde que aprovadas pela entidade competente e decorrentes da lei ou resultantes de contratos ou obrigações assumidas pelo IAM até um máximo de MOP 700 000,00 (setecentas mil patacas).

Divisão dos Assuntos Culturais, Recreativos e Associativos
Au Chan Weng Assinar ofícios de fotocópias de notificações prévias enviadas às entidades publicadas determinadas pelo Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro.

Divisão de Estudos de Protecção da Natureza
Chan Hoi Fong 1. Autorizar os pedidos de visita guiada e de utilização de instalações de lazer;
2. Assinar notificações de pagamento a entidades públicas e privadas;
3. Assinar ofícios a pedir consultas de cadastro, à DSCC, e informações relativas aos proprietários de terrenos, à CRP.

Divisão de Conservação da Natureza
Wong Kai Chin 1. Emitir certificados de inspecção fitossanitária;
2. Autorizar os pedidos de utilização de instalações de lazer;
3. Assinar notificações de pagamento a entidades públicas e privadas;
4. Assinar ofícios a pedir consultas de cadastro, à DSCC, e informações relativas aos proprietários de terrenos, à CRP.

Divisão de Espaços Verdes
Kuok Fei Lek Assinar ofícios a pedir consultas de cadastro, à DSCC, e informações relativas aos proprietários de terrenos, à CRP.

Divisão de Projectos
Wong Pit Wa Assinar os pedidos enviados à DSSCU relativos à aprovação dos projectos e das licenças para obras.

Divisão de Edificações
Teng Keng Fok* Assinar os autos de início e de recepção das obras.

Divisão de Saneamento
Ho Seng Iok Assinar os autos de início e de recepção das obras.

Divisão de Vias Públicas
Iong Kam Long* Assinar os autos de início e de recepção das obras.

Divisão de Manutenção
Vu Si Man 1. Assinar os pedidos enviados à DSSCU relativos à aprovação dos projectos e das licenças para obras;
2. Assinar os autos de início e de recepção das obras.

Divisão de Património e Aprovisionamento
Ng Veng Ian 1. Assinar requisições externas ou notas de encomenda para o exterior e consultas escritas;
2. Assinar o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que em caso algum represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão.

Divisão de Assuntos Financeiros
Fong Pak Kuan 1. Assinar ofícios para instituição financeira a solicitar a reembolso pelo pagamento electrónico;
2. Assinar ofícios de cancelamento de garantias bancárias ou seguros-caução inferior a MOP 90 000,00 (noventa mil patacas) ;
3. Autorizar a liquidação de ordens de pagamento sobre cada operação de tesouraria inferior a MOP 90 000,00 (noventa mil patacas);
4. Liquidar despesas aprovadas pela entidade competente decorrentes da lei ou resultantes de contratos ou obrigações assumidas pelo IAM inferior a MOP 90 000,00 (noventa mil patacas).

*Em regime de substituição

Despacho n.º 01/ADMI/2025

No uso das competências que me foram conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2025, determino:

1. São subdelegadas as competências no chefe do Departamento de Organização e Informática, Ho Wai Hou, para

1) Autorizar a instalação de software ou programas em todos os equipamentos informáticos;

2) Exercer e administrar, enquanto utilizador registado, os programas Apple Developer Program e Apple Developer Enterprise Program, daApple Inc., e a conta do Google Play Android Developer, da Google Inc., bem como aceitar, também como utilizador registado, as renovações dos acordos relacionados com os mesmos;

3) Inscrever e gerir a conta das redes sociais sobre os serviços e mensagens prestados pelo IAM, bem como assinar os acordos e outros documentos relacionadas com essas contas;

4) Autorizar o fornecimento dos dados sobre a situação de execução dos planos de informática do IAM à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP);

5) Assinar ofícios para o SAFP a solicitar a designação de técnicos para compor a equipa de projecto e a emitir pareceres sobre a aquisição, conforme o previsto nos n.os 7 e 12 do Despacho n.º 39/GM/96;

6) Apresentar aos SAFP, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 13/2019, o relativo relatório anual;

7) Assinar declarações de utilização, cláusulas ou acordos de utilização de bens ou serviços na área da informática, bem como os respectivos documentos.

2. O subdelegado pode subdelegar as referidas competências com a prévia autorização da signatária.

3. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, do seu presidente ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado, conformes com a presente subdelegação, desde 1 de Janeiro de 2025.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente Despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 3 de Janeiro de 2025.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Isabel Celeste Jorge.

Despacho n.º 01/ADMS/2025

No uso das competências que me foram conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2025, determino:

1. São subdelegadas as competências, no chefe do Departamento de Segurança Alimentar, Cheong Kuai Tat, para:

1) Conceder autorização à importação das mercadorias constantes no Grupo A da Tabela B (tabela de importação) da Lei n.º 7/2003, do Regulamento Administrativo n.º 28/2003 e do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, cuja competência esteja legalmente cometida ao IAM, e praticar os demais actos previstos na Lei n.º 7/2003;

2) Autorizar e emitir certificados de qualidade e certificados sanitários;

3) Determinar a aplicação e o levantamento das medidas de prevenção e controlo previstas no artigo 9.º da Lei n.º 5/2013;

4) Exercer as competências previstas na alínea 2) do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2021;

5) Decidir a forma e o prazo do suprimento, bem como autorizar, recusar, alterar e cancelar os registos dos estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos, e emitir certidões de registo, em conformidade com o previsto no Regulamento Administrativo n.º 1/2024.

2. São subdelegadas as competências, no chefe do Departamento de Inspecção e Sanidade, Leong Cheok Man, para:

2) Autorizar e emitir certificados de qualidade e certificados sanitários;

3) Assinar e emitir as licenças para feira temporária, para venda temporária, licenças de vendilhão e licenças especiais de vendilhão (cartão de adjunto e vendilhão de flores de Van Chai), desde que autorizadas;

4) Autorizar os pedidos de renovação das licenças de vendilhão e licenças especiais de vendilhão (cartão de adjunto e vendilhão de flores de Van Chai);

5) Autorizar os pedidos dos titulares das licenças de vendilhão para o cancelamento das licenças;

6) Autorizar e emitir a “Certidão de Trabalhador de Apoio” para os arrendatários das bancas do mercado e titulares das licenças de vendilhão;

7) Autorizar os pedidos de instalação de equipamentos nas bancas dos mercados, ou o seu cancelamento;

8) Em conformidade com o previsto na Lei n.º 6/2021, considerar invocar justa causa do arrendatário que não continue a actividade, bem como aplicar sanções ou adoptar outras medidas de resposta aos actos de violação da mesma Lei e das obrigações definidas pelo contrato de arrendamento de uma banca;

9) Assinar contratos aprovados de arrendamento de banca para os mercados públicos;

10) Determinar a aplicação e o levantamento das medidas de prevenção e controlo previstas no artigo 7.º da Lei n.º 7/2020;

11) Em conformidade com o previsto na Lei n.º 4/2016, exercer a competência sancionatória prevista no n.º 4 do artigo 29.º desta Lei, que inclui a instauração de procedimento sancionatório; exercer as competências previstas no n.º 4 do artigo 11.º e no artigo 17.º desta Lei; determinar a aplicação ou cessação das medidas de prevenção e controlo; autorizar a emissão, renovação e revogação das autorizações; autorizar a emissão, renovação e revogação das licenças de cães que não se destinem à competição (inclui indicar outros meios de protecção adequados na observação da licença de cão) e assinar as licenças autorizadas;

12) Em conformidade com o previsto na Lei n.º 4/2023 e no Regulamento Administrativo n.º 7/2024, solicitar aos relativos conselhos ou entidades públicas a emissão de pareceres; assinar os relativos ofícios para os serviços públicos; assinar a licença de estabelecimento autorizada; determinar outros documentos comprovativos que seja necessário acrescentar pelos requerentes e exercer as competências para aplicação das sanções previstas no n.º 4 do artigo 50.º desta Lei, incluindo a instauração de procedimento sancionatório;

13) Assinar documentos para os serviços públicos a enviar informações e dados estatísticos.

3. São subdelegadas as competências, na chefe da Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário, Choi Sok I, para autorizar o pedido de consulta pré-procedimental e solicitar, em nome do requerente, à DSSCU, cópias autenticadas de desenhos dos projectos de obras e demais documentos, em conformidade com o previsto na Lei n.º 4/2023 e no Regulamento Administrativo n.º 7/2024.

4. Os subdelegados podem subdelegar as referidas competências com a prévia autorização da signatária.

5. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, do seu presidente ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

6. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 1 de Janeiro de 2025.

7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente Despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 3 de Janeiro de 2025.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Ung Sau Hong.

Despacho n.º 01/ADMD/2025

No uso das competências que me foram conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2025, determino:

1. São subdelegadas no chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, Fong Vai Seng, no âmbito das respectivas incumbências, competências para:

1) Autorizar a junção de restos mortais, emitir as licenças para obras em sepulturas ou jazigos nos cemitérios públicos; autorizar a exumação oficiosa e a cremação de ossadas exumadas, bem como o tratamento adequado das cinzas; retomar o direito de uso de gaveta-ossário e câmara de cinzas; determinar a reforma de obras em sepulturas ilegais; bem como emitir documentos autorizando previamente a condução de entrevistas, a realização de fotografias comerciais ou filmagens comerciais nos cemitérios, nos termos do Regulamento Administrativo n.º 37/2003;

2) Autorizar a emissão, renovação, alteração, revogação ou cancelamento de licenças de estabelecimentos de comidas e bebidas e licença provisória, ou declarar a caducidade de licenças, bem como avisar as notificações da tabela de preços a praticar pelos estabelecimentos de comidas e bebidas, previstas no Regulamento Administrativo n.º 16/2003, Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, e Portaria n.º 83/96/M, de 1 de Abril;

3) Autorizar a emissão de licenças de afixação de mensagens publicitárias, bem como a alteração, cancelamento e revogação de licenças de publicidade previstas na Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro;

4) Autorizar a emissão, renovação, alteração cancelamento e revogação de autorizações ou de licenças, ou declarar a caducidade delas, tal como previstos no Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estejam cometidas ao IAM, salvo quanto à competência prevista na alínea 2 da Tabela I desse decreto-lei;

5) Autorizar os pedidos de aferição dos pesos e medidas e fiscalizar os instrumentos ou equipamentos de pesagem ou medição, em conformidade com as Leis n.os 14/92/M e 15/92/M, ambas de 24 de Agosto, e com os Despachos do Chefe do Executivo n.º 95/2004 e do Chefe do Executivo n.º 272/2018;

6) Autorizar os pedidos de licenças de pejamento de carácter permanente, de pejamento de carácter temporário, esplanadas e de pejamento especial para tapumes, resguardos e andaimes, bem como alterar, cancelar, revogar as respectivas licença;

7) Autorizar a redução ou isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto na “Tabela de taxas, tarifas e preços do IAM” aprovado por Despacho do Chefe do Executivo, até um máximo de MOP 10 000,00 (dez mil patacas);

8) Autorizar despesas do departamento e das divisões subordinadas a este departamento inferior a MOP 90 000,00 (noventa mil patacas);

9) Assinar o ofício destinado aos serviços públicos e só relacionado com a consulta e prestação de pareceres de natureza técnica.

2. São subdelegadas no chefe da Divisão de Higiene Ambiental, Ao Wai San, no âmbito das respectivas incumbências, competências para:

1) Em conformidade com o Regulamento Administrativo n.º 37/2003, autorizar o direito de uso e prorrogação do prazo de aluguer de sepulturas, a inumação amiga do ambiente, a exumação e inumação, bem como a cremação de ossadas; autorizar a movimentação, de cadáveres, ossadas ou cinzas, da entrada e saída do cemitério e a disponibilização da capela para actos religiosos, bem como autorizar e renovar o direito de uso de gavetas-ossário ou de câmaras de cinzas; autorizar a fiscalização de exumações e movimentações em cemitérios privados pelo pessoal do IAM; emitir e renovar licenças de depósito de cadáveres e para exumação e guarda temporária de cadáveres;

2) Autorizar a redução ou isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto na “Tabela de taxas, tarifas e preços do IAM” aprovado por Despacho do Chefe do Executivo, até um máximo de MOP 5 000,00 (cinco mil patacas).

3. São subdelegadas no chefe da Divisão de Licenciamento Administrativo, Leong Cheok Hong, no âmbito das respectivas incumbências, competências para:

1) Autorizar a renovação das licenças de tapumes, resguardos, andaimes e pejamento de carácter temporário, bem como assinar a renovação das respectivas licenças e ofícios;

2) Autorizar os pedidos de renovação das licenças relativas a reclamos de carácter permanente ou temporário, reclamos em veículos e licenças de pejamento de carácter permanente, bem como assinar a renovação das respectivas licenças e ofícios;

3) Autorizar os pedidos de renovação das licenças de esplanadas, bem como assinar a renovação das respectivas licenças e ofícios;

4) Levantamento do encerramento dos estabelecimentos, nos termos do Decreto-Lei n.º 16/96/M e do Decreto-Lei n.º 47/98/M;

5) Autorizar a redução ou isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto na “Tabela de taxas, tarifas e preços do IAM” aprovado por Despacho do Chefe do Executivo que a aprovou, até um máximo de MOP 5 000,00 (cinco mil patacas).

4. Os subdelegados podem subdelegar as referidas competências com a prévia autorização da signatária.

6. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 1 de Janeiro de 2025.

7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente Despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 3 de Janeiro de 2025.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

Despacho n.º 01/DSA/2025

Nos termos do disposto no n.º 4 do Despacho n.º 01/ADMS/2025, depois de obtida a autorização prévia da administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais Ung Sau Hong, no uso das competências que me foram conferidas pelo mesmo Despacho, determino:

1. É subdelegada parte das competências, mencionadas no n.º 1 do referido despacho,

1) Na chefe da Divisão de Inspecção Alimentar, substituta, Pao Pek Kei, nas técnicas superiores Leong Chi Ian, Tam Un Wa, Luísa Lei e Ju Xiaoxi, nos médicos veterinários Chong Kin Pan, Ip Sao Choi, Chen Yaqi, Lei Ka Man, Choi Weng, Lok Weng Keong, Ip Cheng, Cheong Cheng Nga, Lei Si Nga, Choi Man Hong e Ng Cho Lam, e nos técnicos Tam Chi Ian, Ao Hoi Cheng e Sum Vai Man, no âmbito das respectivas incumbências, para:

(1) Assinar e emitir licenças de importação das mercadorias constantes no Grupo A da Tabela B (tabela de importação) aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 e da alínea 1) do artigo 3.º-A do Regulamento Administrativo n.º 28/2003;

(2) Autorizar e emitir certificados de qualidade e certificados de inspecções sanitárias.

2) Nos adjuntos-técnicos Ng Chan Choi, Leong Io Wai, Lam Si Long, Lao Ka Fai, Ng Su Weng, Chan Mei Kei, Leong Ioi Kuan, Tang Wai Kin, Chang Lai Nga, Zheng Ziwen, Cheong Fu Man, Yun In Leng, Cheang Sio Iong, Hong Iek Hang, Chou Iat San, Lam Chi Iao, Lei Wai U e Cheang Kit Man, da Divisão de Inspecção Alimentar, para assinar e emitir licenças de importação das mercadorias constantes no Grupo A da Tabela B (tabela de importação) aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 e alínea 1) do artigo 3.º-A do Regulamento Administrativo n.º 28/2003, que entrem na Região Administrativa Especial de Macau pelo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco, pela zona do Posto Fronteiriço de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e pelo Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.

2. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do signatário.

3. É revogado o Despacho n.º 01/DSA/2024.

4. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 1 de Janeiro de 2025.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente Despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 3 de Janeiro de 2025.

O Chefe do Departamento de Segurança Alimentar, Cheong Kuai Tat.

Despacho n.º 01/DIS/2025

1. São subdelegadas, na chefe da Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário, Choi Sok I, no técnico superior Lei Hoi Tou, e nos médicos veterinários Lam Nga Si, Wu Sau Fong, Lao Wai Lin, Mak Sin Ian, Wong Wai Kit, Lei Hou Ieong, Lei Cheng San, Wong Lok Iong, Wong Chin Fei, Sou Ka Kit e Chan Chan Nam, as competências, no âmbito das respectivas incumbências, para:

1) Assinar e emitir licenças de importação das mercadorias constantes no Grupo A da Tabela B (tabela de importação) aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 e da alínea 1) do artigo 3.º-A do Regulamento Administrativo n.º 28/2003;

2) Autorizar e emitir certificados de qualidade e certificados de inspecções sanitárias;

3) Autorizar a emissão e a revogação de autorização de dispensa do uso de açaime ou coleira para cães com peso igual ou superior a 23 quilos;

4) Autorizar a emissão, renovação e revogação de licenças de cães que não se destinem a competição, incluindo indicar outras medidas de prevenção e protecção apropriadas na observação da licença de cão;

5) Ordenar e informar a adopção ou cessação das medidas de prevenção e controlo previstas nas alíneas 1) a 5), 7) a 11), e 13) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 4/2016;

6) Ordenar e informar a adopção ou cessação das medidas de prevenção e controlo previstas no artigo 7.º da Lei n.º 7/2020.

2. É subdelegada a competência prevista no ponto 4) do número anterior nas técnicas superiores Pao Sok Fong, Kong Sau Peng e Sit San Lam, nos adjuntos-técnicos Lao Tak Meng, Chan Ieng Ieng, Sam In Hang, Ho Sao Lan, Wong Fei, Choi Man Wa, Kuok Mei Fong, Tong Ka Iu, Tong Wai Hong, Chan Hao Chan, Che Ion Chun e Ng Chi Chon, bem como no assistente técnico administrativo Yeung Lok Tin, da Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário.

3. É subdelegada a competência de autorizar a renovação das licenças de cães que não se destinem a competição nos Técnicos Superiores Kou Ho Fan e Lao Lai Peng, nos Técnicos Wong Ka Lee, Wong Si Nga, Leong Kuok Pan, Io Chin Pang e Wong Lai Pui, e nos Adjuntos-Técnicos Leong Sao U, Lo Kin Lok, Chong Fong Fong, Lei Song Lai Luís Miguel, Lei Hio Nei, Sou Kuan Kio, Huang Yaqi, Cheang Kuok Chon, Cheong Ka Lai, Lam Cheng Fong, Tou Un Leng, Wong Cheuk Shan, Chong Kuok Kuan, Tam Ian Chi, Chan Hio Kok, Chan Pek Ieng, Ng Ka Ian, Lei Pui San, Ao Ieong Ka Ieng, Mok Keng Wai, Pang Un Teng, Kuok Sok Man, Lou Sin Chi, Lao Sok Cheng, Kong Sok Leng, Kuan Choi Man, Pun Ka Wan, Leong Teng Teng e Ng Wai Leng, da Divisão de Serviços Integrados de Atendimento ao Público.

4. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do signatário.

5. É revogado o Despacho n.º 01/DIS/2024.

6. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 1 de Janeiro de 2025.

7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente Despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 3 de Janeiro de 2025.

O Chefe do Departamento de Inspecção e Sanidade, Leong Cheok Man.

Despacho n.º 01/DLA/2025

Nos termos do disposto no n.º 4 do Despacho n.º 01/ADMD/2025, depois de obtida a autorização prévia da administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais To Sok I, no uso das competências que me foram conferidas pelo mesmo Despacho, determino:

1. São subdelegadas as competências para autorizar a renovação de licenças de reclamos de carácter permanente, de reclamos em veículos, de pejamento de carácter permanente e de esplanadas, bem como assinar as respectivas licenças renovadas, mencionadas nas alíneas 2) e 3) do n.º 3 do referido Despacho, nos seguintes trabalhadores:

1) Divisão de Licenciamento Administrativo: técnicos superiores Fong In Leng, Lam Cheok Kao, Iek Chi Weng e Ng Iok Ngo;

2) Divisão de Serviços Integrados de Atendimento ao Público: técnicos superiores Kou Ho Fan e Lao Lai Peng; técnicos Wong Ka Lee, Wong Si Nga, Leong Kuok Pan, Io Chin Pang e Wong Lai Pui; adjuntos-técnicos Leong Sao U, Lo Kin Lok, Chong Fong Fong, Lei Song Lai Luís Miguel, Lei Hio Nei, Sou Kuan Kio, Huang Yaqi, Cheang Kuok Chon, Cheong Ka Lai, Lam Cheng Fong, Tou Un Leng, Wong Cheuk Shan, Chong Kuok Kuan, Tam Ian Chi, Chan Hio Kok, Chan Pek Ieng, Ng Ka Ian, Lei Pui San, Ao Ieong Ka Ieng, Mok Keng Wai, Pang Un Teng, Kuok Sok Man, Lou Sin Chi, Lao Sok Cheng, Kong Sok Leng, Kuan Choi Man, Pun Ka Wan, Leong Teng Teng e Ng Wai Leng.

2. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do signatário.

3. É revogado o Despacho n.º 02/DLA/2023.

4. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 1 de Janeiro de 2025.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente Despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 3 de Janeiro de 2025.

O Chefe da Divisão de Licenciamento Administrativo, Leong Cheok Hong.

FUNDO DE PENSÕES

Édito de 30 dias

Faz-se público que, tendo Chong Kuai Fong, viúva de Lai Tak Heng, que foi verificador superior alfandegário, aposentado dos Serviços de Alfândega, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 16 de Janeiro de 2025.

A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Janeiro de 2025, foi autorizada a alteração da composição do júri do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, e dos que vierem a verificar-se, nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, até ao termo da validade do concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2024, com os seguintes elementos:

Presidente: Chan Chou Weng, Subdirector dos Serviços, substituto

Vogais efectivos: Chao Hoi Ka, chefe de divisão, substituto

Sio Ka Kit, técnico superior principal

Vogais suplentes: Cheong Io Peng, técnico superior assessor principal

Chao Ka Chai, técnico superior assessor principal

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 16 de Janeiro de 2025.

O Director, Yau Yun Wah.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Aviso

Despacho n.º 2/DAF/2025

Ao abrigo do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e da alínea 7) do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2011 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Turismo), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 41/2020 e Ordem Executiva n.º 36/2023, determino:

1. É delegada na chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, Daniela de Souza Fão, a competência para autorizar a apresentação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Turismo e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde.

2. A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no uso da competência ora delegada cabe recurso administrativo necessário.

4. São ratificados os actos praticados pela delegada, no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2024.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 10 de Janeiro de 2025.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Édito de 30 dias

Faz-se público que, tendo Tam Wai Man requerido a esta Direcção de Serviços os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, por falecimento do seu cônjuge, Ieong Chong Hang, ex-chefe da Divisão de Informática da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, devem todos os que se julgam com direito à percepção dos mesmos subsídios e compensações pecuniárias, dirigir-se a esta Direcção de Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 16 de Janeiro de 2025.

O Director, substituto, Lio Chi Chong.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

RESERVA FINANCEIRA DA RAEM

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 12.º da Lei n.º 8/2011, de 19 de Agosto de 2011)

Em 30 de Novembro de 2024

(Patacas)
ACTIVO			PASSIVO
Reservas financeiras da RAEM		611,856,476,427.14		Outros valores passivos		393,538,183.15
	Depósitos e contas correntes	243,188,201,630.81
	Títulos de crédito	121,580,396,888.00
	Investimentos sub-contratados	247,087,877,908.33		Reservas patrimoniais		617,972,575,499.25
	Outras aplicações	0.00			Reserva básica	153,394,755,300.00
					Reserva extraordinária	431,862,482,387.18
Outros valores activos		6,509,637,255.26			Resultado do exercício	32,715,337,812.07


Total do activo		618,366,113,682.40		Total do passivo		618,366,113,682.40

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro
Fong Vai Man Pel’O Conselho de Administração
Chan Sau San
Lau Hang Kun
Vong Lap Fong
Lei Ho Ian, Esther

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Avisos

Despacho n.º 01/DIR-PJ/2025

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, da alínea 5) do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020 e do n.º 3 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 2/2025, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no subdirector, da Polícia Judiciária, Lai Man Vai, as seguintes minhas competências próprias e subdelegadas:

1) Dirigir e coordenar os trabalhadores que lhe estão afectos, o Departamento de Informações e Apoio e o Departamento de Segurança;

2) Exercer as seguintes competências no âmbito da alínea anterior:

(1) Aprovar o mapa de férias do pessoal;

(2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do pessoal, com excepção do pessoal de chefia;

(3) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, com excepção do pessoal de chefia;

(4) Justificar faltas do pessoal, com excepção do pessoal de chefia;

(5) Autorizar licença especial ou atribuir a compensação prevista no caso de renúncia à licença especial do pessoal, com excepção do pessoal de chefia;

(6) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

(7) Proceder à assinatura e encaminhamento de correspondência e expediente decorrente das competências das subunidades orgânicas sob sua direcção, que não careça de decisão e que, por natureza, não caiba especialmente ao director;

(8) Praticar os actos previstos nas alíneas 3), 4), 5), 11) e 19) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 2/2025.

3) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados, respeitante à área de investigação criminal, com exclusão dos excepcionados por lei.

2. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no uso dos poderes delegados e subdelegados no presente despacho cabe recurso hierárquico necessário.

4. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

5. São ratificados todos os actos praticados pelo subdirector, Lai Man Vai, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, entre 20 de Dezembro de 2024 e a data da publicação do presente despacho.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, em 15 de Janeiro de 2025).

Despacho n.º 02/DIR-PJ/2025

1. São delegadas e subdelegadas no subdirector, da Polícia Judiciária, Sou Sio Keong, as seguintes minhas competências próprias e subdelegadas:

1) Dirigir e coordenar os trabalhadores que lhe estão afectos, o Departamento de Investigação Criminal, o Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos e o Departamento de Ciências Forenses;