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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 2/2025
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) e do n.º 5 da Ordem Executiva n.º 91/2024, o Secretário para a Administração e Justiça manda:
1. São subdelegados no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, Chao Wai Ieng, os poderes para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos de obras ou aquisição de bens e serviços que devam ser lavrados no âmbito do Instituto para os Assuntos Municipais.
2. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito da presente subdelegação de poderes, desde 1 de Janeiro de 2025.
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
10 de Janeiro de 2025.
O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.
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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 3/2025
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, na alínea 4) do n.º 2 do artigo 57.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018 (Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais), no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000 (Notariado dos Serviços Públicos), no artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 91/2024, o Secretário para a Administração e Justiça manda:
1. É nomeada Cheang Lai Ha, licenciada em Direito, como notária privativa do Instituto para os Assuntos Municipais.
2. Em caso de ausência e impedimento, a notária privativa a que se refere o número anterior é substituída, e por esta ordem, por Tang Wai Hou, licenciado em Direito, Chio Ka Leong, mestre em Direito e Violeta Maria Couto do Rosário, licenciada em Direito.
3. É revogado o Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 6/2020.
4. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
10 de Janeiro de 2025.
O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.
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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 13 de Janeiro de 2025. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.
