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Número 1
II
SÉRIE
Quinta-feira, 2 de Janeiro de 2025
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO
Declarações
Ermelinda Teresa do Menino Jesus Fong, técnica superior assessora principal, 3.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços — desligada do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do ETAPM, em vigor, a 2 de Janeiro de 2025.
Para os devidos efeitos se declara que os contratos administrativos de provimento sem termo do pessoal abaixo identificado, para o exercício de funções nestes Serviços, caducam nas datas a seguir indicadas, nos termos da alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.
— Chan Van Po, motorista de ligeiros, 6.º escalão, em 24 de Dezembro de 2024;
— Leong Chi Keong, operário qualificado, 8.º escalão, em 25 de Dezembro de 2024.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 18 de Dezembro de 2024. — O Director, Loi Chi San.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
Louvor
José Maria da Fonseca Tavares ingressou na Função Pública, em 1984, e prestou serviços ao sector público por 40 anos, durante os quais ocupou vários cargos em diferentes áreas, mostrando sempre elevado sentido de responsabilidade, notável capacidade de planeamento e organização e extraordinário empenhamento pró-activo, todos estes atributos granjearam-lhe o respeito e estima dos colegas.
Merece uma especial menção a forma exemplarmente empenhada e competente como tem vindo a conduzir a realização de actividades do Instituto para os Assuntos Municipais, no seu âmbito de atribuições, enquanto presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, designadamente os projectos de reordenamento de mercados, construção e optimização de instalações de lazer e embelezamento urbano, assim como a criação do “IAM em Contacto” que é uma forte ponte de ligação com os cidadãos dos diversos estratos sociais e fundamental para elevar o nível dos serviços municipais.
Realço ainda o apurado sentido de dever, a elevada dedicação e relevantes qualidades profissionais no combate à pandemia do novo tipo de coronavírus, evidenciados por José Maria da Fonseca Tavares.
Pelas razões expostas, por ocasião da sua desligação do serviço para efeitos de aposentação, é-me muito grato reconhecer publicamente a excelência dos serviços prestados pelo José Maria da Fonseca Tavares, conferindo-lhe público louvor.
26 de Dezembro de 2024.
O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.
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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 2 de Janeiro de 2025. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.
GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA
Extracto de despacho
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Novembro de 2024:
Wong In Chong – renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnica superior principal, 1.º escalão, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, conjugados com o n.º 2 do artigo 4.º e o n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 19 de Dezembro de 2024.
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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 17 de Dezembro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que os contratos administrativos de provimento sem termo do técnico superior assessor, 3.º escalão, Lam Chi Meng e do técnico principal, 1.º escalão, Ng Meng Kin, deste Gabinete, caducam em 20 de Dezembro de 2024, data em que iniciam funções na Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, por transferência, nos termos do artigo 32.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, e da alínea 3) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.
Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo da técnica superior assessora, 3.º escalão, Lei Ka Man, deste Gabinete, caduca em 20 de Dezembro de 2024, data em que inicia funções na Direcção dos Serviços de Obras Públicas, por transferência, nos termos do artigo 32.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, e da alínea 3) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.
Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo do técnico especialista, 2.º escalão, Wong Hou, deste Gabinete, caduca em 20 de Dezembro de 2024, data em que inicia funções na Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, por transferência, nos termos do artigo 32.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, e da alínea 3) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 18 de Dezembro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Dezembro de 2024:
Tendo em consideração o disposto do n.º 1 do artigo 51.º, dos artigos 54.º e 55.º, da alínea 3) do artigo 56.º, do artigo 59.º, da alínea 5) do artigo 61.º, do artigo 64.º, do n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), conjugados com o artigo 54.º e o n.º 3 do artigo 55.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2022 (Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), o pessoal seguinte é nomeado, definitivamente, verificador de primeira alfandegário, 1.º escalão, da classe de agentes do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega:
Verificadora alfandegária n.º 52060 – Cheong Sok In
Verificador alfandegário n.º 55061 – Ieong Veng Kin
Verificador alfandegário n.º 79061 – Ao Man Fai
A antiguidade e o vencimento relativos a esta promoção produzem efeitos a partir de 13 de Dezembro de 2024.
Tendo em consideração o disposto do n.º 1 do artigo 51.º, dos artigos 54.º e 55.º, da alínea 3) do artigo 56.º, do artigo 59.º, da alínea 5) do artigo 61.º, do artigo 64.º, do n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), conjugados com o artigo 54.º e o n.º 3 do artigo 55.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2022 (Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), é nomeado, definitivamente, verificador alfandegário n.º 78061, Chan Kei Fong como verificador de primeira alfandegário, 1.º escalão, da classe de agentes do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.
A antiguidade e o vencimento relativos a esta promoção produzem efeitos a partir de 14 de Dezembro de 2024.
Tendo em consideração o disposto do n.º 1 do artigo 51.º, dos artigos 54.º e 55.º, da alínea 3) do artigo 56.º, do artigo 59.º, da alínea 5) do artigo 61.º, do artigo 64.º, do n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), conjugados com o artigo 54.º e o n.º 3 do artigo 55.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2022 (Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), é nomeado, definitivamente, verificador alfandegário n.º 76061, Chan Hang Kuan como verificador de primeira alfandegário, 1.º escalão, da classe de agentes do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.
A antiguidade e o vencimento relativos a esta promoção produzem efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2024.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Dezembro de 2024:
Chong Ut Sin, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos — transferida para desempenhar funções nestes Serviços, na mesma carreira, categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Leong Kuok Wa, motorista de ligeiros, 9.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos — transferido para desempenhar funções nestes Serviços, na mesma carreira, categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
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Serviços de Alfândega, aos 26 de Dezembro de 2024. — O Adjunto do Director-geral, substituto, Sam Kam Tong.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extracto de despacho
Por despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância, substituta, de 8 de Novembro de 2024:
Armando Monsalvarga Lo, intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — transferido para o quadro de pessoal deste Gabinete, na mesma carreira, categoria e escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e do artigo 32.º do ETAPM, em vigor, a partir de 6 de Janeiro de 2025.
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Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância, aos 18 de Dezembro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Ip Ka Fai, técnico superior assessor, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, requisitado nestes Serviços, regressa, a seu pedido, ao Serviço de origem, a partir de 1 de Janeiro de 2025.
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Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, aos 18 de Dezembro de 2024. — O Director, Yang Chongwei.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Extracto de despacho
Por despachos da Directora, de 17 de Dezembro de 2024:
Pun Kei Kei e Leong Ngai Ieng, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, área de gestão e administração pública — nomeados, definitivamente, técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, área de gestão e administração pública, índice 485, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2) e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 19 de Dezembro de 2024. — O Director, substituto, Chan Chi Kin.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extractos de despachos
Por despachos da signatária, de 30 de Outubro de 2024:
Lam Chi Fai e Choi Chan Wai, classificados em 3.º lugar e 4.º lugar, respectivamente, na lista classificativa final ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, especial, externo, do regime de gestão uniformizada a realizar pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, para efeitos de constituição de reservas de recrutamento de pessoal, com vista ao preenchimento de oito lugares, que se prevê que irão estar vagos, de técnico superior de 2.a classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática (cibersegurança), da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, da Direcção dos Serviços de Identificação e da Imprensa Oficial, e de lugares vagos idênticos que vierem a verificar-se nos serviços públicos até ao termo da validade do concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 6 de Março de 2024 — nomeados, provisoriamente, pelo período de dois anos, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática (cibersegurança), do grupo de pessoal de técnico superior do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e n.º 1 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, indo ocupar os lugares criados pelo Regulamento Administrativo n.º 26/2015 e ainda não providos.
Por despacho do director, substituto, de 7 de Novembro de 2024:
O trabalhador abaixo mencionado – transita para a carreira de adjunto-técnico, na categoria, escalão e índice a cada um indicado, nos termos dos n.º 2 e n.º 4 do artigo 7.º, n.º 2 e n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2021, a partir de 7 de Novembro de 2024:
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Nome |
Lugar de origem |
Lugar para o qual transita |
Índice |
Forma de provimento |
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Categoria |
Escalão |
Categoria |
Escalão |
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Célio Alves Dias |
Assistente técnico administrativo especialista principal |
3 |
Adjunto-técnico principal |
3 |
380 |
Nomeação definitiva |
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 17 de Dezembro de 2024. — A Directora, Leong Weng In.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO
Extracto de despacho
Por despachos do director dos Serviços, de 17 de Dezembro de 2024:
Ao Ieong Chi Kit e Leong Hoi Io, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão - nomeados, definitivamente, adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 26 de Dezembro de 2024. — O Director dos Serviços, Chao Wai Ieng.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 13 de Dezembro de 2024:
1 - Lam Kam Hoi, distribuidor postal, 8.º escalão, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, com o número de subscritor 178527 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade - fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 10 de Dezembro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 175 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 25 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 16 de Dezembro de 2024:
1 – Wu Sau Yin, mãe de Tang Yuk Ling, que foi técnica superior assessora principal, do Instituto Cultural, com o número de subscritor 155209 do Regime de Aposentação e Sobrevivência - fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 18 de Março de 2024, uma pensão mensal a que corresponde o índice 235 correspondente a 50% da pensão da falecida, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade da mesma, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 – O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
Fixação das taxas de reversão
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 16 de Dezembro de 2024:
Nip Chi Lon, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6063266, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Novembro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a trabalhadora deste Fundo Ermelinda Maria da Conceição Xavier regressou ao lugar de origem como técnica superior assessora principal, 4.º escalão, do quadro de pessoal deste Fundo, nos termos do artigo 23.º, n.º 6, do ETAPM vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
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Fundo de Pensões, aos 26 de Dezembro de 2024. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extractos de despachos
Por despachos do Subdirector dos Serviços, substituto, de 30 de Outubro de 2024:
Iong Sio Chong e Wong Wai Si - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, passando a vencer pelo índice 565, correspondente à categoria de técnico superior principal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 30 de Outubro de 2024.
Chan Wai Kin - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, passando a vencer pelo índice 565, correspondente à categoria de técnico superior principal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 30 de Outubro de 2024.
Por despachos do Director dos Serviços, de 29 de Novembro de 2024:
Chan Weng Hong — foi alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», em vigor, a partir de 17 de Novembro de 2024.
Leong I Man — foi alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», em vigor, a partir de 14 de Novembro de 2024.
Por despacho do Director dos Serviços, de 13 de Dezembro de 2024:
Ma Ho Ian – alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.
Por despachos do Director dos Serviços, de 17 de Dezembro de 2024:
Ho Man Hong e Chan Wai Ieng – alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Lam Wai Kan, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do E.T.A.P.M., vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 13 de Dezembro de 2024.
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 19 de Dezembro de 2024. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS
Extracto de despacho
Por despachos do signatário, de 8 de Novembro de 2024:
Os trabalhadores abaixo mencionados — transitam para a carreira de adjunto-técnico, nas categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos dos artigos 7.º, 9.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), a partir de 8 de Novembro de 2024.
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Nome |
Lugar de origem |
Lugar para o qual transita |
Índice |
Forma de provimento |
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Categoria |
Escalão |
Categoria |
Escalão |
|||
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Lang Chong Mei |
assistente técnico administrativo especialista principal |
1 |
adjunto-técnico principal |
1 |
350 |
Contrato administrativo de provimento sem termo |
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Anabela Maria da Silva |
assistente técnico administrativo especialista principal |
1 |
adjunto-técnico principal |
1 |
350 |
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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 18 de Dezembro de 2024. — O Director, Adriano Marques Ho.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 13 de Dezembro de 2024:
Ieong Wai Fong, adjunta-técnica principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços — exonerada, a seu pedido, do seu lugar destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Declaração
Para os devidos efeitos, se declara que Cheang Ngai Teng, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — transferida para desempenhar funções na Direcção dos Serviços de Finanças, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, em vigor, a partir de 19 de Dezembro de 2024.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 18 de Dezembro de 2024. — O Director, Wong Chi Hong.
CONSELHO DE CONSUMIDORES
Extracto de despacho
Por despacho do Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Dezembro de 2024:
Chang Chi Wa, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças — transferida para o exercício de funções neste Conselho, na mesma carreira, categoria, escalão e forma de provimento, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, a partir de 19 de Dezembro de 2024.
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Conselho de Consumidores, aos 19 de Dezembro de 2024. — A Presidente, Leong Pek San.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despachos do director, substituto, destes Serviços, de 20 de Setembro de 2024:
Leong Kam Sin, auxiliar, 10.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, por ter atingido o limite de idade, o contrato administrativo de provimento sem termo caducou desde 17 de Dezembro de 2024, tendo cessado as suas funções desde a mesma data, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, vigente.
Leong Lai I, auxiliar, 6.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, por ter atingido o limite de idade, o contrato administrativo de provimento sem termo caducou desde 16 de Dezembro de 2024, tendo cessado as suas funções desde a mesma data, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, vigente.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Outubro de 2024:
Chen Xinjie — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como pessoal técnico especializado da área de interpretação e tradução de línguas específicas, índice 540, a partir de 4 de Janeiro de 2025.
Cheng Shuling — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como pessoal técnico especializado da área de interpretação e tradução de línguas específicas, índice 540, a partir de 15 de Janeiro de 2025.
Por despachos da signatária, de 5 de Dezembro de 2024:
Os trabalhadores abaixo mencionados – renovados os CAP de longa duração, para exercerem as funções indicadas, na DSFSM, pelo período de três anos, a partir das datas indicadas, nos termos do artigo 6.º, n.º 4 da Lei n.º 12/2015, vigente:
A partir de 1 de Janeiro de 2025:
Mai Yanfang e Leong Mei Ha como auxiliares, 2.º escalão, índice 120.
A partir de 14 de Janeiro de 2025:
U Wan Kim como técnica especialista, 3.º escalão, índice 545.
Cheong Kam Iong e Chen Xueying como auxiliares, 2.º escalão, índice 120.
A partir de 24 de Janeiro de 2025:
U Cheng Pong como técnico principal, 1.º escalão, índice 450.
A partir de 26 de Janeiro de 2025:
Ng Cho U como auxiliar, 3.º escalão, índice 130.
A partir de 27 de Janeiro de 2025:
Leng Chon Hei como assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 18 de Dezembro de 2024. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despachos do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 11 de Dezembro de 2024:
Ieong Wan Hong e Cheong Kuok Peng - caducada, por não terem cumprido o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, a autorização para o exercício da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa, licenças n.os C - 0299 e C - 0300.
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Por despacho da Subdirectora dos Serviços, substituta, da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 12 de Dezembro de 2024:
Yang ChunGuang - cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa, licença n.º C - 0517.
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Por despacho da Subdirectora dos Serviços, substituta, da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 13 de Dezembro de 2024:
Iong Hoi Kwan - cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença integral n.º WI0201.
Declaração
Extracto
5.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Serviços de Saúde, aos 19 de Dezembro de 2024. — O Presidente do Conselho Administrativo, Lo Iek Long.
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Serviços de Saúde, aos 19 de Dezembro de 2024. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
Extractos de despachos
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Dezembro de 2024:
Lei Pui — contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, como técnica superior assessora principal, 2.º escalão, índice 685, neste Instituto, nos termos dos artigos 52.º a 55.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, do n.º 1 do artigo 4.º, da alínea 5) do n.º 3 do artigo 5.º, do n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 87/2021, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Presidente do Instituto de Acção Social, de 18 de Dezembro de 2024:
Iong Kong Io, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, de nomeação definitiva, deste Instituto — exonerado, a seu pedido, do seu lugar neste Instituto, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
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Instituto de Acção Social, aos 19 de Dezembro de 2024. — O Presidente, Hon Wai.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA
Extractos de despachos
Por despachos da chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 2 de Dezembro de 2024:
Lei Ion Hong e Ng Ka Hou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo para adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 29 de Novembro de 2024, mantendo-se as demais condições contratuais.
Lei Un San — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnica especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 1 de Dezembro de 2024, mantendo-se as demais condições contratuais.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Lam Mei Leng, técnica superior assessora, 3.º escalão, destes Serviços, cessa, automaticamente, o contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 20 de Dezembro de 2024, data em que passa a exercer funções nos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
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Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 26 de Dezembro de 2024. — O Director dos Serviços, substituto, Mak Tat Io.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 5 de Novembro de 2024:
Leong Ngok Lam e Chiang Ka Cheong — nomeados, provisoriamente, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia electromecânica/engenharia electrotécnica, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.
Por despacho do signatário, de 16 de Dezembro de 2024:
Leonel Pinto Cardoso — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despacho do signatário, de 17 de Dezembro de 2024:
Lai Chi Cheong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
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Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 17 de Dezembro de 2024. — O Director, Lam Wai Hou.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL
Extracto de despacho
Por despachos do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 25 de Outubro de 2024:
Aos trabalhadores abaixo mencionados são renovados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 vigente:
Romina Wong, como técnica superior assessora principal, 2.º escalão, a partir de 27 de Janeiro de 2025;
Cheang Choi Chan e Nakamura Mirai, como auxiliares, 3.º escalão, a partir de 27 de Janeiro de 2025.
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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 18 de Dezembro de 2024. — O Director, substituto, Ip Kuong Lam.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 10 de Dezembro de 2024:
U Weng Ian, Ip Choi Kun, Lei Weng Si e Ao Ieong Weng Mui - renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Janeiro de 2025.
Por despacho do Ex.mo Senhor Director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 19 de Dezembro de 2024:
Lou Chin Ian, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Wong Man Kit, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, cessou automaticamente as funções em 18 de Dezembro de 2024, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por motivo de nomeação provisória como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços.
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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 26 de Dezembro de 2024. — O Director, Leong Weng Kun.
