Número 45
II
SÉRIE
Quarta-feira, 6 de Novembro de 2024
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 22 de Outubro de 2024:
Vong Sin Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 17 de Janeiro de 2025, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.
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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 29 de Outubro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Outubro de 2024:
Iam Lei Leng — renovada a comissão de serviço, como presidente do Instituto de Habitação, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, pelo período de um ano, a partir de 13 de Dezembro de 2024, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, 1 de Novembro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 9 de Outubro de 2024:
Ieong Chi Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para motorista de ligeiros, 6.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, alterada pelas Leis n.os 4/2012 e 17/2024, 33.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, bem como alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 32/2024, 13.º, n.os 2, alínea 3), 3, e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 4 de Outubro de 2024.
O pessoal abaixo identificado — renovadas as comissões de serviço, para o exercício de funções neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, alterada pelas Leis n.os 4/2012 e 17/2024, 33.º, n.º 1, e 35.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, bem como alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 32/2024, conforme a seguir discriminado:
— Ng Pui San, técnica superior assessora, 2.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 20 de Dezembro de 2024;
— Che Un Fong, técnica superior assessora, 1.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 20 de Dezembro de 2024;
— Chang Nga Si, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 1 de Janeiro de 2025;
— Sun Chong Ian, técnica principal, 2.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 2025.
Wong Sut Ieng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Recursos Humanos deste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, alterada pelas Leis n.os 4/2012 e 17/2024, 33.º, n.º 1, e 35.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, bem como alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 32/2024, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Fevereiro de 2025, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
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Comissariado contra a Corrupção, aos 25 de Outubro de 2024. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Extracto de despacho
Por despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega, de 25 de Outubro de 2024:
Chan Wai Wa, verificador alfandegário n.º 43201 — autorizada a sua exoneração do lugar de quadro, a seu pedido, a partir de 5 de Novembro de 2024, ficando desvinculado destes Serviços a partir do mesmo dia.
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Serviços de Alfândega, aos 30 de Outubro de 2024. — O Adjunto do Director-geral, substituto, Sam Kam Tong.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extractos de despachos
Por despachos da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 25 de Outubro de 2024:
Chan Seong Fo e Yuen Ka Man, motoristas de ligeiros, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterados os seus índices salariais para o 5.º escalão, índice 200, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 3), n.º 3 e n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 16 de Outubro de 2024.
Lou Ka Vai, motorista de ligeiros, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 5.º escalão, índice 200, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 3), n.º 3 e n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 23 de Outubro de 2024.
Por despachos da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 29 de Outubro de 2024:
Chan Ka Man, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de três anos, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, a partir de 17 de Novembro de 2024.
Chan Sut Kam, auxiliar, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, a partir de 18 de Novembro de 2024.
Lio Hak Kin e Loi Wai Tong, adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — renovados os referidos contratos, pelo período de três anos, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, a partir de 19 de Novembro de 2024.
Ng Si Tong, adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de três anos, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, a partir de 19 de Novembro de 2024.
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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 30 de Outubro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.
GABINETE DO PROCURADOR
Extractos de despachos
Por despacho do chefe deste Gabinete, de 22 de Outubro de 2024:
Lam Chi Fong — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como auxiliar, 2.º escalão, deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 1 de Janeiro de 2025.
Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 23 de Outubro de 2024:
Licenciada Lam Pou Hong — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão Técnica do Departamento de Apoio Judiciário deste Gabinete, nos termos dos artigos 3.º, n.º 4, e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador), do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), bem como do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), por se manterem os fundamentos que prevaleceram à última nomeação, a partir de 5 de Dezembro de 2024.
Por despacho da Ex.ma Senhora Procuradora, substituta, de 29 de Outubro de 2024:
Lam Cheng Chok — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, ascendendo a técnica especialista principal, 1.º escalão, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), e n.º 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir da data da sua publicação.
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Gabinete do Procurador, aos 30 de Outubro de 2024. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 22 de Outubro de 2024:
É homologada a alteração aos estatutos da «Fundação de Beneficência Neng Care de Macau», nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 178.o do Código Civil.
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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 25 de Outubro de 2024. — A Directora, Ng Wai Han.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extractos de despachos
Por despacho da signatária, de 23 de Outubro de 2024:
Lei Sin Man, técnica especialista, 3.º escalão, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento, para técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 560, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Por despachos da signatária, de 25 de Outubro de 2024:
Chio Hok Pang, técnico superior assessor, 3.º escalão, da área de informática, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento, para técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Chan Pui Leng, técnica superior assessora, 3.º escalão, da área administrativa e financeira, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento, para técnica superior assessora principal, 1.º escalão, índice 660, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Lam Chung Kit e Mak Kuok Kai, técnicos especialistas, 3.º escalão, da área de design gráfico, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento, para técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 560, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Leong U Sam, adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, da área de atendimento público, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento, para adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 30 de Outubro de 2024. — A Directora, Leong Weng In.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS
Declaração
Extracto
5.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 30 de Outubro de 2024. — O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Maria da Fonseca Tavares.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 23 de Outubro de 2024:
1 - Lau Pui Cheng Maria Teresa, intérprete-tradutora assessora, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 130885 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 11 de Outubro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 535 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 29 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Chen Yuk Quim Alfredo Marcelo, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, com o número de subscritor 97594 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 17 de Outubro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 400 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Cheong Son U, viúva de Kwong Wai San, que foi primeiro-subchefe, aposentado do então Estabelecimento Prisional de Macau, com o número de subscritor 85510 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 31 de Agosto de 2024, uma pensão mensal a que corresponde o índice 210 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
1 - Chu Sin Mui, subchefe, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 118842 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 2 de Outubro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 315 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Chio Song Un, intendente, 2.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 153435 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 7 de Outubro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 765 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 25 de Outubro de 2024:
1 - Ao Chi Wai, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 141003 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor — fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 26 de Agosto de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 235 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 28 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Kuong Iu Chong, adjunto-técnico especialista principal, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de subscritor 135291 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Outubro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 360 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 29 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Fixação das taxas de reversão
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 23 de Outubro de 2024:
Au Im Mui, auxiliar da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6047791, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 29 de Setembro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 28 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 25 de Outubro de 2024:
Chan Ieng Kit, operário qualificado do Instituto de Acção Social, com o número de contribuinte 6004685, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 8 de Outubro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 39 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Lei Peng Chong, auxiliar do Instituto de Acção Social, com o número de contribuinte 6004952, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 22 de Outubro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Chan Mio Kun, auxiliar da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o número de contribuinte 6019186, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 5 de Outubro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 25 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Tam Hok Min, motorista de pesados do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6040983, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 4 de Outubro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Choi Ut Hou, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 6046752, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 3 de Outubro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Kwong Bik Ha Angelina, adjunto-técnico dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6059935, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Outubro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.
Wu Tin Wai, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6064432, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 11 de Outubro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Wong Peng Kuai, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6065781, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 10 de Outubro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Chan Teng Pong, técnico da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de contribuinte 6092460, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 7 de Outubro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 70% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Cheong Fu Wa, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6100250, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 3 de Outubro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 70% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 13 de Setembro de 2024:
Ma Weng Chi dos Santos – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência e experiência profissionais adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 11 de Novembro de 2024.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Wong Iok Leng, adjunta-técnica especialista principal, 4.º escalão, de nomeação definitiva, neste Fundo, desliga do serviço para efeitos de aposentação obrigatória por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Novembro de 2024.
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Fundo de Pensões, aos 31 de Outubro de 2024. — A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Fátima M. C. Rosa.
IMPRENSA OFICIAL
Declaração
Extracto
3.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extractos de despachos
Por despacho da Subdirectora dos Serviços, de 3 de Outubro de 2024:
Carlos Alberto Nunes Alves - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, passando a vencer pelo índice 710, correspondente à categoria de técnico superior assessor principal, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 30 de Setembro de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Outubro de 2024:
Chang Tou Keong Michel – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, a partir de 24 de Outubro de 2024, no cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 28 de Outubro de 2024. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
Declarações
Extracto
Gabinete de Comunicação Social
3.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Extracto
Serviços de Polícia Unitários
7.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Extracto
Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Extracto
Gabinete Preparatório para a Organização da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Extracto
Direcção dos Serviços de Obras Públicas
11.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Extracto
Instituto Cultural
4.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Extracto
Serviços de Polícia Unitários - Gabinete de Informação Financeira
8.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Extracto
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
6.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Extracto
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça
4.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Extracto
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos
4.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Declaração
Tse Kei Tak, técnico superior principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços — cessou funções, a seu pedido, no referido lugar, a partir de 21 de Outubro de 2024.
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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 28 de Outubro de 2024. — O Director dos Serviços, substituto, Cheng Wai Tong.
DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 29 de Outubro de 2024:
Hong Hio Hong – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 30 de Outubro de 2024. — O Director, Adriano Marques Ho.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009, cessou automaticamente a comissão de serviço de Au Ka Weng, como chefe da Divisão de Estatísticas da Distribuição e Preços destes Serviços, por motivo de nomeação como subdirectora destes Serviços, a partir de 30 de Outubro de 2024.
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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 30 de Outubro de 2024. — O Director dos Serviços, Vong Sin Man.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extracto de despacho
Por despacho da signatária, de 5 de Agosto de 2024:
Ng Chi Weng, auxiliar, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, por ter atingido o limite de idade, o contrato administrativo de provimento sem termo caducou desde 29 de Outubro de 2024, tendo cessado as suas funções desde a mesma data, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, vigente.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 29 de Outubro de 2024. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
Extractos de despachos
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Setembro de 2024:
Mak Weng Si — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de apoio técnico-administrativo geral), índice 260, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 21 de Outubro de 2024.
Por despachos do subdirector, substituto, destes Serviços, de 9 de Outubro de 2024:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, escalões, índices e datas a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 7.º, 27.º e dos mapas I e IV anexos à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior», e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, e 7.º da Lei n.º 4/2021 «Alteração ao “Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro»:
Mui Sai Hong, para docente do ensino secundário de nível 1, 11.º escalão, índice 765, a partir de 29 de Setembro de 2024;
Tang Lai Seong, Io U Fong e Mak Sok Fan, para docentes do ensino secundário de nível 1, 10.º escalão, índice 720, a partir de 5 de Setembro de 2024, de 11 de Setembro de 2024 e de 19 de Setembro de 2024, respectivamente;
Choi Mei Ngai e Zhang Yuanfen, para docentes do ensino secundário de nível 1, 10.º escalão, índice 720, a partir de 8 de Setembro de 2024;
Lei Cheng, Kam Lai I e Vong Ut Tong, para docentes do ensino secundário de nível 1, 9.º escalão, índice 680, a partir de 16 de Setembro de 2024, de 19 de Setembro de 2024 e de 20 de Setembro de 2024, respectivamente;
Sio Ian Son, Choi Chong Ieong e Ao Ieong Kin Weng, para docentes do ensino secundário de nível 1, 6.º escalão, índice 575, a partir de 16 de Setembro de 2024, de 20 de Setembro de 2024 e de 23 de Setembro de 2024, respectivamente;
Chan Ka In, Chu Iu Man, Chung Wai Yi, Iao Si Man e Long Sok Wai, para docentes dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 11.º escalão, índice 735, a partir de 1 de Setembro de 2024;
Lei Hou Peng, para docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 11.º escalão, índice 735, a partir de 26 de Setembro de 2024;
Pao Sio Chan, para docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 10.º escalão, índice 690, a partir de 20 de Setembro de 2024;
Carla Susana Vieira de Sá, Andreia Sofia da Silva Coelho e Ho In In, para docentes dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 7.º escalão, índice 590, a partir de 2 de Setembro de 2024, de 14 de Setembro de 2024 e de 29 de Setembro de 2024, respectivamente;
Wan Hok Meng e Cheung Piu San Maria, para docentes dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 6.º escalão, índice 555, a partir de 10 de Setembro de 2024 e de 23 de Setembro de 2024, respectivamente;
Lam Ka Im, para docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 4.º escalão, índice 505, a partir de 8 de Setembro de 2024;
Kuok Chan Wa, para docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 3.º escalão, índice 485, a partir de 31 de Agosto de 2024;
Leung Mio Teng e Tam Ka Leng, para docentes dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 11.º escalão, índice 735, a partir de 1 de Setembro de 2024.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:
Lei Chi San, para técnica superior assessora, 3.º escalão, índice 650, a partir de 22 de Setembro de 2024;
Chan Chak San e Vu Ut Un, para técnicos superiores assessores, 3.º escalão, índice 650, a partir de 29 de Setembro de 2024;
Chao Man Long, Choi Lao Nei, Lam Un Kei, Leong Chi Fong e Pun Tak Pan, para técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 545, a partir de 22 de Setembro de 2024;
Leong Tai Fun e Leong Wai Fong, para operárias qualificadas, 4.º escalão, índice 180, a partir de 3 de Setembro de 2024 e de 24 de Setembro de 2024, respectivamente;
Tou Cho Leng, para auxiliar, 4.º escalão, índice 140, a partir de 24 de Setembro de 2024.
Por despachos do signatário, de 10 de Outubro de 2024:
O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento de longa duração, nestes Serviços, cujo provimento foi alterado para regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos mapas I e IV anexos à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior», do artigo 7.º, n.º 3 da Lei n.º 4/2021 «Alteração ao “Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro», e dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, alínea 2) da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:
Ao Un Fai, Che Chi Un, Kuan Hou Wang, Loi Sok Wa e Wong Ka Man, como docentes do ensino secundário de nível 1, 3.º escalão, índice 490, a partir de 31 de Agosto de 2024;
Chan Pek Ha, Chiu Wai Chi, Ho Si Nga, Iao Kai Meng, Kam Ka Kei, Lam I Tong, Lei Iok Leng, Tam Ka Fai, Tam Un San, Wong Hei Kan, Wong Kam Wai e Wong Meng Ian, como docentes dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 3.º escalão, índice 485, a partir de 31 de Agosto de 2024;
Cheang Hoi San e Denise Ng, como docentes dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 3.º escalão, índice 485, a partir de 31 de Agosto de 2024.
O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento, nestes Serviços, cujo provimento foi alterado para regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos mapas I e IV anexos à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior», e dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, alínea 1) da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:
Chang Man Hou, Lei Cho Hang, Lei Lai Si, Leong Heng U, Lo Sio Fan e Vong Wai Ian, como docentes do ensino secundário de nível 1, 2.º escalão, índice 455, a partir de 24 de Agosto de 2024;
Ana Teresa Gomes Vasconcelos Pinto Marinho, Chan Meng Tou, Chan Nga, Chan Weng Ian, Cheong Weng Lam, Chu Sio Ieng, Fong Chak Weng, Joana Filipa Chaves Antunes, Lam Un Mei, Lei Lam, Leung Chun Wai, Liu Wu Pamela Yi Yun, Lo U Son, Lon Chi Wai, Maria Isabel Teixeira de Andrade Roque, Ng Hoi Man, Ng Tong Tong, Un Hou In, Wong Cheng I, Yeong Hio Cheng e Zhuo Yaxin, como docentes dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 2.º escalão, índice 455, a partir de 24 de Agosto de 2024;
Lai Hio San, como docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 2.º escalão, índice 455, a partir de 31 de Agosto de 2024;
Cheang Hoi Son, Ip Weng Si, Kuan Pui Ian, Ng Man Teng e Tong Weng Hong, como docentes dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 2.º escalão, índice 455, a partir de 24 de Agosto de 2024.
Por despachos da subdirectora, destes Serviços, de 16 de Outubro de 2024:
As trabalhadoras abaixo mencionadas — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões e índices a cada uma indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, 15.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e reordenado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:
Lo Un Kei e Rita Álvares Gomes de Amorim Mergulhão Ó, para técnicas superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485;
Lei Pak Lei, para técnica especialista, 1.º escalão, índice 505.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Cheong Man Sam, auxiliar, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a partir de 28 de Outubro de 2024.
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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 31 de Outubro de 2024. — O Director, Kong Chi Meng.
INSTITUTO CULTURAL
Extractos de despachos
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Outubro de 2024:
Ng Fong Ieng — contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de investigação histórica, índice 430, neste Instituto, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, dos artigos 3.º, 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, em vigor, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 87/2021, a partir de 28 de Outubro de 2024, e rescindido o contrato administrativo de provimento sem termo como adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, neste Instituto, a partir da mesma data.
Por despacho da signatária, de 18 de Outubro de 2024:
Cheong Mei Heong, assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, deste Instituto — autorizada a transição para a categoria da carreira de adjunta-técnica principal, 1.º escalão, a partir de 18 de Outubro de 2024, nos termos dos artigos 7.º, 9.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 «Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos».
Por despacho da signatária, de 29 de Outubro de 2024:
Lam Weng Fai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, neste Instituto, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, e do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 6 de Novembro de 2024.
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Instituto Cultural, aos 30 de Outubro de 2024. — A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 24 de Outubro de 2023:
Cheang Hoi Ian, 5.ª classificada, no concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco lugares vagos de inspector sanitário de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de inspector sanitário do quadro do pessoal destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final publicada na página electrónica destes Serviços, de 18 de Setembro de 2023 — nomeada, definitivamente, inspectora sanitária de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de inspector sanitário do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º e do n.º 1 do artigo 37.º do ETAPM, vigente, do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 8/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despachos do Subdirector dos Serviços, substituto, da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 22 de Outubro de 2024:
Leong Jasmine Kiky — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico dentista, licença de estágio n.º DE0017.
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Lei Ka Chon e Lou Ka Man — canceladas, a seus pedidos, as autorizações para o exercício da profissão de médico, licença integral n.º MI1236 e MI1715.
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Por despacho do Subdirector dos Serviços, substituto, da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 23 de Outubro de 2024:
Wong Hoi I — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença de estágio n.º ME0194.
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Serviços de Saúde, aos 31 de Outubro de 2024. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA
Extractos de despachos
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Agosto de 2024:
Li Jun, farmacêutica consultora sénior, 2.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, deste Instituto — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 22 de Outubro de 2024.
Por despachos do presidente do Instituto, substituto, de 15 de Outubro de 2024:
Cheong Hong Tat, assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de assistente técnico administrativo principal, 2.º escalão, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 31 de Agosto de 2024.
Cheong Lai Leng, auxiliar de serviços gerais, 4.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 5.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, e da alínea 3) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 9/2010, a partir de 31 de Agosto de 2024.
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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 24 de Outubro de 2024. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
Extracto de despacho
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Outubro de 2024:
Chang U San, técnica superior de saúde de 2.ª classe, 3.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior de saúde de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.º 12/2015, n.º 4/2017, n.º 2/2021 e n.º 1/2023, da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pelas Leis n.º 2/2021 e n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto do despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Declaração
Os trabalhadores abaixo mencionados — cessados de funções e caducados os seus contratos administrativos de provimento sem termo deste Instituto, por atingir o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 44.º do ETAPM, vigente, conjugados com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:
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Nome |
Categoria |
Escalão |
A partir de |
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Chan Ieng Kit |
operário |
9 |
08/10/2024 |
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Lei Peng Chong |
auxiliar |
10 |
22/10/2024 |
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Instituto de Acção Social, aos 30 de Outubro de 2024. — O Presidente, Hon Wai.
FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 25 de Outubro de 2024:
Wu Kam Keong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685, neste FSS, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 11 de Novembro de 2024.
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Fundo de Segurança Social, aos 29 de Outubro de 2024. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.
UNIVERSIDADE DE TURISMO DE MACAU
Extractos de despachos
Por despacho da signatária, de 30 de Agosto de 2024:
Henrique Fátima Boyol Ngan — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como coordenador do Centro de Gestão da Qualidade de Educação, desta Universidade, nos termos dos artigos 16.º, n.º 2, alínea 10), 34.º, n.º 1, n.º 2, alínea 3), e 46.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 11/2024 (Estatutos da Universidade de Turismo de Macau), e dos artigos 5.º, n.º 1 da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Dezembro de 2024.
Por despacho da signatária, de 10 de Outubro de 2024:
Lai Weng Chio — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão de Gestão do Campus, desta Universidade, nos termos dos artigos 16.º, n.º 2, alínea 11), 43.º, n.º 2, e 46.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 11/2024 (Estatutos da Universidade de Turismo de Macau), e dos artigos 5.º, n.º 1 da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Novembro de 2024.
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Universidade de Turismo de Macau, aos 29 de Outubro de 2024. — A Reitora, Vong Chuk Kwan.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 30 de Setembro de 2024:
Mestrada Leong Hio Ian — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento Jurídico destes Serviços, nos termos da alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º, artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com o n.º 2 do artigo 2.º, n.º 1 do artigo 3.º, artigos 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º e n.º 2 do artigo 35.º do ETAPM, em vigor, e ainda artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2022, com efeitos a partir de 9 de Novembro de 2024.
Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:
1. Fundamentos da nomeação:
- — Vacatura do cargo;
- — Leong Hio Ian possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe do Departamento Jurídico destes Serviços, o que se demostra pelo curriculum vitae.
2. Currículo académico:
- — Licenciatura em Direito;
- — Mestrado em Direito.
3. Formação profissional:
- — Curso de produção legislativa;
- — Curso sobre o Regime Jurídico da Função Pública;
- — Programa de Desenvolvimento das Técnicas de Gestão —Técnicos Superiores;
- — Curso sobre Aperfeiçoamento do Regime Jurídico de Aquisição de Bens e Serviços;
- — Curso sobre Introdução ao Regime Jurídico de Aquisição de Bens e Serviços;
- — Programa de Formação Essencial para os Funcionários Públicos;
- — Curso de Práticas da Administração Pública — Procedimento Administrativo;
- — Programa de Estudos Essenciais para Funcionários Públicos de Nível Intermédio.
4. Currículo profissional:
- — De Fevereiro de 2012 a Março de 2022, técnica superior da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
- — De Abril de 2022 até à presente data, técnica superior da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana;
- — De Novembro de 2023 até à presente data, chefe do Departamento Jurídico, substituta, Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Leong Hio Ian, cessou automaticamente, as funções de técnico superior assessor, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, a partir de 9 de Novembro de 2024, por nomeação, em comissão de serviço, como chefe do Departamento Jurídico destes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor.
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Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 28 de Outubro de 2024. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
Extracto de despacho
Por despachos do signatário, de 9 de Outubro de 2024:
Wong Un Kei, Tam On On e Che Chi Hong, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, do quadro do pessoal destes Serviços – convertidas as nomeações provisórias em definitiva, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 22.º do ETAPM, em vigor, a partir de 22 de Novembro de 2024.
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Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 30 de Outubro de 2024. — O Director dos Serviços, Lam Wai Hou.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Outubro de 2024:
Un Man Long — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Dezembro de 2024.
Por despacho do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 23 de Outubro de 2024:
Chiang I Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir de 25 de Outubro de 2024.
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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 30 de Outubro de 2024. — O Director, substituto, Hoi Chi Leong.
INSTITUTO DE HABITAÇÃO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Chu Ngai Meng, técnico superior assessor principal, 3.º escalão, do quadro de pessoal do Instituto de Habitação, cessou funções no Instituto de Habitação, a partir de 4 de Outubro de 2024, por ter atingido o limite de idade para o exercício de funções públicas.
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Instituto de Habitação, aos 25 de Outubro de 2024. — O Presidente, Iam Lei Leng.