Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 31/99/M, de 12 de Julho, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado membro da Comissão de Saúde Mental, Chan Cho Man, em representação da Polícia Judiciária, em substituição de António Manuel Pereira, até ao termo do respectivo mandato.
2. O membro referido no número anterior tem direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública.
3. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de Outubro de 2024.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 29 de Outubro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.