Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 184/2019, da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 2, 7 e 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro e alterado pela Lei n.º 1/2023 e do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2019, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É renovada a comissão eventual de serviço dos 38 trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, constantes da tabela em anexo para exercer funções na Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A., adiante designada por MLM, pelo prazo de um ano, a partir de 1 de Outubro de 2024.
2. A remuneração mensal dos trabalhadores referidos no número anterior é fixada pela MLM, mantendo-se os seus descontos para efeitos de assistência na doença, do regime de aposentação e sobrevivência ou do regime de previdência, calculados com base no vencimento do lugar em comissão eventual de serviço, com respeito pelo disposto no n.º 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau; as remunerações e os diversos encargos relativos à entidade patronal são suportados pela MLM.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Outubro de 2024.
4 de Outubro de 2024.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
| N.º | Nome | N.º | Nome |
| 1 | Chow Wai Tak Peter | 2 | Cheang Im Ha |
| 3 | Iong Ho Kei Gloria | 4 | Ng Keng Chung |
| 5 | Wong Hoi Weng | 6 | Lio Kin Man |
| 7 | Mak Hoi Lan | 8 | Fu Ka Man |
| 9 | Loi Weng U Estela | 10 | Kong Chon Fa |
| 11 | Lau Ka Long | 12 | Leong Seong Man |
| 13 | Cheang Kuai Hou | 14 | Ho Kit Sum |
| 15 | Leong Cheok Man | 16 | Choi Chi Keong |
| 17 | Cheong Lai In | 18 | Kou Chi Cheong |
| 19 | Ho Leng Fong | 20 | Cheng Ha Un |
| 21 | San Fok Cheng | 22 | Chang Pive Lei Lan Maria Ana |
| 23 | Wu Cheok Ian | 24 | Lau Iek Si |
| 25 | Leong Keng Tong | 26 | Leong Io Chong |
| 27 | Loi Wai Ieong | 28 | Cheong Ion Hou |
| 29 | Leong Wai Hou | 30 | Lam Sio Fu |
| 31 | Ng Wa Seng | 32 | Leong Pui Leng Ines |
| 33 | Cheong Chin Kin Arnaldo | 34 | Tang Sut Mei |
| 35 | Lei Pui Han | 36 | Cheang Ka Mei |
| 37 | Cheong Kin Nam | 38 | Chan Ka Lei |
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 4 de Outubro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.