REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 10/2024

BO N.º:

41/2024

Publicado em:

2024.10.9

Página:

14517

  • Renova a nomeação da administradora do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.
Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 16/2006 - Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.
  •  
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  • FUNDO DE PENSÕES -
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    Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 10/2024

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 e 6 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Secretário para a Administração e Justiça manda:

    1. É renovada a nomeação de Ng Wai Han como administradora a tempo parcial do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, pelo período de um ano, a partir de 1 de Novembro de 2024.

    2. O exercício das funções referidas no presente despacho é remunerado por uma quantia mensal correspondente a 20% do vencimento do presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.

    23 de Setembro de 2024.

    O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 23 de Setembro de 2024. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.


        

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