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Número 25
II
SÉRIE
Quarta-feira, 19 de Junho de 2024
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO
Extractos de despachos
Por despacho da chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, de 2 de Maio de 2024:
Rong Yinzhong — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração para o exercício das funções de auxiliar, 2.º escalão, nestes Serviços, pelo período de três anos, a partir de 18 de Agosto de 2024, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.
Por despacho da chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, de 5 de Junho de 2024:
Lam Kok Hou – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, para o exercício de funções nestes Serviços, ascendendo a técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 7 de Junho de 2024. — O Director dos Serviços, Loi Chi San.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA
Louvor
Nos termos do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 86/2021, outorgo ao chefe de Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária António Manuel Pereira este louvor.
António Manuel Pereira ingressou na função pública em 1980 e na Directoria da Polícia Judiciária em 1988, e a partir de 2011 assumiu funções como responsável ou de chefia de diversas subunidades de investigação da Polícia Judiciária, tendo sido nomeado como chefe de Departamento de Investigação Criminal desta Polícia em Novembro de 2022, cargo que exerce até à presente data.
Durante o período em que prestou serviço na Polícia Judiciária, António Manuel Pereira exerceu as suas funções com toda a dedicação, servindo como bom exemplo, e atingiu resultados excelentes, tendo obtido 5 vezes menções de mérito excepcional e 3 louvores individuais, além de lhe ter sido concedida pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau, em 2019, a Medalha de Dedicação.
Durante a sua carreira de quase 36 anos na área de investigação criminal, António Manuel Pereira dedicou-se à salvaguarda da estabilidade da sociedade de Macau, tendo contribuído de forma excelente para a defesa do bem-estar e da segurança da população, e no momento em que se aproxima a sua aposentação, outorgo-lhe este público louvor.
11 de Junho de 2024.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Maio de 2024:
Tang Iok Peng, intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária — nomeada em comissão de serviço para exercer funções neste Gabinete, com início no dia 20 de Junho de 2024 e termo no dia 19 de Dezembro de 2024, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea 5), do artigo 18.º, n.os 1 e 2, e do artigo 19.º, n.º 10, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, e artigo 23.º do ETAPM, em vigor.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a comissão de serviço da intérprete-tradutora assessora, 2.º escalão, da Polícia Judiciária, Brenda Cheong Pérola, neste Gabinete, cessa em 19 de Junho de 2024, regressando, a seu pedido, ao serviço de origem.
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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 12 de Junho de 2024. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Maio de 2024:
Ng Meng Kin — contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico principal, 1.º escalão, índice 450, deste Gabinete, nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2, 5 do artigo 18.º e dos n.os 10, 11, 12 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Servicos Públicos), em vigor, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2024.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 13 de Junho de 2024. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.
COMISSARIADO DA AUDITORIA
Extracto de despacho
Por despacho do director dos Serviços de Auditoria, de 7 de Junho de 2024:
Ho Ka Man — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, deste Comissariado, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 7 de Junho de 2024.
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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 13 de Junho de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ermelinda M. C. Xavier.
SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Extractos de deliberações
Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 7 de Maio de 2024:
Chan Iat Tim — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para auxiliar, 6.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, na redacção vigente, em conjugação com a alínea 3) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, na redacção vigente, a partir de 12 de Julho de 2024.
Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 11 de Junho de 2024:
Song Pak Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, ascendendo para adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, na redacção vigente, em conjugação com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, na redacção vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.
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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 13 de Junho de 2024. — A Secretária-Geral, Ieong Soi U.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extractos de despachos
Por despachos da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 4 de Junho de 2024:
Lee Veng In e Tam Mio Han, adjuntas-técnicas especialistas principais, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterados os seus índices salariais para o 2.º escalão, índice 465, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), n.º 3 e n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 13 de Maio de 2024.
Chan Sut Kam, auxiliar, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 120, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 1), n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 18 de Maio de 2024.
Liao Li Min, auxiliar, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 120, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 1), n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/ /GPTUI/2016, desde 20 de Maio de 2024.
Ng Chi Fai, motorista de ligeiros, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 160, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 1), n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 24 de Maio de 2024.
Ip Kin Leng, auxiliar, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 9.º escalão, índice 220, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 4), n.º 3 e n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 1 de Junho de 2024.
Loi Iok Iao, auxiliar, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, a partir de 27 de Junho de 2024.
Por despacho da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 12 de Junho de 2024:
Fan Hong Kuan, motorista de ligeiros, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, a partir de 3 de Julho de 2024.
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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 13 de Junho de 2024. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Extractos de despachos
Por despacho de Sua Ex.ª o Chefe do Executivo, de 20 de Maio de 2024:
Lai Si Kei, técnica superior principal, 1.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações — transferida para desempenhar funções neste Gabinete, na mesma carreira, categoria e escalão, por contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, em vigor, a partir de 29 de Maio de 2024.
Por despacho da directora do Gabinete, de 21 de Maio de 2024:
Fong Ka Weng, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, deste Gabinete, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizado a continuar para exercer funções neste Gabinete, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 21 de Maio de 2024.
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Gabinete de Comunicação Social, aos 7 de Junho de 2024. — A Directora do Gabinete, Chan Lou.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Extracto de despacho
Por despacho da Directora, substituta, de 18 de Março de 2024:
Chan Tat Chi — nomeado, provisoriamente, técnico superior principal, 1.º escalão, área de informática (infraestruturas de redes), do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 22.º, n.o 1 do ETAPM, em vigor.
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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 11 de Junho de 2024. — A Directora, Ng Wai Han.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 17 de Maio de 2024:
Ao Man Wa — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Assuntos Genéricos, destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 17 de Julho de 2024.
Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 17 de Maio de 2024:
Choi Hok Ieng — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 1 de Agosto de 2024.
Ng Hou Weng — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como intérprete-tradutor de 2.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 2 de Agosto de 2024.
Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 20 de Maio de 2024:
Cheong Weng San, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 3 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 13 de Julho de 2024.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Che Lai Va, adjunta-técnica especialista principal, 2.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, cessou funções por atingir o limite de idade, a partir de 7 de Junho de 2024.
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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 12 de Junho de 2024. — O Director dos Serviços, Chao Wai Ieng.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS
Extracto de deliberação
Por deliberações do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 31 de Maio de 2024:
O seguinte pessoal chefias, destes Instituto — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem experiência e capacidade profissionais adequadas para o exercício das suas funções, a partir das datas abaixo indicadas:
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Nome |
Cargo |
Data de entrada em vigor |
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Cheang Lai Ha |
Chefe da Divisão Jurídica e de Notariado |
20 de Junho de 2024 |
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Leong Cheok Man |
Chefe do Departamento de Inspecção e Sanidade |
1 de Julho de 2024 |
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Mok Veng Tim |
Chefe da Divisão de Serviços Integrados de Atendimento ao Público |
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Choi Kam Ha |
Chefe da Divisão de Fiscalização de Qualidade |
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Lao Sio Fun |
Chefe da Divisão de Mercados |
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Ng Chi Lun |
Chefe da Divisão de Edificações |
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Ho Iok Leong |
Chefe da Divisão de Oficinas e Armazéns |
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Ieong Un Cheong |
Chefe da Divisão de Infra-estruturas e Equipamentos Informáticos |
Declaração
Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados em regime de contrato administrativo de provimento, cessaram as funções por limite de idade, nos termos da alínea c) dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015:
Io Chi Weng, motorista de pesados, 6.º escalão, a partir de 17 de Maio de 2024;
Cheong Pak Keong, operário qualificado, 9.º escalão, a partir de 29 de Maio de 2024;
Fok Chi Tim, auxiliar, 10.º escalão, a partir de 28 de Maio de 2024.
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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 11 de Junho de 2024. — O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lam Sio Un.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 4 de Junho de 2024:
1 - Cheang I Mei, viúva de Choi Wai Hong, que foi guarda, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 45209 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 12 de Abril de 2024, uma pensão mensal a que corresponde o índice 105 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 6 de Junho de 2024:
1 - Chiu Fung Line, assistente de relações públicas especialista principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, com o número de subscritor 214230 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 16 de Abril de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 200 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 17 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Fixação das taxas de reversão
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 3 de Junho de 2024:
Io Chi Weng, motorista de pesados do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6050199, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Maio de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 42 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 4 de Junho de 2024:
Kou Chi Chio, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o número de contribuinte 6204870, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Agosto de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 5), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1) e 3, do mesmo diploma.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 11 de Junho de 2024:
Leong Lai Chi, auxiliar da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6031453, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 27 de Maio de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Fok Chi Tim, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6065196, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 28 de Maio de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 38 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Mok Chi Kun, interno do internato complementar dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6259080, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 26 de Maio de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despacho da presidente do Conselho de Administração, de 12 de Junho de 2024:
Lok Iat Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de técnico especialista, 2.º escalão, índice 525, neste Fundo, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 31 de Maio de 2024.
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Fundo de Pensões, aos 13 de Junho de 2024. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extractos de despachos
Por despacho da Subdirectora dos Serviços, de 18 de Abril de 2024:
Loi Ka Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, passando a vencer pelo índice 320, correspondente à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 19 de Abril de 2024.
Por despacho da Subdirectora dos Serviços, de 29 de Abril de 2024:
Wong Ka Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 520, correspondente à categoria de inspector especialista principal, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 21 de Abril de 2024.
Por despacho da Directora dos Serviços, substituta, de 3 de Maio de 2024:
Maria Fernanda Baptista da Costa Reisinho — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 495, correspondente à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 4.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 16 de Abril de 2024.
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 6 de Junho de 2024. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Extracto de despacho
Por despacho da Directora destes Serviços, de 4 de Junho de 2024:
Tse Kei Tak — nomeado, definitivamente, técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), n.os 2, 3 e 4, dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 13 de Junho de 2024. — O Director dos Serviços, substituto, Cheng Wai Tong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Extractos de despachos
Por despacho do Signatário, de 23 de Abril de 2024:
Ng Ka Kei, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 510, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 19 de Abril de 2024.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Maio de 2024:
Wang Zhuoer – renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Estatísticas dos Serviços destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Julho de 2024, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
Au Ka Weng – renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Estatísticas da Distribuição e Preços, destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 4 de Julho de 2024, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
Por despachos do Signatário, de 3 de Junho de 2024:
Chan Weng Seng e Kuan Sok Si, agentes de censos e inquéritos principais, 2.º escalão, destes Serviços – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para agentes de censos e inquéritos especialistas, 1.º escalão, índice 305, da carreira de técnico de apoio destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 4 de Junho de 2024. — O Director dos Serviços, Vong Sin Man.
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Extractos de despachos
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 59/2024, de 31 de Maio de 2024:
1. Nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018 (Corpo de Polícia de Segurança Pública), dos artigos 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018 (Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública), do n.º 1 do artigo 51.º, dos artigos 54.º e 55.º, da alínea 1) do artigo 56.º, do artigo 57.º, da alínea 1) do artigo 61.º, dos artigos 63.º e 64.º, do n.º 1 do artigo 65.º, da alínea 1) do n.º 1 do artigo 69.º, dos artigos 70.º e 72.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), e dos artigos 33.º e 34.º, do n.º 1 do artigo 55.º e do n.º 1 do artigo 56.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2022 (Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), é determinada a promoção dos seguintes agentes ao posto de Intendente da classe de oficiais do Corpo de Polícia de Segurança Pública:
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Posto de origem |
Posto após promoção |
Número |
Nome |
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Subintendente |
Intendente |
193071 |
Un Kim Fong |
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Subintendente |
Intendente |
196071 |
Vong Wai Tou |
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Subintendente |
Intendente |
195071 |
Ma Chio Hong |
|
Subintendente |
Intendente |
100031 |
Wong Chio Man |
2. A promoção dos agentes referidos no número anterior e respectivo vencimento e antiguidade reportam-se a partir de 1 de Junho de 2024.
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 60/2024, de 31 de Maio de 2024:
1. Nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018 (Corpo de Polícia de Segurança Pública), dos artigos 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018 (Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública), do n.º 1 do artigo 51.º, dos artigos 54.º e 55.º, da alínea 1) do artigo 56.º, do artigo 57.º, da alínea 1) do artigo 61.º, dos artigos 63.º e 64.º, dos n.os 1 e 6 do artigo 65.º, da alínea 2) do n.º 1 do artigo 69.º e do artigo 72.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), e dos artigos 33.º e 34.º, do n.º 1 do artigo 55.º e do n.º 1 do artigo 56.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2022 (Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), é determinada a promoção dos seguintes agentes ao posto de Subintendente da classe de oficiais do Corpo de Polícia de Segurança Pública:
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Posto de origem |
Posto após promoção |
Número |
Nome |
|
Comissário |
Subintendente |
249971 |
Iong Si Pui |
|
Comissário |
Subintendente |
101031 |
Fan Ka Wa |
|
Comissária |
Subintendente |
212110 |
Kuok Lai In |
|
Comissário |
Subintendente |
156911 |
Wong Keng Fai |
2. A promoção dos agentes referidos no número anterior e respectivo vencimento e antiguidade reportam-se a partir de 1 de Junho de 2024.
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 61/2024, de 31 de Maio de 2024:
1. Nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018 (Corpo de Polícia de Segurança Pública), dos artigos 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018 (Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública), do n.º 1 do artigo 51.º, dos artigos 54.º e 55.º, da alínea 1) do artigo 56.º, do artigo 57.º, da alínea 1) do artigo 61.º, dos artigos 63.º e 64.º, do n.º 1 do artigo 65.º, da alínea 3) do n.º 1 do artigo 69.º e do artigo 72.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), e dos artigos 33.º e 34.º, do n.º 1 do artigo 55.º e do n.º 1 do artigo 56.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2022 (Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), é determinada a promoção dos seguintes agentes ao posto de Comissário da classe de oficiais do Corpo de Polícia de Segurança Pública:
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Posto de origem |
Posto após promoção |
Número |
Nome |
|
Subcomissária |
Comissária |
101060 |
Lam Su Heng |
|
Subcomissária |
Comissária |
108140 |
Choi Sio Wa |
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Subcomissário |
Comissário |
109141 |
Lei Hang Chi |
|
Subcomissário |
Comissário |
163041 |
Leong Ieng Tong |
2. A promoção dos agentes referidos no número anterior e respectivo vencimento e antiguidade reportam-se a partir de 1 de Junho de 2024.
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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 11 de Junho de 2024. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despachos da signatária, de 4 de Junho de 2024:
O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, na categoria, índice e data indicados:
A partir de 23 de Maio de 2024:
– Maria da Penha de Castro da Costa Reis progride para técnica especialista principal, 3.º escalão, índice 600.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, nas categorias, índices e datas indicados:
A partir de 10 de Maio de 2024:
– Wong Keang Hou progride para adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415.
A partir de 12 de Maio de 2024:
– Lao U Seak, Ng Weng Hou, Wong Sio Wai, Tse Wing Cheung, Si Chi Seng, Choi Kin Fai, Ng I Teng e Ho Cheok Lap progridem para adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 430.
A partir de 15 de Maio de 2024:
– Cheong I Lei e Cheong U Cheong progridem para técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455.
O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, na categoria, índice e data indicados:
A partir de 30 de Maio de 2024:
– Wong Man In progride para motorista de ligeiros, 4.º escalão, índice 180.
O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, na categoria, índice e data indicados:
A partir de 7 de Maio de 2024:
– Sou Kong progride para auxiliar, 8.º escalão, índice 200.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 7 de Junho de 2024. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
Extractos de despachos
Por despachos da subdirectora, destes Serviços, de 16 de Maio de 2024:
As trabalhadoras abaixo mencionadas — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:
Chan Chi Kei, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, a partir de 2 de Julho de 2024;
Guan Xinjie e Mak Choi Ip, como auxiliares, 2.º escalão, índice 120, a partir de 13 de Julho de 2024.
Leong I Cheng — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 3 de Julho de 2024.
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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 11 de Junho de 2024. — O Director, Kong Chi Meng.
INSTITUTO CULTURAL
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Junho de 2024:
Cheong Lai San — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como vice-presidente do Instituto Cultural, nos termos do artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Julho de 2024.
Anna Ho — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Organização e Informática deste Instituto, nos termos do artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Julho de 2024.
Chan Kai Chon, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude — prorrogada a requisição, pelo período de um ano, para desempenhar funções na mesma categoria e escalão, neste Instituto, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 1/2023 «Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos», a partir de 1 de Julho de 2024.
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Instituto Cultural, aos 13 de Junho de 2024. — A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.
INSTITUTO DO DESPORTO
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 5 de Junho de 2024:
Lei Ieng Nam – renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior de 1.a classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 16 de Junho de 2024.
Sio Fong I – renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como intérprete-tradutora principal, 1.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 24 de Junho de 2024.
Por despachos do signatário, de 12 de Junho de 2024:
Chan Man Seng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, ascende a adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, neste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação.
Nuno Miguel Ribeiro Che da Paz — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progride para técnico especialista, 3.º escalão, índice 545, neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, com efeitos retroactivos a partir de 26 de Fevereiro de 2024, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.
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Instituto do Desporto, aos 13 de Junho de 2024. — O Presidente, Pun Weng Kun.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despacho do director dos Serviços, de 13 de Março de 2024:
Wong Wang Wai — exonerada, a seu pedido, do quadro de pessoal, destes Serviços, como farmacêutico de 2.ª classe, 2.º escalão, de nomeação definitiva, a partir de 2 de Maio de 2024.
Por despacho do director dos Serviços, de 20 de Maio de 2024:
Mok Chi Kun — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração, como interno do internato complementar, destes Serviços, a partir de 26 de Maio de 2024.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Junho de 2024:
Tai Pek Ha, Lei Hang Kei, Kuan Kim Meng, Wan Chau Sim, Leong Weng Ian e Lam Sio Teng, técnicos de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico de diagnóstico e terapêutica principal, 1.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do n.º 2 e n.º 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Leong Sio Teng e Cheong Un Ka, técnicos superiores de saúde principais, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior de saúde assessor, 1.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 4 de Junho de 2024:
Centro de Serviços Psicológico Profissional de Macau, Limitada — suspenso, a seu pedido, por dois anos, a autorização para funcionamento da Clínica de Psicoterapia Sementes, situada na Avenida de Almeida Ribeiro, n.os 89-99, Edf. Nam Wah Commercial 6 andar 605, Macau, alvará n.o AL – 0384.
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Por despachos do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 6 de Junho de 2024:
Chan Chio Peng — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença integral n.o MI0848.
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Cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício do alvará de Policlínica Beco Sal, alvará n.º AL – 0156.
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que Hlaing Thazin, médica assistente, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as funções por ter atingido o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Maio de 2024.
Para os devidos efeitos se declara que Chan Wai Iong, auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as funções por ter atingido o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Maio de 2024.
Para os devidos efeitos se declara que Vong Sio Pao, auxiliar de serviços gerais, 7.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as funções por ter atingido o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 6 de Maio de 2024.
Para os devidos efeitos se declara que Lou Ka Pan, auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as funções por ter atingido o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 12 de Maio de 2024.
Para os devidos efeitos se declara que Chan In I, enfermeira de grau I, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as funções por ter atingido o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Maio de 2024.
Para os devidos efeitos se declara que Wong Mei Ngan, auxiliar de serviços gerais, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as funções por ter atingido o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Maio de 2024.
Para os devidos efeitos se declara que Chong Mei Chu, auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as funções por ter atingido o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Maio de 2024.
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Serviços de Saúde, aos 13 de Junho de 2024. — O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.
INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA
Extractos de despachos
Por despacho do presidente do Instituto, substituto, de 11 de Junho de 2024:
Autorizada a emissão do Alvará n.º 480 de Farmácia “DILIGÊNCIA (NAM UN)”, com o local de funcionamento na Rua de Luís Gonzaga Gomes n.º 50 Nam Un r/c “A” (Zona A), Macau, à Farmácia Diligência XIII, Limitada, com sede na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa n.os 216-232 Centro Comercial U I Kok 1.º andar “AG1”, Macau.
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Por despacho do presidente do Instituto, substituto, de 12 de Junho de 2024:
Foi autorizada a mudança da sede da Forewide Companhia (Macau) Limitada, titular do alvará n.º 280 pertencente à Firma de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos “FOREWIDE”. O novo endereço da sede está situado na Avenida de Venceslau de Morais n.º 195 Edifício Industrial Nam Leng 2.º andar “E”, 5.º andar “A”, 5.º andar “J” e 12.º andar “E”, Macau.
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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 12 de Junho de 2024. — O Presidente do Instituto, substituto, Ng Kuok Leong.
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
Extractos de despachos
Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, do Instituto de Acção Social, de 18 de Abril de 2024:
As trabalhadoras abaixo mencionadas – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nas categorias, escalões e índices a cada uma indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 2) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir da data seguinte:
|
Nome |
Categoria |
Escalão |
Índice |
A partir de |
|
Leong Chong In Gloria |
auxiliar |
4 |
140 |
01/05/2024 |
|
Ao Ieong Wong Sam |
As trabalhadoras abaixo mencionadas – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nas categorias, escalões e índices a cada uma indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir da data seguinte:
|
Nome |
Categoria |
Escalão |
Índice |
A partir de |
|
Chiang In Ioi |
técnico especialista |
2 |
525 |
10/05/2024 |
|
Chan Weng Si |
||||
|
Chan Ka Man |
||||
|
Lam Soi Heng |
||||
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Wong Wai Ieng |
Chang U San – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, com referência à categoria de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 500, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, do artigo 13.º da Lei n.º 6/2010 e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 31 de Maio de 2024.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Maio de 2024:
U Ka Wai — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Serviços de Reabilitação deste Instituto, nos termos da alínea 3) do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2015 (Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social), alterado pelos Regulamentos Administrativos n.os 2/2021 e 52/2022, e pela Ordem Executiva n.º 50/2023, das alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do ETAPM, em vigor, da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 2 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 3.º e os artigos 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 1 de Julho de 2024.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia) é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:
1. Fundamentos da nomeação:
- — Vacatura do cargo;
- — U Ka Wai possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Serviços de Reabilitação deste Instituto, que se demonstra pelo curriculum vitae.
2. Currículo académico:
- — Licenciatura em Ciência (sociologia médica e serviço social), pela Universidade de Medicina de Kaohsiung;
- — Mestrado em Ciências Sociais (sociologia médica e serviço social), pela Universidade de Medicina de Kaohsiung.
3. Currículo profissional:
- — Técnico superior do Instituto de Acção Social, de Novembro de 2009 a Junho de 2024;
- — Chefia funcional da Equipa para o Apoio às Instituições do Instituto de Acção Social, de Janeiro de 2018 a Dezembro de 2023;
- — Chefe, substituto, da Divisão de Serviços de Reabilitação do Instituto de Acção Social, de Janeiro a Junho de 2024.
Declarações
U Ka Wai — cessa, automaticamente, as funções de técnico superior assessor, 3.º escalão, por contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Serviços de Reabilitação deste Instituto, a partir de 1 de Julho de 2024.
———
Instituto de Acção Social, aos 5 de Junho de 2024. — O Presidente, Hon Wai.
Extracto
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):
FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL
Extracto de deliberação
Por deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, de 25 de Abril de 2024:
Cheong Lei San — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste FSS, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com os artigos 3.º, n.º 2, 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Junho de 2024.
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 6 de Junho de 2024:
Pao Hio Tong – renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste FSS, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.° 12/2015, vigente, a partir de 13 de Agosto de 2024.
———
Fundo de Segurança Social, aos 11 de Junho de 2024. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.
UNIVERSIDADE DE TURISMO DE MACAU
Extractos de despachos
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Maio de 2024:
Loi Kim Ieng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como vice-reitora desta Universidade, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Julho de 2024.
Por despachos da reitora de Universidade, de 16 de Maio de 2024:
O pessoal abaixo identificado — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, para o exercício de funções nesta Universidade, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 4 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir das datas a seguir indicadas:
- — Ho Hio Keng, técnico superior principal, 1.º escalão, a partir de 2 de Junho de 2024;
- — Leong Hou Man, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 9 de Junho de 2024;
- — Chan Sin Ieng, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 30 de Junho de 2024.
Ip Chi Hou, técnico especialista, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, desta Universidade — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato progredindo para técnico especialista, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 11 de Junho de 2024.
Ho Ka Man e Leong Man Chon, técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento sem termo, desta Universidade — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos progredindo para técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 15 de Junho de 2024.
Lam Wai Meng, técnico principal, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, desta Universidade — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato progredindo para técnico principal, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 15 de Junho de 2024.
Por despachos da reitora de Universidade, de 22 de Maio de 2024:
O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento de longa duração desta Universidade, cujo provimento foi alterado para regime de contrato administrativo de provimento sem termo, de acordo com o artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, em vigor:
Ho Ka Man e Leong Man Chon, técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 18 de Maio de 2024.
Por despachos da reitora da Universidade, de 5 de Junho de 2024:
Lio Wai Heong, técnico superior assessor, 3.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, desta Universidade — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a técnico superior assessor principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 1) da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Wong Hio Tong, técnico principal, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, desta Universidade — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a técnico especialista, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2) da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Wong Ieng I, adjunto-técnico de 1.a classe, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Universidade — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2) da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
———
Universidade de Turismo de Macau, aos 13 de Junho de 2024. — A Vice-reitora, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 13 de Maio de 2024:
Lam Mei Leng, técnica superior assessora, 3.º escalão, destes Serviços — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 19 de Julho de 2024.
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Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 12 de Junho de 2024. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 5 de Abril de 2024:
Fong Chi Wai — nomeado, provisoriamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de comunicação escrita em língua chinesa, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.
Por despacho do signatário, de 10 de Abril de 2024:
Huang Jinquan — nomeado, provisoriamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia civil, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.
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Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 13 de Junho de 2024. — O Director, Lam Wai Hou.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA
Extractos de despachos
Por despacho do director, substituto, de 6 de Maio de 2024:
Ku Ka Lok — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 5, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 8 de Julho de 2024.
Por despacho do director, substituto, de 9 de Maio de 2024:
Sio Kin Fong — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como controlador de tráfego marítimo de 2.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 5, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 10 de Julho de 2024.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 24 de Maio de 2024:
O seguinte pessoal chefias destes Serviços — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem competências profissionais e experiências adequadas para o exercício das suas funções, a partir das datas abaixo indicadas:
Licenciado Yeung Chan Hong, como chefe da Divisão de Apoio Técnico e Administrativo, a partir de 5 de Julho de 2024;
Mestre Wu Chon Ip, como chefe da Divisão de Produção, a partir de 5 de Julho de 2024;
Licenciado Sit Kai Sin, como director do Museu Marítimo, a partir de 10 de Julho de 2024;
Mestre Chan Hou Wo, como chefe da Divisão de Planeamento e Desenvolvimento, a partir de 18 de Julho de 2024.
Por despacho da signatária, de 4 de Junho de 2024:
Kok I Iao, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2) e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 1 de Maio de 2024.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Cheong Kuok Leong, operário qualificado, 10.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços, cessou funções por ter atingido o limite de idade, nos termos dos artigos 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, em vigor, e 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Junho de 2024.
———
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 11 de Junho de 2024. — A Directora, Wong Soi Man.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES
Extractos de despachos
Por despachos da signatária, de 4 de Junho de 2024:
Lo Lai Kio — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de auxiliar, 5.º escalão, índice 150, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 22 de Junho de 2024.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para as categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor:
Lok In Wai, para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 21 de Junho de 2024;
Leong Heng Chon, para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 5 de Junho de 2024;
Lo Choi Han, para técnico especialista, 2.º escalão, índice 525, a partir de 21 de Junho de 2024;
Hong Ieng Weng e Tong Ka Lok, para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, a partir de 21 de Junho de 2024;
Cheong Hou Un, para adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, área de informática, índice 320, a partir de 21 de Junho de 2024.
Por despachos da signatária, de 7 de Junho de 2024:
Leong Kai Chio e Fong Si Un — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento mudam para a categoria de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, em vigor, 5.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 2/2021, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.
Lei Pui Sai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento muda para a categoria de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, 5.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 2/2021, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para as categorias e índices a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, em vigor, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM:
Wong Kam Hong, muda para a categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, área de informática, índice 660;
Chan Wai Cheng e Kuok Hio Cheng, mudam para a categoria de técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 560;
Lei Sio Hei, muda para a categoria de técnico especialista principal, 1.º escalão, área de informática, índice 560.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para as categorias e índices a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM:
Loi Kin Ian, muda para a categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485;
Wong Iok Fong, muda para a categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350;
Chang U Seng, muda para a categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Lei Kam Chao, técnico superior principal, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, cessou as suas funções, nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 12 de Junho de 2024, data em que iniciou funções na Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
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Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 13 de Junho de 2024. — A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.
INSTITUTO DE HABITAÇÃO
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 28 de Maio de 2024:
Ao pessoal abaixo mencionado — renovadas as comissões de serviço, a partir de 1 de Julho de 2024, pelo período de um ano, para exercerem os cargos de chefia das seguintes subunidades do Instituto de Habitação, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem capacidade de gestão e experiência profissional adequadas:
Chan Wa Keong, como chefe do Departamento de Habitação Pública;
Nip Wa Ieng, como chefe do Departamento de Administração de Edifícios;
Cheang Sek Lam, como chefe do Departamento de Licenciamento e Fiscalização;
Lei Kit U, como chefe do Departamento de Informática e Apoio;
Mio Chan Seng, como chefe da Divisão de Habitação Económica e de Apoio;
Ng Lok Mui, como chefe da Divisão de Fiscalização de Habitação Pública;
Sou Hei Tim, como chefe da Divisão de Assuntos de Administração de Edifícios;
Lio Tong Meng, como chefe da Divisão de Apoio à Administração de Edifícios;
Ng Lan Heng, como chefe da Divisão de Licenciamento;
Chuck King Yin, como chefe da Divisão de Fiscalização de Actividades;
Wong Chi Chong, como chefe da Divisão de Informática;
Cheong Tong In, como chefe da Divisão de Administração e Finanças;
Lei Hoi I, como chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos.
Declaração
Extracto
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
|
Classificação |
Designação |
Reforços/ |
Anulações |
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|
Orgân. |
Func. |
Económica |
|||
|
704001 |
Instituto de Habitação |
||||
|
6-01-0 |
31-01-01-02-00 |
Pessoal do contrato administrativo de provimento |
900,000.00 |
||
|
6-01-0 |
31-02-01-04-00 |
Horas extraordinárias |
1,184,000.00 |
||
|
6-01-0 |
31-02-01-08-00 |
Duplicação de vencimentos |
108,000.00 |
||
|
6-01-0 |
31-02-02-07-00 |
Subsídio de casamento, nascimento, por morte e funeral |
145,000.00 |
||
|
6-01-0 |
31-02-99-00-00 |
Outros - Outras remunerações, subsídios, abonos e prémios |
31,000.00 |
||
|
6-01-0 |
32-01-06-00-00 |
Vestuário |
180,000.00 |
||
|
6-01-0 |
32-02-01-02-00 |
Software e rede informática |
848,000.00 |
||
|
6-01-0 |
32-02-19-00-00 |
Estudos e consultadoria |
560,000.00 |
||
|
6-01-0 |
32-02-23-00-00 |
Trabalhos com conhecimentos específico e técnico |
1,588,000.00 |
||
|
6-01-0 |
41-01-03-00-00 |
Edifícios e estabelecimentos |
348,000.00 |
||
|
6-01-0 |
41-02-01-00-00 |
Transportes e meios de transportes |
450,000.00 |
||
|
6-01-0 |
41-02-10-00-00 |
Equipamentos informáticos e sistemáticos |
330,000.00 |
||
|
6-01-0 |
41-03-01-00-00 |
Software e direitos |
432,000.00 |
||
|
Total |
3,552,000.00 |
3,552,000.00 |
|||
|
Referente à autorização: |
Despacho do Ex.mo Sr. Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 30/05/2024 |
||||
———
Instituto de Habitação, aos 12 de Junho de 2024. — O Presidente, Iam Lei Leng.
