Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:
1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:
1) O cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância (n.º TN023) instalada na Travessa da Cordoaria, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022;
2) A instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância no espaço público mencionado em Anexo.
2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.
3. O prazo da autorização da câmara de videovigilância (n.º TN023A) referida na alínea 2) do ponto 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 2 de Janeiro de 2024.
8 de Fevereiro de 2024.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Anexo:
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N.º sequencial |
N.º da câmara |
Localização |
Área de vigilância |
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1. |
TN023A |
Travessa da Cordoaria |
Rua da Cordoaria, Travessa da Cordoaria |
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 9 de Fevereiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.