Número 43
II
SÉRIE

Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Lucia Vong, para o exercício de funções de auxiliar, 10.º escalão, nestes Serviços, caduca em 24 de Outubro de 2023, nos termos da alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 16 de Outubro de 2023. — A Directora dos Serviços, Lao Kuan Lai da Luz.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 25 de Setembro de 2023:

Lai Man Vai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector da Polícia Judiciária, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Novembro de 2023, em virtude de se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 18 de Outubro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Outubro de 2023:

Choi Peng Cheong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2024.

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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 16 de Outubro de 2023. — A Chefe do Gabinete, substituta, Kan Pui Man.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 29 de Setembro de 2023:

O pessoal abaixo identificado — renovadas as comissões de serviço, para o exercício de funções neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, conforme a seguir discriminado:

— Ng Pui San, técnica superior assessora, 1.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 20 de Dezembro de 2023;

— To Wai Meng, técnica especialista, 3.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 20 de Dezembro de 2023;

— Loi Ka Hou, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 2024;

— Chang Nga Si, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 11 de Outubro de 2023:

Ho Fai In — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnica superior assessora principal, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 13 de Outubro de 2023:

Ivo Donat Firmo Mineiro, Fong Pak Ian e Vasco Manuel de Sousa e Brito Lopes — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como assessores deste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 31.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 20 de Dezembro de 2023.

— Che Un Fong, técnica superior principal, 1.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 20 de Dezembro de 2023;

— Lam Mei Fong, técnica especialista principal, 1.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 20 de Dezembro de 2023.

Hong Ian Ian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 18 de Outubro de 2023. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 29 de Setembro de 2023:

Wong Chi Keong - renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessor dos Serviços de Alfândega, nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022, a partir de 20 de Dezembro de 2023.

Chio Iek - renovada a comissão de serviço, como assessora dos Serviços de Alfândega, pelo período de 20 de Dezembro de 2023 a 7 de Julho de 2024, nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022.

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Serviços de Alfândega, aos 16 de Outubro de 2023. — O Director-geral, Vong Man Chong.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Declaração

Extracto

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 18 de Outubro de 2023. — A Secretária-Geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Por despachos do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 18 de Outubro de 2023:

Os escrivães judiciais principais, 3.º escalão, abaixo indicados, classificados na respectiva lista de classificação final do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2023 — nomeados definitivamente como escrivães judiciais especialistas, 1.º escalão, da carreira de oficial de justiça judicial, nos termos do artigo 13.º, n.º 1 do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 13.º e 25.º da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM vigente:

Pessoal do quadro da Secretaria do Tribunal de Segunda Instância:

Ip Pak Kei.

Pessoal do quadro da Secretaria do Tribunal Judicial de Base:

Carlos Alberto da Silva Assunção, Ho In Wa, Cheong Chon U, Chong Wa Weng, Cheong Kin Ian, Sun Kuan Pok, Chan U Wai, Lam Lok Kei Roque, Ho Pui Fong, Tam Lau Si, Ho Wai Kuan, Choi Wai Hon, Ng Kam Fai e Ng Ka Leok.

Declaração

Para os devidos efeitos, se declara que Lam Kiang Chun, motorista de ligeiros, 6.º escalão, deste Gabinete, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessa as suas funções, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 44.º n.º 1, alínea c) do ETAPM vigente e do artigo 15.º, alínea 1) da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, a partir de 29 de Outubro de 2023.

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Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância, aos 19 de Outubro de 2023. — A Chefe do Gabinete, subst.ª, Chan Kak.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 10 de Outubro de 2023:

Lei Ka Lai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para adjunta-técnica especialista principal, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1) e n.º 3, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 8 de Outubro de 2023.

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 16 de Outubro de 2023:

Ngai Lap Man, técnico superior assessor, 2.º escalão, deste Gabinete — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º, n.º 2 e artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), e n.º 3, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 14 de Outubro de 2023.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Choi Pui Seng, motorista de pesados, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete, cessou as suas funções neste Gabinete, a seu pedido, a partir de 16 de Outubro de 2023.

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Gabinete do Procurador, aos 17 de Outubro de 2023. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 9 de Outubro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos do artigo 18.º, n.º 4 da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente:

Zhang Yuanyuan, como técnico superior assessor principal, 1.º escalão, a partir de 1 de Janeiro de 2024;

Wu Tianhao, como técnico superior assessor principal, 1.º escalão, a partir de 2 de Janeiro de 2024;

Hao Jianzhen, como técnico superior assessor principal, 1.º escalão, a partir de 3 de Janeiro de 2024.

Por despacho do director destes Serviços, de 12 de Outubro de 2023:

Ma Jiena — alterada, por averbamento, a cláusula 4.ª do seu contrato individual de trabalho ascendendo a técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2) e 2 da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, conjugado com os artigos 4.º, n.º 2, e 22.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 16 de Outubro de 2023. — O Director, Cheong Chok Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 10 de Outubro de 2023:

Chan Chon In — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de 1 ano, como chefe do Centro de Informações ao Público da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a partir de 25 de Outubro de 2023, nos termos da alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º, artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os n.º 2 do artigo 2.º, n.º 1 do artigo 3.º, artigos 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do ETAPM, vigente, artigo 30.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2011.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo (criado pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2011);
— Chan Chon In possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe do Centro de Informações ao Público da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Habilitações literárias:

— Licenciado em Ciências Sociais (Administração Pública) na Universidade de Macau;
— Mestrado em Ciências Sociais (Criminologia) na Universidade de Macau.

3. Experiência profissional:

— Em 2009, como terceiro-oficial, da Polícia Judiciária;
— Em 2009 a 2010, como assistente técnico administrativo, da Polícia Judiciária;
— Em 2010, como adjunto-técnico, da Direcção dos Serviços de Finanças;
— De 2010 até 13 de Agosto de 2019, como técnico superior, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;
— De 19 de Setembro de 2018 até 13 de Agosto de 2019, como chefe da Divisão de Divulgação e Análise de Informações da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, em regime de substituição;
— De 14 de Agosto de 2019 até 26 de Outubro de 2021, como chefe da Divisão de Divulgação e Análise de Informações da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;
— De 27 de Outubro de 2021 até à presente data, como chefe da Divisão do Funcionamento Organizacional da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Wan Weng Lon — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de 1 ano, como chefe da Divisão de Divulgação e Análise de Informações da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a partir de 25 de Outubro de 2023, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os n.º 2 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º, artigos 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do ETAPM, vigente, artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2011.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo (criado pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2011);
— Wan Weng Lon possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Divulgação e Análise de Informações da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Habilitações literárias:

— Licenciado em Engenharia (Engenharia Informática) pela Universidade de Macau.

3. Experiência profissional:

— De Novembro de 2013 até Dezembro de 2018, como técnico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— De Janeiro de 2019 até Agosto de 2020, como técnico do Instituto para os Assuntos Municipais;
— De Agosto de 2020 até à presente data, como técnico superior, área de informática (desenvolvimento de software), da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;
— De Abril de 2023 até à presente data, como chefia funcional da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Pun Kei Kei — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de 1 ano, como chefe da Divisão do Desempenho Organizacional da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a partir de 25 de Outubro de 2023, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os n.º 2 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º, artigos 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do ETAPM, vigente, artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2011.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo (criado pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2011);
— Pun Kei Kei possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão do Desempenho Organizacional da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Habilitações literárias:

— Licenciado em Ciências Sociais (Administração Governamental e Pública) pela Universidade de Macau;
— Mestrado em Administração Pública pela Universidade de Macau.

3. Experiência profissional:

— De Outubro de 2015 até Março de 2021, como técnico da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;
— De Março de 2021 até Dezembro de 2022, como técnico superior da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;
— De Dezembro de 2022 até à presente data, como técnico superior da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;
— De 25 de Setembro de 2023 até à presente data, como chefe da Divisão de Desempenho Organizacional da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, em regime de substituição.

Por despacho da Directora, de 16 de Outubro de 2023:

Wong Chi Kei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, área de gestão de recursos humanos, da carreira de técnico superior, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que a comissão de serviço de Chan Chon In, como chefe do Centro de Informações ao Público, destes Serviços, cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por motivo de nomeação, em regime de comissão de serviço, o cargo de chefe da Divisão do Funcionamento Organizacional, a partir de 25 de Outubro de 2023;

Para os devidos efeitos se declara que o contrato adminstrativo de provimento de longa duração de Wan Weng Lon, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática (desenvolvimento de software), destes Serviços, cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por motivo de nomeação, em regime de comissão de serviço, o cargo de chefe da Divisão de Divulgação e Análise de Informações, a partir de 25 de Outubro de 2023.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 17 de Outubro de 2023. — A Directora, Ng Wai Han.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 11 de Outubro de 2023:

1. Cheong Pek Iok, viúva de Choi Hon Chao, que foi assistente técnico administrativo especialista principal, da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, com o número de subscritor 134783 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 8 de Junho de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 130 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

1. Norma Amelia da Luz, mãe de Isabel Eliana da Luz Ng, que foi assistente técnica administrativa especialista principal, do Instituto de Habitação, com o número de subscritor 143421 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 18 de Julho de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 125 correspondente a 50% da pensão da falecida, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade da mesma, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

1. Che Cheok Mui, viúva de Chio Wai Lam, que foi guarda, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 44865 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 10 de Julho de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 105 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 13 de Outubro de 2023:

1. Vu Meng Chu, verificadora de primeira alfandegária, 4.º escalão, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 109592 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Outubro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 260 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 16 de Outubro de 2023:

1. Sam Choi Cheng, adjunta-técnica principal, 2.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 83712 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 4 de Outubro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 235 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 26 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chang Im Fan, escrivã judicial especialista, 4.° escalão, do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, exercendo em comissão de serviço o cargo de secretária judicial, com o número de subscritor 85995 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 1 de Setembro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 850 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 11 de Outubro de 2023:

Chung Shun Hing, enfermeira de grau I dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 3000558, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Setembro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lai Son Man, adjunto-técnico do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6017175, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 22 de Setembro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 79% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 18 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Loi Mio Sin, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6066052, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Setembro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 73% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 16 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

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Fundo de Pensões, aos 18 de Outubro de 2023. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

IMPRENSA OFICIAL

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 9 de Outubro de 2023:

Lou Chi Keong, adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, índice 465, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1) e n.º 3, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 8 de Outubro de 2023.

Wong Man Veng, técnico especialista, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico especialista, 2.º escalão, índice 525, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 6 de Outubro de 2023.

Chu Lai Meng, técnica especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico especialista principal, 2.º escalão, índice 580, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1) e n.º 3, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 8 de Outubro de 2023.

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Imprensa Oficial, aos 11 de Outubro de 2023. — A Administradora, Leong Pou Ieng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 23 de Agosto de 2023:

Os trabalhadores, abaixo mencionados – alteradas, por averbamento, as cláusulas 3.as dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, nas categorias, índices e a partir das datas a cada um a seguir indicados:

Lei Chan Pang, para adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, índice 465, a partir de 20 de Agosto de 2023; e

Kuok Weng Man e Lei Tek Pong, para adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 430, a partir de 20 de Agosto de 2023.

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 29 de Setembro de 2023:

Kuok Iat Hoi – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 685, correspondente à categoria de técnico superior assessor principal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 31 de Agosto de 2023.

Por despachos do Director dos Serviços, de 9 de Outubro de 2023:

Chan Wai Teng – nomeada definitivamente, para o lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugada com a alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, em vigor.

Chong Chak In e Lou Kit Io – nomeadas definitivamente, para os lugares de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, índice 600, da carreira de intérprete-tradutor do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 2, e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugados com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 16 de Outubro de 2023. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

Declaração

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

Por despacho do Director destes Serviços, substituto, de 11 de Outubro de 2023:

Pou Oi Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a técnica superior assessora principal, 1.º escalão, índice 660, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), n.os 2, 3 e 4, dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despacho do Director destes Serviços, substituto, de 13 de Outubro de 2023:

Chim Wai Kei — nomeada, definitivamente, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), n.os 2, 3 e 4, dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 17 de Outubro de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Hoi Io Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despacho do director destes Serviços, de 23 de Agosto de 2023:

Lou Sio Cheng — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração como auxiliar, 2.º escalão, nestes Serviços, a partir de 24 de Outubro de 2023.

Por despacho do director destes Serviços, de 18 de Setembro de 2023:

Vong Sin I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para auxiliar, 6.º escalão, índice 160, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 15 de Setembro de 2023.

Por despacho do signatário, de 26 de Setembro de 2023:

Leong Fu Fai, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços – nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, a partir de 24 de Novembro de 2023.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 19 de Outubro de 2023. — O Director, substituto, Chan Un Tong.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despacho do subdirector desta Polícia, de 12 de Setembro de 2023:

Lei Chok Leong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para operário qualificado, 7.º escalão, índice 240, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do despacho do director da Polícia Judiciária n.º 4/DIR-PJ/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 24, II Série, de 14 de Junho de 2023, a partir de 18 de Agosto de 2023.

Por despacho do signatário, de 14 de Setembro de 2023:

Huang Liming — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como auxiliar, 2.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 5), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2020, a partir de 14 de Novembro de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Setembro de 2023:

António Manuel Pereira – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Investigação Criminal, desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, 12.º, alínea 3) e 20.º, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e artigos 3.º, n.º 2, alínea 1), 6.º, 38.º, n.os 1, alínea 1) e 2, 39.º e 42.º, n.º 1, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 1), 5.º e 34.º, da Lei n.º 15/2009, e os artigos 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2 e 21.º, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7 do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 9 de Novembro de 2023.

Iao Leng – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Apoio Técnico de Ciências Forenses, desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1 e 20.º, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e artigos 23.º, n.º 2, alínea 2), 25.º, 38.º, n.os 1, alínea 1) e 2, 39.º, do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º, da Lei n.º 15/2009, e os artigos 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2 e 21.º, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7 do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 9 de Novembro de 2023.

Chiu Chu Wai Man – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Ligação entre Polícia e Comunidade e Relações Públicas, desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1 e 20.º, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e artigos 32.º, n.º 2, alínea 3), 35.º, 38.º, n.os 1, alínea 1) e 2, 39.º, do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º, da Lei n.º 15/2009, e os artigos 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2 e 21.º, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7 do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 10 de Novembro de 2023.

Por despacho do subdirector desta Polícia, de 19 de Setembro de 2023:

Wong Sio Chao — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para operário qualificado, 7.º escalão, índice 240, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do despacho do director da Polícia Judiciária n.º 2/DIR-PJ/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 11, II Série, de 15 de Março de 2023, a partir de 31 de Agosto de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 22 de Setembro de 2023:

Wong Kin Hon – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Informações de Segurança do Estado, desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, 12.º, alínea 18) e 20.º, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e artigos 18.º, n.º 2, alínea 1), 19.º, 38.º, n.os 1, alínea 1) e 2, 39.º e 42.º, n.º 2, alínea 12), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º, da Lei n.º 15/2009, e os artigos 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2 e 21.º, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7 do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 9 de Novembro de 2023.

Antonio Chang – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Investigação de Crimes relativos à Segurança do Estado, desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, 12.º, alínea 19) e 20.º, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e artigos 18.º, n.º 2, alínea 2), 20.º, 38.º, n.os 1, alínea 1) e 2, 39.º e 42.º, n.º 2, alínea 13), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º, da Lei n.º 15/2009, e os artigos 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2 e 21.º, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7 do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 9 de Novembro de 2023.

Por despacho do signatário, de 29 de Setembro de 2023:

Lei Hong I, técnico superior assessor, 3.º escalão, de nomeação definitiva da Polícia Judiciária — nomeado, definitivamente, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal desta Polícia, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1) e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e dos artigos 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a) e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1 e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e os artigos 38.º, n.os 1, alínea 4) e 2 e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Outubro de 2023:

Feng Da, técnico superior de ciências forenses principal, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Polícia, único classificado no concurso a que se refere a lista de classificação final publicada na página electrónica desta Polícia, de 27 de Setembro de 2023 — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento de longa duração, com referência à categoria de técnico superior de ciências forenses assessor, 1.º escalão, índice 655, nos termos do artigo 19.º, alínea 2), da Lei n.º 17/2020, do artigo 39.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, conjugados com os artigos 11.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Lei In Chio, técnico de ciências forenses de 1.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Polícia, único classificado no concurso a que se refere a lista de classificação final publicada na página electrónica desta Polícia, de 27 de Setembro de 2023 — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento de longa duração, com referência à categoria de técnico superior de ciências forenses principal, 1.º escalão, índice 590, nos termos do artigo 19.º, alínea 2), da Lei n.º 17/2020, do artigo 39.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, conjugados com os artigos 11.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Polícia Judiciária, aos 16 de Outubro de 2023. — O Director, Sit Chong Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Junho de 2023:

Huang Huang - provido em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, área de gestão e administração pública, nestes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, a partir de 27 de Setembro de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Setembro de 2023:

Ng Iok Wong - renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Reparação e Manutenção, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 7.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Por despachos do Subdirector dos Serviços, de 18 de Setembro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados - renovados os contratos administrativos de provimento, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, pelo período de um ano, a partir das datas a seguir indicadas:

Si Sio Kuan, letrado de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 23 de Novembro de 2023;

Chan Wai Fan e Ng Chak Keong, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 23 de Novembro e 1 de Dezembro de 2023, respectivamente;

Chao Hoi Kuan, motorista de pesados, 2.º escalão, a partir de 30 de Novembro de 2023.

Por despacho do Subdirector dos Serviços, de 19 de Setembro de 2023:

O trabalhador abaixo mencionado - renovado o contrato administrativo de provimento, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, pelo período de seis meses, a partir da data a seguir indicada:

Wang Qiaoqing, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 12 de Dezembro de 2023.

Declarações

Leung Yat Sing, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, cessou as funções de motorista de pesados, 9.º escalão, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 4 de Outubro de 2023.

Kong Mei Lan, técnica especialista principal, 1.º escalão, da DSC, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo - cessou as funções destes Serviços, a seu pedido, a partir de 9 de Outubro de 2023.

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Direcção dos Serviços Correccionais, aos 12 de Outubro de 2023. — Pel’O Director dos Serviços, Wong Mio Leng, subdirectora, substituta.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho da directora destes Serviços, de 18 de Julho de 2023:

Cheong Kin Hong, operário qualificado, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, por ter atingido o limite de idade, o contrato administrativo de provimento sem termo caducou desde 11 de Outubro de 2023, tendo cessado as suas funções desde a mesma data, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, vigente.

Por despachos da directora destes Serviços, de 6 de Outubro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, nas categorias, índices e datas indicados:

A partir de 3 de Setembro de 2023:

— Che Mei Lin progride para adjunta-técnica especialista principal, 2.º escalão, índice 465.

A partir de 10 de Setembro de 2023:

— Ana Paula Nunes progride para técnica especialista principal, 2.º escalão, índice 580.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, nas categorias, índices e datas indicados:

A partir de 15 de Setembro de 2023:

— Tam Kin San progride para fiscal técnico especialista, 2.º escalão, índice 365.

A partir de 16 de Setembro de 2023:

— Lei Kin Long progride para fiscal técnico especialista, 2.º escalão, índice 365.

A partir de 24 de Setembro de 2023:

— Lam Ka Wong progride para técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650;

— Ng Chi Hou progride para técnico especialista, 3.º escalão, índice 545.

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, na categoria, índice e data indicados:

A partir de 28 de Setembro de 2023:

— Hao Hou Lin progride para auxiliar, 3.º escalão, índice 130.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, nas categorias, índices e datas indicados:

A partir de 9 de Setembro de 2023:

— Lou Hou Kei progride para operário qualificado, 10.º escalão, índice 300.

A partir de 25 de Setembro de 2023:

— Lam Wai Meng progride para auxiliar, 9.º escalão, índice 220.

Por despacho da directora destes Serviços, de 9 de Outubro de 2023:

Ip Choi Ian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP ascendendo a adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Outubro de 2023:

Renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, ao seguinte pessoal de chefia para os seguintes cargos destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º e 25.º, n.º 1 da Lei n.º 15/2009 e nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugado com os artigos 3.º, 20.º e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002, vigente, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 30 de Outubro de 2023:

Nome	Cargo de chefia
Ngou Kuok Lim	Chefe do Departamento de Sistema Informático
Vong Pui I	Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Orçamental do Departamento de Administração
Choi Wing Hing Kenny	Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos do Departamento de Administração
Chan Shuk Wai	Chefe da Divisão de Aprovisionamento e Gestão de Materiais do Departamento de Administração
Sun Chan Tong	Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão do Departamento de Sistema Informático
Ieong Fong Cheong	Chefe da Divisão de Aplicação e Desenvolvimento do Departamento de Sistema Informático
Fong Hio Tong	Chefe da Divisão de Planeamento e Coordenação do Departamento de Postos Fronteiriços Terrestres

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 16 de Outubro de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Kong Iat Fu, chefe-mor adjunto.

GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA

Extracto de despacho

Por despacho da signatária, de 13 de Outubro de 2023:

Lai Sut Man – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, índice 415, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 13 de Outubro de 2023.

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Gabinete de Informação Financeira, aos 18 de Outubro de 2023. — A Coordenadora do Gabinete, Chu Un I.

OBRA SOCIAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Declaração

Extracto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

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Obra Social da Polícia Judiciária, aos 12 de Outubro de 2023. — O Presidente do Conselho Administrativo, Sit Chong Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 29 de Setembro de 2023:

O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento de longa duração, nestes Serviços, cujo provimento foi alterado para regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos mapas I e IV anexos à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior», do artigo 7.º, n.os 3 e 4 da Lei n.º 4/2021 «Alteração ao “Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro», e dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, alínea 2) da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:

Chan Sin Man, Chao Chan Long, Kuan Lai Ioi, Lam Wai Hong, Leong Ka Fun e Natasha Cruz Fellini de Oliveira, como docentes do ensino secundário de nível 1, 3.º escalão, índice 490, a partir de 26 de Agosto de 2023;

Lao Pui Fong e Wong Man Han, como docentes do ensino secundário de nível 1, 2.º escalão, índice 455, a partir de 26 de Agosto de 2023;

Chao Io Wa, Cheong Iok Fu, Ho Wai, Kuan Man Fai, Leong Wan Si, Lo Wai Keong, Tsang Po Ying e Wong Choi Wun, como docentes dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 3.º escalão, índice 485, a partir de 26 de Agosto de 2023;

David de Bragança Reis de Morais, Fong Lai Peng, Lei Sok Teng, Tai Un I e Tam Si Wai, como docentes dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 3.º escalão, índice 485, a partir de 26 de Agosto de 2023;

Chan Ka Ian, como docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 2.º escalão, índice 455, a partir de 26 de Agosto de 2023.

O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento, nestes Serviços, cujo provimento foi alterado para regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos mapas I e IV anexos à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior», do artigo 7.º, n.os 3 e 4 da Lei n.º 4/2021 «Alteração ao “Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro», e dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, alínea 1) da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:

Chao Lai Nga, Cheang Mei I, Ip Weng Io, Lai Un Teng, Lao Sou Fan, Lei Kin Hang e Tang Hou In, como docentes do ensino secundário de nível 1, 2.º escalão, índice 455, a partir de 25 de Agosto de 2023;

Chan Man Man, Chi Chon I, Choi Chao I, Ding Luyao, Hao Lei Sa, Ho Lam Chun, Ip Ka Pou, Lam Sut Ieng, Lin Bingbing, Wong Sin U e Zélia de Jesus da Costa Carneiro, como docentes dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 2.º escalão, índice 455, a partir de 25 de Agosto de 2023;

Ana Lara Simão Clemente, como docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 2.º escalão, índice 455, a partir de 25 de Agosto de 2023.

O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento de longa duração, nestes Serviços, cujo provimento foi alterado para regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:

Lei Wan Kin, Leong Chong Lin, Leong Nga Man e Tsang Wai Lok, como técnicos especialistas, 1.º escalão, índice 505, a partir de 26 de Agosto de 2023.

Por despachos do chefe do Departamento de Administração, destes Serviços, de 5 de Outubro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, escalões, índices e datas a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 7.º, 27.º e dos mapas I e IV anexos à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior», e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, e 7.º da Lei n.º 4/2021 «Alteração ao “Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro»:

Chan Chi Ieng, Cheong Man Ha e Daniel Avelino Cham, para docentes do ensino secundário de nível 1, 2.º escalão, índice 455, a partir de 25 de Agosto de 2023;

Leong Hio Man, para docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 2.º escalão, índice 455, a partir de 25 de Agosto de 2023.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:

Rita Álvares Gomes de Amorim Mergulhão Ó, para técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 1 de Setembro de 2023;

Chao Fei Fan e Cheng Oi Lam, para técnicas especialistas, 3.º escalão, índice 545, a partir de 10 de Setembro de 2023;

Iong Wai Leng, para técnica especialista, 2.º escalão, índice 525, a partir de 23 de Setembro de 2023;

Lam Pui I e Lei Pak Lei, para técnicas principais, 2.º escalão, índice 470, a partir de 23 de Setembro de 2023;

Lai I Wa, para técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, a partir de 27 de Setembro de 2023;

Chan Lei Chan, para adjunta-técnica principal, 2.º escalão, índice 365, a partir de 23 de Setembro de 2023;

Chan Iok Peng e Au Yuk Lan, para auxiliares, 9.º escalão, índice 220, a partir de 3 de Setembro de 2023 e de 12 de Setembro de 2023, respectivamente;

Lai Ieng Ha, Ng Son Lai, Un Iong Fong e Wong Wai Fu, para auxiliares, 3.º escalão, índice 130, a partir de 2 de Setembro de 2023;

Chan Mei Yi, Hoi Io Sin, Lai Sone Keine Zazamy Alliette, Leong Tim Hou, Liang Yanzhen, Mei Jiehong, Wang Yanya e Wong Ion Lao, para auxiliares, 3.º escalão, índice 130, a partir de 9 de Setembro de 2023.

As trabalhadoras abaixo mencionadas — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, escalões, índices e datas a cada uma indicadas, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 11.º e do mapa VI anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior» e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:

Leong In Ha e Chong Lai Kuan, para auxiliares de ensino, 8.º escalão, índice 400, a partir de 19 de Setembro de 2023 e de 27 de Setembro de 2023, respectivamente;

Mak Sut Ieng, para auxiliar de ensino, 7.º escalão, índice 380, a partir de 5 de Setembro de 2023;

Lao Ka Ian, para auxiliar de ensino, 2.º escalão, índice 280, a partir de 16 de Setembro de 2023.

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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 18 de Outubro de 2023. — O Director, Kong Chi Meng.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 6 de Outubro de 2023:

So Lam Fai - cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença de estágio n.º ME0109.

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Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 9 de Outubro de 2023:

Wong Chi Hin - suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de terapeuta ocupacional, licença integral n.º OI0112.

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Por despachos do director dos Serviços, de 11 de Outubro de 2023:

Lok Weng Iao, Tam Chon Seng e Kong Man U, técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Tam Lai Man, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Wong Sio Leng, técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico principal, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Chan Sao Ha e Lon Hang I, técnicas de 2.ª classe, 2.º escalão, contratadas por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Chung Kin Hong, adjunto-técnico principal, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Lam Hoi Ieng, Kuok Wai Peng, Lam Peng Chun e Loi Mei Leng, assistentes técnicos administrativos principais, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 11 de Outubro de 2023:

Companhia de Stone Lion Cheong’s, Limitada - suspensa, a seu pedido, por dois anos, a autorização para funcionamento da Clínica Dentária Belong, situada na Rua 1 de Maio, n.º 394, R/C-I, Macau, alvará n.º AL – 0147.

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Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 12 de Outubro de 2023:

Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Médico Integrado San Nga, situado na Avenida da Concórdia n.os 245 e 271, Edf. Mei Kui Kuong Cheong (Fase 2) Edf. Mayfair Garden (Bloco 1 — Edf. Vincent Court, Bloco 2 — Edf. Sunrise Court) R/C G, BN e BM, Macau, alvará n.º AL – 0594, cuja titularidade pertence a San Nga Sociedade Unipessoal Limitada, com sede na Avenida da Concórdia n.os 245 e 271, Edf. Mei Kui Kuong Cheong (Fase 2) Edf. Mayfair Garden (Bloco 1 — Edf. Vincent Court, Bloco 2 — Edf. Sunrise Court) R/C G, BN e BM, Macau.

———

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Outubro de 2023:

Tse See Fai — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Cuidados de Saúde Comunitários destes Serviços, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º, na alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º e artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), no artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 3.º e nos artigos 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), bem como na alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º, no artigo 24.º, no n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2021, a partir de 31 de Outubro de 2023.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Tse See Fai possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe do Departamento de Cuidados de Saúde Comunitários destes Serviços, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciado em Medicina pela Universidade de Jinan.

3. Currículo profissional:

— De Agosto de 1992 a Março de 1994, interno do Internato Geral da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau;
— De Março de 1994 a Janeiro de 1996, médico Não Diferenciado da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau;
— De Fevereiro de 1996 a Julho de 1999, interno do Internato Complementar da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau;
— De Julho de 1999 a Setembro de 2007, médico assistente dos Serviços de Saúde;
— De Setembro de 2007 a Agosto de 2019, médico consultor dos Serviços de Saúde;
— De Setembro de 2013 a Outubro de 2020, director do Centro de Saúde de S. Lourenço;
— De Agosto de 2019 até à presente data, chefe de serviço dos Serviços de Saúde;
— De Novembro de 2020 até à presente data, director do Centro de Saúde da Praia do Manduco;
— De Outubro de 2022 até à presente data, chefe do Departamento de Cuidados de Saúde Comunitários dos Serviços de Saúde, em regime de substituição.

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Serviços de Saúde, aos 20 de Outubro de 2023. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

Extractos de despachos

Por despachos do presidente do Instituto, de 12 de Outubro de 2023:

Autorizada a emissão do Alvará n.º 454 da Farmácia “POU LENG (LOJA FAI CHI KEI)”, com o local de funcionamento na Rua Sul do Patane n.º 157 Van Sion Son Chun (Bloco A, Bloco B, Bloco C, Bloco D, Bloco E) r/c “CS”, Macau, à Bai Ning Negócios Investimento Limitada, com sede na Rua Um do Bairro Iao Hon n.º 14 r/c, Macau.

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Autorizada a emissão do Alvará n.º 455 da Farmácia “Son Chi”, com o local de funcionamento no Istmo de Ferreira do Amaral n.º 58-D Trust Wisdom Garden “D” r/c e Kok-Chai, Macau, ao Sr. Sou Chi Fong, com residência na Rua da Pérola Oriental n.º 237 Grand Residencia 45.º andar “F”, Macau.

———

Por despacho do presidente do Instituto, de 13 de Outubro de 2023:

Autorizada a emissão do Alvará n.º 341 da Firma de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos “REICH MACAU”, com o local de funcionamento na Avenida de Venceslau de Morais n.os 205-207 Edifício Industrial Chun Foc 3.º andar “F”, Macau, à Reich Macau Sociedade Unipessoal Limitada, com sede na Avenida de Venceslau de Morais n.º 157 Edifício Industrial Kek Seng 9.º andar “O”, Macau.

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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 13 de Outubro de 2023. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.

Declaração

Extracto

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, substituta, do Instituto de Acção Social, de 12 de Setembro de 2023:

Chiang Kin Wai – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à categoria de motorista de ligeiros, 5.º escalão, índice 200, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 3) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 3 de Outubro de 2023.

Os trabalhadores abaixo mencionados – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nas categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir das datas seguintes:

Nome	Categoria	Escalão	Índice	A partir de
Lai Chon In	técnico especialista	2	525	05/10/2023
Kuan Oi Teng	técnico superior de 2.ª classe	2	455	12/10/2023
Lei Pek Sai	adjunto-técnico especialista	3	430	22/10/2023
Chang Sio Ioi
Sin Pui Cheng
Un In Mei
Wong Wai Lam	técnico superior assessor		650
Lio Tek U	técnico superior assessor		650
Choi Mok Kam	técnico superior de 1.ª classe	2	510	27/10/2023
Lio Hoi Ieng	adjunto-técnico de 1.ª classe		320
Un Hio Wai
Cheng Wai Ip
Lei Lai Wa
Cheong I Man

Por despacho do Ex.mo Senhor Presidente do Instituto de Acção Social, de 6 de Outubro de 2023:

A trabalhadora abaixo mencionada – transitada para a carreira de adjunto-técnico, na categoria, escalão e índice indicados, nos termos dos artigos 7.º, 9.º e 11.º da Lei n.º 2/2021, a partir de 6 de Outubro de 2023:

Nome	Lugar de origem		Lugar para o qual transita		Índice	Forma de provimento
	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão
Cheong Sok Wa	assistente técnico administrativo especialista	1	adjunto-técnico de 1.ª classe	1	305	contrato administrativo de provimento sem termo

Por despacho do Ex.mo Senhor Presidente do Instituto de Acção Social, de 12 de Outubro de 2023:

Wong Ka Lai, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, deste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) – autorizada a continuar a exercer funções neste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Outubro de 2023.

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, do Instituto de Acção Social, de 18 de Outubro de 2023:

A trabalhadora abaixo mencionada – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 1) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Chan Mei Si	técnico especialista principal	1	560

Os trabalhadores abaixo mencionados – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Contrato administrativo de provimento sem termo:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Kuan Oi Teng	técnico superior de 1.ª classe	1	485

Contrato administrativo de provimento de longa duração:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Tou Io Kuok	técnico superior de 1.ª classe	1	485

———

Instituto de Acção Social, aos 18 de Outubro de 2023. — O Presidente, Hon Wai.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho da Presidente do Instituto, de 2 de Agosto de 2023:

Wong Hou In — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, deste Instituto, nos termos dos artigos 39.º e 40.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, em vigor, do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009, em vigor, e dos artigos 3.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 12 de Outubro de 2023.

Por despacho da Presidente do Instituto, de 17 de Agosto de 2023:

Chak In San — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, deste Instituto, nos termos dos artigos 39.º e 40.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, em vigor, do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009, em vigor, e dos artigos 3.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 10 de Outubro de 2023.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Outubro de 2023:

Law Chi Ming, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva, deste Instituto, na situação de licença sem vencimento de curta duração — prorrogada a licença sem vencimento para longa duração, pelo período de 17 de Outubro de 2023 a 4 de Outubro de 2032, nos termos dos artigos 137.º e 140.º do ETAPM, em vigor.

———

Instituto de Formação Turística de Macau, aos 19 de Outubro de 2023. — A Vice-Presidente do Instituto, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 18 de Agosto de 2023:

O trabalhador abaixo mencionado — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, e 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n. os 1 e 3, e 5.º, n. os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data a seguir indicada:

Nome	Categoria	Escalão	Índice	Forma de provimento	Data de entrada em vigor
Lei Kuok Heng	Examinador de condução de 2.ª classe	1	260	Contrato administrativo de provimento	18/09/2023

Por despachos do director dos Serviços, de 10 de Outubro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para exercerem funções nestes Serviços, nas seguintes categorias, escalões e índices, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Nome	Categoria	Escalão	Índice	Data de entrada em vigor
Si Tou Chong Sat	Examinador de condução especialista	3	430	24/09/2023
Leong Hang Chong	Técnico superior de 1.ª classe	2	510	29/09/2023
Kong Wai Fu	Inspector de veículos especialista	2	415	29/09/2023
Sou Hio U	Inspector de veículos especialista	2	415	29/09/2023
Lai Chio Fai	Inspector de veículos especialista	2	415	29/09/2023
Lio Chi Chong	Inspector de veículos especialista	2	415	29/09/2023
Tam Kin Man	Inspector de veículos especialista	2	415	29/09/2023
Kan Ieng Kit	Inspector de veículos especialista	2	415	29/09/2023
Chou Iok Leng	Adjunto-técnico de 1.ª classe	2	320	29/09/2023
Leung Pui Yee	Adjunto-técnico de 1.ª classe	2	320	29/09/2023
Kuan Cheok In	Adjunto-técnico de 1.ª classe	2	320	29/09/2023
Chao Ka Lei	Adjunto-técnico de 1.ª classe	2	320	29/09/2023

Filipe José Ng Yee — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progride para assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão, índice 355, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 24 de Setembro de 2023.

Lou Sio Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progride para motorista de ligeiros, 4.º escalão, índice 180, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.o 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 12 de Setembro de 2023.

Por despachos do director dos Serviços, de 12 de Outubro de 2023:

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, conjugados com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Sio Kuong Cheng	Técnico superior assessor principal (área de informática)	1	660

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, conjugados com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Leong Hang Chong	Técnico superior principal	1	540
Kuan Cheok In	Adjunto-técnico principal	1	350
Chao Ka Lei	Adjunto-técnico principal	1	350
Chou Iok Leng	Adjunto-técnico principal	1	350
Leung Pui Yee	Adjunto-técnico principal	1	350

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento de longa duração do adjunto-técnico principal, 1.º escalão, Ng Chon Hong, nestes Serviços, caduca em 5 de Outubro de 2023, data em que inicia funções na Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados, por transferência, nos termos do artigo 32.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, e da alínea 3) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente.

———

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 19 de Outubro de 2023. — O Director dos Serviços, Lam Hin San.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

Declaração

Extracto

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

———

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 13 de Outubro de 2023. — A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho da Vice-Presidente, de 25 de Setembro de 2023:

Wu Sio Man - alteradas, por averbamento, as cláusulas 2.ª e 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de 3 anos, para o exercício de funções no Instituto de Habitação, progredindo para técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nos termos do artigo 4.º, da alínea 1) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 e da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 17 de Setembro de 2023.

Por despachos do signatário, de 16 de Outubro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados – alteradas, por averbamento, as cláusulas 2.ª e 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de 3 anos, para o exercício de funções no Instituto de Habitação, progredindo para técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nos termos do artigo 4.º, da alínea 1) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, e da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Lao Ip Kin e Leung Kai Meng, a partir de 6 de Outubro de 2023;

Sam Oi Weng, a partir de 11 de Outubro de 2023.

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Instituto de Habitação, aos 18 de Outubro de 2023. — O Vice-Presidente, subst.º, Chan Wa Keong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Director, da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 16 de Outubro de 2023:

Mak Choi San, meteorologista assessora, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para meteorologista assessora, 3.º escalão, índice 650, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Setembro de 2023.

Chio Fok Choi, intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para intérprete-tradutor assessor, 2.º escalão, índice 695, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), e 3, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Setembro de 2023.

Vong Va Pan, meteorologista operacional especialista, 3.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo para meteorologista operacional especialista principal, 1.º escalão, índice 470, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

———

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 18 de Outubro de 2023. — O Director, Leong Weng Kun.

Número 43IISÉRIE

Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Declaração

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

———

Extractos de despachos

———

Extractos de despachos

———

Declaração

Extracto

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

———

Extracto de despacho

Declaração

———

Extractos de despachos

Declaração

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Extractos de despachos

———

Extractos de despachos

Declarações

———

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Fixação das taxas de reversão

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Extractos de despachos

———

Extractos de despachos

———

Declaração

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2023

Extractos de despachos

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Extractos de despachos

———

Extractos de despachos

———

Extractos de despachos

Declarações

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Declaração

Extracto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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———

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Extractos de despachos

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Declaração

Extracto

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Declaração

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Número 43
II
SÉRIE