Número 39
II
SÉRIE

Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Chou Peng Keong, para o exercício de funções de motorista de pesados, 8.º escalão, nestes Serviços, caduca em 25 de Setembro de 2023, nos termos da alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 15 de Setembro de 2023. — A Directora dos Serviços, Lao Kuan Lai da Luz.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 29 de Novembro de 2022:

Cheong Hoi Kuan — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 20 de Dezembro de 2022.

Por despacho da signatária, de 9 de Janeiro de 2023:

Cheong Hoi Kuan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice salarial 510, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 19 de Dezembro de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 de Janeiro de 2023:

Cheong Hoi Kuan — alterado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º e do artigo 27.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 19 de Dezembro de 2022.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 21 de Setembro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Agosto de 2023:

Wong Kin, chefe-mor adjunto n.º 400 971 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como adjunto do comandante-geral ao Centro de Coordenação e Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 6 de Outubro de 2023, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

Leong Heng Hong, superintendente n.º 101 961 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como segundo-comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 8 de Outubro de 2023, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 18 de Setembro de 2023. — O Chefe do Gabinete, substituto, Chang Cheong.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 26 de Setembro de 2023:

Wong Hio Nam — nomeada, em comissão de serviço, assessora deste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 31.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, de 26 de Setembro de 2023 a 19 de Dezembro de 2024, indo ocupar um dos lugares referidos no anexo ao citado regulamento administrativo.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 26 de Setembro de 2023. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Setembro de 2023:

Fan Ka Wa, comissário do Corpo de Polícia de Segurança Pública — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão dos Assuntos de Planeamento da Protecção Civil destes Serviços, a partir de 27 de Setembro de 2023, nos termos dos artigos 13.º e 14.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, dos artigos 36.º, n.º 1, alínea 1), e n.º 2, alínea 2), 37.º, n.º 1, alínea 2), 42.º e 44.º, alínea 1), da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), conjugados com os artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, e com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado.

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ANEXO

Fundamentos de nomeação do comissário do Corpo de Polícia de Segurança Pública n.º 101031, Fan Ka Wa, como chefe da Divisão dos Assuntos de Planeamento da Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas aos Serviços de Polícia Unitários;
— Fan Ka Wa, comissário do Corpo de Polícia de Segurança Pública, n.º 101031, possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão dos Assuntos de Planeamento da Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Policiais pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

Currículo profissional:

— Prestou serviço no Serviço de Migração e no Departamento de Operações do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Março de 2003 — Junho de 2007);
— Prestou serviço no Serviço de Migração e no Departamento de Gestão de Recursos do Corpo de Polícia de Segurança Pública, desempenhando a função de Chefia Funcional (Julho de 2007 — Junho de 2017);
— Prestou serviço no Centro de Coordenação e Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários, desempenhando a função de Chefia Funcional (Junho de 2017 — Agosto de 2022);
— Chefe, substituto, da Divisão dos Assuntos de Planeamento da Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários (desde Setembro de 2022).

Louvor:

— Concedido pelo Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (2007);
— Concedido pelo Comandante dos Serviços de Polícia Unitários (2020).

Por despacho do Ex.mo Senhor Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, de 15 de Setembro de 2023:

Cheong Iok Lin, adjunta-técnica de 1.ª classe, 2.º escalão — nomeada, definitivamente, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, Selecção e Formação para efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigentes, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 18 de Setembro de 2023. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Declaração

Extracto

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

Classificação			Designação	Reforços/Inscrições	Anulações
Orgân.	Func.	Económica	Designação	Reforços/Inscrições	Anulações
71800100			Assembleia Legislativa
	1-01-4	31-01-01-02-00	Pessoal do contrato administrativo de provimento		$ 420,000.00
	1-01-4	31-02-01-07-00	Compensação em cessação definitiva de funções	$ 80,000.00
	1-01-4	31-02-01-08-00	Duplicação de vencimentos	$ 80,000.00
	1-01-4	31-02-02-01-00	Subsídio de residência		$ 38,000.00
	1-01-4	31-02-02-02-00	Subsídio de família		$ 92,000.00
	1-01-4	31-02-02-07-00	Subsídio de casamento, nascimento, por morte e funeral	$ 330,000.00
	1-01-4	31-02-04-01-00	Prémio de avaliação de desempenho	$ 60,000.00
	1-01-4	32-01-02-00-00	Combustíveis e lubrificantes	$ 10,000.00
	1-01-4	32-01-04-00-00	Material de consumo de consumíveis de secretaria	$ 30,000.00
	1-01-4	32-01-99-00-00	Outros - Bens não duradouros	$ 65,000.00
	1-01-4	32-02-01-01-00	Instalações e equipamentos	$ 700,000.00
	1-01-4	32-02-01-02-00	Software e rede informática	$ 67,000.00
	1-01-4	32-02-02-00-00	Energia eléctrica		$ 200,000.00
	1-01-4	32-02-03-00-00	Consumo de água	$ 4,000.00
	1-01-4	32-02-06-00-00	Comunicações, serviço postal e correio expresso	$ 60,000.00
	1-01-4	32-02-08-02-00	Bens móveis	$ 10,000.00
	1-01-4	32-02-10-00-00	Representação	$ 400,000.00
	1-01-4	32-02-99-00-00	Outras - Aquisição de serviços		$ 400,000.00
	1-01-4	39-01-00-00-00	Dotação provisional		$ 746,000.00
	1-01-4	41-02-01-00-00	Transportes e meios de transportes		$ 50,000.00
	1-01-4	41-03-01-00-00	Software e direitos	$ 50,000.00
Total				$ 1,946,000.00	$ 1,946,000.00
Referente à autorização:			Despacho da Mesa da Assembleia Legislativa, de 12/09/2023

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 18 de Setembro de 2023. — A Secretária-Geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 14 de Setembro de 2023:

Liang Huixiang, auxiliar, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 3.º escalão, índice 130, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 10 de Setembro de 2023.

U Chit Io, motorista de ligeiros, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 3.º escalão, índice 170, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 12 de Setembro de 2023.

Declaração

Para os devidos efeitos, se declara que, Huang Huang, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete, cessa funções a seu pedido, no referido lugar, a partir de 27 de Setembro de 2023.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 18 de Setembro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho da Subdirectora, de 9 de Agosto de 2023:

Maria Barbara Sam Simões － alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo à categoria de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 2.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), índice 460, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 9 de Agosto de 2023.

Por despacho da Subdirectora, de 14 de Agosto de 2023:

Lei Pui Hang － alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 13 de Agosto de 2023.

Por despacho do Director, de 15 de Agosto de 2023:

Carla Maria Perceliana de Jesus Tavares Gonçalves de Figueiredo — renovado o seu contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 25 de Novembro de 2023.

Por despacho da Directora, substituta, de 24 de Agosto de 2023:

Chong Cheng Cheng － alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 2.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), índice 460, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 23 de Agosto de 2023.

Por despacho da Subdirectora, de 1 de Setembro de 2023:

Kou Chi Cheng － alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo à categoria de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 2.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), índice 460, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 30 de Agosto de 2023.

Por despacho da Subdirectora, de 12 de Setembro de 2023:

Cheong Veng Kan － alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 10 de Setembro de 2023.

Por despachos da Directora, substituta, de 15 de Setembro de 2023:

Lei Iok Tong e Chu Wai Nam － alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, progredindo à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 15 de Setembro de 2023.

Por despachos da Directora, de 19 de Setembro de 2023:

Lei Iok Tong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração para adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Chu Wai Nam — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo do adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, Liu Kun Him, deste Serviços, caduca em 11 de Setembro de 2023, data em que inicia funções no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, por transferência, nos termos do artigo 32.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, e da alínea 3) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento do intérprete-tradutor de 2.ª classe, 2.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), Ng Hou Weng, deste Serviços, caduca em 1 de Setembro de 2023, data em que inicia funções na Direcção dos Serviços de Identificação, por transferência, nos termos do artigo 32.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, e da alínea 3) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 21 de Setembro de 2023. — A Directora, substituta, Joana Maria Noronha.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extracto de despacho

Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, substituto deste Instituto, de 28 de Agosto de 2023 e presente na sessão realizada em 1 de Setembro do mesmo ano:

Ieong Chong Man, motorista de ligeiros, 9.º escalão, do DEM, provido em regime de contrato administrativo de provimento, autorizada a alteração para o 10.º escalão, índice 300, com efeitos a partir de 23 de Setembro de 2023, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.

Declaração

Extracto

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Classificação			Designação	Reforços/Inscrições	Anulações
Orgân.	Func.	Económica	Designação	Reforços/Inscrições	Anulações
723001			Instituto para os Assuntos Municipais
	1-01-3	31-01-01-03-00	Pessoal do contrato individual de trabalho		$ 2,260,000.00
	1-01-3	31-02-01-01-00	Senhas de presença	$ 260,000.00
	1-01-3	31-02-01-04-00	Horas extraordinárias	$ 2,000,000.00
	1-01-3	32-01-01-00-00	Matérias-primas, oficinas e material de consumo de restaurante		$ 800,000.00
	1-01-3	32-01-04-00-00	Material de consumo de consumíveis de secretaria	$ 100,000.00
	1-01-3	32-01-06-00-00	Vestuário		$ 550,000.00
	1-01-3	32-01-07-01-00	Medicamentos		$ 450,000.00
	1-01-3	32-01-07-02-00	Material de consumo clínico		$ 260,000.00
	1-01-3	32-01-08-00-00	Materiais promocionais e ofertas		$ 300,000.00
	1-01-3	32-02-01-01-00	Instalações e equipamentos	$ 1,500,000.00
	1-01-3	32-02-01-02-00	Software e rede informática		$ 1,700,000.00
	1-01-3	32-02-02-00-00	Energia eléctrica	$ 6,500,000.00
	1-01-3	32-02-03-00-00	Consumo de água	$ 1,900,000.00
	1-01-3	32-02-04-00-00	Higiene e limpeza		$ 1,600,000.00
	1-01-3	32-02-05-00-00	Condomínio e segurança		$ 800,000.00
	1-01-3	32-02-06-00-00	Comunicações, serviço postal e correio expresso		$ 60,000.00
	1-01-3	32-02-08-01-00	Bens imóveis		$ 150,000.00
	1-01-3	32-02-08-02-00	Bens móveis		$ 100,000.00
	1-01-3	32-02-09-99-00	Outras — Encargos de transportes		$ 300,000.00
	1-01-3	32-02-11-01-00	Encargos com anúncios		$ 600,000.00
	1-01-3	32-02-11-02-00	Actividades de propaganda		$ 300,000.00
	3-03-0	32-02-12-00-00	Ensino e formação		$ 230,000.00
	1-01-3	32-02-13-00-00	Produção de publicações		$ 150,000.00
	1-01-3	32-02-20-01-00	Pessoal		$ 80,000.00
	1-01-3	32-02-20-02-00	Bens móveis e imóveis		$ 50,000.00
	1-01-3	32-02-20-99-00	Outros — Seguros		$ 120,000.00
	1-01-3	32-02-99-00-00	Outras — Aquisição de serviços		$ 1,400,000.00
	1-01-3	41-01-03-00-00	Edifícios e estabelecimentos		$ 1,400,000.00
	8-05-1	41-01-04-01-00	Estradas e pontes, e canais de navegação	$ 10,300,000.00
	1-01-3	41-02-04-00-00	Material de educação, cultura e recreio		$ 150,000.00
	1-01-3	41-02-07-00-00	Artigos de habitação		$ 40,000.00
	1-01-3	41-02-08-00-00	Material fabril e de restaurante		$ 100,000.00
	1-01-3	41-02-09-00-00	Mobílias		$ 200,000.00
	1-01-3	41-02-10-00-00	Equipamentos informáticos e sistemáticos		$ 1,900,000.00
	1-01-3	41-02-11-00-00	Artesanato e colecções		$ 6,000,000.00
	1-01-3	41-02-12-00-00	Livros		$ 10,000.00
	1-01-3	41-02-99-00-00	Outros — Bens móveis	$ 500,000.00
	1-01-3	41-03-01-00-00	Software e direitos		$ 1,000,000.00
Total				$ 23,060,000.00	$ 23,060,000.00
Referente à autorização:			Despacho do Ex.mo Sr. Secretário para a Administração e Justiça de 15/09/2023

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 20 de Setembro de 2023. — A Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, substituta, O Lam.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 15 de Setembro de 2023:

1 - Yau Chi Fai, inspector assessor, 3.º escalão, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe de divisão, com o número de subscritor 106704 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 8 de Setembro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 545 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 18 de Setembro de 2023:

1 - Cheung Hon Va, investigador criminal principal, 4.º escalão, da Polícia Judiciária, com o número de subscritor 123714 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 14 de Setembro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 375 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 19 de Setembro de 2023:

1 - Chan Tak Ieng, viúva de Chong Man, que foi contínuo, aposentado do então Leal Senado de Macau, com o número de subscritor 75434 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, conjugado com o artigo 1.º da Lei n.º 16/2018, o qual estipula o índice mínimo da pensão de sobrevivência, com início em 16 de Junho de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 60, a que acresce o montante relativo a 50% dos 6 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 13 de Setembro de 2023:

Olivia Ponciano Paulo, enfermeira de grau I dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 3002194, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 26 de Agosto de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 28 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lai Lai Wa, operária qualificada da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 6001830, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 23 de Agosto de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 15 de Setembro de 2023:

Lei Iok Fan, auxiliar da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6041840, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 27 de Agosto de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 82% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 19 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Chan Fong Fun, enfermeira de grau I dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6281689, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 26 de Agosto de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho da presidente do Conselho de Administração, de 3 de Agosto de 2023:

Lei Wai Hong – renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 3.º escalão, neste Fundo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 1 de Outubro de 2023.

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Fundo de Pensões, aos 21 de Setembro de 2023. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

IMPRENSA OFICIAL

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 18 de Setembro de 2023:

Hoi Chon Hou, técnico superior principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Imprensa – renovado, o respectivo contrato, pelo período de três anos, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 16 de Novembro de 2023.

Por despacho do signatário, de 20 de Setembro de 2023:

Liu Kam Meng, operário qualificado, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de operário qualificado, 9.º escalão, índice 280, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4) e 3, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 18 de Setembro de 2023.

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Imprensa Oficial, aos 21 de Setembro de 2023. — O Administrador, substituto, Chan Iat Hong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 19 de Setembro de 2023, de acordo com o Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2005, de 20 de Junho, foi concedida licença da actividade transitária à seguinte empresa:

- COMPANHIA DE GASES INDUSTRIAIS SAN VAI HENG, LIMITADA

- Licença n.º 11/2023

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- CHUN KEI LOGÍSTICA LIMITADA

- Licença n.º 12/2023

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Por despacho do signatário, de 20 de Setembro de 2023, de acordo com o Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2005, de 20 de Junho, foi concedida licença da actividade transitária à seguinte empresa:

- COMPANHIA DE GASES INDUSTRIAIS SAN KIN HENG, LIMITADA

Licença n.º 13/2023

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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 20 de Setembro de 2023. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Julho de 2023:

Manuel Agostinho Gonçalves Gouveia – renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnico superior assessor principal, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 19 de Outubro de 2023.

José Diogo de Sousa Pinto Borges – renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnico superior assessor principal, 2.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Novembro de 2023.

Por despacho do Director dos Serviços, de 21 de Julho de 2023:

Lei Sio Tong – rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração nas funções de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nesta Direcção de Serviços, a partir de 11 de Setembro de 2023.

Por despachos da Subdirectora dos Serviços, de 29 de Agosto de 2023:

O seguinte pessoal destes Serviços – renovados os contratos administrativos de provimento, na categoria, escalão, data e período de contrato a cada um indicados, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», em vigor:

Iong Sio Chong, técnico superior principal, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 31 de Outubro de 2023;

Iao Chi Son, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 3 de Outubro de 2023; e

Ho Man Si, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 24 de Novembro de 2023.

Por despachos do Director dos Serviços, de 19 de Setembro de 2023:

Choi Sin Hong, Leong Kit Meng, Vai Carvalho Sok I e Wong Lai Kuan – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 21 de Setembro de 2023. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

Declaração

Extracto

Despesas Comuns - Orçamentos Comuns

Alteração orçamental

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

Por despacho da directora destes Serviços, de 23 de Junho de 2023:

Chan Ka Ieng — nomeada, provisoriamente, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão de empresas, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), indo ocupar a vaga constante do mapa I do anexo a que se refere o artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2011, é substituído pelo anexo à Ordem Executiva n.º 36/2023, da qual faz parte integrante.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 13 de Julho de 2023:

DANIELA DE SOUZA FÃO — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento Administrativo e Financeiro destes Serviços, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 17 de Novembro de 2023.

Por despacho do Director destes Serviços, substituto, de 3 de Agosto de 2023:

CHIM WAI KEI, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 3 e n.º 5, do ETAPM, vigente, a partir de 6 de Outubro de 2023.

Por despacho da Directora destes Serviços, de 22 de Agosto de 2023:

LEI CHI MAN, intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 4 e n.º 5, do ETAPM, vigente, a partir de 28 de Setembro de 2023.

Por despacho da Directora destes Serviços, de 14 de Setembro de 2023:

CHAN CHI FAI — nomeado, definitivamente, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), n.os 2, 3 e 4, dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 18 de Setembro de 2023. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

Extracto de deliberação

Por deliberações da Comissão Executiva do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, na reunião de 13 de Setembro de 2023:

Nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 29/99/M, de 5 de Julho, e dos n.os 1 e 3 do artigo 3.º do Regulamento Interno do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, publicado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2001, com a nova redacção dada pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 91/2017 e n.º 56/2019, em conjugação com o n.º 2 do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, bem como o artigo 8.º e o n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, são renovadas as designações da Wong Yee Lam como Directora do Departamento de Actividades Promocionais e de Desenvolvimento de Convenções e Exposições deste Instituto, e do Chan Kai Meng como Director-Adjunto da Divisão de Promoção de Convenções e Exposições Locais deste Instituto, pelo período de um ano a partir de 10 de Outubro de 2023, dado que possuem competências profissionais e experiências adequadas para o exercício das respectivas funções.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa ao currículo académico e profissional de Wong Yee Lam, Directora designada:

1. Currículo académico:

— Master of Business Administration of the University of Portsmouth, England;

— Bachelor of Business Administration of the West Coast Institute of Management & Technology, Australia.

2. Currículo profissional:

10/2018 até à presente data Directora do Departamento de Actividades Promocionais e de Desenvolvimento de Convenções e Exposições do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;

04/2018-10/2018 Directora do Departamento de Actividades Promocionais e de Desenvolvimento de Convenções e Exposições, substituta, do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;

01/2018-04/2018 Directora-Adjunta da Divisão de Promoção de Convenções e Exposições Locais, substituta, do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;

07/2008-12/2017 Técnica Superior do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;

07/2005-06/2008 Técnica do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa ao currículo académico e profissional de Chan Kai Meng, Director-Adjunto designado:

1. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito (Economia e Administração de Terras) pela Universidade de Taipei.

2. Currículo profissional:

10/2018 até à presente data Director-Adjunto da Divisão de Promoção de Convenções e Exposições Locais, do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;

04/2018-10/2018 Director-Adjunto da Divisão de Promoção de Convenções e Exposições Locais, substituto, do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;

08/2016-04/2018 Técnico Superior do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;

08/2011-08/2016 Técnico do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.

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Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 13 de Setembro de 2023. — O Presidente, U U Sang.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 23 de Agosto de 2023:

Bau Ka Man e Leong Wai Kei, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 11 de Outubro de 2023.

Por despacho do signatário, de 25 de Agosto de 2023:

Chan Wai Peng, auxiliar, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 9.º escalão, índice 220, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 22 de Agosto de 2023.

Por despachos do signatário, de 30 de Agosto de 2023:

Leong Weng Teng e Ng San U, agentes de censos e inquéritos principais, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos referidos contratos com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 275, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 25 de Agosto de 2023.

Mak Tou, adjunto-técnico principal, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 380, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 27 de Agosto de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 31 de Agosto de 2023:

Ng David — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira, destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 10 de Novembro de 2023, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Ieong Sok Kuan — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Estatísticas do Emprego, destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 6 de Dezembro de 2023, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Por despachos do director, substituto, de 6 de Setembro de 2023:

Ng Lai Peng, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 2 de Novembro de 2023.

Tong Si Man, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 8 de Novembro de 2023.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 20 de Setembro de 2023. — O Director, Ieong Meng Chao.

CONSELHO DE CONSUMIDORES

Extractos de despachos

Por despacho da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, de 11 de Setembro de 2023:

Iek Wai I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, ascendendo a técnica superior assessora principal, 1.º escalão, índice 660, neste Conselho, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despacho da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, de 14 de Setembro de 2023:

Cheok Mei Na — nomeada, definitivamente, técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro do pessoal deste Conselho, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2, do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com a alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Conselho de Consumidores, aos 20 de Setembro de 2023. — A Presidente da Comissão Executiva, Leong Pek San.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extractos de despachos

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 080/2023, de 3 de Julho de 2023:

Tam Hoi Seng, guarda n.º 244141, do CPSP — concedida a licença sem vencimento de longa duração, pelo período de nove anos, a contar de 6 de Outubro de 2023, nos termos do artigo 137.º do ETAPM, vigente, e passa da situação de “no quadro” para a situação de “adido ao quadro”, nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 20/2022 e 44.º, alínea 3) da Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 099/2023, de 12 de Setembro de 2023:

Chan Sio In, guarda n.º 165090, do CPSP — concedida a licença sem vencimento de longa duração, no período de 26 de Setembro de 2023 a 30 Setembro de 2025, nos termos do artigo 137.º do ETAPM, vigente, e passa da situação de “no quadro” para a situação de “adido ao quadro”, nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 20/2022 e 44.º, alínea 3) da Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 18 de Setembro de 2023. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Junho de 2023:

Pong Seong Tong - provido em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão e administração pública, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, a partir de 30 de Agosto de 2023.

Lao Ka Man e Sou Sok Kun - providas em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnicas de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão e administração pública, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, a partir de 30 de Agosto de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Agosto de 2023:

Lam Wai Cheong - provido em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como motorista de pesados, 2.º escalão, índice 180, nestes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, a partir de 1 de Setembro de 2023.

Declaração

Lei Chai Sam, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, cessou as funções de motorista de pesados, 9.º escalão, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 3 de Setembro de 2023.

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Direcção dos Serviços Correccionais, aos 15 de Setembro de 2023. — Pel’O Director dos Serviços, Chio Song Un, subdirector.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 19 de Junho de 2023:

Leong Sut Chan, auxiliar, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, por ter atingido o limite de idade, o contrato administrativo de provimento sem termo caducou desde 16 de Setembro de 2023, tendo cessado as suas funções desde a mesma data, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, vigente.

Por despacho da signatária, de 31 de Julho de 2023:

Chao Man I — adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, na situação de nomeação provisória, destes Serviços – exonerada, a seu pedido, a partir de 11 de Setembro de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 de Agosto de 2023:

Ip Lai Meng, subchefe — cessou o destacamento para desempenho de funções nesta Direcção de Serviços, a partir de 17 de Setembro de 2023, regressando no mesmo dia ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, nos termos do n.º 2 do artigo 206.º da Lei n.º 13/2021 e do n.º 6 do artigo 33.º do ETAPM, vigente.

Por despacho da signatária, de 7 de Setembro de 2023:

O contrato do trabalhador destes Serviços, abaixo mencionado — alterado para CAP de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1) e n.º 3 da Lei n.º 12/2015, vigente, com efeitos a partir da data seguinte:

A partir de 2 de Agosto de 2023:

Nome	Categoria	Escalão
Choi Wai Kit	Técnico superior de 2.ª classe	2

Por despachos da signatária, de 12 de Setembro de 2023:

Choi Cheng Cheng e Huang Jiayi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP ascendendo a técnicas superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 18 de Setembro de 2023. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Junho de 2023:

Chang Fu Pan — contratado em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de gestão administrativa), índice 350, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 11 de Setembro de 2023.

Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, para exercerem as funções a cada um indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:

Chen Sirong e Chao Man I, como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de gestão administrativa), índice 350, a partir de 11 de Setembro de 2023.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Julho de 2023:

Chan Chi In — contratada em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de gestão administrativa), índice 350, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 11 de Setembro de 2023.

Por despacho do signatário, de 19 de Julho de 2023:

Ng Sio Fong — cessou, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração, como auxiliar, 2.º escalão, nestes Serviços, a partir de 13 de Setembro de 2023.

Por despacho do signatário, de 27 de Julho de 2023:

Lao Keng Chong — cessou, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico principal, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 11 de Setembro de 2023.

Por despacho do director, substituto, destes Serviços, de 31 de Julho de 2023:

Chan Ian I — cessou, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração, como adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 11 de Setembro de 2023.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Agosto de 2023:

Chen Zichang — contratado em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de administração de educação), índice 430, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 11 de Setembro de 2023.

Wong Wai Tong — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de administração de educação), índice 430, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 11 de Setembro de 2023.

Por despachos do signatário, de 31 de Agosto de 2023:

Nos termos dos artigos 7.º a 11.º da Lei n.º 2/2021 «Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», foi autorizada a transição de Chan Ieok Lan e Yan Chi Chi, assistentes técnicas administrativas especialistas principais, 1.º escalão, destes Serviços, para adjuntas-técnicas principais, 1.º escalão, índice 350, a partir de 31 de Agosto de 2023.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Chao Lai Sim, auxiliar, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, nestes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a partir de 12 de Setembro de 2023.

Para os devidos efeitos se declara que Cheong Soi Tong, auxiliar, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a partir de 12 de Setembro de 2023.

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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 20 de Setembro de 2023. — O Director, Kong Chi Meng.

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Setembro de 2023:

Tang Chi Man — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Organização e Gestão Administrativa e Financeira deste Instituto, nos termos do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2015 (Organização e funcionamento do Instituto Cultural), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 41/2021, dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 1, 5.º, 7.º e 9.º, n.º 1 do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), dos artigos 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.º 1, alínea a) do ETAPM em vigor, e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 87/2021, a partir de 28 de Setembro de 2023.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Tang Chi Man possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe do Departamento de Organização e Gestão Administrativa e Financeira deste Instituto, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas (Gestão de Sistemas de Informação e Finanças) pela University of Hawaii at Manoa (E.U.A.);
— Mestrado em Ciências Empresariais (Especialização em Banca e Finanças) pela Universidade de Macau.

3. Currículo profissional:

— Técnico superior da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Julho de 2000 a Maio de 2004;
— Técnico superior do Comissariado da Auditoria, de Maio de 2004 a Agosto de 2008;
— Técnico superior da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Setembro de 2008 a Julho de 2015;
— Técnico superior do Instituto Cultural, de Julho de 2015 até à presente data;
— Chefia funcional da Divisão de Recursos Humanos e Administrativa, do Instituto Cultural, de Março de 2018 a Abril de 2022;
— Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Administrativa, substituto, do Instituto Cultural, de Abril de 2022 a Setembro de 2022;
— Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Administrativa, do Instituto Cultural, de Setembro de 2022 a Abril de 2023;
— Chefe do Departamento de Organização e Gestão Administrativa e Financeira, substituto, do Instituto Cultural, de Abril de 2023 a Setembro de 2023.

Chan Shuk Mei — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Actividades das Artes do Espectáculo deste Instituto, nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2015 (Organização e funcionamento do Instituto Cultural), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 41/2021, dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º, 7.º e 9.º, n.º 1 do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 87/2021, a partir de 1 de Outubro de 2023.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Chan Shuk Mei possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Actividades das Artes do Espectáculo deste Instituto, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas (Especialização em Marketing) pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

3. Currículo profissional:

— Adjunta-técnica do Instituto Cultural, de Junho de 2014 a Março de 2019;
— Técnica do Instituto Cultural, de Março de 2019 até à presente data, actualmente técnica principal, 1.º escalão.

Por despachos da presidente, substituta, deste Instituto, de 14 de Setembro de 2023:

Os trabalhadores de contrato administrativo de provimento abaixo mencionados, deste Instituto — alterados para os contratos administrativos de provimento de longa duração, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), e n.º 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir das datas a seguir indicadas:

A partir de 2 de Agosto de 2023:

Ho Sin Hang, como técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão;

Yeung Lai Chun, Leong I Man e Sit Weng Sam, como adjuntas-técnicas de 2.ª classe, 2.º escalão;

A partir de 16 de Agosto de 2023:

Lio Man Cheng, como técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão;

Leong Ian Kei, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão;

A partir de 30 de Agosto de 2023:

Lei In Man, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Chan Shuk Mei, cessa, automaticamente, as funções como técnica principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, a partir de 1 de Outubro de 2023, por nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Actividades das Artes do Espectáculo deste Instituto, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor.

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Instituto Cultural, aos 21 de Setembro de 2023. — A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.

INSTITUTO DO DESPORTO

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Setembro de 2023:

Chan Cheong Kin, Chau Man Ling, Lei Man Hou e Cheong Pek Wa, técnicos superiores de saúde de 2.ª classe, 1.º a 4.º classificados, respectivamente, no concurso de acesso a que se refere a lista de classificação final publicada na página electrónica deste Instituto, de 7 de Agosto de 2023 — nomeados, definitivamente, técnicos superiores de saúde de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — fisioterapia, da carreira de técnico superior de saúde do quadro de pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 6/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação.

Por despacho da Presidente do Instituto, de 19 de Setembro de 2023:

Kan Pui San — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, ascende a técnica superior assessora principal, 1.º escalão, índice 660, neste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação.

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Instituto do Desporto, aos 21 de Setembro de 2023. — A Presidente, substituta, Lam Lin Kio.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Setembro de 2023:

Hui Ping — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como directora do Centro de Transfusões de Sangue destes Serviços, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º e do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2021, conjugado com os artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Dezembro de 2023.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Setembro de 2023:

Chan Weng Wa — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector da área de apoio administrativo e técnico dos Serviços de Saúde, nos termos da alínea d) do artigo 5.º e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2021, conjugado com os artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 20 de Dezembro de 2023.

Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 11 de Setembro de 2023:

Li SiWei - concedida autorização para o exercício privado da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica (radiológica), licença n.º T – 0891.

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Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Setembro de 2023:

Kam Weng Hong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Instalações e Equipamentos destes Serviços, nos termos da alínea d) do artigo 49.º e do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2021, conjugado com os artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 20 de Dezembro de 2023.

Por despachos do director dos Serviços, de 13 de Setembro de 2023:

Chow Hang Yu Goretti, Chan Weng San, Iau Sok In, Choi Cheng Pou, Simoes, Antonio Augusto e Wong Cheok Pang, técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Lei Pui Man, técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão — nomeada, definitivamente, técnica superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Ng I Cheng, Chong Ka Wai, Cheong Man Fai, Wong Meng Hei e Ng Cheng Kai, técnicos principais, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Lao Kim Sang, Lei Weng Ian e Che Iao Tak, técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico principal, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Choi Weng I, técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Lei Tak Sio e Lao Chi Fong, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Cheung Cheuk Yin, assistente técnica administrativa principal, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 15 de Setembro de 2023:

Chan Chon Kit - cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença de estágio n.º ME0003.

———

Lin WeiQuan e O Hio Pak - concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica (radiológica), licenças n.os T – 0892 e T – 0893.

Declaração

Extracto

6.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

Serviços de Saúde, aos 15 de Setembro de 2023. — O Presidente do Conselho Administrativo, Lo Iek Long.

———

Serviços de Saúde, aos 20 de Setembro de 2023. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

Extractos de despachos

Por despacho do presidente do Instituto, de 12 de Setembro de 2023:

Lam Chu Kio, adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos do presidente do Instituto, de 14 de Setembro de 2023:

Autorizada a emissão do Alvará n.º 448 de Farmácia “YUN FUNG”, com o local de funcionamento na Rua do Regedor n.º 327 Chun Fok Village (Ka Ip Kok) r/c “D”, Taipa-Macau, à Farmácia Yun Fung Limitada, com sede na Rua do Regedor n.º 327 Chun Fok Village (Ka Ip Kok) r/c “D”, Taipa-Macau.

———

Autorizada a emissão do Alvará n.º 449 de Farmácia “EVERGREEN (LOJA NAPE)”, com o local de funcionamento na Avenida Sir Anders Ljungstedt n.º 338 Edifício “Hot Line” “AQ” r/c e 1.º andar, Macau, à Meisya Internacional (Macau) Limitada, com sede na Avenida de Horta e Costa n.os 61-63 e Rua da Madre Terezina n.os 31-35-B Edifício Chiu Lai On r/c “E”, Macau.

———

Autorizada a transmissão da titularidade da Farmácia “FU LEI LOI” Alvará n.º 36, com o local de funcionamento na Travessa da Amizade n.º 28 Centro Internacional de Macau-Edifício I Bloco I “AZ” r/c (Área A) com Kok-Chai, Macau, a favor do Sr. Ung Chon Man, com residência na Travessa da Amizade n.º 28 Centro Internacional de Macau-Edifício I Bloco I “AZ” r/c (Área A) com Kok-Chai, Macau.

———

Por despacho do presidente do Instituto, de 19 de Setembro de 2023:

Foi autorizada a mudança da sede da Kerryflex Redes de Abastecimento, Soluções (Macau) Limitada, titular do alvará n.º 271 pertencente à Firma de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos “KERRYFLEX”. O novo endereço da sede está situado na Avenida de Venceslau de Morais n.os 143-173 Edifício Industrial Keck Seng Bloco II 10.º andar “K”, Macau.

———

Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 19 de Setembro de 2023. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Junho de 2023:

Lei Chi Teng, Cou Man Hou, Leong Pui Wan e Mac Hoi Sai – contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Setembro de 2023.

Cheang Ka Lei – contratada em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Setembro de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Presidente do Instituto de Acção Social, de 13 de Julho de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados – renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:

Nome	Categoria	Escalão	A partir de
Ip Iam Vai	motorista de ligeiros	2	10/08/2023
Mou Kuan Lai	auxiliar	2	18/08/2023

Lai Cheong Iao – renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, como técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Agosto de 2023.

Por despachos da presidente, substituta, do Instituto de Acção Social, de 16 de Agosto de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados – alterados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:

Nome	Categoria	Escalão	A partir de
Chan Wai Hong	técnico superior principal	1	28/07/2023
Sung Kit Ying	auxiliar	3	31/07/2023
Ip Vai Lin	auxiliar	3	12/08/2023

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, do Instituto de Acção Social, de 17 de Agosto de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nas categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir das datas seguintes:

Nome	Categoria	Escalão	Índice	A partir de
Ieong Man Leng	Intérprete-tradutor chefe	2	625	08/09/2023
Lao Weng I
Cheong Sok Wa	assistente técnico administrativo principal		275
Chan Ka Wa	técnico especialista		525
Lam Chao Ut
Yip Hung Pan Andrew				29/09/2023
Lei Chan Pong

Ieong Hoi Hong – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à categoria de auxiliar, 5.º escalão, índice 150, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 3) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 8 de Setembro de 2023.

Maria Rosa dos Santos – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, com referência à categoria de auxiliar, 3.º escalão, índice 130, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 2) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 9 de Setembro de 2023.

Mou Kuan Lai – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, com referência à categoria de auxiliar, 3.º escalão, índice 130, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 2) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 9 de Setembro de 2023.

Choi Lai Chu – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à categoria de docente dos ensinos infantil e primário de nível 2 (infantil), 11.º escalão, índice 630, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 3) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 12/2010, a partir de 12 de Setembro de 2023.

Os trabalhadores abaixo mencionados – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nas categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 1) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir da data seguinte:

Nome	Categoria	Escalão	Índice	A partir de
Chu Wai Chi	técnico superior assessor principal	2	685	24/09/2023
Lao Iok Hei	técnico especialista principal	2	580	24/09/2023

Por despachos do Ex.mo Senhor Presidente do Instituto de Acção Social, de 29 de Agosto de 2023:

Ieong Man Man, técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, deste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento (período experimental) — autorizada a continuar a exercer funções neste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Setembro de 2023.

Wong Un Kei — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Setembro de 2023.

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, do Instituto de Acção Social, de 19 de Setembro de 2023:

As trabalhadoras abaixo mencionadas — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o n.º 4 e o n.º 5 do artigo 27.º da Lei n.º 14/2009, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Ieong Man Leng	intérprete-tradutor assessor	1	675
Lao Weng I

A trabalhadora abaixo mencionada – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Cheong Sok Wa	assistente técnico administrativo especialista	1	305

Declarações

Cou Man Hou, cessou, automaticamente, a nomeação provisória para as funções de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 5 de Setembro de 2023.

Chao Sio Mui — auxiliar, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo deste Instituto, cessado funções por atingir o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 44.º do ETAPM vigente, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Setembro de 2023.

———

Instituto de Acção Social, aos 21 de Setembro de 2023. — O Presidente, Hon Wai.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 14 de Setembro de 2023:

Un Seng Ip, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, deste FSS — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Outubro de 2023.

———

Fundo de Segurança Social, aos 15 de Setembro de 2023. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.

Declaração

Extracto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Setembro de 2023:

Wong Oi Leng — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Fiscalização de Apoio Financeiro do Fundo de Desenvolvimento da Cultura, nos termos dos artigos 7.º e 25.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2021 (Organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura), da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 2 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do vigente Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 87/2021, a partir de 1 de Outubro de 2023.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Wong Oi Leng possui competência e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Fiscalização de Apoio Financeiro deste Fundo, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Mestrado em Administração Pública, do Instituto Nacional de Administração da China;
— Mestrado em Gestão de Indústrias Culturais, da Universidade da Cidade de Macau.
— Licenciatura em Gestão e Programação de Eventos Turísticos, do Instituto de Formação Turística de Macau.

3. Currículo profissional:

— Adjunta-técnica do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Dezembro de 2011 até Abril de 2015;
— Técnica da Comissão do Grande Prémio de Macau, de Maio de 2015 até Dezembro de 2015;
— Técnica do Instituto do Desporto, de Janeiro de 2016 até Abril de 2017;
— Técnica do Fundo das Indústrias Culturais, de Abril de 2017 até Março de 2021;
— Técnica superior do Fundo das Indústrias Culturais, de Março de 2021 até Dezembro de 2021;
— Técnica superior do Fundo de Desenvolvimento da Cultura, de Janeiro de 2022 até à presente data;
— Chefe da Divisão de Fiscalização de Apoio Financeiro, substituta, do Fundo de Desenvolvimento da Cultura, de 1 de Janeiro de 2023 até à presente data.

Declaração

Nos termos do artigo 45.º do vigente Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o contrato administrativo de provimento sem termo de Wong Oi Leng, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, deste Fundo, cessa automaticamente, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Fiscalização de Apoio Financeiro, a partir de 1 de Outubro de 2023.

———

Fundo de Desenvolvimento da Cultura, aos 21 de Setembro de 2023. — O Membro do Conselho de Administração, Chan Ka Io.

UNIVERSIDADE DE MACAU

Declaração

Extracto

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

———

Universidade de Macau, aos 14 de Setembro de 2023. — A Comissão Permanente do Conselho da Universidade. — O Presidente, Lam Kam Seng. — Os Membros, Kou Kam Fai — Huen Wing Ming — Lau Veng Lin — Ma Chi Ngai — Teng Sio Hong (Representante do Director da DSEDJ) — Yonghua Song.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 21 de Setembro de 2023:

O trabalhador abaixo mencionado, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, mantendo-se as demais condições contratuais:

Lam Fai Meng, para fiscal técnico especialista, 1.º escalão.

———

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 22 de Setembro de 2023. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 11 de Setembro de 2023:

Lei Kuok Heng, pessoal marítimo, 3.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória — cessou, a seu pedido, as funções, destes Serviços, a partir de 18 de Setembro de 2023.

Por despacho da signatária, de 18 de Setembro de 2023:

Wong Hoi Fong — autorizada a mudança de categoria para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

———

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 19 de Setembro de 2023. — A Directora, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Extracto de despacho

Por despacho do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 11 de Setembro de 2023:

Ng Soi Long — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir de 15 de Setembro de 2023.

———

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 21 de Setembro de 2023. — O Director, substituto, Ip Kuong Lam.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, de 4 de Setembro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para exercerem funções nestes Serviços, nas seguintes categorias, escalões e índices, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Nome	Categoria	Escalão	Índice	Data de entrada em vigor
Lam Lok Ip	Técnico superior assessor	2	625	25/08/2023
Chan Ka I	Técnico superior de 1.ª classe	2	510	25/08/2023
Lei Sio Kei	Técnico superior de 1.ª classe (área de informática)	2	510	25/08/2023
Ao Weng Fun	Adjunto-técnico de 1.ª classe	2	320	25/08/2023
O U Chit	Adjunto-técnico de 1.ª classe	2	320	25/08/2023
Fan Si Un	Adjunto-técnico de 1.ª classe	2	320	25/08/2023
Chan Song Wai	Adjunto-técnico de 1.ª classe	2	320	25/08/2023
Chao Peng Lok	Adjunto-técnico de 1.ª classe	2	320	25/08/2023
Leong Tong Hoi	Adjunto-técnico de 1.ª classe	2	320	25/08/2023
Chan Choi Mei	Adjunto-técnico de 1.ª classe	2	320	25/08/2023
Iong Chi Hou	Inspector de veículos de 1.ª classe	2	320	25/08/2023
Chin Chan Weng	Inspector de veículos de 1.ª classe	2	320	25/08/2023
Kong Mio Si	Adjunto-técnico especialista	3	430	27/08/2023
Pun Hoi Lam	Adjunto-técnico especialista	3	430	27/08/2023

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para exercer funções nestes Serviços, nas seguintes categorias, escalões e índices, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2) e do n.º 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Nome	Categoria	Escalão	Índice	Data de entrada em vigor
Chiang Chin Meng	Auxiliar	3	130	26/08/2023

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para exercer funções nestes Serviços, nas seguintes categorias, escalões e índices, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 3) e do n.º 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Nome	Categoria	Escalão	Índice	Data de entrada em vigor
Chang Mei Ha	Auxiliar	5	150	19/08/2023

Por despachos do subdirector dos Serviços, de 7 de Setembro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), e n.º 3 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Nome	Categoria	Escalão	Data de entrada em vigor
Chiang Chin Meng	Auxiliar	2	12/08/2023
Pak Hon Neng	Inspector de veículos principal	1	28/08/2023
Ip Chi Fong	Inspector de veículos principal	1	28/08/2023
Au Ieong Pang Tat	Inspector de veículos principal	1	01/09/2023

Por despachos do director dos Serviços, de 13 de Setembro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, conjugados com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Lei Sio Kei	Técnico superior principal (área de informática)	1	540
Chan Ka I	Técnico superior principal	1	540
Chan Choi Mei	Adjunto-técnico principal	1	350
Chan Song Wai	Adjunto-técnico principal	1	350
Chao Peng Lok	Adjunto-técnico principal	1	350
Fan Si Un	Adjunto-técnico principal	1	350
Ao Weng Fun	Adjunto-técnico principal	1	350
Leong Tong Hoi	Adjunto-técnico principal	1	350
O U Chit	Adjunto-técnico principal	1	350
Chin Chan Weng	Inspector de veículos principal	1	350
Iong Chi Hou	Inspector de veículos principal	1	350

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, conjugados com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Tang Man Him	Inspector de veículos especialista principal	1	450

Os trabalhadores abaixo mencionados — nomeados, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos dos artigos 14.º, n.os 2, 3 e 4, e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, conjugados com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da sua publicação:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Sio Keng	Intérprete-tradutor de 1.ª classe	1	490
Cheung Pui Weng	Intérprete-tradutor de 1.ª classe	1	490

Por despachos do director dos Serviços, de 15 de Setembro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — autorizados a continuar a exercer funções na mesma forma de provimento, na mesma categoria e escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Nome	Categoria	Escalão	Forma de provimento	Data de entrada em vigor
Cheong Kit Pan	Examinador de condução de 2.ª classe	1	Contrato administrativo de provimento sem termo	15/11/2023
Kuan Chon Wai	Examinador de condução de 2.ª classe	1	Contrato administrativo de provimento sem termo	15/11/2023
Ung Wai Kit	Examinador de condução de 2.ª classe	1	Contrato administrativo de provimento sem termo	15/11/2023

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Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 22 de Setembro de 2023. — O Director dos Serviços, Lam Hin San.

FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL

Declaração

Extracto

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

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Fundo de Reparação Predial, aos 19 de Setembro de 2023. — O Presidente do Conselho Administrativo, Arnaldo Ernesto dos Santos.

Número 39IISÉRIE

Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Declaração

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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ANEXO

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Declaração

Extracto

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

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Extractos de despachos

Declaração

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Extractos de despachos

Declarações

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Extracto de despacho

Declaração

Extracto

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

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Extractos de despachos

Fixação de pensões

Fixação das taxas de reversão

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Declaração

Extracto

Despesas Comuns - Orçamentos Comuns

Alteração orçamental

Extractos de despachos

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Extracto de deliberação

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Declaração

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Declarações

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Extractos de despachos

Declaração

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Declaração

Extracto

6.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

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Extractos de despachos

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Número 39
II
SÉRIE