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Número 38
II
SÉRIE
Quarta-feira, 20 de Setembro de 2023
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS
Anúncios
Concurso Público n.º 005/DZVJ/2023
“Prestação de serviços de arborização e manutenção da zona de gestão do posto fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau”
Faz-se público que, por autorização do Secretário para a Administração e Justiça, no dia 5 de Setembro de 2023, se acha aberto o concurso público para a “Prestação de serviços de arborização e manutenção da zona de gestão do posto fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau”.
O Programa de Concurso e o Caderno de Encargos podem ser obtidos, durante o horário de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, ou descarregados gratuitamente da página electrónica do IAM (http://www.iam.gov.mo). Os concorrentes que pretendam fazer o descarregamento dos referidos documentos assumem também a responsabilidade pela consulta de eventuais actualizações e alterações das informações na página electrónica deste Instituto durante o período de entrega das propostas.
O prazo para a entrega das propostas termina às 12:00 horas do dia 24 de Outubro de 2023. Os concorrentes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM e prestar uma caução provisória no valor de MOP 157 320,00 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e vinte patacas). A caução provisória pode ser prestada em numerário ou garantia bancária. Caso seja em numerário, a prestação da caução deve ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM ou no Banco da China, juntamente com a guia de depósito (em triplicado), havendo ainda que entregar a referida guia na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto, após a prestação da caução, para efeitos de levantamento do respectivo recibo oficial. Caso seja sob a forma de garantia bancária, a prestação da caução deve ser, obrigatoriamente, efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM. As despesas resultantes da prestação de cauções constituem encargos do concorrente.
O acto público do concurso realizar-se-á no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza, 6.º andar, pelas 10:00 horas do dia 25 de Outubro de 2023.
O IAM organizará uma sessão de esclarecimento pública no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza, 6.º andar, pelas 10:00 horas do dia 28 de Setembro de 2023, bem como uma visita no local, reunindo-se na plataforma do 1.º andar (entrada junto ao átrio de partida) do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, pelas 10:00 horas do dia 12 de Outubro de 2023.
Instituto para os Assuntos Municipais, aos 11 de Setembro de 2023.
A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Isabel Jorge.
Concurso público da Obra de optimização da Ponte Flor de Lótus e das vias públicas circundantes
1. Entidade adjudicante: Secretário para a Administração e Justiça.
2. Entidade do concurso: Instituto para os Assuntos Municipais.
3. Modalidade do concurso: concurso público.
4. Local de execução da obra: Ponte Flor de Lótus e vias públicas circundantes.
5. Objecto da empreitada de obra: Optimização da Ponte Flor de Lótus e das vias públicas circundantes.
6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade da proposta é de 90 dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.
7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.
8. Caução provisória: Quatrocentos e oitenta e seis mil patacas (MOP486 000,00), a prestar por depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais, em nome do “Instituto para os Assuntos Municipais”. Caso seja em numerário, a prestação da caução deve ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM ou no Banco da China, juntamente com a guia de depósito (em triplicado), havendo ainda que entregar a referida guia na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto, após a prestação da caução, para efeitos de levantamento do respectivo recibo oficial. As despesas resultantes da prestação de cauções constituem encargos do concorrente.
9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva a prestar).
10. Preço base: não há.
11. Condições de admissão: estar inscrito na Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana na modalidade de execução de obras.
12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:
Local: Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Av. de Almeida Ribeiro, n.º 163, R/C, Edf. Sede do IAM;
Dia e hora limite para a entrega das propostas: dia 25 de Outubro de 2023, às 17:00 horas (a proposta deve ser redigida numa das línguas oficiais da RAEM).
Em caso de encerramento do IAM ao público na data limite, o termo do prazo de entrega das propostas, será adiado para a mesma hora do primeiro dia útil imediatamente seguinte.
13. Local, dia e hora do acto público:
Local: Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande n.º 804, Edf. China Plaza, 6.º andar, Macau.
Dia e hora: 26 de Outubro de 2023, pelas 10:00 horas.
Caso, por razões de tufão ou de força maior, se verifique o encerramento dos serviços públicos da RAEM na parte de manhã do dia do acto público, este acto será adiado para a mesma hora do primeiro dia útil imediatamente seguinte.
Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para serem esclarecidas as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
14. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da cópia:
O projecto, o caderno de encargos, o programa do concurso e outros documentos complementares podem ser examinados no Departamento de Vias Públicas e Saneamento do Instituto para os Assuntos Municipais, sito na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 17.º andar, Macau, durante as horas de expediente, desde o dia da publicação do anúncio até à data limite para entrega das propostas.
No local acima referido poderão ser solicitadas até às 17:00 horas do dia 18 de Outubro de 2023, cópias do processo do concurso ao preço de MOP300,00 (trezentas patacas) por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M.
15. Prazo de execução da obra: O prazo de execução não poderá ser superior a 50 dias úteis.
16. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:
- — Preço global da empreitada e lista de preços unitários – 85%
- — Experiência em obras semelhantes – 5%
- — Taxa de contratação de trabalhadores locais – 5%
- — Avaliação do registo da situação de segurança e saúde ocupacional – 5%
17. Junção de esclarecimentos:
Os concorrentes deverão comparecer no Departamento de Vias Públicas e Saneamento do Instituto para os Assuntos Municipais, sito na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 17.º andar, Macau, a partir do dia 18 de Outubro de 2023 até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Instituto para os Assuntos Municipais, aos 15 de Setembro de 2023.
O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.
FUNDO DE PENSÕES
Édito de 30 dias
Faz-se público que, tendo Wong Ngan Tou, viúva de Ho Wai Lam, que foi guarda, aposentado dos Serviços de Alfândega, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.
Fundo de Pensões, aos 14 de Setembro de 2023.
A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Aviso
Protecção de extensão de patente de invenção
Protecção de patente de invenção
———
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 30 de Agosto de 2023.
O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Anúncio
Faz-se saber que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 de Agosto e 12 de Setembro de 2023, foi determinada a abertura do Concurso Público n.º 50/DSI/DCO/2023, para o Sistema da nova intranet e de gestão interna da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF).
O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis, para efeitos de consulta durante o horário de expediente, no 14.º andar do Edifício “Finanças”, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, em Macau, a partir da data de publicação deste anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e também disponíveis gratuitamente, a partir da mesma data, na página electrónica da DSF (http://www.dsf.gov.mo).
As propostas devem ser entregues até às 17h00 horas do dia 3 de Novembro de 2023, na Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, sita no 14.º andar do Edifício “Finanças”.
É obrigatória a prestação de uma caução provisória a favor da RAEM, no valor de MOP$480 000,00 (quatrocentas e oitenta mil patacas), a qual garantirá o exacto e pontual cumprimento das obrigações que assumem com a apresentação da proposta. A caução provisória poderá ser feita por depósito em dinheiro, devendo solicitar a respectiva guia de depósito junto da Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, ou mediante garantia bancária.
O acto público do concurso realizar-se-á no dia 6 de Novembro de 2023, pelas 10,00 horas, na Cave do Edifício “Finanças”, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, em Macau. Em caso de encerramento destes Serviços por causa de tempestade ou de outros motivos de força maior, o termo do prazo de entrega das propostas ou a data e a hora estabelecidas para o acto público do concurso, serão transferidos para o primeiro dia útil seguinte.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 15 de Setembro de 2023.
A Directora dos Serviços, substituta, Chong Seng Sam.
Edital
Cobrança do Imposto Profissional respeitante ao Exercício de 2022
Faz-se saber que, de harmonia com o disposto no artigo 46.º, n.º 2, do Regulamento do Imposto Profissional, estará aberto, durante o mês de Outubro próximo, o cofre da Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau destes Serviços para pagamento do imposto profissional dos contribuintes do 1.º grupo (assalariados e empregados por conta de outrem) e do 2.º grupo (profissões liberais e técnicas), respeitante ao exercício de 2022, calculado nos termos do artigo 37.º do mesmo Regulamento.
Findo o prazo da cobrança à boca do cofre, terão os contribuintes mais sessenta (60) dias para satisfazerem as suas colectas, acrescidas de 3% de dívidas e de juros de mora legais, conforme o disposto no artigo 48.º do referido Regulamento.
Decorridos sessenta dias acima referidos, sem que se mostre efectuado o pagamento do imposto liquidado, dos juros de mora e de 3% de dívidas, proceder-se-á ao seu relaxe, sem prejuízo da aplicação de multa, que pode atingir metade da importância da colecta em dívida.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 8 de Setembro de 2023.
O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS
Anúncio
Concurso Público n.º 01/DSAL/2023
Prestação de serviços de segurança à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em representação da entidade adjudicante, faz público que, por despacho do Secretário para a Economia e Finanças de 12 de Setembro de 2023, e nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, se encontra aberto o concurso público para a «Prestação de serviços de segurança à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais».
1. Entidade adjudicante: Secretário para a Economia e Finanças.
2. Serviço por onde corre o processo do concurso: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
3. Duração da prestação de serviços: 1 de Dezembro de 2023 a 30 de Novembro de 2025, um período de 24 meses.
4. Condições gerais dos concorrentes: podem participar no concurso, empresas que comprovem a satisfação do disposto sobre a titularidade do licenciamento válido para a exploração da actividade de segurança privada, nos termos da Lei n.º 4/2007 (Lei da actividade de segurança privada), bem como com o registo comercial efectuado na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e com comprovado cumprimento das suas obrigações fiscais.
5. Local, data e horário para consulta do processo do concurso e obtenção da cópia do processo:
˙Local: Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau.
˙Data: a partir da data da publicação deste anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau até à data e hora marcadas para o acto público do concurso.
˙Horário: dias úteis (2.ª a 6.ª feira, das 9,00 às 13,00 horas; 2.ª a 5.ª feira das 14,30 às 17,45 horas; 6.ª feira das 14,30 às 17,30 horas).
˙Custo de aquisição de cópia do processo do concurso: quinhentas patacas (MOP500,00).
˙Os interessados no concurso também podem descarregar gratuitamente o programa do concurso e o caderno de encargos na página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (https://www.dsal.gov.mo).
6. Local, prazo e hora para a apresentação das propostas:
˙Local: Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau.
˙Prazo e hora: 16 de Outubro de 2023 (2.ª feira), até às 17,30 horas, e não serão aceites propostas entregues fora do prazo.
7. Caução provisória: MOP180 000,00 (cento e oitenta mil patacas), que deve ser prestada por garantia bancária ou depósito em numerário em nome da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais da Região Administrativa Especial de Macau.
8. Local, data e hora do acto público do concurso:
˙Local: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, sala de formação 2F-11, Macau.
˙Data e hora: 17 de Outubro de 2023 (3.ª feira), pelas 10,00 horas.
Nota: Os concorrentes ou os seus representantes presentes no acto público do concurso que pretendam reclamar e/ou esclarecer dúvidas eventualmente surgidas nos documentos apresentados, deverão mostrar documentos que atestem o seu estatuto.
9. Sessão de esclarecimento e visita às instalações: a sessão de esclarecimento destinada aos concorrentes terá lugar no dia 27 de Setembro de 2023 (4.ª feira), pelas 9,30 horas, no rés-do-chão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», Macau. Após esta sessão será feita uma visita aos locais a que se destina a prestação de serviços deste concurso.
10. Critérios de avaliação das propostas e respectivos factores de ponderação:
˙Preço proposto (45%).
˙Experiência na prestação de serviços de segurança (10%).
˙Tempo de exercício de actividade no sector da segurança (10%).
˙Grau de satisfação obtido pela prestação de serviços de segurança (10%).
˙Reconhecimento profissional (15%).
˙Não há registo de processo sobre atraso de pagamento do salário ou descontos no salário instaurado pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, bem como não há sanção aplicada pela mesma Direcção, e que se tornou definitiva, sobre a colocação de trabalhadores não residentes a desempenhar funções ou a trabalhar em locais que não estão conforme o despacho, a aceitação ou a contratação de trabalhadores não residentes de outra entidade empregadora na prestação de trabalho (10%).
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 13 de Setembro de 2023.
O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
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Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 01 de Agosto de 2023, e nos termos do disposto na Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, Regulamento Administrativo n.º 20/2022, Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, e Despacho do Secretário para a Segurança n.os 57/2022 e 85/2022 com as alterações introduzidas pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 98/2023, o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) irá realizar o concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado, para a admissão dos primeiros dez candidatos melhor classificados à frequência do curso de promoção a chefe superior e, posteriormente, o preenchimento de 10 lugares de chefe superior, da classe de oficiais do CPSP.
O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado na Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Gestão de Recursos, no 3.º andar do Edifício do Comando do CPSP, sita na Praceta de 1 de Outubro, Macau, e disponibilizado no website desta Corporação. O prazo para a apresentação de candidaturas é de oito dias úteis, contados da data da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 12 de Setembro de 2023.
O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.
CORPO DE BOMBEIROS
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Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Agosto de 2023, e nos termos do disposto na Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), Regulamento Administrativo n.º 20/2022 (Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança) e Despacho do Secretário para a Segurança n.º 84/2022, alterado pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 97/2023, o Corpo de Bombeiros (CB) vem desenvolver o procedimento de promoção por avaliação curricular, para o preenchimento de um lugar de chefe principal, 1.º escalão, da classe de oficiais do quadro de pessoal do CB.
O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado no Centro de Atendimento e Queixas, sito no Comando e Posto Operacional do Lago Sai Van do CB, e disponibilizado no website desta corporação. O interessado deve apresentar o pedido no prazo de oito dias úteis, contados da data da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Corpo de Bombeiros, aos 12 de Setembro de 2023.
O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.
———
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Agosto de 2023, e nos termos do disposto na Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), Regulamento Administrativo n.º 20/2022 (Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança) e Despacho do Secretário para a Segurança n.º 85/2022, alterado pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 98/2023, o Corpo de Bombeiros (CB) vem desenvolver os procedimentos de promoção por concurso e curso de promoção, para o preenchimento de quinze lugares de chefe superior, da classe de oficiais do quadro de pessoal do CB.
O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado no Centro de Atendimento e Queixas, sito no Comando e Posto Operacional do Lago Sai Van do CB, e disponibilizado no website desta corporação. O interessado deve apresentar o pedido no prazo de oito dias úteis, contados da data da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Corpo de Bombeiros, aos 12 de Setembro de 2023.
O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
Aviso
Torna-se público, nos termos e para efeitos do artigo 15.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), alterada pela Lei n.º 2/2022, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º e com o artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2018 (Estatuto do ensino superior) que, por meu despacho de 7 de Setembro de 2023, foi registado o curso do ensino superior a seguir indicado:
Designação do curso: curso de mestrado em Ciências (Gestão de Projectos de Construção)
Denominação da instituição do ensino superior (e a unidade académica, se aplicável): Universidade de Macau - Faculdade de Ciências e Tecnologia
Grau, diploma ou certificado que o curso confere: Grau de mestre
N.º de registo: UM-N27-M73-2323Z-48
Informação básica do curso:
— Nos termos do disposto na alínea 18) do n.º 1 do artigo 18.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Conselho da Universidade de Macau, por deliberação tomada na sua 4.ª sessão, realizada no dia 20 de Junho de 2023, aprovou a proposta do Senado, no sentido de criar o curso de mestrado em Ciências (Gestão de Projectos de Construção), na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau, e aprovou a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do respectivo curso.
— A organização científico-pedagógica e o plano de estudos referidos, constam dos Anexos I e II ao presente aviso e dele fazem parte integrante.
— A organização científico-pedagógica e o plano de estudos referidos, aplicam-se aos estudantes que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2024/2025.
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 7 de Setembro de 2023.
O Director dos Serviços, Kong Chi Meng.
———
ANEXO I
Organização científico-pedagógica do curso de mestrado em Ciências (Gestão de Projectos de Construção)
1. Designação do grau académico atribuído do curso: Mestrado em Ciências
2. Ramo de conhecimento: Ciências
3. Especialidade: Gestão de Projectos de Construção
4. Duração normal do curso: Dois anos lectivos
5. Língua(s) veicular(es): Inglês
6. Condições de candidatura: De acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), alterada pela Lei n.º 2/2022.
7. Requisitos de graduação:
1) O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 30 unidades de crédito.
2) A obtenção do grau de mestre está ainda condicionada à elaboração, entrega, apresentação e aprovação de um relatório de projecto original; ou à elaboração, entrega, apresentação e aprovação de um relatório final após o estágio profissional.
ANEXO II
Plano de estudos do curso de mestrado em Ciências (Gestão de Projectos de Construção)
Quadro I
| Unidades curriculares / Disciplinas | Tipo | Horas de ensino presencial | Unidades de crédito |
| Teoria e Prática da Gestão de Projectos de Construção | Obrigatória | 45 | 3 |
| Gestão de Contratos | » | 45 | 3 |
| Planeamento e Programação Avançados da Construção | » | 45 | 3 |
| Modelagem da Informação da Construção: Desenvolvimento e Aplicação | » | 45 | 3 |
| Gestão de Custos de Construção | Optativa | 45 | 3 |
| Métodos Inovadores de Construção e Aplicações das Tecnologias de Informação | » | 45 | 3 |
| Sustentabilidade na Construção | » | 45 | 3 |
| Tópicos Especiais em Gestão de Projectos de Construção | » | 45 | 3 |
| Gestão Financeira da Construção | » | 45 | 3 |
| Análise Quantitativa para a Tomada de Decisão na Construção | » | 45 | 3 |
| Gestão da Qualidade e da Segurança na Construção | » | 45 | 3 |
Quadro II
| Unidades curriculares / Disciplinas | Tipo | Horas de ensino presencial | Unidades de crédito |
| Relatório de Projecto | Optativa | — | 6 |
| Estágio e Relatório | » | —* | 3 |
* O número de horas do estágio é de 720.
Nota:
Para concluírem o curso e obterem 30 unidades de crédito, os estudantes devem:
- frequentar quatro unidades curriculares / disciplinas obrigatórias (12 unidades de crédito), quatro unidades curriculares / disciplinas optativas (12 unidades de crédito) do quadro I, e elaborar o Relatório de Projecto (6 unidades de crédito) do quadro II; ou
- frequentar quatro unidades curriculares / disciplinas obrigatórias (12 unidades de crédito), cinco unidades curriculares / disciplinas optativas (15 unidades de crédito) do quadro I, e participar em estágio bem como elaborar o Relatório (3 unidades de crédito) do quadro II.
INSTITUTO CULTURAL
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Concurso Público n.º 0001/IC-DFP/CP/2023
Prestação de Serviços de Segurança para o Instituto Cultural em 2024
Nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e em conformidade com o despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Setembro de 2023, realiza-se o concurso público para a adjudicação da Prestação de Serviços de Segurança para o Instituto Cultural em 2024.
1. Entidade adjudicante: Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura.
2. Serviço responsável pela realização do processo do concurso: Instituto Cultural.
3. Modalidade do concurso: Concurso público.
4. Objecto: O presente concurso tem, por objecto, a prestação de serviços de segurança para o Instituto Cultural, de Janeiro a Dezembro de 2024.
5. Locais de execução da prestação de serviços:
Lote A: Escritórios, escolas e armazéns do Instituto Cultural;
Lote B: Bibliotecas públicas afectas ao Instituto Cultural;
Lote C: Locais do património cultural;
Lote D: Instalações de exposições e locais de realização de espectáculos do Instituto Cultural.
6. Duração da prestação de serviços: 12 meses, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2024.
7. Prazo de validade das propostas: O prazo de validade das propostas é de noventa (90) dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.
8. Tipo de prestação de serviços: A prestação de serviços será adjudicada por lotes, podendo os concorrentes apresentar proposta para um, para vários ou para todos os lotes.
9. Caução provisória: Será prestada mediante depósito em numerário ou garantia bancária a favor do Instituto Cultural do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, no montante seguinte:
Lote A—MOP 143 100,00 (Cento e quarenta e três mil e cem patacas);
Lote B—MOP 174 400,00 (Cento e setenta e quatro mil e quatrocentas patacas);
Lote C—MOP 149 400,00 (Cento e quarenta e nove mil e quatrocentas patacas);
Lote D—MOP 346 400,00 (Trezentos e quarenta e seis mil e quatrocentas patacas).
10. Caução definitiva: 4% (quatro por cento) do valor total da adjudicação.
11. Preço base: Não definido.
12. Condições de admissão: Os concorrentes devem estar inscritos na Direcção dos Serviços de Finanças ou na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da Região Administrativa Especial de Macau, para a prestação de serviços a que se refere o presente concurso e, serem titulares de alvará válido para o exercício da actividade de segurança privada, de acordo com as disposições da Lei n.º 4/2007 e do Regulamento Administrativo n.º 20/2007. Não é admitida a participação sob a forma de consórcio.
13. Local, data e hora limite para entrega das propostas:
Local: Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, Macau.
Data e hora limite: As propostas devem ser entregues antes das 17:00 do dia 12 de Outubro de 2023.
14. Sessão de esclarecimento e visita aos locais:
A sessão de esclarecimento terá lugar no auditório do Edifício do Instituto Cultural, pelas 10:00, do dia 25 de Setembro de 2023, realizando-se a seguir a visita aos locais onde será executada a prestação de serviços.
Os interessados devem contactar o Instituto Cultural através do n.º 2836 6866 para marcação prévia da participação na sessão de esclarecimento e na visita, até às 17:00 horas do dia 22 de Setembro de 2023. Cada empresa só pode fazer-se representar, no máximo, por três (3) pessoas.
15. Local, data e hora do acto público de abertura de propostas:
Local: Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, Macau.
Data e horas: 16 de Outubro de 2023, pelas 10:00 horas.
Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para esclarecimento de eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados ao concurso, podendo reclamar das deliberações da comissão, nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 63/85/M de 6 de Julho.
Os representantes dos concorrentes poderão fazer se representar por procurador, devendo este apresentar procuração reconhecida que lhe confira poderes para o efeito, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo VIII do programa do concurso, ou outro documento equivalente.
16. Adiamento: Em caso de encerramento dos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau, por motivos de tufão ou outras razões de força maior, a data prevista para a sessão de esclarecimento, para a visita aos locais, o termo do prazo para entrega das propostas ou a data e hora previstas para o acto público do concurso serão adiados para o primeiro dia útil seguinte, à mesma hora.
17. Local, data, horário para consulta do processo e preço para obtenção de cópia do processo:
Local: Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, Macau.
Data: Desde a data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau até ao termo do prazo para a entrega das propostas.
Horário: Nos dias úteis, das 9:00 horas às 13:00 horas e das 14:30 horas às 17:30 horas, de segunda a sexta-feira.
Para cópias do processo, podem ser obtidas mediante o pagamento de duzentas patacas (MOP200,00) por cópia, ou gratuitamente através da página electrónica do Instituto Cultural, http://www.icm.gov.mo.
Quaisquer alterações ou novas informações serão comunicadas na página electrónica do Instituto Cultural acima referida.
18. Critérios de apreciação das propostas e factores de ponderação:
| Critérios de apreciação | Factores de ponderação |
| Preço | 45% |
| Experiências na prestação de serviços | 5% |
| Medidas de supervisão e gestão | 25% |
| Plano de execução de serviços | 20% |
| Percentagem de mão-de-obra residente de Macau | 5% |
Instituto Cultural, aos 12 de Setembro de 2023.
A Presidente do Instituto, substituta, Cheong Lai San.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Listas
(Ref. da Prova n.º: 01/IC-PAF/CG/2023)
O exame final de especialidade em Cirurgia Geral foi realizado de acordo com o n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 45/2021 e o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelos Regulamento Administrativo n.º 24/2018 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019 e nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 5 de Julho de 2023, e a classificação final do internato complementar foi feita de acordo com o cálculo da classificação final do artigo 63.º do mesmo Decreto-Lei, homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Setembro de 2023:
| Candidata aprovada: | valores |
| Lei Keng Sun | 15,0 |
Serviços de Saúde, aos 28 de Julho de 2023.
O Júri:
Presidente: Dr. Lei Man Sang, médico consultor de Cirurgia Geral.
Vogal efectiva: Dr.ª Ng Wai Lon, médica consultora de Cirurgia Geral.
Vogal suplente: Dr. Kuok Chi Ian, médico assistente de Cirurgia Geral.
(Ref. do Concurso n.º 01123/02-MA.PSIQ)
Lista classificativa final do candidato ao concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (Psiquiatria), da carreira médica dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 14 de Junho de 2023:
| Candidato aprovado: | valores | |
| 1.º | LIO LIN IAN | 7,27 |
De acordo com o estipulado no n.º 4 do artigo 19.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica), o candidato pode interpor recurso contencioso da presente lista de classificação final para o Tribunal de Segunda Instância, no prazo de trinta dias, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Setembro de 2023).
Serviços de Saúde, aos 16 de Agosto de 2023.
O júri:
Presidente: Dr. Dias Duarte, Carlos Manuel, médico consultor de Psiquiatria.
Vogais efectivos: Dr. Ho Cheuk Yin, médico consultor de Psiquiatria; e
Dr. Chou Chih Chiang, médico consultor de Psiquiatria.
(Ref. do Concurso n.º 00223/02-MA.CARD)
Lista classificativa final do candidato ao concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (Cardiologia), da carreira médica dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 19 de Abril de 2023:
| Candidato aprovado: | valores | |
| 1.º | HO WA | 8,75 |
De acordo com o estipulado no n.º 4 do artigo 19.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica), o candidato pode interpor recurso contencioso da presente lista de classificação final para o Tribunal de Segunda Instância, no prazo de trinta dias, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Setembro de 2023).
Serviços de Saúde, aos 17 de Agosto de 2023.
O júri:
Presidente: Dr. De Brito Lima Évora, Mário Alberto, chefe de serviço de Cardiologia.
Vogais efectivos: Dr. Lam U Po, médico consultor de Cardiologia; e
Dr. Ip Man Fai, médico consultor de Cardiologia.
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(Ref. do concurso n.º A13/ISE/2023)
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde (situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário), na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado na página electrónica destes Serviços, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 8/2010 (Regime da carreira de inspector sanitário), Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 1/2023 e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, para o preenchimento de quarenta e oito lugares de inspector sanitário especialista, 1.º escalão, da carreira de inspector sanitário, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, com cinco dias úteis de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Serviços de Saúde, aos 12 de Setembro de 2023.
O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
Concurso Público n.º 22/P/23
Faz-se público que, por despacho de Sua Excelência, o Chefe do Executivo, de 9 de Agosto de 2023, se encontra aberto o Concurso Público para o «Fornecimento de Medicamentos e Outros Produtos Farmacêuticos para a Convenção das Farmácias», cujo Programa do Concurso e o Caderno de Encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 20 de Setembro de 2023, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de MOP83,00 (oitenta e três patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde, que se situa no r/c do Edifício do Centro Hospitalar Conde de São Januário) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet na página electrónica dos S.S. (www.ssm.gov.mo).
As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 24 de Outubro de 2023.
O acto público deste concurso terá lugar no dia 25 de Outubro de 2023, pelas 10,00 horas, na “Sala de Reunião”, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau.
A admissão a concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de MOP100 000,00 (cem mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da Garantia Bancária/Seguro-Caução de valor equivalente.
Serviços de Saúde, aos 14 de Setembro de 2023.
O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
Avisos
(Ref. da Prova n.º: 01/IC-PAF/MINT/2023)
Por despacho do signatário, de 31 de Agosto de 2023, são nomeados os membros do júri para a realização do exame de avaliação final de graduação em Medicina Interna do Dr. Chan Chon Nam (conforme o n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 45/2021 e o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2018 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019):
O Júri terá a seguinte composição:
Presidente: Dr. Ng Hou, chefe de serviço de Medicina Interna.
Vogais efectivos: Dr. Li Tak Ming, médico consultor de Medicina Interna; e
Dr. Cheng Yuk Lun, representante da Academia Médica de Hong Kong.
Vogais suplentes: Dr. Ip Chi Tat, médico consultor de Medicina Interna; e
Dr. Tam Kuok Wa, médico assistente de Medicina Interna.
Métodos de prova: A avaliação final consta de uma prova curricular, uma prova prática e uma prova teórica; as três provas previstas são eliminatórias.
Sistema de classificação:
1. Os resultados obtidos em cada uma das provas acima referidas são indicados sob a forma de classificação, na escala de 0 a 20 valores; se a classificação obtida for igual ou superior a 9,5 valores é considerado aprovado;
2. É aprovado na avaliação final o candidato que em cada uma das três provas obtenha uma classificação igual ou superior a 9,5 valores;
3. A classificação da avaliação final é o resultado da média aritmética das classificações obtidas nas provas curricular, prática e teórica, sendo este valor arredondado às décimas.
Data da prova: 30 e 31 de Outubro de 2023.
Local da prova: Sala de reunião do Centro de Telemedicina na C1 e Serviço de Medicina Interna do Centro Hospitalar Conde de S. Januário dos Serviços de Saúde.
Hora da prova e observações: o horário de prova e as observações encontram-se afixados na secretaria da Academia Médica de Macau, situada no 2.º andar do Dynasty Plaza, na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 411-417, Macau, e disponível no website destes Serviços (https://www.am.gov.mo).
Serviços de Saúde, aos 13 de Setembro de 2023.
O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
(Ref. da Prova n.º: 01/IC-PAF/DERM/2023)
Por despacho do Director dos Serviços de Saúde, de 31 de Agosto de 2023, são nomeados os membros do júri para a realização do exame de avaliação final de graduação em dermatologia da Dr.ª Chan Choi Man (conforme o n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 45/2021 e o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelos Regulamento Administrativo n.º 24/2018 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019):
O Júri terá a seguinte composição:
Presidente: Dr. Ricardo Luís Azevedo de Oliveira Coelho, médico assistente de dermatologia.
Vogais efectivos: Dr.ª Fan Ka I, chefe de serviço de dermatologia; e
Dr.ª Wong Sze Man, representante da Academia Médica de Hong Kong.
Vogais suplentes: Dr.ª Chung Ling, médica consultora de dermatologia; e
Dr.ª Cheong Si Leong, médica assistente de dermatologia.
Métodos de prova: A avaliação final consta de uma prova curricular, uma prova prática e uma prova teórica, as três provas previstas são eliminatórias.
Sistema de classificação:
1. Os resultados obtidos em cada uma das provas acima referidas são indicados sob a forma de classificação, na escala de 0 a 20 valores, se a classificação obtida for igual ou superior a 9,5 valores é considerado aprovado;
2. É aprovado na avaliação final o candidato que em cada uma das três provas obtenha uma classificação igual ou superior a 9,5 valores;
3. A classificação da avaliação final é o resultado da média aritmética das classificações obtidas nas provas curricular, prática e teórica, sendo este valor arredondado às décimas.
Data da prova: 26 e 27 de Outubro de 2023.
Local da prova: Sala de reunião do Centro de Telemedicina na C1 e Serviço de Dermatologia do Centro Hospitalar Conde de S. Januário dos Serviços de Saúde.
Hora de prova e observações: o horário de prova e as observações encontram-se afixados na secretaria da Academia Médica de Macau, situada no 2.º andar do Dynasty Plaza, na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 411-417, Macau, e disponível no website destes Serviços (https://www.am.gov.mo).
Serviços de Saúde, aos 14 de Setembro de 2023.
O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
UNIVERSIDADE POLITÉCNICA DE MACAU
Avisos
Despacho n.º 43/RU/2023
Nos termos do artigo 18.º, n.º 2, alínea 6) do Regulamento Administrativo n.º 28/2019 (Estatutos da Universidade Politécnica de Macau), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2022, e tendo em consideração o disposto no n.º 3 da Deliberação do Conselho Administrativo n.º 03D/CAD/2019, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 23 de Outubro de 2019, determino o seguinte:
1. Delegar na chefe, substituta, do Serviço de Estudos e Coordenação de Assuntos Universitários, Lei Chio Hong, a competência para assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente, no âmbito do Serviço de Estudos e Coordenação de Assuntos Universitários.
2. E ainda subdelegar na chefe, substituta, do Serviço de Estudos e Coordenação de Assuntos Universitários, Lei Chio Hong, a competência para a prática, nos termos da lei, dos seguintes actos, no âmbito do Serviço de Estudos e Coordenação de Assuntos Universitários:
(1) Autorizar o gozo de férias do pessoal e decidir sobre a sua transferência para o ano seguinte;
(2) Autorizar faltas com perda de remuneração;
(3) Justificar faltas ou considerá-las injustificadas.
3. A presente delegação e subdelegação são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
4. Dos actos praticados, ao abrigo da presente delegação e subdelegação de competências, cabe recurso hierárquico necessário.
5. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
6. São ratificados os actos praticados pela delegada e subdelegada, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, entre o dia 1 de Setembro de 2023 e a data de publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Universidade Politécnica de Macau, aos 11 de Setembro de 2023.
O Reitor, Im Sio Kei.
Despacho n.º 01/SG/2023
Nos termos do n.º 1, alínea 9) e do n.º 2 do Despacho n.º 41/PRE/2019, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 23 de Outubro de 2019, e tendo em consideração o disposto no n.º 3 da Deliberação do Conselho Administrativo n.º 05D/CAD/2019, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 23 de Outubro de 2019, determino o seguinte:
1. Subdelegar no chefe, substituto, do Serviço de Gestão e Desenvolvimento do Campus, Leong Chi Kin, a competência para a prática, nos termos da lei, dos seguintes actos, no âmbito do Serviço de Gestão e Desenvolvimento do Campus, da Divisão de Manutenção e Desenvolvimento do Campus e da Divisão de Obras e Aquisições:
(1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;
(2) Autorizar o gozo de férias do pessoal e decidir sobre a sua transferência para o ano seguinte;
(3) Autorizar faltas com perda de remuneração;
(4) Justificar faltas ou considerá-las injustificadas;
(5) Estabelecer horários diferenciados dos horários normais de trabalho diurno ou nocturno e horários por turnos;
(6) Autorizar a emissão de certidões de documentos arquivados na Universidade Politécnica de Macau, com exclusão dos excepcionados por lei;
(7) Assinar as certidões mencionadas na alínea anterior.
2. E ainda subdelegar no chefe, substituto, do Serviço de Gestão e Desenvolvimento do Campus, Leong Chi Kin, a competência para a prática dos seguintes actos:
(1) Autorizar a realização de despesas, com obras e aquisição de bens e serviços inscritos no orçamento privativo da Universidade Politécnica de Macau, até ao montante de $50 000,00 (cinquenta mil patacas), sendo o valor indicado reduzido para metade quando for autorizada a dispensa de concurso, de consulta ou de celebração de contrato escrito;
(2) Assinar correspondência e expediente relacionados com a consulta para a realização de obras ou aquisição de bens e serviços, desde que verificado o pressuposto de autorização prévia pela entidade competente para proceder a consulta;
(3) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com a Universidade Politécnica de Macau;
3. O subdelegado pode subdelegar nos responsáveis das respectivas divisões as competências dos dois números anteriormente mencionados neste despacho que julgue adequadas ao bom funcionamento dos serviços.
4. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
5. Dos actos praticados, ao abrigo da presente subdelegação de competências, cabe recurso hierárquico necessário.
6. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
7. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito das competências ora subdelegadas, entre o dia 1 de Setembro de 2023 e a data de publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Universidade Politécnica de Macau, aos 11 de Setembro de 2023.
A Secretária-Geral, Lei Vai Fong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
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Concurso público de empreitada de obra pública designada por «Empreitada de Alargamento da Estrada do Altinho de Ká Hó em Coloane — Zona I»
1. Entidade que põe a obra a concurso: Região Administrativa Especial de Macau.
2. Serviço por onde corre o procedimento do concurso: Direcção dos Serviços de Obras Públicas.
3. Modalidade de concurso: concurso público.
4. Objecto da empreitada: construção de arruamento e drenagem.
5. Local de execução: na Estrada do Altinho de Ká Hó entre a Rotunda de Seac Pai Van e a Avenida de Vale das Borboletas em Coloane.
6. Obra dividida por partes: não.
7. Admissibilidade de apresentação de anteprojecto: não.
8. Tipo de empreitada: por série de preços.
9. Prazo máximo de execução da obra: o prazo máximo global de execução é de 400 (quatrocentos) dias de trabalho, contados a partir da data de consignação da obra, com 1 (uma) meta obrigatória de execução, sendo a: meta obrigatória: conclusão de reordenamento da Rotunda de Seac Pai Van, com o prazo máximo de execução de 120 (cento e vinte) dias de trabalho, contados a partir da data de consignação da obra. (Indicado pelo concorrente; deve consultar os pontos 8 e 9 do Preâmbulo do Programa de Concurso).
10. Preço base: não há.
11. Condições de admissão: pessoas, singulares ou colectivas, inscritas na Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana na modalidade de execução de obras, bem como aquelas que à data limite de apresentação de propostas tenham requerido ou renovado a referida inscrição, sendo que neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.
As pessoas, singulares ou colectivas, por si ou em agrupamento, só podem submeter uma única proposta.
12. Modalidade jurídica da associação a adoptar pelo concorrente em agrupamento a quem venha eventualmente a ser adjudicada a empreitada: consórcio externo nos termos previstos no Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.
13. Local e hora para consulta do processo do concurso e obtenção de cópias:
Local: sede da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar.
Hora: todos os dias úteis, das 9:00 às 12:45 e das 14:30 às 17:00 horas.
Para além da obtenção das cópias (versão digital) do processo do concurso no local acima citado, sujeito às regras e aos termos de utilização do serviço de descarregamento online, podem as mesmas serem descarregadas da página electrónica da Direcção dos Serviços de Obras Públicas (www.dsop.gov.mo).
Cópias do processo do concurso: versão digital, mediante o pagamento de $1 000,00 (mil patacas).
14. Local, data e hora limite para a entrega das propostas:
Local: sede da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar.
Data e hora limite: dia 18 de Outubro de 2023 (quarta-feira), até às 17:00 horas.
Em caso de encerramento do Serviço (DSOP) na hora limite para a entrega de propostas por motivo de força maior, o prazo para a entrega das propostas é adiado para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.
15. Língua a utilizar na redacção da proposta: a proposta e os documentos que a acompanham devem estar redigidos em qualquer uma das línguas oficiais da RAEM, chinês ou português. É permitida a utilização de língua não oficial da RAEM nos casos expressamente indicados no Programa do presente Concurso.
16. Prazo de validade das propostas: 90 (noventa) dias, a contar a partir da data de encerramento do acto público do concurso, prorrogável nos termos do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro.
17. Caução provisória: $1 800 000,00 (um milhão e oitocentos mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.
18. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o adjudicatário tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva prestada).
19. Data de realização do acto público do concurso:
Local: na sala de reunião da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar.
Dia e hora: 19 de Outubro de 2023 (quinta-feira), pelas 9:30 horas.
Em caso de encerramento do Serviço (DSOP) para o referido acto público, por motivo de força maior ou qualquer outro motivo impeditivo, a data de realização do acto público do concurso é adiada para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.
Os concorrentes ou os seus representantes devidamente mandatados devem estar presentes no acto público para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
20. Critérios de apreciação das propostas:
- — Preço da empreitada: 50%
- — Prazo de execução: 30%
- — Experiência e qualidade em obras: 20%
21. Critério de adjudicação:
A adjudicação é efectuada ao concorrente com pontuação total mais elevada e, no caso de haver empate na pontuação total mais elevada, a adjudicação é efectuada ao concorrente com a proposta de preço mais baixo.
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 14 de Setembro de 2023.
O Director dos Serviços, Lam Wai Hou.
Concurso público de empreitada de obra pública designada por «Empreitada de Construção de Viaduto na Rotunda da Amizade – 2.ª Fase»
1. Entidade que põe a obra a concurso: Região Administrativa Especial de Macau.
2. Serviço por onde corre o procedimento do concurso: Direcção dos Serviços de Obras Públicas.
3. Modalidade de concurso: concurso público.
4. Objecto da empreitada: construção de viaduto de ligação da Zona A dos Novos Aterros Urbanos à Península de Macau e de passagem superior para peões.
5. Local de execução: junto à Rotunda da Amizade, da Zona A dos Novos Aterros Urbanos e da área marítima entre os dois lados.
6. Obra dividida por partes: não.
7. Admissibilidade de apresentação de anteprojecto: não.
8. Tipo de empreitada: por preço global, com excepção dos trabalhos previstos nos itens 1.1 a 1.4 da lista de preços unitários que são por série de preços.
9. Prazo máximo de execução da obra: o prazo máximo global de execução é de 550 (quinhentos e cinquenta) dias de trabalho (contados a partir da data da primeira consignação da obra), com 5 (cinco) metas obrigatórias de execução, sendo a:
- 1.ª meta obrigatória: conclusão das fundações por estacas do viaduto e das escadas e caixas(1) (excluindo zonas X e Y)(2), com o prazo máximo de execução de 300 (trezentos) dias de trabalho, contados a partir da data da primeira consignação da obra;
- 2.ª meta obrigatória: conclusão das estruturas dos tabuleiros do viaduto e da passagem superior para peões (excluindo zona Y) e da superestrutura das escadas e caixas (1) (excluindo zona Y), com o prazo máximo de execução de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de trabalho, contados a partir da data da primeira consignação da obra.
- 3.ª meta obrigatória: conclusão das estruturas das fundações por estacas do viaduto e do muro de contenção na zona X, com o prazo máximo de execução de 160 (cento e sessenta) dias de trabalho, contados a partir da data da segunda consignação da obra (a segunda consignação será realizada no prazo máximo de 100 dias de trabalho, contados a partir da data da primeira consignação da obra);
- 4.ª meta obrigatória: conclusão das estruturas de maciço de fundação do viaduto e dos pilares, da estrutura do muro de contenção e das fundações por estacas e superestrutura das escadas e caixas(1) na zona Y, com o prazo máximo de execução de 160 (cento e sessenta) dias de trabalho, contados a partir da data da terceira consignação da obra (a terceira consignação será realizada no prazo máximo de 260 dias de trabalho, contados a partir da data da primeira consignação da obra);
- 5.ª meta obrigatória: conclusão das estruturas dos tabuleiros do viaduto e da passagem superior para peões e do revestimento arquitectónico das escadas e caixas(1) e do pavimento sob o viaduto na zona Y, com o prazo máximo de execução de 220 (duzentos e vinte) dias de trabalho, contados a partir da data da terceira consignação da obra (a terceira consignação será realizada no prazo máximo de 260 dias de trabalho, contados a partir da data da primeira consignação da obra).
Observações:
(1) As escadas e caixas referidas nas metas obrigatórias são uma designação genérica das escadas e caixas dos elevadores nos projectos n.os AR-01-02, AR-02-02 e AR-03-02;
(2) Em relação à zona X, deve consultar o projecto n.º LS-01 da parte VI do processo de concurso, enquanto sobre a zona Y, deve consultar o projecto n.º LS-02 da parte VI do processo de concurso.
(Indicado pelo concorrente; deve consultar os pontos 8 e 9 do Preâmbulo do Programa de Concurso).
10. Preço base: não há.
11. Condições de admissão: pessoas, singulares ou colectivas, inscritas na Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana na modalidade de execução de obras, bem como aquelas que à data limite de apresentação de propostas tenham requerido ou renovado a referida inscrição, sendo que neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.
As pessoas, singulares ou colectivas, por si ou em agrupamento, só podem submeter uma única proposta.
12. Modalidade jurídica da associação a adoptar pelo concorrente em agrupamento a quem venha eventualmente a ser adjudicada a empreitada: consórcio externo nos termos previstos no Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.
13. Local e hora para consulta do processo do concurso e obtenção de cópias:
Local: sede da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar.
Hora: todos os dias úteis, das 9:00 às 12:45 e das 14:30 às 17:00 horas.
Para além da obtenção das cópias (versão digital) do processo do concurso no local acima citado, sujeito às regras e aos termos de utilização do serviço de descarregamento online, podem as mesmas serem descarregadas da página electrónica da Direcção dos Serviços de Obras Públicas (www.dsop.gov.mo).
Cópias do processo do concurso: versão digital, mediante o pagamento de $1 000,00 (mil patacas).
14. Local, data e hora limite para a entrega das propostas:
Local: sede da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar.
Data e hora limite: dia 24 de Outubro de 2023 (Terça-feira), até às 17:00 horas.
Em caso de encerramento da DSOP na hora limite para a entrega de propostas por motivo de força maior, o prazo para a entrega das propostas é adiado para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.
15. Língua a utilizar na redacção da proposta: a proposta e os documentos que a acompanham devem estar redigidos em qualquer uma das línguas oficiais da RAEM, chinês ou português. É permitida a utilização de língua não oficial da RAEM nos casos expressamente indicados no programa do presente concurso.
16. Prazo de validade das propostas: 90 (noventa) dias, a contar a partir da data de encerramento do acto público do concurso, prorrogável nos termos do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro.
17. Caução provisória: $5 000 000,00 (cinco milhões de patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.
18. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva prestada).
19. Data de realização do acto público do concurso:
Local: na sala de reunião da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar.
Dia e hora: 25 de Outubro de 2023 (Quarta-feira), pelas 9:30 horas.
Em caso de encerramento da DSOP para o referido acto público, por motivo de força maior ou qualquer outro motivo impeditivo, a data de realização do acto público do concurso é adiada para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.
Os concorrentes ou os seus representantes devidamente mandatados devem estar presentes no acto público para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
20. Critérios de apreciação das propostas:
- – Preço da empreitada: 50%
- – Prazo de execução: 30%
- – Experiência e qualidade em obras: 20%
21. Critério de adjudicação:
A adjudicação é efectuada ao concorrente com pontuação total mais elevada e, no caso de haver empate na pontuação total mais elevada, a adjudicação é efectuada ao concorrente com a proposta de preço mais baixo.
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 15 de Setembro de 2023.
O Director, substituto, Sam Weng Chon.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES
Avisos
Despacho n.º 04/CTT/2023
Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2021, determino:
1. São subdelegadas no chefe do Departamento de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Gestão de Recursos, substituto, Ieong Fu Weng, as seguintes competências no âmbito do departamento:
1) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, desde que não impliquem despesas nem encargos;
2) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;
3) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades ou organismos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.
2. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.
3. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
4. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado acima referido, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 1 de Setembro de 2023.
5. É revogado o n.º 3 do Despacho n.º 02/CTT/2022, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 30 de Março de 2022.
6. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Setembro de 2023).
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 8 de Setembro de 2023.
A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.
Despacho n.º 05/CTT/2023
Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 3 do Despacho n.º 01/CTT/2022, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 30 de Março de 2022, determino:
1. São subdelegadas no chefe do Departamento de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Gestão de Recursos, substituto, Ieong Fu Weng, as seguintes competências no âmbito do departamento:
1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;
2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;
3) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;
4) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;
5) Visar as requisições de material destinado ao departamento.
2. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.
3. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
4. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado acima referido, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 1 de Setembro de 2023.
5. É revogado o Despacho n.º 04/CTT/2022, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 30 de Março de 2022.
6. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
(Homologado por despacho da Directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, de 8 de Setembro de 2023).
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 8 de Setembro de 2023.
A Subdirectora dos Serviços, Ip Chong Wa.
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Por ter saído inexacta, por lapso destes Serviços, a versão chinesa do Aviso de abertura do concurso para o preenchimento de três lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão postal, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 13 de Setembro de 2023, se rectifica o seguinte:
Onde se lê: «候補委員：國務會計及對外關係處處長 曹引桂»
deve ler-se: «候補委員：國際會計及對外關係處處長 曹引桂»
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 14 de Setembro de 2023.
A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.
