Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2017 (Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos), o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato, em regime de tempo parcial, dos seguintes membros da Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos, doravante designada por Comissão, pelo período de dois anos:
1) Leong Iok Wa, que preside;
2) Kuong Iok Kao.
2. É nomeada Chan Hong, em regime de tempo parcial, como membro da Comissão, pelo período de dois anos.
3. As remunerações mensais do presidente e dos restantes membros da Comissão são de montante correspondente, respectivamente, aos índices 385 e 340 da tabela indiciária da função pública.
4. O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Setembro de 2023.
25 de Agosto de 2023.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Agosto de 2023. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.