Número 35
II
SÉRIE

Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 19 de Julho de 2023:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos da alínea 3) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, conforme a seguir discriminado:

— Ho Peng Tai progride para auxiliar, 5.º escalão, índice 150, a partir de 6 de Agosto de 2023;

— Song Kuok Keong progride para auxiliar, 5.º escalão, índice 150, a partir de 9 de Agosto de 2023.

Por despachos da chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, substituta, de 24 de Julho de 2023:

Liang Jingwei e Cheok Kei Chao — alterados os respectivos contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo para o exercício das funções de auxiliares, 3.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, com efeitos a partir de 15 de Julho de 2023.

Por despacho da chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, de 22 de Agosto de 2023:

Si In Peng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, para o exercício de funções nestes Serviços, ascendendo a assistente técnica administrativa especialista, 1.º escalão, índice 305, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 23 de Agosto de 2023. — A Directora dos Serviços, Lao Kuan Lai da Luz.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Por despacho da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 22 de Agosto de 2023:

Liang Huixiang, auxiliar, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de três anos, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, a partir de 9 de Setembro de 2023.

Declarações

Para os devidos efeitos, se declara que Chu Ioi Keong, motorista de ligeiros, 8.º escalão, deste Gabinete, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessa as suas funções, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 44.º n.º 1, alínea c) do ETAPM vigente e do artigo 15.º, alínea 1) da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, a partir de 31 de Agosto de 2023.

Para os devidos efeitos, se declara que, Mak Weng Si, adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete, cessa funções a seu pedido, no referido lugar, a partir de 1 de Setembro de 2023.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 23 de Agosto de 2023. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extracto de despacho

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 1 de Agosto de 2023:

Cheok I Wan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para auxiliar, 8.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 4) e n.º 3, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 1 de Agosto de 2023.

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Gabinete do Procurador, aos 23 de Agosto de 2023. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho da directora do Gabinete, de 18 de Agosto de 2023:

U Pui Pui — nomeada, provisoriamente, intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal deste Gabinete, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a) e 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 23 de Agosto de 2023. — A Directora do Gabinete, Chan Lou.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Extracto de despacho

Por despachos do Coordenador, de 14 de Agosto de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para exercerem funções neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, e conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente:

Luk António, progredindo para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, a partir de 13 de Agosto de 2023;

Kong Iok Peng, progredindo para adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, índice 430, a partir de 13 de Agosto de 2023.

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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 17 de Agosto de 2023. — O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE QUADROS QUALIFICADOS

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 28 de Julho de 2023:

Tou Ka Ian — adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, contratada por contrato individual de trabalho sem termo, do Instituto para os Assuntos Municipais, foi transferida para desempenhar funções nesta Comissão, na mesma carreira, categoria e escalão, por contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, em vigor, e do artigo 8.º da Lei n.º 1/2023, a partir de 1 de Agosto de 2023.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Agosto de 2023:

Lou Sio Pang — técnica superior assessora principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, foi destacada para desempenhar funções nesta Comissão, pelo período de seis meses, na mesma carreira, categoria e escalão, nos termos do artigo 33.º do ETAPM, em vigor, a partir de 14 de Agosto de 2023.

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Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados, aos 24 de Agosto de 2023. — O Secretário-Geral, Chao Chong Hang.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extracto de despacho

Por despachos da Directora, substituta, de 22 de Agosto de 2023:

Wu Chon Kit e Ieong Man Chon, intérpretes-tradutores chefes, 2.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa) — nomeados, definitivamente, intérpretes-tradutores assessores, 1.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), índice 675, da carreira de intérprete-tradutor do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 2 e 27.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugados com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 23 de Agosto de 2023. — A Directora, substituta, Joana Maria Noronha.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 30 de Junho de 2023:

Para os devidos efeitos se declara que Kun Sin Yin cessa, a seu pedido, a comissão de serviço, como chefe do Departamento de Documentos de Viagem destes Serviços, a partir de 1 de Setembro de 2023, regressando ao seu lugar de origem de técnica superior assessora principal, 1.º escalão, destes Serviços, a partir da mesma data, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 15/2009, do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e do n.º 6 do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 180/2019.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 3 de Agosto de 2023:

Ng Wan Leng – nomeado, em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Documentos de Viagem, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 1, e 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e do artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento Administrativo n.º 29/2017, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 180/2019, a partir de 1 de Setembro de 2023.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Ng Wan Leng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Documentos de Viagem, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia (Engenharia Informática) pela Universidade de Taiwan.

3. Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em Agosto de 2007, como técnico de informática dos Serviços de Saúde;
— Técnico de informática da Direcção dos Serviços de Identificação (de Dezembro de 2007 a Julho de 2009);
— Técnico superior de informática da Direcção dos Serviços de Identificação (de Julho de 2009 a Agosto de 2009);
— Técnico superior (área de informática) da Direcção dos Serviços de Identificação (de Agosto de 2009 a Maio de 2018);
— Chefia funcional da Direcção dos Serviços de Identificação (de Fevereiro de 2017 a Maio de 2018);
— Chefe da Divisão de Produção e Administração do Arquivo, substituto, da Direcção dos Serviços de Identificação (de Março de 2018 a Maio de 2018);
— Chefe da Divisão de Produção e Administração do Arquivo da Direcção dos Serviços de Identificação (desde Junho de 2018 até à presente data);
— Exerceu várias vezes, em regime de substituição, o cargo de chefe do Departamento de Documentos de Viagem, a partir de 2018.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 4 de Agosto de 2023:

Wong Chi Lon – nomeado, em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Produção e Administração do Arquivo, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, e 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e do artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento Administrativo n.º 29/2017, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 180/2019, a partir de 1 de Setembro de 2023.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Wong Chi Lon possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Produção e Administração do Arquivo, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Bacharelato em Serviço Social, pelo Instituto Politécnico de Macau.

3. Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em Abril de 2006, como adjunto-técnico da Direcção dos Serviços de Identificação;
— Técnico da Direcção dos Serviços de Identificação (de Novembro de 2010 a Junho de 2020);
— Chefia funcional do Departamento de Identificação de Residentes da Direcção dos Serviços de Identificação (de Julho de 2017 a Junho de 2020);
— Chefe da Divisão de Bilhete de Identidade da Direcção dos Serviços de Identificação (desde Julho de 2020 até à presente data).

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que a comissão de serviço de Ng Wan Leng, chefe da Divisão de Produção e Administração do Arquivo, nestes Serviços, cessa, automaticamente, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009, por motivo de nomeação em comissão de serviço, como chefe do Departamento de Documentos de Viagem destes Serviços, a partir de 1 de Setembro de 2023.

Para os devidos efeitos se declara que a comissão de serviço de Wong Chi Lon, chefe da Divisão de Bilhete de Identidade, nestes Serviços, cessa, automaticamente, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009, por motivo de nomeação em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Produção e Administração do Arquivo destes Serviços, a partir de 1 de Setembro de 2023.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 22 de Agosto de 2023. — A Directora dos Serviços, substituta, Lo Pin Heng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extractos de despachos

Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 12 de Julho de 2023 e presente na sessão realizada em 14 do mesmo mês:

Lam Mong Chi, assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, do DGF, provida em regime de contrato administrativo de provimento, autorizada a alteração para o 2.º escalão, índice 355, mantendo a mesma categoria, com efeitos a partir de 8 de Agosto de 2023, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.

Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 12 de Julho de 2023 e presente na sessão realizada em 14 do mesmo mês:

Chan Pou Keong, operário qualificado, 7.º escalão, do DIS, provido em regime de contrato administrativo de provimento, autorizada a alteração para o 8.º escalão, índice 260, com efeitos a partir de 13 de Agosto de 2023, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.

Por despachos do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 4 de Agosto de 2023 e presentes na sessão realizada em 11 do mesmo mês:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento, autorizadas as alterações de escalão, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

Do DEM:

Chong Wa Kuai, operário qualificado, 10.º escalão, índice 300, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2023.

Do DVPS:

Hong Fo San, fiscal técnico especialista principal, 4.º escalão, índice 440, com efeitos a partir de 5 de Setembro de 2023.

Por despachos do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 7 de Agosto de 2023 e presentes na sessão realizada em 11 do mesmo mês:

Do CA:

Lok Chio Meng, auxiliar, 10.º escalão, índice 240, com efeitos a partir de 3 de Setembro de 2023.

Da DJN:

Celeste Maria da Rosa, adjunta-técnica especialista principal, 3.º escalão, índice 480, com efeitos a partir de 11 de Setembro de 2023.

Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, substituto deste Instituto, de 14 de Agosto de 2023 e presente na sessão realizada em 18 do mesmo mês:

Chao Io Fun, adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, do DEM, rescindido, a seu pedido, o respectivo contrato administrativo de provimento, com efeitos a partir de 5 de Outubro de 2023.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 22 de Agosto de 2023. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 21 de Agosto de 2023:

1. Lai Ka Man, viúva de Lam Seng Tak, que foi assistente técnico administrativo especialista principal, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o número de subscritor 187852 do Regime de Aposentação e Sobrevivência - fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 27 de Junho de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 100 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 4 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

1. Chen Limei e Regina António Lopes Monteiro, viúva e filha de António Lopes Monteiro, que foi assistente técnico administrativo especialista principal, do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de subscritor 86673 do Regime de Aposentação e Sobrevivência - fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 4 de Junho de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 170 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 7 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

1. Bertilia Maria Pereira, assistente de relações públicas especialista principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, com o número de subscritor 105619 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Agosto de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 400 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 33 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Tang Iut, viúva de Tong Kong Meng, que foi auxiliar, aposentado da então Câmara Municipal de Macau Provisória, com o número de subscritor 58335 do Regime de Aposentação e Sobrevivência - fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 21 de Junho de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 70 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 6 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 22 de Agosto de 2023:

1. Lok Kai Peng, mestrança marítima de 1.ª classe, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com o número de subscritor 123145 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade - fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 12 de Agosto de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 255 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lei Chi Kit, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de subscritor 184926 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade - fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 5 de Agosto de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 190 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 22 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 21 de Agosto de 2023:

Ip Soi Ngo, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6020915, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 29 de Julho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lei Sut Lan, enfermeira de grau I dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6068136, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Agosto de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 70% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Chao Iok Ngan, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6070386, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Agosto de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 70% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Fu Un Teng, técnica dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6131474, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Agosto de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 12 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Ao Chio, intérprete-tradutora dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6278971, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 30 de Julho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 22 de Agosto de 2023:

Un Sio Meng, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, com o número de contribuinte 6218588, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 29 de Julho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma.

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Fundo de Pensões, aos 24 de Agosto de 2023. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

IMPRENSA OFICIAL

Extracto de despacho

Por despacho da signatária, de 18 de Agosto de 2023:

Tuen Wood Man, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Imprensa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, Selecção e Formação para efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Imprensa Oficial, aos 21 de Agosto de 2023. — A Administradora, Leong Pou Ieng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 22 de Agosto de 2023, de acordo com o Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2005, de 20 de Junho, foi concedida licença da actividade transitária à seguinte empresa:

- COMPANHIA DE FORNECIMENTO DE GASES INDUSTRIAIS, MACAU HONG IP, LIMITADA

- Licença n.º 06/2023

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- COMPANHIA DE PRODUTOS QUÍMICOS KWAN ON, LIMITADA

- Licença n.º 07/2023

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- SUMITOMO BAKELITE MACAU COMPANHIA LIMITADA

- Licença n.º 08/2023

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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 22 de Agosto de 2023. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despachos da Subdirectora dos Serviços, de 25 de Julho de 2023:

O seguinte pessoal destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, na categoria, escalão, data e período de contrato a cada um indicados, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», em vigor:

Mak Weng Chu, técnico superior principal, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Setembro de 2023; e

Chao Man Nga, técnico superior principal, 1.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 26 de Setembro de 2023.

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 18 de Agosto de 2023. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extractos de despachos

Por despachos do director, de 19 de Junho de 2023:

Albano José Alves e Van Kuok Hoi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, índice 330, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos a partir de 4 de Junho de 2023, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

Kwok Man Fu, So Ka Kin, Lai Ka Cheng, Eduardo do Espírito Santo e Mak I – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, índice 330, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos a partir de 18 de Junho de 2023, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

Por despacho do signatário, de 17 de Agosto de 2023:

Luís Filipe Dias Martins Morais Borges – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, índice 305, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 24 de Agosto de 2023. — O Director, substituto, Lio Chi Chong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extracto de despacho

Por despacho do director, substituto destes Serviços, de 2 de Agosto de 2023:

Chan Kan Noi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para auxiliar, 6.º escalão, índice 160, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 3), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 2 de Agosto de 2023.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 17 de Agosto de 2023. — O Director, Wong Chi Hong.

INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

Extracto de deliberação

Por deliberação da Comissão Executiva do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, na reunião de 2 de Agosto de 2023:

Nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 29/99/M, de 5 de Julho, e do n.º 3 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Interno do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, publicado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2001, com a nova redacção dada pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 91/2017 e n.º 56/2019, em conjugação com o n.º 2 do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, bem como o artigo 8.º e o n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, são renovadas as designações da Kuong Kuan Wai como Directora do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência deste Instituto, e da Cheang Weng Ian como Directora-Adjunta da Divisão dos Projectos Económicos e Comerciais deste Instituto, respectivamente pelo período de um ano a partir de 17 de Setembro de 2023 e pelo período de seis meses a partir de 1 de Setembro de 2023, dado que possuem competências profissionais e experiências adequadas para o exercício das respectivas funções.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa ao currículo académico e profissional de Kuong Kuan Wai, Directora designada:

1. Currículo académico:

— Mestrado em Direito (Tradução Jurídica) pela Universidade de Macau;
— Licenciatura em Direito pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

2. Currículo profissional:

03/2021 até à presente data	Directora do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau
09/2020-03/2021	Directora-Adjunta da Divisão dos Assuntos Jurídicos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau
12/2019-09/2020	Técnica Superior do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau
02/2018-12/2019	Adjunta-Técnica do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau
02/2015-02/2018	Administrativa do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa ao currículo académico e profissional de Cheang Weng Ian, Directora-Adjunta designada:

1. Currículo académico:

Licenciatura em Gestão Hoteleira pelo Instituto de Formação Turística de Macau

2. Currículo profissional:

09/2020 até à presente data	Directora-Adjunta da Divisão dos Projectos Económicos e Comerciais do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau
11/2018-08/2020	Técnica Superior do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau
11/2013-11/2018	Técnica do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau
11/2007-11/2013	Adjunta-Técnica do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau

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Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 18 de Agosto de 2023. — O Presidente, U U Sang.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Abril de 2023:

Leong Chi Chio – contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos do artigo 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com os artigos 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 2 de Agosto de 2023.

Por despachos do Signatário, de 28 de Julho de 2023:

Cheong Wai Kuan, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração (período experimental) – autorizado para continuar a exercer funções, nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 6 de Setembro de 2023.

Lao Ka Ho, motorista de ligeiros, 1.º escalão, índice 150, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços – renovado o referido contrato, pelo período de um ano, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 29 de Setembro de 2023.

Por despacho do Signatário, de 22 de Agosto de 2023:

Lei Un Teng, técnica de 2.ª classe, 2.º escalão – nomeada, definitivamente, técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, do grupo de pessoal técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 23 de Agosto de 2023. — O Director, Ieong Meng Chao.

CONSELHO DE CONSUMIDORES

Extractos de despachos

Por despachos da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, de 14 de Agosto de 2023:

Lam Chou Hin e Ip Ngai Chun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, progredindo para técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 545, neste Conselho, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 6 de Agosto de 2023.

Por despacho da Presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, de 16 de Agosto de 2023:

Lou Chi U — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Conselho, índice 260, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Agosto de 2023.

Declaração

Extracto

Conselho de Consumidores

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

Conselho de Consumidores, aos 15 de Agosto de 2023. — Conselho Geral do Conselho de Consumidores. — A Presidente, Ho Pui Fan. — Os Vogais, Au Thien Yn — Kuan Fan Kit — Wong Hing Tim Frederick — Kuong Chi Fong — Au Ka Fai — Cheng WingYiu Daniel — Lam Ines Tek Yan.

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Conselho de Consumidores, aos 23 de Agosto de 2023. — A Presidente da Comissão Executiva, Leong Pek San.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 7 de Agosto de 2023:

Chan Sek Hang e Wong Chi Ieng, assistentes técnicas administrativas principais, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, da Polícia Judiciária — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração ascendendo à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, índice 305, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Polícia Judiciária, aos 23 de Agosto de 2023. — O Director, Sit Chong Meng.

CORPO DE BOMBEIROS

Extracto de despacho

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 094/2023, de 21 de Agosto de 2023:

Chefe de Primeira n.º 401091, Chan Chi Wai, do Corpo de Bombeiros, passa à situação de «adido ao quadro» para a situação de «no quadro», nos termos da alínea 1) do artigo 42.º e do artigo 43.º da Lei n.º 13/2021 — Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, a partir de 1 de Setembro de 2023.

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Corpo de Bombeiros, aos 24 de Agosto de 2023. — O Comandante, Leong Iok Sam, Chefe-Mor.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 1 de Junho de 2023:

Fan Ka In — provido em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, nas línguas chinesa e portuguesa, índice 440, nestes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, a partir de 14 de Agosto de 2023.

Por despachos da Subdirectora dos Serviços, substituta, de 11 de Agosto de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, pelo período de um ano, a partir das datas a seguir indicadas:

Leung Chi Keong, Chao Un Ieng e Chan Un Mei, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 20 de Outubro de 2023.

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Direcção dos Serviços Correccionais, aos 18 de Agosto de 2023. — Pel’O Director dos Serviços, Chio Song Un, subdirector.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 8 de Agosto de 2023:

O CAP de longa duração do trabalhador destes Serviços, abaixo mencionado, alterado, para CAP sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2) e n.º 3 da Lei n.º 12/2015, vigente, com efeitos a partir da data seguinte:

A partir de 22 de Julho de 2023:

Nome	Categoria	Escalão
Wong Pak Keung	Auxiliar	3

Por despacho da signatária, de 9 de Agosto de 2023:

O contrato do trabalhador destes Serviços, abaixo mencionado, alterado, para CAP de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1) e n.º 3 da Lei n.º 12/2015, vigente, com efeitos a partir da data seguinte:

A partir de 14 de Julho de 2023:

Nome	Categoria	Escalão
Huang Jiayi	Técnico superior de 2.ª classe	2

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 15 de Agosto de 2023. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.

ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Agosto de 2023:

Ip Kuong Ian, subchefe, 4.º escalão, n.º 1111, da DSC e Lam Vai Ip, subchefe, 2.º escalão, n.º 1003, da DSC — exercem funções na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, em regime de destacamento, pelo período de um ano, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 33.º do ETAPM, vigente, a partir de 29 de Agosto de 2023.

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Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aos 24 de Agosto de 2023. — O Director, substituto, Lam Loi Lap, chefe-mor adjunto.

GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Ma Si Lai, Teresa, adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, cessou as suas funções neste Gabinete, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, a partir de 21 de Agosto de 2023, data em que iniciou funções da Universidade Politécnica de Macau.

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Gabinete de Informação Financeira, aos 22 de Agosto de 2023. — A Coordenadora do Gabinete, Subst.ª, Fong Iun Kei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Agosto de 2023:

Leong Sok I, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 11.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços — concedida a licença sem vencimento de longa duração, nos termos dos artigos 45.º, 57.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2021 «Republica integralmente o Estatuto dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior» e 137.º, n.os 1, 4 e 5 do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a partir de 1 de Setembro de 2023 e termo em 31 de Agosto de 2025.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Wong Meng Ha, auxiliar, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a partir de 21 de Agosto de 2023.

Para os devidos efeitos se declara que Lai Lai Wa, operária qualificada, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a partir de 23 de Agosto de 2023.

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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 25 de Agosto de 2023. — O Director, substituto, Wong Ka Ki (Subdirector).

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Junho de 2023:

Chan Man Tai — contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Instituto, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, artigos 3.º, 4.º e 5.º, n.º 3, alínea 2) da Lei n.º 12/2015, em vigor, e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, alterado pela Ordem Executiva n.º 87/2021, a partir de 21 de Agosto de 2023.

Por despachos da presidente, substituta, deste Instituto, de 18 de Agosto de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento ascendem às categorias a seguir indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, 14.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Wong Weng San e Che Hang Fong Georgina, para técnicos superiores principais, 1.º escalão, índice 540;

Wong Wai Lan e Ieong I Teng, para técnicas superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485;

Lei Chan Man e Wong Hang Choi, para técnicos especialistas, 1.º escalão, índice 505;

Choi Man I e Wong Ka Neng, para técnicas principais, 1.º escalão, índice 450;

Li Luci, para adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305;

Leong Ka Pou, para assistente técnica administrativa especialista, 1.º escalão, índice 305.

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Instituto Cultural, aos 24 de Agosto de 2023. — A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.

INSTITUTO DO DESPORTO

Extracto de despacho

Por despacho do Presidente do Instituto, de 21 de Agosto de 2023:

Ma Sou Ian, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, deste Instituto – nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 25 de Agosto de 2023.

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Instituto do Desporto, aos 24 de Agosto de 2023. — A Presidente, substituta, Lam Lin Kio.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despachos do Director dos Serviços, de 20 de Fevereiro de 2023:

Lau Si Leong, técnico superior de saúde principal, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato, com referência à categoria de técnico superior de saúde principal, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 13.º da Lei n.º 6/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, com efeitos retroactivos, a partir de 20 de Janeiro de 2023, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Ho Iok Mui, inspectora sanitária especialista principal, 1.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato, com referência à categoria de inspector sanitário especialista principal, 2.º escalão, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 8.º da Lei n.º 8/2010, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 6 de Março de 2023.

Wong San U, enfermeira de grau I, 3.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato, com referência à categoria de enfermeiro de grau I, 4.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, e do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 18/2009, alterada pela Lei n.º 18/2020, a partir de 24 de Março de 2023.

Ieong Chi Hun, enfermeiro de grau I, 3.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula a 3.ª do contrato, com referência à categoria de enfermeiro de grau I, 4.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, e do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 18/2009, alterada pela Lei n.º 18/2020, a partir de 27 de Março de 2023.

Iec Pou Iong e Tai Wai Seng, técnicos superiores de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos, com referência à categoria de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 13.º da Lei n.º 6/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 15 de Março de 2023.

Por despachos do Director dos Serviços, substituto, de 22 de Fevereiro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados - renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de três anos, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021:

Wong Chao Iong e Lei Choi U, como enfermeiras de grau I, 3.º escalão, a partir de 11 de Março de 2023;

Lei Ka Meng, Chan Tak Leng, Lou Un Teng, Sou Ngai Ian, Lai Mei Kei, Mak Kit Man, Un Pui Si, Ho On Na, Fu Chi Kuan, Wong Weng Wa, Ip Nga Pek, Fong Oi Lei e Kam Ka Lei, como enfermeiras de grau I, 4.º escalão, a partir de 11 de Março de 2023.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Março de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados por contratos administrativos de provimento nestes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª dos seus contratos administrativos de provimento para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo prazo de três anos, nos termos do artigo 4.º, e da alínea 1) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021:

Li Dong Ru, como auxiliar de serviços gerais, 2.º escalão, a partir de 4 de Janeiro de 2023;

Liang Junxiong, como operário qualificado, 5.º escalão, a partir de 4 de Janeiro de 2023;

Tong Tat Seng, como técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 12 de Janeiro de 2023;

Lou In Man, como enfermeira de grau I, 2.º escalão, a partir de 13 de Janeiro de 2023.

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados por contratos administrativos de provimento nestes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª dos seus contratos para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º, e da alínea 2) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021:

Cheng Ka Man, como médica geral, 3.º escalão, a partir de 14 de Janeiro de 2023;

Leung Ka Mei e Pong Hoi In, como enfermeiras de grau I, 3.º escalão, a partir de 14 de Janeiro de 2023;

Tou Ka Chon, como técnico principal, 1.º escalão, a partir de 14 de Janeiro de 2023;

Ng Meng Hou, como técnico superior de saúde de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 17 de Janeiro de 2023.

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados por contratos administrativos de provimento nestes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª dos seus contratos para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º, e da alínea 2) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 15 de Janeiro de 2023:

Choi Ieng Leng, como adjunta-técnica principal, 2.º escalão;

Chu Kei, como enfermeira de grau I, 5.º escalão;

Wong Kin Peng, como enfermeira de grau I, 4.º escalão;

Lei Ian I e Ting Ka Man, como enfermeiras de grau I, 3.º escalão;

Chan Sin Iok, como auxiliar de serviços gerais, 3.º escalão;

Lei Chan Seng, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 3.º escalão;

Sit Chi, como inspector sanitário de 1.ª classe, 1.º escalão.

Por despachos do Director dos Serviços, de 9 de Junho de 2023:

Ng I Man, enfermeira de grau I, 3.º escalão, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º, e da alínea 2) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos retroactivos, a partir de 23 de Agosto de 2022, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Chao Weng Chi, técnica de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º, e da alínea 2) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos retroactivos, a partir de 14 de Janeiro de 2023, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Por despachos do Director dos Serviços, de 14 de Março de 2023:

Chau Veng Va, farmacêutico consultor, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato, com referência à categoria de farmacêutico consultor, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 7.º da Lei n.º 6/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 17 de Março de 2023.

Lai Pek Ieng, Chan Pui Lei e Long Sio Ian, médicas gerais, 4.º escalão, contratadas por contratos administrativos de provimento, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos, com referência à categoria de médico geral, 5.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 17. º da Lei n.º 10/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 16 de Março de 2023.

Leong Ka Kei, técnica superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato, com referência à categoria de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 13.º da Lei n.º 6/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 29 de Março de 2023.

Por despachos do Director dos Serviços, de 16 de Março de 2023:

Wan Choi Ieng, médica geral, 4.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato, com referência à categoria de médico geral, 5.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 17.º da Lei n.º 10/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos retroactivos, a partir de 5 de Janeiro de 2023, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Ma Wai Kuan e Leong Sio Meng, médicas gerais, 3.º escalão, contratadas por contratos administrativos de provimento, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos, com referência à categoria de médico geral, 4.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 17.º da Lei n.º 10/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos retroactivos, a partir de 16 de Janeiro de 2023, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Lei Ka Ki, enfermeira de grau I, 3.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato, com referência à categoria de enfermeiro de grau I, 4.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, e do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 18/2009, alterada pela Lei n.º 18/2020, com efeitos retroactivos, a partir de 7 de Janeiro de 2023, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Sin Kam Weng, enfermeiro de grau I, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato, com referência à categoria de enfermeiro de grau I, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, e do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 18/2009, alterada pela Lei n.º 18/2020, com efeitos retroactivos, a partir de 11 de Novembro de 2021, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Chan Lai Peng, auxiliar de serviços gerais, 3.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato, com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 4.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 9/2010, com efeitos retroactivos, a partir de 5 de Janeiro de 2023, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Por despachos do Director dos Serviços, substituto, de 23 de Março de 2023:

Chan Choi Pek, Chan Iao Min, Cheang Pang, Ho Sin Wai, Ng Veng Si e Pang Chi Hou, técnicos superiores de saúde de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos, com referência à categoria de técnico superior de saúde de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 13.º da Lei n.º 6/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 7 de Abril de 2023.

Cheong Chong In, médica geral, 3.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato, com referência à categoria de médico geral, 4.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 17.º da Lei n.º 10/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 21 de Abril de 2023.

Por despachos do Director dos Serviços, de 28 de Março de 2023:

Ieong Tai Hou, motorista de pesados, 5.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato, com referência à categoria de motorista de pesados, 6.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, e da alínea 3) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 30 de Março de 2023.

Cheang Chi Wai, técnica de diagnóstico e terapêutica assessora, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato, com referência à categoria de técnico de diagnóstico e terapêutica assessor, 3.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 8.º da Lei n.º 7/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 3 de Abril de 2023.

Por despacho do Director dos Serviços, de 31 de Março de 2023:

Tam Ngok Fong, operário qualificado, 6.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato, com referência à categoria de operário qualificado, 7.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, e da alínea 4) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 4 de Abril de 2023.

Por despacho da Subdirectora dos Serviços, Subst.a da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 17 de Agosto de 2023:

Tang Hoi Wah – suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença integral n.º EI2117.

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Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 21 de Agosto de 2023:

Chan Kuok Fong – suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença integral n.º MI0867.

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Serviços de Saúde, aos 24 de Agosto de 2023. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

Extractos de despachos

Por despacho do presidente do Instituto, de 14 de Agosto de 2023:

Se On I, adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão — nomeada, definitivamente, adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despacho do presidente do Instituto, de 17 de Agosto de 2023:

Autorizada a mudança de instalações da Firma de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos “PROMISE” Alvará n.º 296, para a Avenida de Venceslau de Morais n.os 205-207 Edifício Industrial Chun Foc 13.º andar “C”, Macau, com sede na Avenida de Venceslau de Morais n.os 205-207 Edifício Industrial Chun Foc 13.º andar “C”, Macau.

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Por despacho do presidente do Instituto, de 22 de Agosto de 2023:

É cancelado o alvará n.º 302 da Firma de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos “MEDICINA DE ELAINE JINGHE DE MACAU”, com o local de funcionamento sito na Rua da Tribuna n.os 305-311 Edifício Fei Choi Kong Cheong (Blocos 1,2,3,4) 2.º andar K, Macau, dado que deixou de preencher os requisitos gerais para o licenciamento, previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 58/90/M, com redacção alterada pelo Decreto-Lei n.º 20/91/M, de 25 de Março.

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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 22 de Agosto de 2023. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, do Instituto de Acção Social, de 17 de Agosto de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 1) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Tse Pui San	técnico superior assessor principal	1	660
Mok Man Io	adjunto-técnico especialista principal	1	450

As trabalhadoras abaixo mencionadas – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Contrato administrativo de provimento sem termo:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Wong Sao Cheng	técnico superior principal	1	540
Ma Lai Kuai
Sou Wan Iok

Contrato administrativo de provimento de longa duração:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Si Cheng Iok	técnico superior principal	1	540

Declaração

Lon Weng Kam — auxiliar de serviços gerais, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo deste Instituto, cessado as funções por atingir o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 44.º do ETAPM vigente, conjugados com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Agosto de 2023.

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Instituto de Acção Social, aos 23 de Agosto de 2023. — A Presidente, substituta, Hoi Va Pou.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Declaração

Chan Ka Ip — cessa, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste FSS, a partir de 21 de Agosto de 2023.

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Fundo de Segurança Social, aos 22 de Agosto de 2023. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Julho de 2023:

Liang Daiyu — contratada por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como fiscal técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 225, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 21 de Agosto de 2023.

Por despachos da chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 27 de Julho de 2023:

Pang Sok Kam e Sou Tak Chio — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo a auxiliares, 6.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 16 de Julho de 2023, mantendo-se as demais condições contratuais.

Sio Kin Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 26 de Julho de 2023, mantendo-se as demais condições contratuais.

Por despacho da chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 1 de Agosto de 2023:

Leong Iok Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo a auxiliar, 6.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 30 de Julho de 2023, mantendo-se as demais condições contratuais.

Por despachos do signatário, de 22 de Agosto de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, mantendo-se as demais condições contratuais:

Ana Paula do Rego Valoma e Sio Kin Wai, para técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão;

Chan Hei e Chan Pui Keong, para intérpretes-tradutores assessores, 1.º escalão.

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Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 23 de Agosto de 2023. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS

Extractos de despachos

Por despacho do Director destes Serviços, substituto, de 2 de Agosto de 2023:

Chan Sio Lan — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Setembro de 2023.

Por despacho do Director destes Serviços, substituto, de 4 de Agosto de 2023:

Cheong Kin Chon — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para topógrafo especialista, 2.º escalão, índice 435, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Agosto de 2023.

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Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 23 de Agosto de 2023. — O Director, Lam Wai Hou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extractos de despachos

Por despacho do director, substituto, de 7 de Julho de 2023:

Wong Wa Kuong, operário qualificado, destes Serviços — rescindido o contrato administrativo de provimento sem termo, por atingir o limite de idade, a partir de 15 de Agosto de 2023.

Por despacho da signatária, de 12 de Julho de 2023:

Mak Chi Hong, operário qualificado, destes Serviços — rescindido o contrato administrativo de provimento sem termo, por atingir o limite de idade, a partir de 24 de Agosto de 2023.

Por despachos da signatária, de 16 de Agosto de 2023:

Chin Hao Hang — nomeado, definitivamente, técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

Lao Kuai Chong — autorizada a mudança de categoria para técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 560, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Os trabalhadores abaixos mencionados — autorizada a mudança de categoria com referência às categorias e índices abaixo indicados, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM:

Hoi Iok I e Kuong Io Wa, para técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, contratados por contratos administrativos de provimento sem termo.

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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 21 de Agosto de 2023. — A Directora, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Extractos de despachos

Por despacho do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 11 de Agosto de 2023:

Choi Weng Chun, técnico superior assessor, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir de 1 de Agosto de 2023.

Por despachos do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 16 de Agosto de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.o 12/2015 vigente, a partir das datas a cada um indicadas:

Hong Hin Chu, com referência à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 23 de Agosto de 2023;

Si Kang Chio, com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 23 de Agosto de 2023;

Chao Chon Wang, com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 30 de Agosto de 2023.

Por despacho do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 22 de Agosto de 2023:

Lok Lai Fan - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nestes Serviços, nos termos da alínea 1) do n. o 1, n.o 2 e n.º 4 do artigo 14.o da Lei n.o 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, e do n.o 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.o 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.o da Lei n.o 12/2015 vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 23 de Agosto de 2023. — O Director, Tam Vai Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 31 de Maio de 2023:

Tong Hon Man — contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nestes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, e 12.º da Lei n.º 14/2009, vigente, 4.º, 5.º, n.º 3, alínea 5), 6.º e 7.º da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com os artigos 52.º a 54.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, a partir de 17 de Agosto de 2023.

Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 7 de Julho de 2023:

Lao Ka Man — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 30 de Agosto de 2023.

Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, de 4 de Agosto de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para exercerem funções neste Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, e do artigo 6.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Nome	Categoria	Escalão	Data de entrada em vigor
Tam Nim U	Técnico superior de 2.ª classe (área de informática)	1	27/09/2023
Mou Kuong Hoi	Técnico superior assessor principal	1	03/10/2023

O trabalhador abaixo mencionado — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, para exercer funções neste Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, e do artigo 6.º, n.º 4 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data a seguir indicada:

Nome	Categoria	Escalão	Data de entrada em vigor
Chan Song Wai	Adjunto-técnico de 1.ª classe	1	22/10/2023

Por despachos do Director dos Serviços, de 7 de Agosto de 2023:

Lo Kit Hoi, alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progride para técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 1), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 30 de Julho de 2023.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para exercerem funções nestes Serviços, nas seguintes categorias, escalões e índices, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Nome	Categoria	Escalão	Índice	Data de entrada em vigor
Leong Wai Si	Técnico superior de 1.ª classe	2	510	03/07/2023
Leong Chi Cheong	Técnico superior de 1.ª classe	2	510	28/07/2023
Lei Sin Tong	Técnico superior de 1.ª classe	2	510	28/07/2023
Wong Ka In	Técnico superior de 1.ª classe	2	510	28/07/2023
Lei Sao Wa	Técnico superior de 1.ª classe	2	510	28/07/2023
Fu San San	Técnico especialista	2	525	28/07/2023
Pao Chi Seng	Técnico principal	2	470	28/07/2023
Lam Sio Fu	Técnico principal	2	470	28/07/2023
Leong Choi Un	Adjunto-técnico de 1.ª classe	2	320	28/07/2023
Hoi Chi Kuong	Adjunto-técnico de 1.ª classe	2	320	28/07/2023
Leong Ut Wa	Adjunto-técnico de 1.ª classe	2	320	28/07/2023

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para exercerem funções nestes Serviços, nas seguintes categorias, escalões e índices, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Nome	Categoria	Escalão	Índice	Data de entrada em vigor
Sou Im Seong	Auxiliar	5	150	24/07/2023
Ao Ieong Wong Kuan	Auxiliar	5	150	31/07/2023

Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 9 de Agosto de 2023:

O trabalhador abaixo mencionado — transita para a carreira de adjunto-técnico, na categoria, escalão e índice a cada um indicado, nos termos dos artigos 7.º, 9.º e 11.º da Lei n.º 2/2021, a partir 9 de Agosto de 2023:

Nome	Lugar de origem		Lugar para o qual transita		Índice	Forma de provimento
	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão
Chan Sao San	Assistente técnico administrativo especialista	1	Adjunto-técnico de 1.ª classe	1	305	Contrato administrativo de provimento sem termo

Por despacho do Director dos Serviços, substituto, de 10 de Agosto de 2023:

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, conjugados com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Lam Sio Fu	Técnico especialista	1	505

Por despachos do Director dos Serviços, de 15 de Agosto de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, conjugados com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Lei Sao Wa	Técnico superior principal	1	540
Leong Chi Cheong	Técnico superior principal	1	540
Wong Ka In	Técnico superior principal	1	540
Leong Wai Si	Técnico superior principal	1	540
Lei Sin Tong	Técnico superior principal	1	540
Pao Chi Seng	Técnico especialista	1	505
Wong Un Han	Técnico principal (área de informática)	1	450
Hoi Chi Kuong	Adjunto-técnico principal	1	350
Leong Choi Un	Adjunto-técnico principal	1	350
Leong Ut Wa	Adjunto-técnico principal	1	350
Au Ieong Pang Tat	Inspector de veículos principal	1	350

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Kam Sio Weng, operário qualificado, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 8 de Agosto de 2023.

Para os devidos efeitos se declara que, nos termos do artigo 16.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009, Tong Hon Man, cessou a comissão de serviço, a seu pedido, como chefe da Divisão de Veículos destes Serviços, a partir de 17 de Agosto de 2023.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 22 de Agosto de 2023. — O Director dos Serviços, Lam Hin San.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 25 de Julho de 2023:

Ip Chi Kan Billy — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações destes Serviços, a partir de 1 de Setembro de 2023, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

- Vacatura do cargo;
- Ip Chi Kan Billy possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações destes Serviços, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

- Licenciatura em Engenharia (Engenharia Electrotécnica e Electrónica);
- Mestrado em Administração Publica.

3. Currículo profissional:

- Ingresso na Administração Pública de Macau, em Agosto de 2003, no Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, como técnico;
- Técnico superior do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, de Agosto de 2005 a Abril de 2006;
- Técnico superior da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, de Maio de 2006 a Março de 2014;
- Chefe da Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, em regime de substituição, de Abril de 2013 a Março de 2014;
- Chefe da Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, de Abril de 2014 a Dezembro de 2016;
- Chefe da Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações, de Janeiro de 2017 a Fevereiro de 2022;
- Chefe do Departamento de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Gestão de Recursos, em regime de substituição, de Agosto de 2021 a Fevereiro de 2022;
- Chefe do Departamento de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Gestão de Recursos, de Março de 2022 a Agosto de 2023.

Wan Sok Chan Rosalinda — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Administração, Contabilidade e Gestão de Fundos destes Serviços, a partir de 1 de Setembro de 2023, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

- Vacatura do cargo;
- Wan Sok Chan Rosalinda possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Administração, Contabilidade e Gestão de Fundos destes Serviços, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

- Licenciatura em Gestão de Empresas.

3. Currículo profissional:

- Ingresso na Administração Pública de Macau, em Maio de 2005, na Direcção dos Serviços de Correios;
- Adjunta-técnica da Direcção dos Serviços de Correios, de Maio de 2005 a Agosto de 2011;
- Técnica da Direcção dos Serviços de Correios, de Setembro de 2011 a Março de 2015;
- Técnica do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, desde Abril de 2015 até à presente data;
- Chefe da Divisão de Administração, Contabilidade e Gestão de Fundos, em regime de substituição, desde Fevereiro de 2023 até à presente data.

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Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 22 de Agosto de 2023. — A Directora dos Serviços, substituta, Ip Chong Wa (Subdirectora)

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho da signatária, de 22 de Agosto de 2023:

Kong Leng Chong, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, do quadro do pessoal do Instituto de Habitação — autorizada a conversão da nomeação provisória em definitiva, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do ETAPM, em vigor, a partir de 23 de Setembro de 2023.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Isabel Eliana da Luz Ng, assistente técnica administrativa especialista principal, 3.º escalão, de nomeação definitiva, do Instituto de Habitação (IH), cessou funções no IH, a partir de 19 de Julho de 2023, por motivo de falecimento.

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Instituto de Habitação, aos 22 de Agosto de 2023. — A Vice-Presidente, Kuoc Vai Han.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 28 de Julho de 2023:

Ieong U Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, nestes Serviços, ao abrigo do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 28 de Julho de 2023.

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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 22 de Agosto de 2023. — O Director dos Serviços, Vicente Luís Gracias.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Agosto de 2023:

Daniel Eduardo Marçal Anok - renovada a comissão de serviço, como Chefe da Secção de Contabilidade, Património e Economato destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiências adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 22 de Setembro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 21 de Agosto de 2023. — O Director, Leong Weng Kun.

Número 35IISÉRIE

Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Extractos de despachos

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Extracto de despacho

Declarações

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

Declarações

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Fixação de pensões

Fixação das taxas de reversão

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extracto de deliberação

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Declaração

Extracto

Conselho de Consumidores

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Declaração

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Extracto de despacho

Declarações

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Declaração

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Declaração

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Número 35
II
SÉRIE