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Número 29
II
SÉRIE
Quarta-feira, 19 de Julho de 2023
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 5 de Julho de 2023:
Cheong Tat Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnico superior assessor principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 12 de Setembro de 2023.
Choi Mei Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnica superior assessora, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 3 de Julho de 2023.
Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 13 de Julho de 2023:
Iao Ioi Hang — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnico superior assessor, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 10 de Julho de 2023.
Chan Iat Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 2.º, n.º 3, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Declaração
Extracto
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
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Comissariado contra a Corrupção, aos 13 de Julho de 2023. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.
COMISSARIADO DA AUDITORIA
Declaração
Extracto
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Maio de 2023:
Lei Kam Sio, chefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como secretária pessoal do Comandante-geral destes Serviços, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 17.º, n.º 4, e 18.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, conjugados com os artigos 36.º, n.º 1, alínea 1), e n.º 2, alínea 2), 37.º, n.º 1, alínea 1), 42.º e 44.º, alínea 1), da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), em vigor, a partir de 9 de Agosto de 2023.
Mestre Cheang Kei Tim — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Informática e de Tecnologias da Informação destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, em vigor, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 18 de Agosto de 2023.
Chan Kuok Tong, chefe-ajudante do Corpo de Bombeiros — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Coordenação de Operações de Protecção Civil de Emergência destes Serviços, nos termos dos artigos 13.º e 15.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, 36.º, n.º 1, alínea 1), e n.º 2, alínea 2), 37.º, n.º 1, alínea 2), 42.º e 44.º, alínea 1), da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), conjugados com os artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, em vigor, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 18 de Agosto de 2023.
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que Mou Chi Wai, auxiliar, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, cessou as funções nestes Serviços, a seu pedido, a partir de 3 de Julho de 2023.
Para os devidos efeitos se declara que Choi Fong Iu, auxiliar, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessou as funções nestes Serviços, a seu pedido, a partir de 5 de Julho de 2023.
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Serviços de Polícia Unitários, aos 11 de Julho de 2023. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Julho de 2023:
Chan Hoi Ieng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessora dos Serviços de Alfândega, nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022, a partir de 26 de Setembro de 2023.
Por despacho do signatário, de 4 de Julho de 2023:
Chan Man Tai, n.º 210051, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, dos Serviços de Alfândega — autorizada, a seu pedido, a rescisão do seu contrato administrativo de provimento sem termo celebrado com estes Serviços, a partir de 21 de Agosto de 2023.
Por despachos do signatário, de 7 de Julho de 2023:
Ho Kin Wing, n.º 220121, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, da carreira de adjunto-técnico, nos Serviços de Alfândega da RAEM, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos), vigente, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Ng Si Cheng, verificadora alfandegária n.º 04180 — autorizada a sua exoneração do lugar de quadro, a seu pedido, a partir de 31 de Julho de 2023, ficando desvinculada destes Serviços a partir do mesmo dia.
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Serviços de Alfândega, aos 12 de Julho de 2023. — O Director-geral, Vong Man Chong.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extractos de despachos
Por despachos da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 6 de Julho de 2023:
Chan Lai Tai, escrivã judicial auxiliar, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Tribunal de Última Instância, Wong Weng Kin, escrivão judicial auxiliar, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Tribunal de Segunda Instância, Chan Ka Ming, Lei Man Lei, Li Jiamin, Lou Man I, Tam Chi Ian, Tou Ka Ian, Vong Weng Han, Wong Pui I e Wong Sio Wa, escrivães judiciais auxiliares, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Tribunal Judicial de Base e Cheang Ka Man, escrivã judicial auxiliar, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base, todos de nomeação provisória — nomeados, definitivamente, nas mesmas categorias, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º, n.º 2, alínea c), e 22.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, desde 27 de Maio de 2022.
Pun Sut Ieng Cecilia, escrivã judicial auxiliar, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Tribunal Judicial de Base, de nomeação provisória — nomeada, definitivamente, na mesma categoria, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º, n.º 2, alínea c), e 22.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, desde 4 de Setembro de 2022.
Por despacho da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 12 de Julho de 2023:
Leong Son I, auxiliar, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de três anos, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, a partir de 31 de Julho de 2023.
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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 13 de Julho de 2023. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.
GABINETE DO PROCURADOR
Extractos de despachos
Por despacho do chefe deste Gabinete, de 5 de Junho de 2023:
Leong Cho I — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 1.º escalão, deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 30 de Julho de 2023.
Por despacho do chefe deste Gabinete, de 27 de Junho de 2023:
Ao Meng Chi — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior principal, 1.º escalão, deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 9 de Setembro de 2023.
Por despachos da chefe deste Gabinete, substituta, de 10 de Julho de 2023:
Iu Weng Han — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 9 de Julho de 2023.
Lam Sio Pan — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como motorista de ligeiros, 2.º escalão, deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 16 de Setembro de 2023.
Fu Meng Teng — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, 1.º escalão, deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 20 de Setembro de 2023.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Tang Wai Man, técnica especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, cessa as suas funções por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 15 de Julho de 2023.
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Gabinete do Procurador, aos 13 de Julho de 2023. — A Chefe do Gabinete, substituta, Wu Kit I.
GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Extractos de despachos
Por despacho do coordenador, de 27 de Junho de 2023:
Mou I Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnica superior assessora, 3.º escalão, índice 650, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, e conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 25 de Junho de 2023.
Por despacho do coordenador, de 3 de Julho de 2023:
Leong I Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, e conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 30 de Junho de 2023.
Por despacho do coordenador, de 6 de Julho de 2023:
Leong I Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo para técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, e conjugado com o artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, e o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, a partir da data da sua publicação.
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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 13 de Julho de 2023. — O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 11 de Julho de 2023:
É atribuída a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, da Lei n.º 11/96/M, de 12 de Agosto, à «Associação de Sheng Kung Hui Escola Choi Kou (Macau)».
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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 13 de Julho de 2023. — A Subdirectora, Ng Wai Han.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extractos de despachos
Por despacho da signatária, de 31 de Maio de 2023:
Lou I Ha, técnica superior assessora, 2.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual, para a mesma categoria, 3.º escalão, índice 650, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 28 de Maio de 2023.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 12 de Junho de 2023:
Wong Kio Chan — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de chefe da Divisão de Tratados destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 10 de Agosto de 2023.
Ma Lei Cheong — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de chefe da Divisão de Relações Públicas destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 10 de Agosto de 2023.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 14 de Junho de 2023:
Ricardo da Rosa, único candidato aprovado na lista de classificação final do curso de formação para acesso à categoria de ajudante principal, da carreira de oficial dos registos e notariado, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 22, II Série, de 31 de Maio de 2023 — nomeado, definitivamente, ajudante principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal oficial dos registos e notariado do quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com a alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM vigente.
Lei Iok Ieng, Lo Kuong Hou, Ho Pui Wa, Ngai Meng Fai, Chow Ion Wa, Lei Chun Wa, Lei Wai Fai, Iao Sio Peng e Sam Heng Long, classificados do 1.º ao 9.º lugares, respectivamente, na lista de classificação final do curso de formação para acesso à categoria de segundo-ajudante, da carreira de oficial dos registos e notariado, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 22, II Série, de 31 de Maio de 2023 — nomeados, definitivamente, segundos-ajudantes, 1.º escalão, do grupo de pessoal oficial dos registos e notariado do quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com a alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM vigente.
Por despacho da signatária, de 19 de Junho de 2023:
Io Ian, auxiliar, 3.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual, para a mesma categoria, 4.º escalão, índice 140, nos termos da alínea 2) do n.º 2 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 15 de Junho de 2023.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 26 de Junho de 2023:
Kwong Iun Ieng, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, destes Serviços — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de chefe da Divisão de Recursos Humanos destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 25 de Agosto de 2023.
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 11 de Julho de 2023. — A Directora, Leong Weng In.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 6 de Julho de 2023:
Ao Man Wa — nomeada, em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Assuntos Genéricos destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 1, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 29/2017, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 180/2019, a partir de 17 de Julho de 2023.
Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:
1. Fundamentos da nomeação:
- — Vacatura do cargo;
- — Ao Man Wa ingressou na função pública no ano de 2004, tendo prestado serviço na Administração Pública há mais de dezanove anos e exercido funções nas áreas de relações públicas e relações comunitárias durante os últimos quinze anos e possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Assuntos Genéricos, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
2. Currículo académico:
- — Bachelor of Arts (English-International Business Law), pela Universidade de Estudos Estrangeiros de Guangdong;
- — Licenciatura em Direito em Língua Chinesa, pela Universidade de Macau.
3. Currículo profissional:
- — Exerceu funções de técnico superior, área de relações públicas da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (de Setembro de 2008 a Novembro de 2011);
- — Exerceu funções de técnico superior, área de relações comunitárias do Comissariado contra a Corrupção (de Dezembro de 2011 a Outubro de 2015);
- — Chefe da Divisão de Sensibilização do Comissariado contra a Corrupção (desde Novembro de 2015 até à presente data).
Por despachos do director dos Serviços, de 10 de Julho de 2023:
Cheong Hou In e Ng Lok Lok — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo ascendendo a adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 11 de Julho de 2023. — O Director dos Serviços, Chao Wai Ieng.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS
Declaração
António Lopes Monteiro, assistente técnico administrativo especialista principal, 4.º escalão, de nomeação definitva deste Instituto, cessou as funções a partir de 5 de Junho de 2023, por motivo de falecimento.
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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 12 de Julho de 2023. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 5 de Julho de 2023:
1 - Isabel do Rosario Martins Dias, técnica auxiliar de informática especialista principal, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de subscritor 84824 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração —fixada, com início em 3 de Julho de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 440 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 6 de Julho de 2023:
1 - Mak Chun Wan, assistente técnica administrativa especialista principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com o número de subscritor 104752 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 26 de Junho de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 300 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 10 de Julho de 2023:
1 - Chim Soi Keng, técnica de diagnóstico e terapêutica assessora principal, 2.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 107204 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Julho de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 610 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 33 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Chong Wong Ieng, enfermeira-graduada, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 143200 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Julho de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 420 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 33 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Cheang Vai Keng, viúva de Lai Francisco, que foi guarda, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 54720 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 22 de Maio de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 90 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.º 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
1 - Chao Wai Kit, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor principal, 2.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 107190 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Julho de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 610 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 33 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Tou Io Nang, viúvo de Ip Lok Pou, que foi técnica especialista principal, aposentada da Direcção dos Serviços de Turismo, com o número de subscritor 139564 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 6 de Maio de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 225 correspondente a 50% da pensão da falecida, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 6 prémios de antiguidade da mesma, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
Fixação das taxas de reversão
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 5 de Julho de 2023:
Chan Wan Hei, ex-presidente do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, com o número de contribuinte 3019771, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Junho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 6 de Julho de 2023:
Cheong Lai Ha, adjunto-técnico do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, com o número de contribuinte 6110000, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 19 de Junho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 13 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 7 de Julho de 2023:
Ng Mei Kei, chefe de departamento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, com o número de contribuinte 3018643, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Julho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 27 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Sharif Shams Imon, professor adjunto convidado do Instituto de Formação Turística de Macau, com o número de contribuinte 6004154, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 26 de Junho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 73% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 16 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Sio Kuong Sang, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6027642, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 27 de Junho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 27 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Leong Sok Cheng, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6104515, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Junho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 13 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Wong Kim Leong, bombeiro do Corpo de Bombeiros, com o número de contribuinte 6177067, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 23 de Maio de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006, em vigor —fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 10 de Julho de 2023:
U Kam Choi, auxiliar da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, com o número de contribuinte 6066923, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 28 de Junho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 40 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Cheong Tong Pek, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6092002, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Junho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 14 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 11 de Julho de 2023:
Lao I Mei, enfermeira de grau I dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 3000574, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Junho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 25 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Americo Galdino Dias, assistente técnico administrativo da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, com o número de contribuinte 3002399, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Junho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 8/2006, em vigor —fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma.
Lau Ying Wai Erica, técnica superior da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, com o número de contribuinte 3018619, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Junho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 97% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 24 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Lei Kuok Kong, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6051020, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 29 de Julho de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2) e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Hon Miu Ching, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6178861, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Junho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 9 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
———
Fundo de Pensões, aos 13 de Julho de 2023. — A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Fátima Conceição da Rosa.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Extracto de despacho
Por despachos do director dos Serviços, de 27 de Junho de 2023:
O seguinte pessoal contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterado para o regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor:
Io Lai Fong, adjunto-técnico principal, 3.º escalão, a partir de 1 de Junho de 2023;
U Long, adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, a partir de 1 de Junho de 2023;
Iao Keng Pan e Leung Shuk Pong, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 1 de Junho de 2023;
Ao Wai Kit, assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 3.º escalão, a partir de 1 de Junho de 2023;
Chong Weng Chao, Iam Kit Leng e Ng Ka Wai, assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 1 de Junho de 2023;
Ngai Man Chon, adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, a partir de 16 de Junho de 2023.
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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 11 de Julho de 2023. — A Directora dos Serviços, substituta, Chan Tze Wai.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Declarações
Extracto
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro
5.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
Extracto
Direcção dos Serviços de Obras Públicas
5.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Lou Wai Wut, agente de censos e inquéritos especialista principal, 4.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, foi desligada do serviço para efeitos de aposentação obrigatória por atingir o limite de idade, a partir de 6 de Julho de 2023.
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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 11 de Julho de 2023. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.
CONSELHO DE CONSUMIDORES
Extractos de despachos
Por despachos do Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Maio de 2023 e 22 de Maio de 2023:
Ki Alfred — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de seis meses, inspector de 2.ª classe, estagiário, índice 280, neste Conselho, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, a partir de 10 de Julho de 2023.
Leong Pui Leng, Kuok Kit Seng, Wong Keang Un, Chan Ka In, Lou In U, Lam Hoi Ian, Leung Cho Kei, Leong Sio Meng, Chan Wai Hong, Fong Hoi In, Wong Wai San, Chio Sin Leng, Leong Ioi Tong, Kuan Wai Man, Sou Wan Nei, Lam Weng Hang, Cheang Kei Chon e Tang Sin Ieng — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período de seis meses, como inspectores de 2.ª classe, estagiários, índice 260, neste Conselho, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, alínea 1), da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, a partir de 10 de Julho de 2023.
Por despachos da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, de 7 de Julho de 2023:
Ho Ip Man e Cheng Iok Kit — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração progredindo para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, neste Conselho, a partir de 23 de Junho de 2023 e ascendendo a adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), e 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despachos da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, de 13 de Julho de 2023:
Sam Kai In e Lao Peng Lam — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo progredindo para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, neste Conselho, a partir de 7 de Julho de 2023 e ascendendo a adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), e 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.
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Conselho de Consumidores, aos 14 de Julho de 2023. — A Presidente da Comissão Executiva, Leong Pek San.
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Extracto de despacho
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 081/2023, de 3 de Julho de 2023:
Nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2022, 51.º, n.º 1, 54.º, 55.º, 56.º, alínea 3), 59.º, 61.º, alínea 5), 64.º e 65.º, n.º 1, da Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, 54.º e 55.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 20/2022, determina a promoção dos seguintes agentes ao posto de guarda de primeira, da classe de agentes do CPSP.
A promoção é referida, para efeitos de antiguidade e vencimento devidos no posto, a partir de 26 de Abril de 2023.
|
Posto |
N.º |
Nome |
|
GUARDA |
174050 |
LEONG IOK FONG |
|
GUARDA |
100051 |
CHONG ION TIM |
|
GUARDA |
192050 |
LAM KA MAN |
|
GUARDA |
103051 |
WONG WAI SENG |
|
GUARDA |
211050 |
LO WENG SOU |
|
GUARDA |
122051 |
NG U KUAN |
|
GUARDA |
125051 |
HO KIN IAN |
|
GUARDA |
253050 |
CHEONG MAN CHI |
|
GUARDA |
134051 |
KOU WAI HANG |
|
GUARDA |
139051 |
LEONG WENG IP |
|
GUARDA |
142051 |
FONG CHI MAN |
|
GUARDA |
144051 |
LAI LAP WA |
|
GUARDA |
145051 |
PAT KUAI FU |
|
GUARDA |
149051 |
LAM HAU KEI |
|
GUARDA |
272050 |
KONG UT SEONG |
|
GUARDA |
152051 |
MA CHI WAI |
|
GUARDA |
154051 |
HO WAI MAN |
|
GUARDA |
162051 |
KUAN MAN LONG |
|
GUARDA |
202050 |
CHAN MAN LEI |
|
GUARDA |
118051 |
CHIO HON SENG |
|
GUARDA |
140051 |
MAN IAN CHIN |
|
GUARDA |
240050 |
CHAN NGA MAN |
|
GUARDA |
265050 |
LEONG MIO CHI |
|
GUARDA |
242050 |
LEI LAI FAN |
|
GUARDA |
269050 |
LAM SI LENG |
|
GUARDA |
251050 |
HO KAM HONG |
|
GUARDA |
136051 |
NG HOU KIT |
|
GUARDA |
224050 |
YU KIT IAN |
|
GUARDA |
170050 |
LO WAI CHONG |
|
GUARDA |
261050 |
SIU MAN WAI |
|
GUARDA |
151051 |
LAM KA IO |
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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 11 de Julho de 2023. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Extractos de despachos
Por despachos do subdirector desta Polícia, de 23 de Maio de 2023:
Leong Mio Seong e Tong Soi Kao — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos respectivos contratos administrativos de provimento sem termo progredindo para auxiliares, 6.º escalão, índice 160, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do despacho do director da Polícia Judiciária n.º 4/DIR-PJ/2022, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 47, II Série, de 23 de Novembro de 2022, a partir de 12 de Maio de 2023.
Pong Fong Lin e Sou Weng Fan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos respectivos contratos administrativos de provimento sem termo progredindo para auxiliares, 6.º escalão, índice 160, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do despacho do director da Polícia Judiciária n.º 2/DIR-PJ/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 11, II Série, de 15 de Março de 2023, a partir de 12 de Maio de 2023.
Por despacho do subdirector, substituto, desta Polícia, de 25 de Maio de 2023:
Fabrizio Croce — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnico especialista principal, 3.º escalão, índice 600, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do despacho do director da Polícia Judiciária n.º 3/DIR-PJ/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 11, II Série, de 15 de Março de 2023, a partir de 12 de Maio de 2023.
Por despacho do subdirector, substituto, desta Polícia, de 30 de Maio de 2023:
Fok Sio Keong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para motorista de ligeiros, 6.º escalão, índice 220, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do despacho do director da Polícia Judiciária n.º 3/DIR-PJ/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 11, II Série, de 15 de Março de 2023, a partir de 16 de Maio de 2023.
Por despacho do subdirector desta Polícia, de 8 de Junho de 2023:
Lao Un Wan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para auxiliar, 6.º escalão, índice 160, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do despacho do director da Polícia Judiciária n.º 4/DIR-PJ/2022, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 47, II Série, de 23 de Novembro de 2022, a partir de 1 de Junho de 2023.
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que Lo Soi Fan, auxiliar, 6.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessou funções nesta Polícia, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, a partir de 4 de Julho de 2023.
Para os devidos efeitos se declara que Iun Kin Kei, operário qualificado, 6.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessou funções nesta Polícia, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, a partir de 5 de Julho de 2023.
———
Polícia Judiciária, aos 12 de Julho de 2023. — O Director, Sit Chong Meng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 29 de Junho de 2023:
Lam Kam Sau — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como director do Estabelecimento Prisional de Coloane, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 7.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Outubro de 2023.
Wong Mio Leng — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe do Departamento de Gestão de Recursos e Informática, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 7.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Outubro de 2023.
Lao Iun Cheng — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Segurança e Vigilância, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 7.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Outubro de 2023.
Ho Sio Mei — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Apoio Social, Educação e Formação, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 7.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Outubro de 2023.
Por despachos do director dos Serviços, de 5 de Julho de 2023:
Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM:
Wong Kam Fu e Wong Wang Fai, técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485.
Por despachos do signatário, de 5 de Julho de 2023:
O trabalhador abaixo mencionado — renovado o contrato administrativo de provimento, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, pelo período de um ano, a partir da data a seguir indicada:
Leong Kam Po, motorista de pesados, 2.º escalão, a partir de 16 de Setembro de 2023.
O trabalhador abaixo mencionado — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, vigente, pelo período de três anos, a partir da data a seguir indicada:
Chong Iok Lin, auxiliar, 2.º escalão, a partir de 16 de Setembro de 2023.
Declaração
Lao Im Mei, chefe, 5.º escalão, da DSC, de nomeação definitiva — cessa as funções nestes Serviços, a seu pedido, a partir de 3 de Julho de 2023.
———
Direcção dos Serviços Correccionais, aos 12 de Julho de 2023. — Pel’O Director dos Serviços, Chio Song Un, subdirector.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despacho da signatária, de 23 de Maio de 2023:
Ao Ieong Chon Weng — nomeado, provisoriamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Junho de 2023:
São admitidos os seguintes agentes, contratados em regime de contrato administrativo de provimento, para frequentar o 31.º Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau, entre 26 de Junho de 2023 e 24 de Março de 2024, auferindo uma remuneração equivalente ao índice 220 da tabela indiciária vigente, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 6/2002, vigente, do artigo 26.º da Lei n.º 12/2015, do n.º 3 do artigo 21.º e n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2021, vigente:
Lista dos candidatos admitidos à frequência do CFI para carreira do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP):
|
Lugar classificado |
N.º do candidato |
Nome |
|
--- |
2138300 |
YAO ZIYIN* |
|
--- |
3803300 |
CHEONG HAO LENG* |
|
--- |
576301 |
ZHENG YUHENG* |
|
--- |
727301 |
NG CHI LONG* |
|
--- |
2578301 |
PUN MA FONG* |
|
--- |
3025301 |
LOU CHON KIT* |
|
--- |
2051301 |
LENG WAI IP* |
|
--- |
2856301 |
LAI CHON IN* |
|
1 |
1888311 |
LAM CHAN TAT |
|
2 |
170311 |
MAK KA CHON |
|
3 |
581311 |
WONG HOU NAM |
|
4 |
3260311 |
CHAN KA KOI |
|
5 |
412310 |
CHOI IAN IAN |
|
6 |
1898310 |
CHAP UT MAN |
|
7 |
3474310 |
FONG HIO LAM |
|
8 |
2790311 |
LAM WAI IN |
|
9 |
1597311 |
CHU KA HOU |
|
10 |
1122311 |
LAM CHON HONG |
|
11 |
1707311 |
LEI HOU IN |
|
12 |
190310 |
HO WAN IAN |
|
14 |
1766311 |
CHEONG U PAN |
|
15 |
3423311 |
CHOI WENG IAM |
|
16 |
69311 |
ZHONG SHENG YING CARTER |
|
17 |
630310 |
LEONG SI MAN |
|
18 |
2649311 |
LEI CHI KUN |
|
19 |
2080311 |
CHAN SI MENG |
|
20 |
2646310 |
WONG HOI WAN |
|
21 |
2491311 |
KOU UT CHEONG |
|
22 |
458311 |
LAM WENG HOU |
|
23 |
2743311 |
LAI KA SENG |
|
24 |
2118311 |
U KENG FAI |
|
25 |
601310 |
LAI UN WAN |
|
26 |
31311 |
WONG CHAN HOU |
|
27 |
788311 |
LEONG HONG HEI |
|
28 |
1048310 |
WONG KA CHENG |
|
29 |
2805311 |
LI SILONG |
|
30 |
21311 |
HUANG WENDA |
|
31 |
1310311 |
WONG WAI SUN |
|
32 |
1704311 |
SOU CHENG |
|
33 |
1606311 |
LAM WAI LOK |
|
34 |
2844311 |
KOO ZHOU ALEX ZHAN MOU |
|
35 |
564311 |
CHUI TIN HOU |
|
36 |
2532310 |
SAM CHENG MAN |
|
37 |
1824310 |
CHU SIN I |
|
38 |
2928310 |
CHEONG KIT IENG |
|
39 |
1305311 |
LEI WENG HOU |
|
40 |
768310 |
CHU WAI IAN |
|
42 |
1762311 |
NG HOI WAI |
|
43 |
3147311 |
AU KA HOU |
|
44 |
1526311 |
SUN CHEONG HONG |
|
45 |
641311 |
CHEONG CHI HOU |
|
46 |
722310 |
VONG KA WENG |
|
47 |
213310 |
WONG KA KEI |
|
48 |
3103311 |
CHEONG HOU MENG |
|
49 |
1566311 |
HOI SAN KIT |
|
50 |
159311 |
NG KA MENG |
|
51 |
2012311 |
WONG TEK KA |
|
52 |
758311 |
LEONG GASTON |
|
53 |
85311 |
LEI KIN TIM |
|
54 |
1105310 |
UN LOK IN |
|
55 |
1742310 |
LONG KA WAI |
|
56 |
488311 |
WONG CHI WANG |
|
57 |
3113311 |
FRANCISCO RONALDO JOSÉ |
|
58 |
557311 |
WONG WAI LON |
|
59 |
3273311 |
CHEN CHAK HOU |
|
60 |
2431311 |
MA HOI IEONG |
|
61 |
1169311 |
LOU SIN CHON |
|
62 |
2511311 |
LEI MANG FONG |
|
63 |
903311 |
LAO TENG FAI |
|
64 |
3252311 |
LEI KIN FONG |
|
65 |
288310 |
LO WENG MUI |
|
66 |
3322311 |
LEONG KIN FAI |
|
67 |
3434311 |
LEI LEONG KIM |
|
68 |
2320311 |
WU WANG IP |
|
69 |
3367310 |
KUOK MEI SI |
|
70 |
1783310 |
UN I WA |
|
71 |
740311 |
CHAN HOU MAN |
|
72 |
1572311 |
LAM KAM HOU |
|
73 |
2982311 |
LO MAN IN |
|
74 |
2635311 |
CHONG WENG HOU |
|
75 |
1311 |
HON PANG IN |
|
76 |
1119310 |
SILVA CAROLINA LEONG DA |
|
77 |
1924311 |
CHAO CHI WENG |
|
78 |
1256311 |
KUONG WAI CHON |
|
79 |
700311 |
NIP KA WING |
|
80 |
735311 |
U IO HANG |
|
82 |
1758311 |
LEI SEK KUN |
|
83 |
2907311 |
HONG WEIQI |
|
84 |
1037311 |
IEONG WENG HOU |
|
85 |
3157310 |
HO MAN IO |
|
86 |
2333310 |
LEONG PUI IAN |
|
87 |
1723310 |
AU IEONG MAN KEI |
|
88 |
1982311 |
WONG ION UN |
|
89 |
2591311 |
LEONG CHON ON |
|
90 |
3145311 |
HO CHEOK HANG |
|
91 |
315311 |
WONG WENG CHEONG |
|
93 |
2470311 |
LEONG KAM CHON |
|
94 |
1109311 |
CHENG CHEOK LEONG |
|
95 |
3310311 |
WANG DIWEN |
|
96 |
2668310 |
LO WENG HEI |
|
97 |
753310 |
FAN CHI IAO |
|
98 |
1289310 |
CHEONG CHAO TENG |
|
99 |
2135311 |
WONG HOU TONG |
|
100 |
1283311 |
CHEONG KUAN SENG |
|
101 |
2883311 |
O KA POU |
|
102 |
2410310 |
NG WENG NGO |
|
103 |
1690311 |
LAO CHI HOU |
|
105 |
2437311 |
SILVA CRISTIANO LUÍS DA |
|
106 |
2983311 |
CHEN HAOPENG |
|
107 |
3286311 |
HO SIO MENG |
|
108 |
256311 |
CHAN KIN LAM |
|
109 |
1625310 |
NG SIO IAN |
|
110 |
2953310 |
LONG I KEI |
|
111 |
3076311 |
CHEONG KUOK MENG |
|
112 |
2219311 |
TONG KAN |
|
113 |
1000311 |
KUOK SON LEONG |
|
114 |
1548310 |
WONG WENG KUN |
|
115 |
404310 |
LEI CHENG TENG |
|
116 |
1993311 |
CHAU HEI CHENG |
|
117 |
1387310 |
AO IEONG HANG IO |
|
118 |
2703310 |
WEI YU FEN |
|
119 |
1696311 |
GUAN QIYAO |
|
120 |
1116311 |
CHONG CHI WENG |
|
121 |
2211311 |
IP KA HEI |
|
122 |
3506311 |
IP HOU KIT |
|
123 |
2798311 |
CHENG KEI FUNG RICHARD |
|
124 |
1338311 |
SOU CHI FONG |
|
125 |
1850310 |
LOK IAO IAO |
|
126 |
975311 |
UN KUONG FU |
|
127 |
1227311 |
NG IO FAI |
* Candidato originário do 30.º Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 30 de Junho de 2023:
Kuok Son Leong — rescindido, a seu pedido, do 31.º Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau, em regime de contrato administrativo de provimento, a partir de 4 de Julho de 2023.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Julho de 2023:
U Lai Kok — renovada a comissão de serviço, pelo período de seis meses, como chefe do Departamento de Administração destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º e 25.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugados com os artigos 3.º, 20.º e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002, vigente, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 16 de Julho de 2023.
Por despacho da signatária, de 4 de Julho de 2023:
Chan Wai Leong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP ascendendo a técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Julho de 2023:
Chap Ut Man — rescindido, a seu pedido, do 31.º Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau, em regime de contrato administrativo de provimento, a partir de 8 de Julho de 2023.
———
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 11 de Julho de 2023. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.
GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA
Extracto de despacho
Por despacho da coordenadora, substituta, do Gabinete, de 5 de Julho de 2023:
Lam Hio Tong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 5 de Julho de 2023.
———
Gabinete de Informação Financeira, aos 11 de Julho de 2023. — A Coordenadora do Gabinete, Chu Un I.
OBRA SOCIAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Declaração
Extracto
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 15 de Maio de 2023:
Tang Cho Kuan, técnica superior assessora principal, 3.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços — exonerado, a seu pedido, do referido cargo, a partir de 11 de Julho de 2023.
Por despacho da directora, substituta, destes Serviços, de 24 de Maio de 2023:
Chan Ka In — cessou, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 10 de Julho de 2023.
Por despachos da subdirectora destes Serviços, de 19 de Junho de 2023:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:
Lei Wan Kin, Leong Chong Lin, Leong Nga Man e Tsang Wai Lok, como técnicos especialistas, 1.º escalão, índice 505, a partir de 26 de Agosto de 2023.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:
Choi Mio Iong, como técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, a partir de 26 de Agosto de 2023;
Ip Ka Meng e U Kok Iao, como técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 22 de Agosto de 2023 e de 25 de Agosto de 2023, respectivamente;
Lei Pak Lei, como técnica principal, 1.º escalão, índice 450, a partir de 27 de Agosto de 2023.
Cheang Tat Heng — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, como auxiliar, 1.º escalão, índice 110, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 21 de Agosto de 2023.
Por despachos do chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 28 de Junho de 2023:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:
Kwan Weng Keong, para técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, a partir de 25 de Junho de 2023;
Sin Ka Cheong, para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 16 de Junho de 2023;
Chan Mei Kei, Chan Weng Si, Hoi Man Fai, Io Chong Fai, Lam On Lei, Sio Kin Sang e U Hio Tong, para técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 30 de Junho de 2023;
Chao Sok Teng, para técnica especialista, 2.º escalão, índice 525, a partir de 30 de Junho de 2023.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e 5.º, n.º 1, alínea 2), n.º 2, 12.º e do mapa 2 do anexo II da Lei n.º 2/2021 «Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:
Chio Weng Tat e Pui Sin Meng, para assistentes técnicos administrativos especialistas, 2.º escalão, índice 315, a partir de 30 de Junho de 2023.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Junho de 2023:
O pessoal abaixo mencionado, destes Serviços — renovadas as designações, nos termos dos artigos 1.º da Ordem Executiva n.º 174/2019 «Cria a Escola Oficial de Seac Pai Van», 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», alterada pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2022, e 10.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2022 «Organização, gestão e funcionamento das escolas oficiais do ensino não superior», a partir de 1 de Agosto de 2023 e termo em 31 de Agosto de 2023:
Hon Iok, docente do ensino secundário de nível 1, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, como director da Escola Oficial de Seac Pai Van;
Lo Pou Ngan, docente do ensino secundário de nível 1, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, e Kong Tak In, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, como subdirectoras da Escola Oficial de Seac Pai Van.
O pessoal abaixo mencionado, destes Serviços — renovadas as designações, nos termos dos artigos 1.º da Ordem Executiva n.º 46/2011 «Cria a Escola Oficial Zheng Guanying», 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», alterada pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2022, e 10.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2022 «Organização, gestão e funcionamento das escolas oficiais do ensino não superior», a partir de 1 de Agosto de 2023 e termo em 31 de Agosto de 2023:
Adelina Beatriz dos Remédios, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), de nomeação definitiva, destes Serviços, como directora da Escola Oficial Zheng Guanying;
Wu Sok Chong, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, e Ng Im Fong, docente do ensino secundário de nível 1, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, como subdirectoras da Escola Oficial Zheng Guanying.
O pessoal abaixo mencionado, destes Serviços — renovadas as designações, nos termos dos artigos 1.º da Ordem Executiva n.º 30/2022 «Cria a Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes», 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», alterada pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2022, e 10.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2022 «Organização, gestão e funcionamento das escolas oficiais do ensino não superior», a partir de 1 de Agosto de 2023 e termo em 31 de Agosto de 2023:
Ieong Weng Si, docente do ensino secundário de nível 1, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, como subdirectora da Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes.
O pessoal abaixo mencionado, destes Serviços — renovadas as designações, nos termos dos artigos 1.º da Ordem Executiva n.º 31/2022 «Cria a Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional», 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», alterada pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2022, e 10.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2022 «Organização, gestão e funcionamento das escolas oficiais do ensino não superior», a partir de 1 de Agosto de 2023 e termo em 31 de Agosto de 2023:
Chan Seng Chao, docente do ensino secundário de nível 1, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, como director da Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional;
Pun Vai Nim, docente do ensino secundário de nível 1, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, e Ip Wai U, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, como subdirectores da Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional.
O pessoal abaixo mencionado, destes Serviços — renovadas as designações, nos termos dos artigos 1.º da Ordem Executiva n.º 32/2022 «Cria a Escola Oficial da Flora», 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», alterada pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2022, e 10.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2022 «Organização, gestão e funcionamento das escolas oficiais do ensino não superior», a partir de 1 de Agosto de 2023 e termo em 31 de Agosto de 2023:
Wong Pui Mui, docente do ensino secundário de nível 1, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, como directora da Escola Oficial da Flora;
Ho Soc Fan, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), de nomeação definitiva, destes Serviços, e Leng Weng San, docente do ensino secundário de nível 1, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, como subdirectores da Escola Oficial da Flora.
O pessoal abaixo mencionado, destes Serviços — renovadas as designações, com referência aos artigos 27.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, 1.º e mapa anexo do Decreto-Lei n.º 41/92/M, de 27 de Julho, 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», alterada pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2022, e 10.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2022 «Organização, gestão e funcionamento das escolas oficiais do ensino não superior», a partir de 1 de Agosto de 2023 e termo em 31 de Agosto de 2023:
Ho Im Wa, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, como directora da Escola Primária Oficial Luso-Chinesa «Sir Robert Ho Tung»;
Ng Ka Vai e Wong Kuai Seong, docentes dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, como subdirectoras da Escola Primária Oficial Luso-Chinesa «Sir Robert Ho Tung».
O pessoal abaixo mencionado, destes Serviços — renovadas as designações, nos termos dos artigos 1.º da Ordem Executiva n.º 33/2022 «Cria a Escola Luso-Chinesa da Taipa», 1.º e mapa anexo do Decreto-Lei n.º 41/92/M, de 27 de Julho, 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», alterada pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2022, e 10.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2022 «Organização, gestão e funcionamento das escolas oficiais do ensino não superior», a partir de 1 de Agosto de 2023 e termo em 31 de Agosto de 2023:
Wong Lit, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, como director da Escola Luso-Chinesa da Taipa;
Chan Sio I, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, e Cheung Piu San Maria, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, como subdirectoras da Escola Luso-Chinesa da Taipa.
Por despacho do signatário, de 30 de Junho de 2023:
Nos termos dos artigos 7.º a 11.º da Lei n.º 2/2021 «Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», foi autorizada a transição de Chio Weng Tat e Pui Sin Meng, assistentes técnicos administrativos especialistas, 2.º escalão, destes Serviços, para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, a partir de 30 de Junho de 2023.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Julho de 2023:
O pessoal abaixo mencionado, destes Serviços — designado, nos termos dos artigos 1.º da Ordem Executiva n.º 30/2022 «Cria a Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes», 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», alterada pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2022, 9.º e 10.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2022 «Organização, gestão e funcionamento das escolas oficiais do ensino não superior», a partir de 1 de Agosto de 2023 e termo em 31 de Agosto de 2023:
Wong Chang Chi, docente do ensino secundário de nível 1, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, como director da Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes.
Por despacho do signatário, de 6 de Julho de 2023:
Leong Iao Cheng — cessa, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como docente do ensino secundário de nível 1, 11.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Agosto de 2023.
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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 14 de Julho de 2023. — O Director dos Serviços, Kong Chi Meng.
INSTITUTO CULTURAL
Extracto de despacho
Por despachos da signatária, de 5 de Julho de 2023:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento ascendem às categorias a seguir indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, 14.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:
Vong In Sam, para técnica superior assessora principal, 1.º escalão, índice 660;
Lam Mei Fong, para técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540;
Ng Keng Cheong, para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485;
Choi Tat Wai, Tang Weng Nam, Ho Ka Cheng, Lei Chon Fei e Chan Weng Ian Viviana, para técnicos especialistas, 1.º escalão, índice 505;
Ho Ka Hou Luis, Lei Chi Tak e Lam Kam Hon, para técnicos principais, 1.º escalão, índice 450.
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Instituto Cultural, aos 13 de Julho de 2023. — A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despachos do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 4 de Julho de 2023:
Su Mei Fang e Mou Un In — suspenso, a seus pedidos, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licenças integral n.os MI0210 e MI1723.
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Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Julho de 2023:
Ho Son Fat, único classificado no concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar vago de chefe de serviço, 1.º escalão, da carreira médica, área funcional hospitalar, área profissional de urologia, do quadro de pessoal destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 21, II Série, de 24 de Maio de 2023 — nomeado, definitivamente, chefe de serviço, 1.º escalão, da carreira médica, área funcional hospitalar, área profissional de urologia, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º e do n.º 1 do artigo 37.º do ETAPM, vigente, do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e do n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 10/2010, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despachos do director dos Serviços, de 7 de Julho de 2023:
Un Ieng Kit e Tam Weng Ian, técnicos principais, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Mak I Teng, adjunta-técnica principal, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Wong Un San, Ho Wai Pan, Lio Cho Kuan, Un Man Nga, Chao Wai San e Wong Lai In, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despachos do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 7 de Julho de 2023:
Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Médico Integrado CareMed, com designação em língua inglesa de CareMed Integrated Medical Center, situado na Rua de Nam Keng n.º 6, Kings Ville r/c L, Taipa, Macau, alvará n.º AL-0586, cuja titularidade pertence a Sunshine Medicina Lda., com sede na Rua de Nam Keng n.º 6, Kings Ville r/c L, Taipa, Macau.
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Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Médico Integrado Ren, com designação em língua inglesa de Ren Integrated Medical Center, situado na Rua Cidade do Porto n.º 455, Jardim Brilhantismo r/c AA, Macau, alvará n.º AL-0587, cuja titularidade pertence a Sociedade de Medicina Ren, Limitada, com sede no Pátio da Pomba n.º 18-A, Nin Cheong r/c B, Macau.
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Serviços de Saúde, aos 13 de Julho de 2023. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA
Extractos de despachos
Por despacho do presidente do Instituto, de 10 de Julho de 2023:
Autorizada a emissão do alvará n.º 431 da Farmácia «Man Hap (Sucursal na Rua do Regedor)», com o local de funcionamento na Rua de S. João n.º 23, Edifício Man Lei, r/c «A» e Rua do Regedor n.º 18, Edifício Man Lei, r/c «D», Taipa-Macau, à Lei Nga Seong, com residência na Estrada Coronel Nicolau de Mesquita, The Pacifica Garden (Bloco B) 19.º andar «G», Taipa-Macau.
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Por despachos do presidente do Instituto, de 11 de Julho de 2023:
KOU CHON HOU — suspensa, a seu pedido, a respectiva licença integral de farmacêutico (licença n.º PH0648) até 25 de Junho de 2025.
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LAM I MAN — suspensa, a seu pedido, a respectiva licença integral de farmacêutico (licença n.º PH0089) até 29 de Junho de 2025.
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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 11 de Julho de 2023. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.
INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despacho da presidente do Instituto, substituta, de 26 de Abril de 2023:
Sales Lei Sabina — contratada por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 12 de Julho de 2023.
Por despachos da presidente deste Instituto, de 5 de Julho de 2023:
Wong Chun Fei e Chu Kou Wang, técnicos principais, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos ascendendo a técnicos especialistas, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Che Weng Io, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a técnico superior principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Iu Wai Sam, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Instituto de Formação Turística de Macau, aos 12 de Julho de 2023. — A Vice-Presidente do Instituto, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Lam Soi Cheong, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, foi desligado do serviço para efeitos de aposentação obrigatória por ter atingido o limite de idade, a partir de 11 de Julho de 2023.
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Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 12 de Julho de 2023. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 28 de Junho de 2023:
Un Wong Hong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para motorista de ligeiros, 6.º escalão, índice 220, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 28 de Junho de 2023.
Lei Pou Pou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para intérprete-tradutor de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 460, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 28 de Junho de 2023.
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Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 11 de Julho de 2023. — O Director dos Serviços, Lam Wai Hou.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 28 de Junho de 2023:
Ieong Siu Chong — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Inspecção Ambiental destes Serviços, a partir de 1 de Agosto de 2023, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com o n.º 2 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 3.º e os artigos 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2009.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:
1. Fundamentos da nomeação:
- — Vacatura do cargo;
- — Ieong Siu Chong possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Inspecção Ambiental destes Serviços, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
2. Currículo académico:
— Licenciatura em Engenharia pela Universidade Cheng Kung de Taiwan (Engenharia do Ambiente).
3. Currículo profissional:
- — De Setembro de 2004 a Janeiro de 2007, técnico auxiliar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
- — De Janeiro de 2007 a Janeiro de 2013, adjunto-técnico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
- — De Janeiro de 2013 até à presente data, técnico da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental;
- — De Fevereiro de 2023 até à presente data, chefe, substituto, da Divisão de Inspecção Ambiental da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
Por despacho do director, substituto, da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 10 de Julho de 2023:
Huang Hongru, técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 1 de Julho de 2023.
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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 13 de Julho de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Ip Kuong Lam.
AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL
Declaração
Extracto
3.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
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Autoridade de Aviação Civil, aos 11 de Julho de 2023. — O Presidente, Pun Wa Kin.
