Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 5/2016 (Regime jurídico do erro médico), do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2017 (Comissão de Perícia do Erro Médico) e dos n.os 1 e 3 do artigo 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado Pang Heong Keong, da área da medicina, como membro efectivo e presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico, até 25 de Fevereiro de 2025.
2. O membro referido no número anterior exerce as suas funções a tempo inteiro e a sua remuneração mensal é a correspondente a 70% da remuneração fixada no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2017.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de Julho de 2023.
12 de Julho de 2023.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 12 de Julho de 2023. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.