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Número 25
II
SÉRIE
Quarta-feira, 21 de Junho de 2023
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS
Louvor
Durante o desempenho das funções como membro e presidente a tempo inteiro do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia desde Dezembro de 2007, o Sr. Chan Wan Hei revelou elevado sentido de responsabilidade e excelente capacidade de liderança. Ao cessar funções por aposentação e pelo empenho e contributo na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico de Macau, é-me grato e de toda a justiça distinguir, publicamente, o Sr. Chan Wan Hei, conferindo-lhe público louvor.
12 de Junho de 2023.
O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.
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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 16 de Junho de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.
COMISSARIADO DA AUDITORIA
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 15 de Junho de 2023:
Ao Ieong Sao Hin, intérprete-tradutora principal, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a intérprete-tradutora chefe, 1.º escalão, índice 600, neste Comissariado, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei orgânica do Comissariado da Auditoria), 29.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e funcionamento do Comissariado da Auditoria), 14.º, n.º 2, e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), vigentes, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Ho Ka Kit, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração ascendendo a técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, neste Comissariado, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei orgânica do Comissariado da Auditoria), 29.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e funcionamento do Comissariado da Auditoria), 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), vigentes, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 16 de Junho de 2023. — O Chefe do Gabinete, substituto, Chau Ka Lai.
SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 20 de Abril de 2023:
Lam Chan Pui, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de electrónica e de comunicação, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 16 de Junho de 2023.
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Serviços de Polícia Unitários, aos 14 de Junho de 2023. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 9 de Junho de 2023:
Ao Wai Lon, técnico superior assessor, 3.º escalão, n.º 030061 — nomeado, definitivamente, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal civil destes Serviços, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 vigente (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.
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Serviços de Alfândega, aos 15 de Junho de 2023. — O Director-geral, Vong Man Chong.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extractos de despachos
Por despacho da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 8 de Junho de 2023:
Leong Leng Fong, adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 3.º escalão, índice 430, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 5 de Junho de 2023.
Por despacho da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 12 de Junho de 2023:
Loi Iok Iao, auxiliar, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, a partir de 27 de Junho de 2023.
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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 15 de Junho de 2023. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extractos de despachos
Por despachos da signatária, de 9 de Junho de 2023:
Lam Kam Mui e Chiang Hio In, adjuntas-técnicas especialistas, 3.º escalão, da área de atendimento público, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª dos contratos administrativos de provimento para adjuntas-técnicas especialistas principais, 1.º escalão, índice 450, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Chu Hou Ian, adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, da área administrativa e financeira, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 13 de Junho de 2023. — O Director dos Serviços, Leong Weng In.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS
Declaração
Extrato
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
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Classificação |
Designação |
Reforços/ |
Anulações |
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Orgân. |
Func. |
Económica |
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723001 |
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS |
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1-01-3 |
31-01-01-03-00 |
Pessoal do contrato individual de trabalho |
$ 4,000,000.00 |
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1-01-3 |
31-01-04-00-00 |
Subsídios de Natal e de férias |
$ 400,000.00 |
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1-01-3 |
31-01-05-99-00 |
Outras — Gratificações diversas |
$ 580,000.00 |
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1-01-3 |
31-02-01-04-00 |
Horas extraordinárias |
$ 4,000,000.00 |
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1-01-3 |
31-02-01-08-00 |
Duplicação de vencimentos |
$ 500,000.00 |
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1-01-3 |
31-02-02-01-00 |
Subsídio de residência |
$ 685,000.00 |
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1-01-3 |
31-02-02-02-00 |
Subsídio de família |
$ 500,000.00 |
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1-01-3 |
31-02-02-03-01 |
Ajudas de custo de embarque |
$ 100,000.00 |
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1-01-3 |
31-02-02-03-02 |
Ajudas de custo diárias |
$ 400,000.00 |
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1-01-3 |
31-02-02-03-99 |
Outras — Ajudas da deslocação em missão oficial de serviços |
$ 5,000.00 |
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1-01-3 |
32-01-01-00-00 |
Matérias-primas, oficinas e material de consumo de restaurante |
$ 4,000,000.00 |
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1-01-3 |
32-01-04-00-00 |
Material de consumo de consumíveis de secretaria |
$ 491,000.00 |
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1-01-3 |
32-01-05-00-00 |
Alimentos e bebidas |
$ 600,000.00 |
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1-01-3 |
32-01-07-02-00 |
Material de consumo clínico |
$ 2,800,000.00 |
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1-01-3 |
32-01-08-00-00 |
Materiais promocionais e ofertas |
$ 500,000.00 |
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1-01-3 |
32-02-01-01-00 |
Instalações e equipamentos |
$ 3,858,000.00 |
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1-01-3 |
32-02-01-02-00 |
Software e rede informática |
$ 430,000.00 |
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1-01-3 |
32-02-04-00-00 |
Higiene e limpeza |
$ 2,500,000.00 |
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1-01-3 |
32-02-05-00-00 |
Condomínio e segurança |
$ 20,070,000.00 |
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1-01-3 |
32-02-06-00-00 |
Comunicações, serviço postal e correio expresso |
$ 1,115,000.00 |
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1-01-3 |
32-02-08-01-00 |
Bens imóveis |
$ 745,000.00 |
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1-01-3 |
32-02-08-02-00 |
Bens móveis |
$ 500,000.00 |
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1-01-3 |
32-02-09-01-00 |
Passagens para missão oficial |
$ 600,000.00 |
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1-01-3 |
32-02-09-99-00 |
Outras — Encargos de transportes |
$ 2,860,000.00 |
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1-01-3 |
32-02-10-00-00 |
Representação |
$ 326,000.00 |
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1-01-3 |
32-02-11-01-00 |
Encargos com anúncios |
$ 800,000.00 |
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1-01-3 |
32-02-11-02-00 |
Actividades de propaganda |
$ 2,200,000.00 |
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3-03-0 |
32-02-12-00-00 |
Ensino e formação |
$ 100,000.00 |
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1-01-3 |
32-02-13-00-00 |
Produção de publicações |
$ 50,000.00 |
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1-01-3 |
32-02-14-00-00 |
Congressos |
$ 901,000.00 |
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1-01-3 |
32-02-16-00-00 |
Actividades culturais e recreativas |
$ 7,650,000.00 |
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1-01-3 |
32-02-18-00-00 |
Visitas e actividades de intercâmbio em missão oficial de serviços |
$ 200,000.00 |
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1-01-3 |
32-02-99-00-00 |
Outras — Aquisição de serviços |
$ 8,429,200.00 |
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1-01-3 |
32-05-01-99-00 |
Outras — Restituições |
$ 40,000.00 |
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1-01-3 |
32-05-02-00-00 |
Compensação |
$ 1,100,000.00 |
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1-01-3 |
32-05-04-00-00 |
Comparticipações e quotas |
$ 4,000.00 |
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1-01-3 |
39-01-00-00-00 |
Dotação provisional |
$ 55,000,000.00 |
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1-01-3 |
41-01-02-00-00 |
Habitações |
$ 4,000,000.00 |
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1-01-3 |
41-01-03-00-00 |
Edifícios e estabelecimentos |
$ 900,000.00 |
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8-05-1 |
41-01-04-01-00 |
Estradas e pontes, e canais de navegação |
$ 20,600,000.00 |
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1-01-3 |
41-02-08-00-00 |
Material fabril e de restaurante |
$ 9,400,000.00 |
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1-01-3 |
41-02-09-00-00 |
Mobílias |
$ 1,070,000.00 |
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1-01-3 |
41-02-11-00-00 |
Artesanato e colecções |
$ 22,360,800.00 |
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1-01-3 |
41-02-13-00-00 |
Artigos de escritório e papelarias |
$ 30,000.00 |
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1-01-3 |
41-02-99-00-00 |
Outros — Bens móveis |
$ 5,600,000.00 |
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1-01-3 |
41-03-01-00-00 |
Software e direitos |
$ 1,000,000.00 |
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Total |
$ 97,000,000.00 |
$ 97,000,000.00 |
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Referente à autorização: |
Despacho do Ex.mo Sr. Secretário para a Administração e Justiça de 29/05/2023 |
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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 9 de Junho de 2023. — O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Maria da Fonseca Tavares.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 8 de Junho de 2023:
1. Pun Son Fun, viúva de Tai Kam Heng, que foi operário, aposentado do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 84565 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 29 de Março de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 70 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
1. David Madeira de Carvalho, intérprete-tradutor chefe, 3.º escalão, do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de subscritor 121029 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 13 de Março de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 490 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 9 de Junho de 2023:
1. Leong Hong Pio, operador de fotocomposição especialista principal, 3.º escalão, do Instituto Cultural, com o número de subscritor 147010 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Junho de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 245 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 26 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Cheong Pek Iok, assistente técnica administrativa especialista principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o número de subscritor 174661 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 5 de Junho de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 205 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 23 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 13 de Junho de 2023:
1. Lo Man Fong, viúva de Ip Sai Lam, que foi fiscal técnico especialista, aposentado do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 126136 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 28 de Fevereiro de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 100 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 4 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
1. Ho Iok Fan, viúva de Kuong Kiang Fai, que foi auxiliar, aposentado do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 58130 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 16 de Abril de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 75 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 6 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
Fixação das taxas de reversão
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 6 de Junho de 2023:
Cheong Kai Hong, escrivão judicial especialista do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, com o número de contribuinte 3009709, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 24 de Maio de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 25 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Ng Keng Hong, assistente técnico administrativo da Direcção dos Serviços Correccionais, com o número de contribuinte 6037265, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 22 de Maio de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.
Lou Sam I, interna do internato complementar dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6278092, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 14 de Maio de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 8 de Junho de 2023:
Lei Chon Mui, chefe de divisão do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 3006734, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 23 de Maio de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 9 de Junho de 2023:
Lam Fok Weng, motorista de pesados do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6037010, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 27 de Maio de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Mak Chou Seng, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6054437, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 28 de Maio de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 85% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 20 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.
Ho Choi Heng, assistente técnica administrativa do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6130931, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 7 de Maio de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma.
Lai Kuai Ut, auxiliar da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, com o número de contribuinte 6156906, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 28 de Maio de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 10 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 13 de Junho de 2023:
Leng Tiexun, assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança, com o número de contribuinte 6249831, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Junho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
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Fundo de Pensões, aos 15 de Junho de 2023. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.
IMPRENSA OFICIAL
Extracto de despacho
Por despacho da signatária, de 15 de Junho de 2023:
Hoi Chon Hou, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Imprensa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, Selecção e Formação para efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Imprensa Oficial, aos 16 de Junho de 2023. — A Administradora, Leong Pou Ieng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 13 de Junho de 2023:
Lei Chon Kit — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração ascendendo a técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação.
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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 14 de Junho de 2023. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extractos de despachos
Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 17 de Abril de 2023:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, nas categorias, índices e a partir das datas a cada um a seguir indicados:
Li Kuok Wa, para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, a partir de 16 de Abril de 2023;
Lee Kit Man, para técnico especialista principal, 2.º escalão, índice 580, a partir de 16 de Abril de 2023.
Por despacho do subdirector dos Serviços, substituto, de 27 de Abril de 2023:
Fan Weng Tong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, passando a vencer pelo índice 275, correspondente à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 26 de Abril de 2023.
Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 2 de Maio de 2023:
Chan Chin Fai e Cheong Wong San — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, passando a vencer pelo índice 370, correspondente à categoria de técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 28 de Abril de 2023.
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 6 de Junho de 2023. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
Declarações
Extracto
Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
Extracto
Serviços de Polícia Unitários
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
Extracto
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego
3.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
Extracto
Comissão de Desenvolvimento de Talentos
3.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
Extracto
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
Extracto
Direcção dos Serviços de Obras Públicas
3.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
Extracto
Gabinete de Informação Financeira
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
Extracto
Direcção dos Serviços Correccionais
3.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
Extracto
Despesas Comuns — Orçamentos Comuns
Alteração orçamental
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Extracto de despacho
Por despacho do director destes Serviços, substituto, de 9 de Junho de 2023:
Kuok Sok Wai — nomeada, definitivamente, técnica superior de 1.a classe, 1.º escalão, índice 485, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Extracto de licença
Foi emitida a Licença n.º 0287, em 13 de Junho de 2023, ao Empresário Comercial “身心康泰旅行社(澳門)有限公司” em chinês, «Agência de Viagens e Turismo Sun Sum Hong Thai (Macau) Limitada» em português e «Sun Sum Hong Thai Travel Agency (Macau) Limited» em inglês, para a exploração da agência de viagens, com a denominação de “身心康泰旅行社(澳門)有限公司” em chinês, «Agência de Viagens e Turismo Sun Sum Hong Thai (Macau) Limitada» em português e «Sun Sum Hong Thai Travel Agency (Macau) Limited» em inglês, sita na Avenida da Praia Grande n.º 429, Centro Comercial Praia Grande, 16.º andar «A», Macau.
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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 15 de Junho de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Hoi Io Meng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Abril de 2023:
Ieong Kin Wai — nomeado, definitivamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.
Por despachos do signatário, de 5 de Maio de 2023:
Cheong Wai Kuan, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterado o contrato actual para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 22 de Abril de 2023.
Kuok In I, técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterado o contrato actual para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 19 de Abril de 2023.
Por despachos do signatário, de 8 de Maio de 2023:
Lam Un Cheng, Leong Ka Wai e Tang Teng Ian, agentes de censos e inquéritos principais, 1.º escalão, índice 265, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterados os contratos actuais para contratos administrativos de provimento sem termo com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 7 de Maio de 2023.
Por despachos do signatário, de 15 de Maio de 2023:
Chong Chi Tou e Hong Choi Man, técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeados, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, a partir de 23 de Junho de 2023.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Choi Mei Lai Fatima, técnica superior assessora, 3.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, cessará as suas funções, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, a partir de 13 de Junho de 2023.
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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 13 de Junho de 2023. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.
GABINETE DE APOIO AO SECRETARIADO PERMANENTE DO FÓRUM PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Março de 2023:
Qin Xueni — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, para exercer funções neste Gabinete, nos termos do artigo 18.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 3 de Junho de 2023.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 de Maio de 2023:
Lou Cheng, adjunta-técnica especialista principal, 3.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude — prorrogada a requisição para desempenhar funções neste Gabinete, na categoria de adjunto-técnico especialista principal, 3.º escalão, pelo período de um ano, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 1/2023 «Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos», a partir de 14 de Maio de 2023.
Por despacho da signatária, de 9 de Junho de 2023:
Ung Man Hin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para o exercício de funções deste Gabinete, progredindo para adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 9 de Junho de 2023.
Por despacho da signatária, de 12 de Junho de 2023:
Ung Man Hin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, para exercer funções neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação.
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Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aos 13 de Junho de 2023. — A Coordenadora do Gabinete, substituta, Cheang Lai Seong.
FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITOS LABORAIS
Declaração
Extracto
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
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Fundo de Garantia de Créditos Laborais, aos 13 de Junho de 2023. — O Presidente do Conselho Administrativo, Wong Chi Hong.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Extractos de despachos
Por despacho do subdirector desta Polícia, de 11 de Maio de 2023:
Tam Chi Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para auxiliar, 9.º escalão, índice 220, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, bem como o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do Despacho do director da Polícia Judiciária n.º 2/DIR-PJ/2023, publicado no Boletim Oficial n.º 11, II Série, de 15 de Março de 2023, a partir de 2 de Abril de 2023.
Por despacho do subdirector, substituto, desta Polícia, de 11 de Maio de 2023:
Lam Sek Chong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para motorista de ligeiros, 6.º escalão, índice 220, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do Despacho do director da Polícia Judiciária n.º 3/DIR-PJ/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 11, II Série, de 15 de Março de 2023, a partir de 6 de Abril de 2023.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Maio de 2023:
Wan Lao Neng, Loi Weng San, Liang Yingdong, Lam Sut Wan, Cheang Chi Hou, Cheong Kin Hong, Shi Yanhong e Sam Hoi San, adjuntos-técnicos de criminalística principais, 2.º escalão, de nomeação definitiva, da Polícia Judiciária, classificados do 1.º ao 8.º lugares, respectivamente, no concurso de acesso a que se refere a lista de classificação final publicada na página electrónica desta Polícia, de 28 de Abril de 2023 — nomeados, definitivamente, adjuntos-técnicos de criminalística especialistas, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico de criminalística do quadro de pessoal desta Polícia, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 17/2020, 39.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), todos do ETAPM, vigente, conjugados com os artigos 11.º, n.os 1 e 2, e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e 38.º, n.os 1, alínea 9), e 2, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020.
Por despacho do director desta Polícia, de 15 de Maio de 2023:
Chan Lai Wa, auxiliar, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, desta Polícia — alterado para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, a partir de 4 de Maio de 2023.
Por despachos do subdirector, substituto, desta Polícia, de 15 de Maio de 2023:
Chan Pek Kei e Leong Sok In — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos respectivos contratos administrativos de provimento de longa duração progredindo para assistentes técnicas administrativas principais, 2.º escalão, índice 275, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do Despacho do director da Polícia Judiciária n.º 3/DIR-PJ/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 11, II Série, de 15 de Março de 2023, a partir de 5 de Maio de 2023.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 5 de Junho de 2023:
Che Peng Kun, subinspector, de nomeação definitiva, da Polícia Judiciária — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Informações e Apoio, do grupo de pessoal de direcção e chefia do quadro da mesma Polícia, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º, 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, 3.º, n.º 1, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, 11.º, n.º 1, e 12.º, alínea 5), da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e 3.º, n.º 2, alínea 3), 14.º, 38.º, n.º 1, alínea 1), e 42.º, n.º 1, alínea 3), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020.
O nomeado ocupa o lugar criado pelo Mapa a que se refere o artigo 38.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 35/2020.
Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
———
ANEXO
Fundamentos da nomeação de Che Peng Kun para o cargo de chefe do Departamento de Informações e Apoio da Polícia Judiciária:
- — Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas à Polícia Judiciária;
- — Reconhecida competência profissional e aptidão de Che Peng Kun para o exercício do cargo de chefe de Departamento, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
Currículo académico:
- — Licenciatura em Direito;
- — Licenciatura em Tradução e Interpretação (Português-Chinês).
Formação profissional:
- — Curso de Segurança Nacional e Defesa Policial;
- — Curso de aperfeiçoamento de estratégia e comando para oficiais superiores;
- — Triad Expert Course;
- — Curso sobre a Análise de Informações Criminais e Sociedade Secreta;
- — Curso de Formação sobre a Actuação da Polícia de Hong Kong no tocante ao Combate à Criminalidade Organizada;
- — Curso de Aperfeiçoamento do Direito Penal e Direito Processual Penal;
- — Curso de Formação «Comando Operacional de Casos Criminais, Técnicas e Procedimentos»;
- — Curso «Defesa Pessoal e Técnicas de Captura».
Currículo profissional:
- — Terceiro-oficial das Forças de Segurança de Macau, em 1997;
- — Investigador estagiário da Directoria da Polícia Judiciária, em 1997;
- — Investigador de 2.ª classe da Directoria da Polícia Judiciária, em 1998;
- — Investigador de 1.ª classe da Polícia Judiciária, em 2002;
- — Investigador principal da Polícia Judiciária, em 2005;
- — Subinspector da Polícia Judiciária, em 2015.
********
- — Chefia funcional da Divisão de Investigação Tecnológica da Polícia Judiciária, em 2011;
- — Chefe da Divisão de Investigação Tecnológica da Polícia Judiciária, em regime de substituição, em 2012. Chefe da Divisão de Investigação Tecnológica da Polícia Judiciária, em Abril de 2013;
- — Chefe do Departamento de Informações e Apoio da Polícia Judiciária, em regime de substituição, desde 1 de Março de 2023 até à presente data.
Louvor:
- — Desempenhou funções no Centro de Comando de Resposta a Crises, onde lhe foi concedida 1 «medalha de valor», em 2021;
- — Desempenhou funções no Departamento de Informações e Apoio, onde lhe foi concedida 1 «medalha de valor», em 2020;
- — Foi-lhe concedida 1 «menção de mérito excepcional», em 2008;
- — Foram-lhe concedidos, no total, 5 «louvor individual», em 1999, 2001, 2005, 2009 e 2015;
- — Foram-lhe concedidos, no total, 39 «louvor colectivo» e 1 «elogio colectivo», de 1999 a 2022.
Hoi Wai Pan, investigador criminal principal, de nomeação definitiva, da Polícia Judiciária — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Investigação Tecnológica, do grupo de pessoal de direcção e chefia do quadro da mesma Polícia, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º, 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, 3.º, n.º 2, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, 11.º, n.º 1, e 12.º, alínea 16), da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e 14.º, n.º 2, alínea 2), 16.º, 38.º, n.º 1, alínea 1), e 42.º, n.º 2, alínea 10), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020.
O nomeado ocupa o lugar criado pelo Mapa a que se refere o artigo 38.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 35/2020.
Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
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ANEXO
Fundamentos da nomeação de Hoi Wai Pan para o cargo de chefe da Divisão de Investigação Tecnológica da Polícia Judiciária:
- — Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas à Polícia Judiciária;
- — Reconhecida competência profissional e aptidão de Hoi Wai Pan para o exercício do cargo de chefe de divisão, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
Currículo académico:
- — Licenciatura em Engenharia;
- — Graduação profissional em Direito.
Formação profissional:
- — Curso de formação profissional de segurança nacional;
- — Criminal Intelligence Analysis Training Course;
- — Curso de análise de informações da secção de informações criminais;
- — Curso de Aperfeiçoamento sobre o Procedimento Processual Penal;
- — Curso de Formação sobre Técnicas de Entrevista e Interrogatório;
- — Curso de Formação sobre a Actuação da Polícia de Hong Kong no tocante ao Combate à Criminalidade Organizada;
- — Curso «Defesa Pessoal e Técnicas de Captura».
Currículo profissional:
- — Formando do curso de formação para investigador estagiário da Polícia Judiciária, em 2001;
- — Investigador estagiário da Polícia Judiciária, em 2002;
- — Investigador de 2.ª classe da Polícia Judiciária, em 2003;
- — Investigador criminal de 1.ª classe da Polícia Judiciária, em 2006;
- — Investigador criminal principal da Polícia Judiciária, em 2010.
********
- — Chefia funcional da Secção de Registo Policial da Divisão de Informações em Geral da Polícia Judiciária, em 2014;
- — Chefia funcional da Divisão Geral de Assuntos relativos à Segurança do Estado da Polícia Judiciária, em 2020;
- — Chefe da Divisão de Investigação Tecnológica da Polícia Judiciária, em regime de substituição, desde 1 de Março de 2023 até à presente data.
Louvor:
- — Desempenhou funções no Centro de Comando de Resposta a Crises, onde lhe foi concedida 1 «medalha de valor», em 2021;
- — Desempenhou funções no Departamento de Informações e Apoio, onde lhe foi concedida 1 «medalha de valor», em 2020;
- — Foram-lhe concedidas, no total, 2 «menção de mérito excepcional», em 2011 e 2022;
- — Foram-lhe concedidos, no total, 3 «louvor individual», em 2008, 2010 e 2013;
- — Foram-lhe concedidos, no total, 25 «louvor colectivo» e 1 «elogio colectivo», de 2002 a 2022.
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Polícia Judiciária, aos 16 de Junho de 2023. — O Director, Sit Chong Meng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despacho da signatária, de 7 de Março de 2023:
Lam de Assis Soi Mui, auxiliar, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços — caducou o contrato administrativo de provimento sem termo por ter atingido o limite de idade, desde 6 de Junho de 2023, tendo cessado as suas funções desde a mesma data, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015.
Por despachos da signatária, de 2 de Junho de 2023:
O trabalhador abaixo mencionado — renovado o CAP de longa duração, para exercer as funções indicadas, na DSFSM, pelo período de três anos, a partir da data indicada, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, vigente:
A partir de 22 de Julho de 2023:
Wong Pak Keung como auxiliar, 2.º escalão, índice 120.
O trabalhador abaixo mencionado — renovado o contrato administrativo de provimento, para exercer as funções indicadas, na DSFSM, pelo período de dois anos, a partir da data indicada, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente:
A partir de 2 de Julho de 2023:
Chim Kuok Fai como auxiliar, 5.º escalão, índice 150.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 8 de Junho de 2023. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.
GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA
Extractos de despachos
Por despacho da coordenadora, de 5 de Junho de 2023:
Chong Hon Kun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 4 de Junho de 2023.
Por despacho da coordenadora, de 8 de Junho de 2023:
Lei Sio Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 8 de Junho de 2023.
Por despacho da signatária, de 12 de Junho de 2023:
Lei Ka Hou – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 9 de Junho de 2023.
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Gabinete de Informação Financeira, aos 15 de Junho de 2023. — A Coordenadora do Gabinete, substituta, Fong Iun Kei.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
Extractos de despachos
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Maio de 2023:
Chan Wun San, técnica superior assessora principal, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços — renovado o cargo, por mais um ano, como directora do Centro de Actividades do Porto Exterior, nos termos dos artigos 28.º e 32.º, n.º 2, alínea 6), do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2022, a partir de 5 de Julho de 2023.
Por despachos do chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 5 de Junho de 2023:
Lei Kin Kuok — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 6.º escalão, índice 575, nestes Serviços, nos termos dos artigos 7.º, 27.º e do mapa I anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior», 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, e 7.º da Lei n.º 4/2021 «Alteração ao “Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro», a partir de 4 de Maio de 2023.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º e dos mapas 2 e 21 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:
Chan Io Meng João e Lei Ka Hou, para técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 5 de Maio de 2023;
Chiang Chi Hang, Chio Pou Wai e Ho Si Meng Cecília, para técnicos principais, 2.º escalão, índice 470, a partir de 5 de Maio de 2023;
Lei Sang Nam, para motorista de ligeiros, 6.º escalão, índice 220, a partir de 31 de Maio de 2023;
Leong Kuan Tai, para operária qualificada, 8.º escalão, índice 260, a partir de 29 de Maio de 2023;
Leong Iu Peng, para auxiliar, 2.º escalão, índice 120, a partir de 4 de Maio de 2023.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Chau Fong I, auxiliar, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração destes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a partir de 13 de Junho de 2023.
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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 16 de Junho de 2023. — O Director dos Serviços, Kong Chi Meng.
INSTITUTO CULTURAL
Extractos de despachos
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Março de 2023:
Ieong I Teng — contratada por contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Instituto, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, 3.º, 4.º e 5.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, a partir de 5 de Junho de 2023.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Junho de 2023:
Un Sio San — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como directora do Museu de Arte de Macau deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Julho de 2023.
Por despachos da signatária, de 6 de Junho de 2023:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo para escalão imediato, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, e 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir das datas indicadas:
A partir de 18 de Junho de 2023:
Ng Keng Cheong, para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455.
A partir de 23 de Junho de 2023:
Lam Mei Fong, para técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510;
Hong Lai Iam, Van Pou Lon, Vong Weng Kan, Kuan Wai Kei e Ao Sin U, para técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 525;
Choi Tat Wai, Tang Weng Nam, Ho Ka Cheng, Lei Chon Fei e Chan Weng Ian Viviana, para técnicos principais, 2.º escalão, índice 470;
Ho Ka Hou Luis, Lei Chi Tak e Lam Kam Hon, para técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420;
Leong Ka Pou, para assistente técnica administrativa principal, 2.º escalão, índice 275.
Por despachos da presidente, substituta, deste Instituto, de 7 de Junho de 2023:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento ascendem às categorias a seguir indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, 14.º, n.os 1, e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:
Chan Inaciso Pang Chi, para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485;
Ng U Kuan e Pun Chon Man, para técnicos especialistas, 1.º escalão, índice 505;
Wong Mou Seng, para técnico principal, 1.º escalão, índice 450;
Leong San San, para adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400;
Kuan Io Kun, para assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345.
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Instituto Cultural, aos 15 de Junho de 2023. — A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.
INSTITUTO DO DESPORTO
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 6 de Junho de 2023:
Lam Lai Iok, Wong Iok Wa e Mak Pou Ian, adjuntas-técnicas de 2.a classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, deste Instituto — nomeadas, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 9 de Junho de 2023.
Por despacho do signatário, de 8 de Junho de 2023:
Hoi Chao Long — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnica principal, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 19 de Junho de 2023.
Por despachos do signatário, de 9 de Junho de 2023:
Lam Lai Iok, Wong Iok Wa e Mak Pou Ian, adjuntas-técnicas de 2.ª classe — nomeadas, definitivamente, adjuntas-técnicas de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação.
Lei Mei Fong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascende a técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, neste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação.
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Instituto do Desporto, aos 15 de Junho de 2023. — O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Outubro de 2022:
Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados por contratos administrativos de provimento destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª dos seus contratos para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º, da alínea 2) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021:
Wu Ka Leng, como farmacêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 27 de Agosto de 2022;
Ao Chong Un, Lai U Chong, Leong Weng Kun e U Mei Sit, como médicos assistentes, 3.º escalão, a partir de 26 de Setembro de 2022;
Cheang Weng Man, como assistente técnica administrativa principal, 1.º escalão, a partir de 29 de Setembro de 2022.
Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 16 de Janeiro de 2023:
Os trabalhadores abaixo mencionados destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021:
Lao Chi Hei, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 7 de Fevereiro de 2023;
Ao Wai Leng e Sio Wun Hong, como auxiliares de serviços gerais, 2.º escalão, a partir de 12 de Fevereiro de 2023;
Lou Kit Mui, como enfermeira de grau I, 3.º escalão, a partir de 15 de Fevereiro de 2023;
Hoi Ka Kei, Iao Ieng Ieng, Tam Wai Man, Cai Najie, Ng Pui I, Chan Wai Pou, Leong Hoi Ian, Chu Kuan Lai, Chio Hoi Lam, U Kit Ian, Ngai Weng Chong, Ho Weng Chio, Song Kit Peng, Tam Si Wai, Wong Wai Teng, Wong Iok Keng, Lai Pui Man, Lam Weng Sam, Wong Un Fong, Wong Hio Teng e Tang Ho Ieng, como enfermeiros de grau I, 1.º escalão, a partir de 16 de Fevereiro de 2023;
Ip Chan Wa, como enfermeiro de grau I, 1.º escalão, a partir de 26 de Fevereiro de 2023;
Chan Si Chon, Chio Kai Un e Io Im Kuan, como enfermeiros de grau I, 2.º escalão, a partir de 26 de Fevereiro de 2023;
Cheong Wai Lin, como farmacêutica de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 22 de Fevereiro de 2023.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Janeiro de 2023:
Kun Sok Man, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 4.º, da alínea 1) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 1 de Dezembro de 2022.
Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados por contratos administrativos de provimento destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª dos seus contratos para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º, da alínea 2) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021:
Si Kai Ieong e Sin Weng Lam, como internos do internato complementar, a partir de 11 de Dezembro de 2022;
Cheong Pui San, como auxiliar de serviços gerais, 3.º escalão, a partir de 18 de Dezembro de 2022.
Por despacho do director dos Serviços, de 13 de Abril de 2023:
Ho Chi Hou, auxiliar de serviços gerais, 2.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 5 de Maio de 2023.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Junho de 2023:
Cheang Seng Ip — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como subdirector da área de Cuidados de Saúde Comunitários destes Serviços, nos termos da alínea b) do artigo 5.º e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2021, conjugados com os artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 30 de Setembro de 2023.
Por despachos do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 5 de Junho de 2023:
Cheong Sao Chu e Wu Ngai Chio — caducadas, por não terem cumprido o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, as autorizações para o exercício da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licenças n.os W-0319 e W-0476.
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Cheong Ka I — caducada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, a autorização para o exercício da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas e saúde pública), licença n.º T-0699.
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Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Junho de 2023:
Lei Chi On — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Contabilidade destes Serviços, nos termos da alínea b) do n.º 2 e n.º 5 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2021, conjugado com os artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Setembro de 2023.
Ao Io Keong e Wong Im Teng, técnicos superiores de saúde de 1.ª classe, 3.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior de saúde principal, 1.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despacho da subdirectora dos Serviços, substituta, da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 8 de Junho de 2023:
Lam Kuai Tou — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de terapeuta ocupacional, licença integral n.º OI0077.
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Serviços de Saúde, aos 16 de Junho de 2023. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA
Extractos de despachos
Por despachos do presidente do Instituto, de 8 de Junho de 2023:
Ho Un Chao — cancelada, a seu pedido, a respectiva licença integral de farmacêutico (licença n.º PH0763).
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Chong Sao Wai — suspensa, a seu pedido, a respectiva licença integral de farmacêutico (licença n.º PH0206) até 24 de Maio de 2025.
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Wu Sio Chon — suspensa, a seu pedido, a respectiva licença integral de farmacêutico (licença n.º PH0213) até 14 de Maio de 2025.
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Por despacho do presidente do Instituto, de 12 de Junho de 2023:
Sou Nga Iong — suspensa, a seu pedido, a respectiva licença integral de farmacêutico (licença n.º PH0388) até 22 de Maio de 2025.
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Por despachos do presidente do Instituto, de 13 de Junho de 2023:
Autorizada a emissão do alvará n.º 425 da Farmácia «Kun Seng», com o local de funcionamento na Praça das Portas do Cerco n.º 50, Jardins do Mar do Sul, Bloco 2, r/c «I», Macau, à Weng Hap Farmacêuticos Limitada, com sede na Rua de Coelho do Amaral n.os 21-23A, Edifício San Hong, 4.º andar «B», Macau.
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Conforme o pedido do portador da titularidade, Farmácia Diligência XIII, Limitada, é cancelado o alvará n.º 189 da Farmácia «Diligencia (Jardim Brilhantismo)», e de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho, declaro caducada a autorização concedida à Farmácia «Diligencia (Jardim Brilhantismo)», para o comércio de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, compreendidos nas Tabelas I a IV referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho, com sede do estabelecimento na Avenida Sir Anders Ljungstedt n.º 200, Jardim Brilhantismo, r/c AV, Macau.
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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 13 de Junho de 2023. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Março de 2023:
Fong Hou In e Vu Kai Pong — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Maio de 2023.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 24 de Abril de 2023:
Ip Hong Wai e Zhou Kin Wai — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Maio de 2023.
Por despacho do presidente do Instituto de Acção Social, de 26 de Abril de 2023:
Fong Kai Chong — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como técnica especialista principal, 1.º escalão, neste Instituto, a partir de 19 de Junho de 2023.
Por despachos do presidente do Instituto de Acção Social, de 16 de Maio de 2023:
As trabalhadoras abaixo mencionadas — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada uma indicadas, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:
|
Nome |
Categoria |
Escalão |
A partir de |
|
Chang U San |
técnico superior de saúde de 2.ª classe |
2 |
01/06/2023 |
|
Ho Mei Sam |
técnico superior assessor |
3 |
05/06/2023 |
Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto de Acção Social, de 16 de Maio de 2023:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nas categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 1) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir das datas seguintes:
|
Nome |
Categoria |
Escalão |
Índice |
A partir de |
|
Tam I Mei |
técnico especialista principal |
3 |
600 |
14/06/2023 |
|
Cheong Ka Chao |
técnico superior assessor principal |
2 |
685 |
25/06/2023 |
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nas categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir das datas seguintes:
Contrato administrativo de provimento sem termo:
|
Nome |
Categoria |
Escalão |
Índice |
A partir de |
|
Leong Lai In |
técnico superior de 2.ª classe |
2 |
455 |
28/06/2023 |
|
U Kam Pio |
||||
|
Ip Nga Chi |
||||
|
Ng Ka Wa |
técnico especialista |
2 |
525 |
30/06/2023 |
|
Leong Ka I |
||||
|
Kuan Chi Man |
||||
|
Im Ka Wai |
assistente técnico administrativo principal |
2 |
275 |
|
|
Kan Wai Mei |
Contrato administrativo de provimento de longa duração:
|
Nome |
Categoria |
Escalão |
Índice |
A partir de |
|
Chan Lai Fong |
técnico principal |
2 |
470 |
30/06/2023 |
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Instituto de Acção Social, aos 14 de Junho de 2023. — O Presidente do Instituto, Hon Wai.
FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL
Extracto de deliberação
Por deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, de 3 de Maio de 2023:
Chan Chi Hang — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste FSS, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com os artigos 3.º, n.º 2, 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Junho de 2023.
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Junho de 2023:
Un Hoi Cheng — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como vice-presidente do Conselho de Administração deste FSS, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 7.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 11 de Setembro de 2023, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
Chan Pou Wan — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como vice-presidente do Conselho de Administração deste FSS, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 7.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 4 de Outubro de 2023, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
Por despacho do signatário, de 13 de Junho de 2023:
Ku Mei Lei, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, deste FSS — nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, a partir de 11 de Agosto de 2023.
———
Fundo de Segurança Social, aos 15 de Junho de 2023. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.
UNIVERSIDADE DE MACAU
Declaração
Extracto
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
———
Universidade de Macau, aos 30 de Maio de 2023. — A Comissão Permanente do Conselho da Universidade. — O Presidente, Lam Kam Seng. — Os Membros, Lei Pui Lam — Huen Wing Ming — Lau Veng Lin — Wong Kin Mou (representante do director da DSEDJ) — Yonghua Song.
INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despachos da presidente deste Instituto, de 5 de Junho de 2023:
Ip Chi Kuan, técnico superior assessor, 3.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a técnico superior assessor principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Un Kin Pang, técnico de 1.a classe, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a técnico principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Leong Ka Fai, adjunto-técnico de 2.a classe, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a adjunto-técnico de 1.a classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Por despacho da presidente deste Instituto, de 7 de Junho de 2023:
Ho Hio Keng, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato progredindo para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 21 de Julho de 2023.
———
Instituto de Formação Turística de Macau, aos 14 de Junho de 2023. — A Vice-Presidente do Instituto, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 18 de Abril de 2023:
Leong Chan U — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como técnico especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, a partir de 15 de Junho de 2023.
———
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 15 de Junho de 2023. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
Extracto de despacho
Por despacho do director, substituto, destes Serviços, de 22 de Maio de 2023:
Lei Hon Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Maio de 2023.
———
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 9 de Junho de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Sam Weng Chon.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA
Extractos de despachos
Por despacho da signatária, de 18 de Abril de 2023:
Wong Heng Weng — nomeado, provisoriamente, pessoal marítimo de 3.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.
Por despachos da signatária, de 3 de Maio de 2023:
Chan Kuan Chi, operário qualificado, destes Serviços — rescindido o contrato administrativo de provimento sem termo, por atingir o limite de idade, a partir de 11 de Junho de 2023.
Leong Peng Kei, auxiliar, destes Serviços — rescindido o contrato administrativo de provimento sem termo, por atingir o limite de idade, a partir de 12 de Junho de 2023.
Por despachos da signatária, de 5 de Junho de 2023:
Os trabalhadores abaixos mencionados — autorizada a mudança de categoria com referência às categorias e índices abaixo indicados, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e 39.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, Selecção e Formação para efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos), vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM:
Chan Sin Hang, Chan Sio Kuan e Wong Kai Him, para pessoal marítimo de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, contratados por contratos administrativos de provimento sem termo.
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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 12 de Junho de 2023. — A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL
Extractos de despachos
Por despacho do director, substituto, da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 29 de Maio de 2023:
Liu Man Chon — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de auxiliar, 3.º escalão, índice 130, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 31 de Maio de 2023.
Por despacho do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 7 de Junho de 2023:
Lam Weng Kin — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, para exercer funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 10 de Julho de 2023.
Por despacho do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 9 de Junho de 2023:
Liu Man Chon, auxiliar, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 31 de Maio de 2023.
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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 15 de Junho de 2023. — O Director dos Serviços, Tam Vai Man.
AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL
Declaração
Extracto
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
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Autoridade de Aviação Civil, aos 12 de Junho de 2023. — O Presidente, Pun Wa Kin.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Março de 2023:
Wu Kam Wo — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, área de informática (desenvolvimento de software), nos termos do artigo 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com os artigos 4.º, n.os 1 e 3, 5.º, n.º 3, alínea 2), e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 7 de Junho de 2023.
Por despachos da signatária, de 6 de Junho de 2023:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para as categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor:
Lao In Kit, para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 21 de Junho de 2023;
Lo Ho Fai e Kuan Weng Sam Luzia, para adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 430, a partir de 11 de Junho de 2023;
Fong Sio Kuan, para adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, a partir de 24 de Junho de 2023;
Lo Ka Chung, para assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão, índice 355, a partir de 11 de Junho de 2023;
Ip Weng Ian, para assistente técnico administrativo principal, 2.º escalão, índice 275, a partir de 23 de Junho de 2023.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para os escalões, índices e datas a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alíneas 2) a 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor:
Kan Kin Long, para distribuidor postal, 5.º escalão, índice 220, a partir de 17 de Junho de 2023;
Leong Iok Heng, para operário qualificado, 9.º escalão, índice 280, a partir de 24 de Junho de 2023;
Lei Io e Tam Ka Hou, para operários qualificados, 4.º escalão, índice 180, a partir de 13 de Junho de 2023.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 13 de Junho de 2023:
Sun Kuan Ieong — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento Comercial destes Serviços, a partir de 1 de Julho de 2023, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 1, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, cessando nessa data a comissão de serviço como chefe do Departamento de Operações Postais, para que foi nomeado originalmente, de acordo com o disposto no artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009.
Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:
1. Fundamentos da nomeação:
- — Vacatura do cargo;
- — Sun Kuan Ieong possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe do Departamento Comercial destes Serviços, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
2. Currículo académico:
- — Licenciatura em Engenharia Informática;
- — Mestrado em Engenharia Informática.
3. Currículo profissional:
- — Ingresso na Administração Pública de Macau, em Outubro de 1996, na Direcção dos Serviços de Correios, como técnico superior;
- — Técnico superior, desde Dezembro de 1999 até à presente, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;
- — Coordenador da Área dos Serviços Electrónicos Postais Seguros, de Agosto de 2009 a Dezembro de 2016;
- — Chefe da Divisão de Comércio Electrónico, de Janeiro a Dezembro de 2017;
- — Chefe do Departamento de Operações Postais, em regime de substituição, de Outubro de 2018 até Julho de 2019;
- — Chefe do Departamento de Operações Postais, desde Agosto de 2019 até à presente data.
Chiang Chao Meng — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Operações Postais destes Serviços, a partir de 1 de Julho de 2023, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 1, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, cessando nessa data a comissão de serviço como chefe do Departamento de Serviços Electrónicos, para que foi nomeada originalmente, de acordo com o disposto no artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009.
Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:
1. Fundamentos da nomeação:
- — Vacatura do cargo;
- — Chiang Chao Meng possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe do Departamento de Operações Postais destes Serviços, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
2. Currículo académico:
- — Licenciatura em Gestão de Empresas;
- — Mestrado em Gestão de Empresas.
3. Currículo profissional:
- — Ingresso na Administração Pública de Macau, em Março de 1996, na Direcção dos Serviços de Correios, como técnica superior;
- — Técnica superior, desde Dezembro de 1999 até a presente, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;
- — Coordenadora das áreas diversas do Departamento Comercial, de Julho de 1997 a Janeiro de 2012;
- — Chefe do Departamento Comercial, de Fevereiro de 2012 a Dezembro de 2016;
- — Chefe do Departamento de Serviços Electrónicos, desde Janeiro de 2017 até a presente data.
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Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 15 de Junho de 2023. — A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.
INSTITUTO DE HABITAÇÃO
Extracto de despacho
Por despachos da signatária, de 14 de Junho de 2023:
Leong Ieng Chak e Chio Seng Ian — nomeados, definitivamente, técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, do quadro do pessoal do Instituto de Habitação, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e dos n.os 2 e 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Instituto de Habitação, aos 14 de Junho de 2023. — A Vice-Presidente do Instituto, Kuoc Vai Han.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 16 de Maio de 2023:
Chen Wenjun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento com referência à categoria de auxiliar, 3.º escalão, índice 130, nestes Serviços, ao abrigo do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 16 de Maio de 2023.
Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 22 de Maio de 2023:
Ao Iok I — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, índice 330, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 17 de Julho de 2023.
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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 13 de Junho de 2023. — O Director dos Serviços, Vicente Luís Gracias.
