Número 20
II
SÉRIE

Quarta-feira, 17 de Maio de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Extractos de Despachos

SECRETARIA DO CONSELHO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 28 de Abril de 2023:

Mestre Ng Su Seng — nomeada, em comissão de serviço, chefe do Departamento de Apoio Jurídico e Administrativo da Secretaria do Conselho Executivo, nos termos das disposições conjugadas da alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia), do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, e dos artigos 9.º e 10.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2011 (Organização e funcionamento da Secretaria do Conselho Executivo), pelo período de um ano, a partir de 1 de Maio de 2023.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação

— Vacatura do cargo (criado pelo Regulamento Administrativo n.º 26/2011);
— A nomeada possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Apoio Jurídico e Administrativo da Secretaria do Conselho Administrativo, conforme se comprova no seu curriculum vitae.

2. Currículo académico

— Mestrado em Administração Pública (MPA), ministrado pela Universidade de Pequim;
— Curso de Introdução ao Direito de Macau pela Universidade de Macau;
— Licenciatura em Direito pela Universidade de Sun Yat-Sen, em Guang Zhou.

3. Currículo profissional

— De 2000 a 2001, técnica superior (área jurídica) da então Capitania dos Portos;
— De 2002 a 2011, técnica superior (área jurídica) da então Direcção de Serviços de Educação e Juventude;
— Julho de 2011 a Fevereiro de 2023, técnica superior (área jurídica) da Secretaria do Conselho Executivo;
— Março de 2023 até à presente data, chefe do Departamento de Apoio Jurídico e Administrativo da Secretaria do Conselho Executivo, em regime de substituição.

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Secretaria do Conselho Executivo, aos 5 de Maio de 2023. — A Secretária-geral, Hoi Lai Fong.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 4 de Abril de 2023:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos das alíneas 2) e 3) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, conforme a seguir discriminado:

Contrato administrativo de provimento sem termo

— Lo Wai Leong progride para auxiliar, 5.º escalão, índice 150, a partir de 29 de Abril de 2023;
— Chan Kam Chu progride para auxiliar, 4.º escalão, índice 140, a partir de 18 de Abril de 2023.

Contrato administrativo de provimento de longa duração

— Lei Kam Ieng progride para auxiliar, 4.º escalão, índice 140, a partir de 18 de Abril de 2023.

Contrato administrativo de provimento

— Ho Choi Chan progride para auxiliar, 4.º escalão, índice 140, a partir de 18 de Abril de 2023.

Por despacho da chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, substituta, de 25 de Abril de 2023:

Ho Choi Chan — renovado o seu contrato administrativo de provimento para o exercício das funções de auxiliar, 4.º escalão, nestes Serviços, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2023, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 10 de Maio de 2023. — A Directora dos Serviços, Lao Kuan Lai da Luz.


GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 13 de Abril de 2023:

Kuok Iat Long, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça — prorrogada a requisição, pelo período de um ano, para o exercício de funções na mesma categoria, no Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, nos termos dos n.os 1, 2 e 7 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), conjugado com o artigo 9.º da Lei n.º 1/2023 (Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos), a partir de 20 de Maio de 2023.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 5 de Maio de 2023. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.


GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Maio de 2023:

Iong Kong Leong — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como director da Direcção dos Serviços de Finanças, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 1 de Julho de 2023, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 11 de Maio de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.


GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Abril de 2023:

Lao Wan Seong, superintendente n.º 110 960 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como adjunta do comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, para chefiar o Centro de Análise de Informações, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 25 de Maio de 2023, em virtude de se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 8 de Maio de 2023. — O Chefe do Gabinete, substituto, Chang Cheong.


COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 5 de Maio de 2023:

Hoi Iat Sam — renovada a comissão de serviço, pelo perío­do de um ano, como chefe da Divisão de Informática deste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Agosto de 2023, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Paulina Pereira Monteiro — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnica superior assessora principal, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 5 de Julho de 2023.

Lou Cam Kiu — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 2.º, n.º 3, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 10 de Maio de 2023. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.


COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extracto de despacho

Por despachos do director dos Serviços de Auditoria, de 10 de Maio de 2023:

Fong Kuok Io, Cheong Im Ha, Choi Hoi Man, Leong Pui Si, Lai I Tak, Wong Mei Kun e Yuen Kin Man, técnicos superiores assessores, 3.º escalão — nomeados, definitivamente, técnicos superiores assessores principais, 1.º escalão, índice 660, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal deste Comissariado, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigentes, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 11 de Maio de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ermelinda M. C. Xavier.


SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 14 de Abril de 2023:

Chu Io Man, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 26 de Maio de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, de 2 de Maio de 2023:

Wong Sam Loi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 10 de Maio de 2023. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.


SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extracto de despacho

Por despacho do director-geral, de 4 de Maio de 2023:

Tam Sio On, auxiliar n.º 902381, 9.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo — cessa o exercício das suas funções, por ter atingido o limite de idade para o desempenho de funções públicas, a partir de 14 de Julho de 2023, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 44.º do ETAPM, vigente, conjugados com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 — Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos, vigente, ficando desvinculado destes Serviços no mesmo dia.

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Serviços de Alfândega, aos 10 de Maio de 2023. — O Adjunto do Director-geral (substituto), Sam Kam Tong.


GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, Cheong Kai Hong, escrivão judicial especialista, 3.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro do pessoal do Tribunal Judicial de Base, cessa funções, a seu pedido, a partir de 24 de Maio de 2023.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 10 de Maio de 2023. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.


GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho da chefe deste Gabinete, substituta, de 2 de Maio de 2023:

Chong Ieng Cheong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para técnico especialista, 3.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 1 de Maio de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 9 de Maio de 2023:

Sou Hio Cheng — nomeada, definitivamente, técnica superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal deste Gabinete, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da sua publicação.

Rectificação

Por despacho da chefe do Gabinete, substituta, de 27 de Abril de 2023:

Tai Kit Seng — rectificado o extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2022, a páginas 17563, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo neste Gabinete, progredindo para motorista de ligeiros, 3.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), do artigo 97.º, n.º 6, do ETAPM, vigente, e do artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, a partir de 21 de Dezembro de 2022.

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Gabinete do Procurador, aos 11 de Maio de 2023. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Extracto de despacho

Por despacho do director destes Serviços, substituto, de 24 de Abril de 2023:

Wang Xin — alterada, por averbamento, a cláusula 4.ª do seu contrato individual de trabalho com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com os artigos 4.º, n.º 2, e 22.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Abril de 2023.

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Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 4 de Maio de 2023. — O Director dos Serviços, Cheong Chok Man.


GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho da directora do Gabinete, de 4 de Maio de 2023.

Long Hon Kei José, técnico superior assessor, 3.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Chu Churt Sun, operário qualificado, 9.º escalão, contratado em regime de contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, cessou as suas funções por ter atingido o limite de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 4 de Maio de 2023.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 9 de Maio de 2023. — A Directora do Gabinete, Chan Lou.


GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Extractos de despachos

Por despachos do coordenador, de 2 de Maio de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averba­mento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para exercerem funções neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 2/2021, e conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente:

Wong Choi Fong, progredindo para assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 240, a partir de 28 de Abril de 2023;

Sin Ka Chon, progredindo para assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 240, a partir de 29 de Abril de 2023.

Hong Ka Wo — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 5 de Junho de 2023.

Por despachos do coordenador, de 4 de Maio de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para exercerem funções neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, 5.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 2/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, e conjugado com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, a partir da data da sua publicação:

Wong Choi Fong, ascendendo a assistente técnica administrativa principal, 1.º escalão, índice 265;

Sin Ka Chon, ascendendo a assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265.

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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 10 de Maio de 2023. — O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.


DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, EM LISBOA

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 31 de Março de 2023:

Kuan Kun Hong, intérprete-tradutor assessor, 2.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — autorizado a desempenhar funções na Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, na mesma categoria e escalão, em regime de comissão eventual de serviço, pelo período de um ano, nos termos do artigo 30.º do ETAPM, em vigor, da alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2003 (Regime do Pessoal das Delegações da RAEM) e da alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2007, a partir de 17 de Abril de 2023.

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Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, aos 5 de Maio de 2023. — A Chefe da Delegação, substituta, Lúcia Abrantes dos Santos.


COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 11 de Maio de 2023:

Chao Lai Chan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para técnica superior assessora, 2.º escalão, índice 625, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 14 de Abril de 2023.

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Comissão de Desenvolvimento de Talentos, aos 11 de Maio de 2023. — O Secretário-geral, Chao Chong Hang.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 3 de Abril de 2023:

Fernando Leong — contratado por contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, nestes Serviços, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 13 de Junho de 2023.

Por despacho da subdirectora, de 3 de Abril de 2023:

Ao Kin Wo — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo à categoria de técnico especialista, 3.º escalão, índice 545, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 19 de Março de 2023.

Por despacho da subdirectora, de 4 de Abril de 2023:

Yip Pak Tong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo à categoria de técnico superior assessor principal, 3.º escalão, área de informática, índice 710, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 1 de Abril de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 14 de Abril de 2023:

Leong Sio Fong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Apoio Social à Função Pública destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 15 de Junho de 2023.

Ho Chi Kei — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Assuntos do Desenvolvimento do Pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 15 de Junho de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 21 de Abril de 2023:

Ng Wai Han — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirectora destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Junho de 2023.

Por despachos do director, de 21 de Abril de 2023:

Lam Si Nga, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento sem termo como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 26 de Março de 2023.

Chong Lai Man, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento sem termo como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Abril de 2023.

Por despachos da subdirectora, de 21 de Abril de 2023:

Tang Sio Fong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo à categoria de adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 16 de Abril de 2023.

Vong Lai Fan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 3.º escalão, índice 480, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 21 de Abril de 2023.

Wong Man Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, área de informática (desenvolvimento de software), nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 21 de Abril de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 28 de Abril de 2023:

Chan Sze Hang — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Ética e Relações do Pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 26 de Junho de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 2 de Maio de 2023:

Chan Chi Kin — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento dos Assuntos do Governo Electrónico destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Julho de 2023.

Wong Wai Kun — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão do Planeamento e Infra-estruturas do Governo Electrónico destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Julho de 2023.

Por despacho do director, de 5 de Maio de 2023:

Kwok Kam Pang — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, área de informática (infraestruturas de redes), da carreira de técnico superior, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Ung Wai Kit, motorista de ligeiros, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento destes Serviços — cessa, automaticamente, as suas funções nestes Serviços, a partir de 15 de Maio de 2023, data em que inicia funções na Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 8 de Maio de 2023. — O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho do director destes Serviços, substituto, de 28 de Março de 2023:

Lio Weng Tong, técnica superior principal, 1.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 565, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 24 de Março de 2023.

Por despachos do director destes Serviços, substituto, de 31 de Março de 2023:

Lei Chi Keong, motorista de ligeiros, 7.º escalão, provido em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 8.º escalão, índice 260, nos termos da alínea 4) do n.º 2, n.º 3 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 29 de Março de 2023.

Lao Hoi Fong e Arnaldo dos Santos Iu, motoristas de ligeiros, 5.º escalão, providos em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 6.º escalão, índice 220, nos termos da alínea 3) do n.º 2, n.º 3 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 20 e 29 de Março de 2023, respectivamente.

Tam Ieok Mei, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 3 de Maio de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 3 de Abril de 2023:

Lau Kuok Tim, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, destes Serviços — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de chefe da Divisão de Informática destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 2 de Junho de 2023.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 10 de Maio de 2023. — A Directora dos Serviços, Leong Weng In.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 31 de Março de 2023:

Kun Sin Yin — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Documentos de Viagem destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Junho de 2023.

Lau David — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Identificação de Residentes destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Junho de 2023.

Ng Wan Leng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Produção e Administração do Arquivo destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Junho de 2023.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Wong Pou Ieng, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, desligada do serviço, para efeitos de aposentação obrigatória, nos termos do artigo 262.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Abril de 2023.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 11 de Maio de 2023. — O Director dos Serviços, Chao Wai Ieng.


INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 6 de Abril de 2023:

Wong Pit Wa — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Projectos, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 9/2018, da alínea 8) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018, da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 4.º e artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com o n.º 2 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º e artigos 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Junho de 2023.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Wong Pit Wa possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Projectos, como o curriculum vitae demonstra.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Arquitectura

3. Currículo profissional:

— 11/12/2006 - 31/12/2018 — técnica superior do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 01/01/2019 - até à presente data — técnica superior do Instituto para os Assuntos Municipais;
— 01/12/2022 - até à presente data — chefe da Divisão de Projectos do Departamento de Edificações Municipais, substituta, do Instituto para os Assuntos Municipais.

Extractos de despachos

Por despachos da presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, substituta, deste Instituto, de 4 de Abril de 2023, e presentes na sessão realizada em 6 do mesmo mês:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — autorizadas as alterações de escalão, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:

No DACREC:

Lei Mei Yi, auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 20 de Abril de 2023.

No DAT:

Ho Pui Leng, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, índice 685, a partir de 17 de Abril de 2023;

Helena Isabel Dillon Fernandes da Silva, adjunta-técnica especialista principal, 3.º escalão, índice 480, a partir de 16 de Janeiro de 2023.

Por despachos da presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, substituta, deste Instituto, de 6 de Abril de 2023, e presentes na sessão realizada no mesmo dia:

Os trabalhadores abaixo mencionados do DHAL, providos em regime de contrato administrativo de provimento — autorizadas as alterações de escalão, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:

Lei Chi Hong, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685, a partir de 20 de Março de 2023;

João Isidro de Jesus, assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão, índice 355, a partir de 20 de Março de 2023.

Por despacho do vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 6 de Abril de 2023, e presente na sessão realizada no mesmo dia:

Chan Ian Hoi, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, da DL, provida em regime de contrato administrativo de provimento — autorizada a alteração para o 2.º escalão, índice 685, mantendo a mesma categoria, a partir de 20 de Março de 2023, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015.

Por despachos da vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 11 de Abril de 2023, e presentes na sessão realizada em 14 do mesmo mês:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — autorizadas as alterações de escalão, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:

No DSA:

Che Sio Wa, operário qualificado, 9.º escalão, índice 280, a partir de 25 de Abril de 2023.

No DIS:

Kuok Keng Kuong, auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 25 de Março de 2023.

Por despacho do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 20 de Abril de 2023, e presente na sessão realizada em 21 do mesmo mês:

Lei Kuan Wong, auxiliar, 9.º escalão, do DAA, provido em regime de contrato administrativo de provimento — autorizada a alteração para o 10.º escalão, índice 240, a partir de 14 de Maio de 2023, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015.

Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 21 de Abril de 2023, e presentes na sessão realizada no mesmo dia:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — autorizadas as alterações de escalão, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:

No DEM:

Cheong Cheong Fu, operário qualificado, 9.º escalão, índice 280, a partir de 10 de Maio de 2023;

Wong Fu Kun, auxiliar, 10.º escalão, índice 240, a partir de 5 de Maio de 2023.

No DVPS:

Kou Kuai Sou, auxiliar, 10.º escalão, índice 240, a partir de 17 de Maio de 2023.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 9 de Maio de 2023. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.


FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 2 de Maio de 2023:

1. Tam Im Sin, adjunta-técnica especialista principal, 4.º escalão, do Instituto Cultural, com o número de subscritor 86860 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 24 de Abril de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 380 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Ip Lok Pou, técnica especialista principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Turismo, com o número de subscritor 139564 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 8 de Abril de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 450 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 5 de Maio de 2023:

1. Leong Kam Ieng, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 122378 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Abril de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Hoi Sao Weng, guarda principal, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 114766 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 18 de Abril de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 300 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. In Wan Lai Pereira, intérprete-tradutora assessora, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de subscritor 105740 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 18 de Abril de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 570 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Artur Miguel de Assis Jorge, escrivão do ministério público especialista, 4.º escalão, do Gabinete do Procurador, com o número de subscritor 86150 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 3 de Maio de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 610 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Wong Un San, chefe, 5.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 118230 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Abril de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 420 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Sou In Ngo, bombeira principal, 4.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 122785 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 18 de Abril de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lei Kit Ian, enfermeira-graduada, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 172804 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 107.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 262.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Abril de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 295 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 23 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 3 de Maio de 2023:

Lai Wai Keong, motorista de pesados dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6035572, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Chan Kin Keong, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6048364, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 11 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lei Kuan Teng, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6056650, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 85% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 20 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Lou Man Seong, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6058416, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 5 de Maio de 2023:

Shirly Yip Cu, médica geral dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 3007552, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Chan Weng Vai, técnico superior da Polícia Judiciária, com o número de contribuinte 6021466, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 73% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 16 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Chan Io Chun, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6061280, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Tong Wa Chang, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6066389, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 41 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Tam Kam Heng, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6066826, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 10 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Chan I Fat, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6071439, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lam Iok Man, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6102458, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor —fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 13 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Cheang Sok I, docente do ensino secundário de nível 1 da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 6105058, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 13 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lai Fong Ha, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6111627, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 13 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Sou Weng Kei, técnica dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6140414, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 11 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Xu Xu, técnico superior do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, com o número de contribuinte 6260304, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 26 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 9 de Maio de 2023:

Lei Ion Kam, pessoal marítimo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com o número de contribuinte 3018830, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lai Man Kou, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6049891, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Tam Iao Seng, motorista de pesados do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6067997, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Wong Hon Kun, operário qualificado da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com o número de contribuinte 6163953, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 19 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 9 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

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Fundo de Pensões, aos 11 de Maio de 2023. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 28 de Abril de 2023, de acordo com o Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2005, de 20 de Junho, foi concedida licença de actividade transitária à seguinte empresa:

— Comércio Poutai — Sociedade Unipessoal Limitada

— Licença n.º 01/2023

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Por despacho do signatário, de 3 de Maio de 2023, de acordo com o Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2005, de 20 de Junho, foi concedida licença de actividade transitária à seguinte empresa:

— Companhia de Medicina Natural Nam Yue, Limitada

— Licença n.º 02/2023

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que os contratos administrativos de provimento sem termo do técnico especialista, 3.º escalão, Lee Lok Tin, e adjunta-técnica de 1.ª classe, 3.º escalão, Lai Choi Wa, destes Serviços, caducam em 15 de Maio de 2023, data em que iniciam funções no Conselho de Consumidores, por transferência, nos termos do artigo 32.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, e da alínea 3) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.

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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 10 de Maio de 2023. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Março de 2023:

Vanda Mónica Marecos Henriques Pacheco — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnica superior assessora principal, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Julho de 2023.

Catarina Sandra de Almeida Cortesão Terra Esteves — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnica superior assessora, 3.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Julho de 2023.

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 24 de Março de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, nas categorias, índices e a partir das datas a cada um a seguir indicados:

Sylvia Isabel Jacques, para técnica superior assessora principal, 2.º escalão, índice 685, a partir de 12 de Março de 2023;

Lai Sok Cheng, para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 24 de Março de 2023;

Fong Vai Tak Ana e Ng Wan In, para adjuntos-técnicos especialistas principais, 2.º escalão, índice 465, a partir de 19 de Março de 2023;

Ip Wai I, para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, a partir de 19 de Março de 2023.

Hoi Lei Hou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, passando a vencer pelo índice 455, correspondente à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 23 de Março de 2023.

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 13 de Abril de 2023:

Tam Chon Ian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 710, correspondente à categoria de técnico superior assessor principal, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 7 de Abril de 2023.

Por despacho do director dos Serviços, de 14 de Abril de 2023:

Lei Kuok Heng — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento nas funções de operário qualificado, 1.º escalão, nesta Direcção de Serviços, a partir de 17 de Maio de 2023.

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 19 de Abril de 2023:

O seguinte pessoal destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, na categoria, escalão, data e período de contrato a cada um indicados, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos»:

Ho Weng In, técnico superior principal, 1.º escalão, pelo período de um ano, a partir de 1 de Junho de 2023;

Ian Wai Tim, técnico superior principal, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Junho de 2023;

Chan Wai Ieng e Ho Man Hong, técnicos superiores principais, 1.º escalão, pelo período de dois anos, a partir de 12 de Junho de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Maio de 2023:

Lo Cheok Peng — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Auditoria, Inspecção e Justiça Tributária destes Serviços, a partir de 16 de Maio de 2023, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 1, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Lo Cheok Peng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Auditoria, Inspecção e Justiça Tributária da Direcção dos Serviços de Finanças, que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas, pela Universidade de Macau;
— Licenciatura em Direito, pela «China University of Political Science and Law»;
— Mestrado em Gestão, pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

3. Currículo profissional:

— De 1999 a 2002, técnica superior da Direcção dos Serviços de Finanças;
— De 2002 a 2008, coordenadora do Núcleo de Fiscalização Externa da Direcção dos Serviços de Finanças;
— De 2008 a 2010, coordenadora do Núcleo de Informações Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças;
— De 2010 a 2011, coordenadora do Núcleo de Informações Fiscais e do Gabinete de Apoio ao Contribuinte da Direcção dos Serviços de Finanças;
— De 2011 a 2020, chefe da Divisão de Despesas Públicas da Direcção dos Serviços de Finanças;
— De 2020 a 2022, chefe do Departamento de Contabilidade Pública da Direcção dos Serviços de Finanças;
— Desde 2022 até à presente data, técnica superior da Direcção dos Serviços de Finanças.

Por despachos do director dos Serviços, de 2 de Maio de 2023:

Lam Iok Mui, Pang Chiu Wang e Siu Leng Fong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 560, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.

Fan Weng Tong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.

Por despacho do director dos Serviços, de 8 de Maio de 2023:

Cheong Wong San — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.

Declarações

De harmonia com a legislação aplicável declara-se que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Maio de 2023, foi autorizada a criação da seguinte conta de operações de tesouraria:

Código

Epígrafe

5914

Cauções de promotores de jogo, de colaboradores e de sociedades gestoras

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 11 de Maio de 2023. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

Extracto

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

Extracto

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

Extracto

Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

Extracto

Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

Extracto

Despesas Comuns — Orçamentos Comuns

Alteração orçamental

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Fevereiro de 2023:

Leong Fo Meng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Estudos e Planeamento destes Serviços, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Junho de 2023.

Por despacho da directora dos Serviços, de 21 de Fevereiro de 2023:

Mok Sai Cheong — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como motorista de pesados, 8.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 30 de Maio de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Março de 2023:

Hoi Io Meng — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como subdirector destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 6 de Junho de 2023, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Ip Ka I — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos destes Serviços, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 15 de Junho de 2023.

Por despacho da directora dos Serviços, de 7 de Março de 2023:

Mariana da Rocha Fu — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnica especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Junho de 2023.

Por despachos da directora destes Serviços, de 21 de Março de 2023:

Lou Chan U, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 3 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 2 de Junho de 2023.

Cheng Lammers, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 3 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 9 de Junho de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Março de 2023:

Cheng Lammers — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Financeira destes Serviços, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Julho de 2023.

Choi Chi Fong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Inspecção destes Serviços, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Julho de 2023.

Por despacho da directora destes Serviços, de 27 de Abril de 2023:

Leung Tak Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de motorista de pesados, 6.º escalão, índice 240, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugado com o artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 25 de Abril de 2023, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Por despacho da directora destes Serviços, de 28 de Abril de 2023:

Cheong Peng Fong, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 3 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 30 de Junho de 2023.

Por despachos da directora destes Serviços, de 4 de Maio de 2023:

Wu Ngai Chio — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de inspector especialista, 2.º escalão, índice 440, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 28 de Abril de 2023, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Lau Yue Hing — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 1 de Maio de 2023, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Por despacho da directora destes Serviços, de 9 de Maio de 2023:

Wu Ngai Chio — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a inspector especialista principal, 1.º escalão, índice 480, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, 19.º e 29.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Extractos de licenças

Foi emitida a licença de alojamento de baixo custo n.º 0649/ABC/2023, em 20 de Abril de 2023, à sociedade “家欣賓館有限公司” em chinês, «Pensão Família Limitada» em português e «Family Inn Limited» em inglês, para o alojamento de baixo custo denominado “家欣賓館(庇山耶街)” em chinês e «Pensão Família (Rua de Camilo Pessanha)» em português, sito na Rua de Camilo Pessanha n.os 11-13, e Beco do Chá n.º 2, Macau.

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Foi emitida a licença de restaurante n.º 0648/R/2023, em 20 de Abril de 2023, à sociedade “新濠影匯發展有限公司” em chinês, «Studio City Desenvolvimentos, Limitada» em português e «Studio City Developments Limited» em inglês, para o restaurante denominado “鄧記川菜” em chinês, sito na Cotai, Zona G300, G310 e G400, sito no piso 1 andar (1/F) do pódio fase 1.ª do «Hotel Studio City».

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Foi emitida a licença de restaurante n.º 0647/R/2023, em 18 de Abril de 2023, à sociedade “高薈美餐飲有限公司” em chinês, «Companhia de Catering Gourmax, Limitada» em português e «Gourmax Catering Company Limited» em inglês, para o restaurante denominado “烘焙制造堂” em chinês, «Urbano Padaria» em português e «Urban Bakery Works» em inglês, sito na Cotai, Rua do Tiro, Rua da Patinagem, Rua de Ténis e Avenida do Aeroporto, piso 2 (L02) do Hotel «Palácio Grande Lisboa».

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Foi emitida a licença de alojamento de baixo custo n.º 0645/ABC/2023, em 31 de Março de 2023, à sociedade “清麗一人有限公司” em chinês, «Distinct Clarity, Sociedade Unipessoal Limitada» em português e «Distinct Clarity Limited» em inglês, para o alojamento de baixo custo denominado “噢別緻(大三巴店)” em chinês e «Pensão Elegante (Ruínas da Antiga Catedral de São Paulo)» em português, sito na Rua de Santa Filomena, n.º 20 (Pátio do Manto, n.º 19, e junto a esta rua e ao referido pátio), Macau.

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Foi emitida a licença de quiosque da área de restauração n.º 0644/Q/2023, em 21 de Março de 2023, à sociedade “建桻投資有限公司” em chinês, «Keenvest Investimento Limitada» em português e «Keenvest Investment Limited» em inglês, para o quiosque da área de restauração denominado “101風味館” em chinês, «Comidas 101 Sabores» em português e «101 Tastes» em inglês, sito na Cotai, a Poente do Istmo Taipa-Coloane e a Sul da Baía da Nossa Senhora de Esperança, Loja 2505, Piso L3 do Hotel «The Venetian Macao».

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Foi emitida a licença de restaurante n.º 0643/R/2023, em 15 de Março de 2023, à sociedade “喜慶堂餐飲管理有限公司” em chinês, «Festive Hall — Administração de Restauração Limitada» em português e «Festive Hall — Food and Beverage Management Limited» em inglês, para o restaurante denominado “喜慶堂” em chinês, «Festivo Salão» em português e «Festive Hall» em inglês, sito na Avenida 24 de Junho, n.os 238-320, 3.º andar do «Hotel L’Arc Macau», Macau.

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Foi emitida a licença de restaurante n.º 0642/R/2023, em 3 de Março de 2023, à sociedade “威尼斯人路氹股份有限公司” em chinês, «Venetian Cotai, S.A.» em português e «Venetian Cotai Limited» em inglês, para o restaurante denominado “威尼斯人甜點”em chinês, «Doces Bocados» em português e «Sweet Bites» em inglês, sito na Cotai, a Poente do Istmo Taipa-Coloane e a Sul da Baía da Nossa Senhora de Esperança, loja 1051, Level 1, Grand Canal Shoppes do Hotel «The Venetian Macao».

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Foi emitida a licença de restaurante n.º 0639/R/2023, em 1 de Março de 2023, à sociedade “新銀河娛樂2006有限公司” em chinês, «Nova Galaxy Entretenimento 2006 Companhia Limitada» em português e «New Galaxy Entertainment 2006 Company Limited» em inglês, para o restaurante denominado “北膳樓” em chinês, «Delícias do Norte da China» em português e «Bei Shan Lou» em inglês, sito na Cotai, Nascente da Avenida Marginal Flor de Lótus e a Sul da Estrada da Baía de Nossa Senhora de Esperança, Fase 1, r/c (G/F) do Hotel «Galáxia».

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Foi emitida a licença de bar n.º 0637/B/2023, em 28 de Fevereiro de 2023, à sociedade “澳門保益建築置業股份有限公司” em chinês, «Companhia de Construção e Fomento Predial Pou Iek, S.A.» em português e «Poul Yick Construction and Investment Company, Limited» em inglês, para o bar denominado “花道葡萄牙餐廳” em chinês e «Fado» em português, sito na Estrada da Vitória, n.os 2-4, mezanino do Hotel Royal, (Mezanino entre 2/F e 3/F).

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Foi emitida a licença de quiosque da área de restauração n.º 0636/Q/2023, em 17 de Fevereiro de 2023, à sociedade “多樂樂餐飲管理有限公司” em chinês, «Dororo Comida e Bebida Administração, Limitada» em português e «Dororo Food & Beverage Management Company Limited» em inglês, para o quiosque da área de restauração denominado “山西烤魚食館” em chinês, «Shanxi Peixe Grelhado» em português e «Shanxi Grill Fish» em inglês, sito na Cotai, a Poente do Istmo Taipa-Coloane e a Sul da Baía da Nossa Senhora de Esperança, loja 2531, piso 3 (L3) do Hotel «The Venetian Macao».

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 11 de Maio de 2023. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 2 de Fevereiro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços —transitam para a carreira de adjunto-técnico, nos termos dos artigos 7.º, 9.º e 11.º da Lei n.º 2/2021, a partir de 2 de Fevereiro de 2023:

Lou Kit Hou, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, transita para adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350;

Carolina da Silva Lei, Cheong Mei I, Chio Chon Ngai, Chio Ka I e Tang Man I, assistentes técnicos administrativos especialistas, 3.º escalão, transitam para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 335;

Chao Hang U, assistente técnica administrativa especialista, 2.º escalão, transita para adjunta-técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320.

Por despacho do signatário, de 6 de Fevereiro de 2023:

Tong Ka Chun, assistente técnico administrativo especialista, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços — transita para adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, nos termos dos artigos 7.º, 9.º e 11.º da Lei n.º 2/2021, a partir de 6 de Fevereiro de 2023.

Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 5 de Maio de 2023:

Ao Man Wa e Lo Kit Ieng, adjuntas-técnicas de 2.ª classe, 2.º escalão — nomeadas, definitivamente, adjuntas-técnicas de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 8 de Maio de 2023. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Abril de 2023:

Ho King Hang — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe do Sector de Administração do Sistema Informático destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Julho de 2023, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Por despachos do signatário, de 6 de Abril de 2023:

Choi Hio Ian e Hoi Chong Hon, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos referidos contratos com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 320, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017, 2/2021 e 1/2023, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 2/2021 e 1/2023, a partir de 31 de Março de 2023.

Fong Chi Wai, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado o contrato actual para contrato administrativo de provimento sem termo com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, alterada pelas Leis n.os 2/2021 e 1/2023, a partir de 3 de Abril de 2023.

Por despachos do signatário, de 20 de Abril de 2023:

Chan Weng Seng e Kuan Sok Si, agentes de censos e inquéritos principais, 1.º escalão, índice 265, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterados os contratos actuais para contratos administrativos de provimento sem termo com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 16 de Abril de 2023.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Celestino Lei exerce, em regime de comissão eventual de serviço, o cargo de subdirector dos Serviços de Estatística na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, pelo que a comissão de serviço, como chefe do Departamento de Coordenação e Integração Estatística da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, cessou, automaticamente, a partir de 1 de Abril de 2023, regressando ao lugar de origem, como técnico superior assessor principal, 2.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009 e do n.º 6 do artigo 23.º do ETAPM, na redacção vigente.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 9 de Maio de 2023. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.


GABINETE DE APOIO AO SECRETARIADO PERMANENTE DO FÓRUM PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Março de 2023:

Ivone Maria da Rosa, inspectora assessora, 3.º escalão, do quadro de pessoal, da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico — prorrogada a requisição para desempenhar funções neste Gabinete, na categoria de inspector assessor, 3.º escalão, pelo período de um ano, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 1/2023 «Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos», a partir de 27 de Abril de 2023.

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Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aos 11 de Maio de 2023. — A Coordenadora do Gabinete, Mok Iun Lei.


CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extracto de despacho

Por Despacho do Comandante n.º 20/CPSP/2023P, de 5 de Maio de 2023:

Os 113 agentes abaixo indicados do Corpo de Polícia de Segurança Pública, completam em 17 de Maio de 2023, dois anos de serviço na situação de nomeação provisória;

Considerando que os mesmos reúnem as condições estipuladas pelo artigo 24.º, n.º 1, da Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança;

Determino, ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, alínea c), da Lei n.º 1/2023, Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos, que o seguinte pessoal seja nomeado definitivamente no cargo que desempenha, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, da Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, conjugado com o artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, a partir de 18 de Maio de 2023:

Ordem

Posto

Número

Nome

1

GUARDA

100210

IP WENG SUT

2

GUARDA

101210

CHIO SUT I

3

GUARDA

102211

HO CHI LONG

4

GUARDA

103210

NG LAI SA

5

GUARDA

106210

LO MAN HAN

6

GUARDA

107211

LEI CHON IN

7

GUARDA

108210

CHAN KA POU

8

GUARDA

109210

HUANG MIN

9

GUARDA

110210

CHEONG SOK CHENG

10

GUARDA

111211

HOI WENG FAI

11

GUARDA

112210

FU CHENG CHENG

12

GUARDA

113211

HO KA LAP

13

GUARDA

114210

CHENG SI WAI

14

GUARDA

116211

CHONG PUI WENG

15

GUARDA

117210

AO CHOI IAN

16

GUARDA

118211

CHAN KA HOU

17

GUARDA

119211

SHI WEIPENG

18

GUARDA

120211

CHIO WENG FONG

19

GUARDA

121210

WONG KA LOU

20

GUARDA

122210

WONG KA IENG

21

GUARDA

123210

ZHONG MAN WA

22

GUARDA

124210

LEONG MAN I

23

GUARDA

125210

CHAN SAI FONG

24

GUARDA

126211

LEI WAI SENG

25

GUARDA

127211

LEI CHON PAN

26

GUARDA

128210

HO KA I

27

GUARDA

129210

IP WENG KEI

28

GUARDA

130211

LAO KA CHI

29

GUARDA

131210

LENG WAI FONG

30

GUARDA

132211

WU IAO HANG

31

GUARDA

133211

CHEANG KOU HOU

32

GUARDA

134211

KUOK SI LONG

33

GUARDA

135211

HUANG JIAXING

34

GUARDA

136211

YIU KA CHON

35

GUARDA

137211

YEONG SIO IP

36

GUARDA

139210

CHE UN SAN

37

GUARDA

140210

LAM CHENG I

38

GUARDA

141210

LAM CHI KUAN

39

GUARDA

142211

CHAN IO WA

40

GUARDA

143210

CHANG WAI IO

41

GUARDA

144211

FAN WAI CHIT

42

GUARDA

145211

CHANG KAM FAI

43

GUARDA

146211

IEONG HOI MENG

44

GUARDA

147210

LEI PUI SAN

45

GUARDA

148211

U CHI FONG

46

GUARDA

149211

CHAN KAM SENG

47

GUARDA

150211

TANG SENG HANG

48

GUARDA

151210

HOI KA MAN

49

GUARDA

152211

SIT UN TAT

50

GUARDA

153211

TANG CHON KIT

51

GUARDA

154210

CHIO CHI IAN

52

GUARDA

155211

AO IEONG KIN KEI

53

GUARDA

156211

HOI CHI HIM

54

GUARDA

157210

IONG KA WAI

55

GUARDA

158211

CHAN KA SENG

56

GUARDA

159210

HONG HIO MEI

57

GUARDA

160210

CHEANG HOI KIO

58

GUARDA

161211

HO CHI HOU

59

GUARDA

162211

CHAN CHI KIN

60

GUARDA

163211

LEUNG MAN MOU

61

GUARDA

164211

LEI NGAN HONG

62

GUARDA

165211

LEONG WENG ON

63

GUARDA

166211

LEUNG KA WAI

64

GUARDA

167211

WONG KIN CHONG

65

GUARDA

168210

NG WENG IAN

66

GUARDA

169210

HUANG PINGPING

67

GUARDA

170211

LEONG KUOK MENG

68

GUARDA

171211

NG KA CHON

69

GUARDA

172211

LAM NGAI TAT

70

GUARDA

173211

CHAN LOK MAN

71

GUARDA

174211

PANG HON MAN

72

GUARDA

175211

HUANG WEIFENG

73

GUARDA

176211

HO MAN CHON

74

GUARDA

177211

MAK SON WA

75

GUARDA

178211

IO KA SENG

76

GUARDA

179211

CHAN LAP MAN

77

GUARDA

181211

LAM WENG FONG

78

GUARDA

182211

LEI KIT SENG

79

GUARDA

183211

WONG WAI KUONG

80

GUARDA

184211

LAI CHON KIT

81

GUARDA

185211

FOK KIN LON

82

GUARDA

186211

CHAN IO IN

83

GUARDA

187211

KU LIN TAK

84

GUARDA

188211

SIO IO WAI

85

GUARDA

189210

IEONG HIO MAN

86

GUARDA

190210

VONG SI WAI

87

GUARDA

191211

CHIO KA WAI

88

GUARDA

192210

LEONG CHOI NGAN

89

GUARDA

193210

FONG CHI LENG

90

GUARDA

194210

HONG PENG SIN

91

GUARDA

195211

LAM SIO WENG

92

GUARDA

196211

CHEANG KENG CHONG

93

GUARDA

197211

CHEN JIEHUI

94

GUARDA

198211

CHEONG CHAN SAN

95

GUARDA

199211

CHEANG IP MENG

96

GUARDA

200211

HUANG DEEN

97

GUARDA

201211

CHANG HEONG SENG

98

GUARDA

202211

SIO MAN CHON

99

GUARDA

203211

NG KA SENG

100

GUARDA

204211

MAK HOU LON

101

GUARDA

205211

HU JIACUN

102

GUARDA

206211

SE CHI HOU

103

GUARDA

207210

CAI SHANHONG

104

GUARDA

208211

LOU U HIM

105

GUARDA

209210

LOI HOI SIN

106

GUARDA

210211

KUOK WENG NGAI

107

GUARDA

211211

SUN WENG HONG

108

GUARDA

212211

IONG CHIN HOU

109

GUARDA

213211

KAM KIN MAN

110

GUARDA

214211

LEI KA HOU

111

GUARDA

215211

KONG CHENG FAI

112

GUARDA

216211

CHANG PAK UN

113

GUARDA

115211

JIANG BAOJIN

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 5 de Maio de 2023. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.


POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despacho do director desta Polícia, de 22 de Março de 2023:

Sio Soi Pui, operário qualificado, 6.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, desta Polícia — alterado para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, a partir de 9 de Fevereiro de 2023.

Por despacho do subdirector desta Polícia, de 27 de Março de 2023:

Hui Man Pan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para motorista de ligeiros, 6.º escalão, índice 220, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do Despacho do director da Polícia Judiciária n.º 2/DIR-PJ/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 11, II Série, de 15 de Março de 2023, a partir de 9 de Março de 2023.

Por despachos do director desta Polícia, de 29 de Março de 2023:

Kuok Heng Hong, motorista de ligeiros, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, desta Polícia — alterado para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, a partir de 13 de Fevereiro de 2023.

Chao Kam Weng, auxiliar, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Polícia — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, a partir de 19 de Fevereiro de 2023.

Por despachos do director desta Polícia, de 31 de Março de 2023:

Vong Mei Ian, Lei Iok Man e Xu Qizhen, auxiliares, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, desta Polícia — alterados para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, a partir de 3 de Março de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Abril de 2023:

Ha Ruiqi e Chu Feifei — alterada, por averbamento, a cláusula 5.ª dos respectivos contratos individuais de trabalho com referência ao índice 675, a partir de 3 de Abril de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Abril de 2023:

Iu Kong Fai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, 12.º, alínea 9), e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e artigos 6.º, n.º 2, alínea 1), 7.º, 38.º, n.os 1, alínea 1), e 2, 39.º e 42.º, n.º 2, alínea 3), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e os artigos 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 5 de Junho de 2023.

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Polícia Judiciária, aos 9 de Maio de 2023. — O Director, substituto, Lai Man Vai.


CORPO DE BOMBEIROS

Extracto de despacho

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 048/2023, de 2 de Maio de 2023:

Lei Pou Kai, chefe da Divisão de Apoio Jurídico do Corpo de Bombeiros — renovada a comissão de serviço no respectivo cargo, pelo período de dois anos, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 4 de Julho de 2023.

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Corpo de Bombeiros, aos 9 de Maio de 2023. — O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Extractos de despachos

Por despacho do chefe da Divisão de Recursos Humanos, de 21 de Fevereiro de 2023:

Lam Fok Ha, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, a partir de 14 de Abril de 2023.

Por despacho do director dos Serviços, de 20 de Abril de 2023:

Im In Fong, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração — alterado o contrato para o contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, com efeitos retroactivos reportados à data de 9 de Julho de 2022.

Por despachos do director dos Serviços, de 26 de Abril de 2023:

O trabalhador abaixo mencionado — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento para o contrato administrativo de provimento de longa duração, por prazo de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data a seguir indicada:

Lai Sio Ian, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 17 de Março de 2023.

O trabalhador abaixo mencionado — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data a seguir indicada:

Kuan Hou Man, intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 14 de Março de 2023.

Por despachos do subdirector dos Serviços, de 28 de Abril de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Cheong Hio Tong, intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 9 de Julho de 2023;

Chan Ka Meng, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 9 de Julho de 2023.

Ho Lai Chong, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão — autorizada a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 9 de Julho de 2023.

Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 2 de Maio de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM:

Lai Sio Ian e Iong Kit Cheng, técnicas superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485;

Wu In Lan, técnica especialista, 1.º escalão, índice 505.

Declarações

Leong Chong Hou, operário qualificado, 4.º escalão, da DSC, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração — cessou as funções destes Serviços, a seu pedido, a partir de 17 de Abril de 2023.

Cheang Ka Lon, guarda, 3.º escalão, de nomeação definitiva, da DSC, cessou as funções destes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Abril de 2023.

Para os devidos efeitos se declara que Lam Soi Piu, intérprete-tradutor assessor, 3.º escalão, de nomeação definitiva, da DSC, desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 28 de Abril de 2023.

Huang Jiayi, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da DSC, em regime de contrato administrativo de provimento — cessou as funções destes Serviços, a seu pedido, a partir de 1 de Maio de 2023.

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Direcção dos Serviços Correccionais, aos 11 de Maio de 2023. — Pel’O Director dos Serviços, Chio Song Un, subdirector.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Fevereiro de 2023:

Huang Jiayi — contratada por contrato administrativo de provimento, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, por um período experimental de seis meses, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Maio de 2023.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 2 de Maio de 2023. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 13 de Abril de 2023:

Tsang Hio Ian — dados por findos, a seus pedidos, os cargos de directora do Centro de Recursos Educativos, bem como de técnica superior assessora principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, a partir de 6 de Maio de 2023.

Por despacho do director, substituto, destes Serviços, de 27 de Abril de 2023:

Ip I San, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 3.º escalão, índice 485, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do mapa IV anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior», do artigo 7.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 4/2021 «Alteração ao “Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro», e dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 28 de Fevereiro de 2023.

Por despachos do chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 2 de Maio de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:

Long Lan Si, Ng Sao San e Wong San San, para técnicas superiores assessoras, 3.º escalão, índice 650, a partir de 9 de Abril de 2023;

Cheang Kam Po, Lao Mei Ieng, Ng Lei Lei e Wong Iong Wan, para técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 14 de Abril de 2023;

Cheong Kuong Hoi, Cheong Wai Cheong e Mok Man Hong, para técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 21 de Abril de 2023;

Vong Kuai Fan e Cheong Ieok Hon, para técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 545, a partir de 9 de Abril de 2023 e de 23 de Abril de 2023, respectivamente;

Choi Choi Na, Iam Sze Wai, Lao Mei Leng, Leong A Mui, Ng Sok Han, Pang Ngan Kuan e Wong Kit U, para técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 525, a partir de 21 de Abril de 2023;

Cheok Chin Ieng, Kou Chan Nei, Lei Im Kei, Leong Sok I, Wong Choi I e Wu On Kei, para técnicas principais, 2.º escalão, índice 470, a partir de 14 de Abril de 2023;

Chan Sio In, Fong Ioi Kei e Lao Wai Ieng, para técnicas principais, 2.º escalão, índice 470, a partir de 21 de Abril de 2023;

Ng Ka Weng, para adjunta-técnica principal, 2.º escalão, índice 365, a partir de 14 de Abril de 2023;

Hun Pui I e Wong Sok Leng, para adjuntas-técnicas principais, 2.º escalão, índice 365, a partir de 21 de Abril de 2023.

Por despachos da subdirectora destes Serviços, de 5 de Maio de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões e índices a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, 15.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e reordenado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Cheang Kam Po, Cheong Kuong Hoi, Cheong Wai Cheong, Lao Mei Ieng, Mok Man Hong, Ng Lei Lei e Wong Iong Wan, para técnicos superiores principais, 1.º escalão, índice 540;

Chan Sio In, Cheok Chin Ieng, Fong Ioi Kei, Kou Chan Nei, Lao Wai Ieng, Lei Im Kei, Leong Sok I, Wong Choi I e Wu On Kei, para técnicas especialistas, 1.º escalão, índice 505;

Hun Pui I, Ng Ka Weng e Wong Sok Leng, para adjuntas-técnicas especialistas, 1.º escalão, índice 400.

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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 11 de Maio de 2023. — O Director dos Serviços, Kong Chi Meng.


INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 5 de Maio de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo para o escalão imediato, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, e 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir das datas indicadas:

A partir de 10 de Maio de 2023:

Chan Mio U, como técnica superior assessora, 3.º escalão, índice 650.

A partir de 14 de Maio de 2023:

Chan Sok Fan, como técnica especialista, 2.º escalão, índice 525.

A partir de 21 de Maio de 2023:

Alexandre Lou e Chan Un Man, como técnicos superiores assessores, 3.º escalão, índice 650;

Lai I Wa, como assistente de relações públicas especialista, 3.º escalão, índice 430.

A partir de 31 de Maio de 2023:

Chan Inaciso Pang Chi, como técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455.

Por despachos da presidente, substituta, de 8 de Maio de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — ascendem às categorias a seguir indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

1. Pessoal do quadro

Tang Chi Man, técnico superior assessor, 3.º escalão — nomeado, definitivamente, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, do quadro de pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor.

2. Pessoal em regime de contrato administrativo de provimento

Alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor:

Kok Chi Meng, para técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660;

Harris Shuen, para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485;

Sam Un Cheng, para técnica especialista, 1.º escalão, índice 505;

Chan Shuk Mei e Ip Weng Kei, para técnicas principais, 1.º escalão, índice 450;

Chio Kuok Cheong, para adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450;

Lo Sok Ian, para adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305;

Wong Hung Keong, para assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345.

Wan Soi Heng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, índice 540, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º, n.º 4, e 14.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Luís Crisóstomo Lopes, adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo deste Instituto, desligado do serviço para efeitos de aposentação obrigatória por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir de 21 de Maio de 2023.

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Instituto Cultural, aos 11 de Maio de 2023. — A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.


INSTITUTO DO DESPORTO

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 9 de Maio de 2023:

O seguinte pessoal deste Instituto — alterados os respectivos contratos administrativos de provimento para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, alterada pelas Leis n.os 2/2021 e 1/2023, a partir das datas a seguir indicadas:

Hoi Hou Leng e Lao Nga Leng, como técnicas superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 22 de Março de 2023;

Wu Man Fong, como técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 19 de Abril de 2023.

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Instituto do Desporto, aos 11 de Maio de 2023. — O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.


SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho do director dos Serviços, de 15 de Novembro de 2022:

Yu Jiang, médico assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Março de 2023.

Por despacho do director dos Serviços, de 24 de Novembro de 2022:

Bruno Alexandre, Terleira Camacho da Côrte, técnico superior de saúde principal, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Março de 2023.

Por despacho do director dos Serviços, de 14 de Dezembro de 2022:

Mónica Cristina Pon Nunes, médica assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 14 de Março de 2023.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Janeiro de 2023:

Dias Duarte, Carlos Manuel, médico consultor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 29 de Março de 2023.

Por despacho do director dos Serviços, de 18 de Janeiro de 2023:

Lam Oi Kun — cessou as funções de interno do internato complementar, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo nestes Serviços, nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Abril de 2023.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Janeiro de 2023:

Deng Xiangrong — admitido por contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como médico consultor, 1.º escalão, índice 800, ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 1 de Março de 2023.

Por despacho do director dos Serviços, de 13 de Fevereiro de 2023:

Sou Weng Kei — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como técnica especialista, 2.º escalão, nestes Serviços, a partir de 17 de Abril de 2023.

Por despacho do director dos Serviços, de 14 de Fevereiro de 2023:

Yip Cu Shirly — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como médica geral, 5.º escalão, nestes Serviços, a partir de 18 de Abril de 2023.

Por despacho do director dos Serviços, de 2 de Março de 2023:

O Ka Leng — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como enfermeira de grau I, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 15 de Abril de 2023.

Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 7 de Março de 2023:

Lam Iok Man — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 4.º escalão, nestes Serviços, a partir de 17 de Abril de 2023.

Por despacho do director dos Serviços, de 13 de Março de 2023:

Wong Iok Man — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração como interno do internato complementar nestes Serviços, a partir de 17 de Abril de 2023.

Por despacho do director dos Serviços, de 22 de Março de 2023:

Lei Wan Nang — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração como interno do internato complementar nestes Serviços, a partir de 15 de Abril de 2023.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 24 de Março de 2023:

Kou Chun Seng e Choi Io Teng — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período experimental de seis meses, a partir de 8 de Maio de 2023, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021.

Por despacho do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 30 de Março de 2023:

Gregory Cheng — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença integral n.º MI1661.

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Por despacho do director dos Serviços, de 17 de Abril de 2023:

Kong Kuan Kei — rescindido, a seu pedido, o contrato individual de trabalho como médico, nestes Serviços, a partir de 24 de Abril de 2023.

Por despachos do subdirector dos Serviços, de 18 de Abril de 2023:

Lo Paulo e Hoi Chu Peng, 1.º e 2.º classificados, respectivamente, no concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares vagos de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (Neurologia), da carreira médica do quadro do pessoal destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 10, II Série, de 8 de Março de 2023 — nomeados, provisoriamente, pelo período de um ano, médicos assistentes, 1.º escalão, área funcional hospitalar (Neurologia), da carreira médica do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despacho do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 2 de Maio de 2023:

Autorizada a transmissão da titularidade do Centro Médico e de Diagnóstico de Saúde de Macau, alvará n.º AL-0173, com o local de funcionamento na Av. do Coronel Mesquita n.º 31C, Macau, a favor da Sociedade Farmacêutica Hong Ip, Limitada, com sede na Avenida da Praia Grande n.º 599, Comercial Rodrigues, 4.º andar B, Macau.

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Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Maio de 2023:

Lei Wai Seng, único classificado no concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar vago de chefe de serviço, 1.º escalão, área funcional hospitalar, área profissional de pneumologia, da carreira médica do quadro do pessoal destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 12, II Série, de 22 de Março de 2023 — nomeado, definitivamente, chefe de serviço, 1.º escalão, área funcional hospitalar, área profissional de pneumologia, da carreira médica do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º e do n.º 1 do artigo 37.º do ETAPM, vigente, do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e do n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 10/2010, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despacho do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 4 de Maio de 2023:

Lei Cho Fong — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença integral n.º MI1878.

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Por despacho do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 5 de Maio de 2023:

Kan Chong Heng — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa, licença n.º C-0355.

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Por despachos do director dos Serviços, de 8 de Maio de 2023:

Tong Kuok Tong, técnico superior principal, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Ho Pui I, Wai Chon In e Ng Sut Lei, técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão — nomeados, definitivamente, técnicos superiores principais, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Tam Chan Pong, Chiang Tak Man e Tong Tat Seng, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Chang Selina e Cheang Wai San, técnicos principais, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Chan Iek Tat, Ieng Weng Si, Ip I Man, Ng Man I, Lao Si Wan, Ma Wai Seng, Wong Sio Ha, Iam Lai Wa e Cheong Chan, técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico principal, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Xu Yao, adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Chao In Peng, assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despacho do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 8 de Maio de 2023:

Dorothy Wai — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença integral n.º EI2753.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Lei Fong Peng, enfermeira de grau I, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, cessou as suas funções nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 17 de Abril de 2023, data em que iniciou funções no Instituto de Acção Social.

Para os devidos efeitos se declara que Liu Iok Peng, assistente técnica administrativa especialista principal, de nomeação definitiva, cessou funções nestes Serviços, a partir de 6 de Abril de 2023, por motivo de falecimento.

Para os devidos efeitos se declara que Cheong Peng, operário qualificado, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração destes Serviços, rescindido o contrato por atingir o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 7 de Abril de 2023.

Para os devidos efeitos se declara que Lai Wai Keong, motorista de pesados, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, rescindido o contrato por atingir o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 12 de Abril de 2023.

Para os devidos efeitos se declara que Lai Fong Ha, auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, rescindido o contrato por atingir o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Abril de 2023.

Para os devidos efeitos se declara que Chio Wan, auxiliar de serviços gerais, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, rescindido o contrato por atingir o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 22 de Abril de 2023.

Extracto

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

Serviços de Saúde, aos 10 de Maio de 2023. — O Presidente do Conselho Administrativo, Lo Iek Long.

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Serviços de Saúde, aos 11 de Maio de 2023. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.


INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

Extractos de despachos

Por despachos do presidente do Instituto, de 2 de Maio de 2023:

Ho Ka Lei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo para técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, neste Instituto, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 10 de Março de 2023.

Lei Kam Hong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, neste Instituto, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 10 de Março de 2023.

Por despacho do presidente do Instituto, de 9 de Maio de 2023:

Foi autorizada a mudança da sede da Farmácia Farma-Plus, Limitada, titular do alvará n.º 21 pertencente à Farmácia «Farma-Plus». O novo endereço da sede está situado na Rua de Bragança n.º 271, Mei Keng Fa Un, r/c «BP», Taipa-Macau.

———

Por despacho do presidente do Instituto, de 10 de Maio de 2023:

Autorizada a emissão do alvará n.º 423 da Farmácia «Deng Tai (Loja Rua de S. Paulo)», com o local de funcionamento na Rua de S. Paulo n.º 10-A, Edifício Kam Va, «A» r/c e sobreloja, Macau, a Lok Kam Lon, com residência na Travessa Marginal do Lam Mau n.º 25, Edifício Yoho City Center, 19.º andar «C», Macau.

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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 10 de Maio de 2023. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.


INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Março de 2023:

Fu Weng I, Un Ka Man, Tam Tek Nei, Lo I Kei — contratadas em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjuntas-técnicas de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Maio de 2023.

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto de Acção Social, de 17 de Abril de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nas categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 1) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir da data seguinte:

Nome

Categoria

Escalão

Índice

A partir de

Vong Heng Va

técnico superior assessor principal

2

685

28/05/2023

Wong Kin Chun

técnico especialista principal

580

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nas categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir das datas seguintes:

Contrato administrativo de provimento sem termo:

Nome

Categoria

Escalão

Índice

A partir de

Lai Mei Ian

técnico superior de 1.ª classe

2

510

05/05/2023

Cheong Wai I

Kou Ka Hang

Wong Un Ieng

adjunto-técnico de 1.ª classe

2

320

Lei Ka Weng

Fong Tin Long

Kuong Chon Iong

Chang Wai In

Ng Ion Tat

Chan Im Ieng

Wong Mei Teng

técnico especialista

2

525

Leong Kit Fun

técnico principal

470

26/05/2023

Lou Ka Chun

técnico superior assessor

3

650

28/05/2023

Ha Tin Cheong

técnico especialista

545

Wong Hang In

adjunto-técnico especialista

430

Contrato administrativo de provimento de longa duração:

Nome

Categoria

Escalão

Índice

A partir de

Chio Cheng

adjunto-técnico de 1.ª classe

2

320

05/05/2023

Ao Hoi Leng

técnico principal

470

Lio Mei Na

26/05/2023

Cheong Ka I

Lam Un Ieng

adjunto-técnico especialista

415

Sun Kuok San — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de motorista de ligeiros, 5.º escalão, índice 200, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 3) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 7 de Maio de 2023.

Ha Ka Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de auxiliar, 8.º escalão, índice 200, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 4) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 17 de Maio de 2023.

———

Instituto de Acção Social, aos 11 de Maio de 2023. — A Presidente do Instituto, substituta, Hoi Va Pou.


FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, de 30 de Março de 2023:

Vong Man Cheng — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste FSS, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com os artigos 3.º, n.º 2, 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 9 de Maio de 2023.

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 4 de Maio de 2023:

Cheong Pak — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 2.º escalão, índice 160, neste FSS, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Julho de 2023.

Chou Ka Hou — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, 1.º escalão, índice 110, neste FSS, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Julho de 2023.

———

Fundo de Segurança Social, aos 9 de Maio de 2023. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.


UNIVERSIDADE POLITÉCNICA DE MACAU

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Abril de 2023:

Fung Ping Kuen, técnico superior assessor principal, 3.º escalão, do quadro do pessoal do Fundo de Segurança Social — prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, para o desempenho de funções na mesma categoria, nesta Universidade, ao abrigo do artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 1/2023, e artigo 47.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 28/2019 (Estatutos da Universidade Politécnica de Macau), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2022, a partir de 1 de Maio de 2023.

———

Universidade Politécnica de Macau, aos 2 de Maio de 2023. — A Secretária-geral, Lei Vai Fong.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 14 de Março de 2023:

Ieong Kam In — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, a partir de 8 de Maio de 2023.

Por despacho da chefe do Departamento de Administração, substituta, destes Serviços, de 4 de Abril de 2023:

Sou Soi Kun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 8 de Janeiro de 2023, mantendo-se as demais condições contratuais.

Por despacho da chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 11 de Abril de 2023:

Ana Luísa da Silva Carvalho de Moura — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para letrada chefe, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 9 de Abril de 2023, mantendo-se as demais condições contratuais.

———

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 10 de Maio de 2023. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 4 de Maio de 2023:

Wong Sao Iu e Io Kai In — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto do despacho no Boletim Oficial da RAEM.

———

Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 5 de Maio de 2023. — O Director dos Serviços, Lam Wai Hou.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extractos de despachos

Por despacho da directora, de 16 de Março de 2023:

Lei Ion Kam, pessoal marítimo de 1.ª classe, de nomeação definitiva, destes Serviços — cessou o exercício das suas funções, por atingir o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Abril de 2023.

Por despachos da directora, de 30 de Março de 2023:

Lei Kuok Heng, Lam Kin Lon e Wong Chan Wa — nomeados, provisoriamente, pessoal marítimo de 3.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.

———

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 8 de Maio de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Kuok Kin.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 28 de Abril de 2023:

Ip Kuong Lam — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector dos Serviços de Protecção Ambiental, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 29 de Junho de 2023.

Chan Kwok Ho — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Centro de Gestão de Infra-estruturas Ambientais destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 29 de Junho de 2023.

———

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 8 de Maio de 2023. — O Director dos Serviços, Tam Vai Man.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 22 de Março de 2023:

Sou Iek Iam, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, de nomea­ção definitiva, destes Serviços — exonerado, a seu pedido, do seu lugar destes Serviços, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Maio de 2023.

Por despachos da signatária, de 4 de Abril de 2023:

Lei Chon Hou — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 16 de Julho de 2023.

Ana Rita Torres Pereira de Amorim — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, como adjunta-técnica principal, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 1 de Julho de 2023.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor:

Chan Lai San, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 20 de Julho de 2023;

Fong Sio Kuan, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, a partir de 1 de Julho de 2023;

Mak Chi Nga, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 11 de Julho de 2023;

Wong Nga Teng, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 4 de Julho de 2023.

Por despachos da signatária, de 11 de Abril de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor:

Lou Ka Wa e Ao Kuok Keong, como distribuidores postais, 3.º escalão, a partir de 1 e 2 de Julho de 2023, respectivamente.

Por despachos da signatária, de 14 de Abril de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor:

Chao Wai Pan, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 26 de Julho de 2023;

Ao Sao Meng, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 10 de Julho de 2023.

Por despachos da signatária, de 18 de Abril de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor:

Cheong Wan Chong, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 4 de Julho de 2023;

Cheong Hou Un, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática, a partir de 21 de Julho de 2023.

Por despacho da signatária, de 20 de Abril de 2023:

Ip Weng Ian — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, como assistente técnica administrativa principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 1 de Julho de 2023.

Por despacho da signatária, de 25 de Abril de 2023:

O trabalhador abaixo mencionado — transita para a carreira de adjunto-técnico, na categoria, escalão e índice indicados, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), a partir de 25 de Abril de 2023:

Nome

Lugar de origem

Lugar para o qual transita

Índice

Forma de provimento

Categoria

Escalão

Categoria

Escalão

Cheong Tek Kei

Assistente técnico administrativo especialista

3

Adjunto-técnico de 1.ª classe

3

335

Contrato administrativo de provimento sem termo

Por despachos da signatária, de 4 de Maio de 2023:

Chan Cheng Kin e Leong Iat Hou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento mudam para a categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Lai Peng Kun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento muda para a categoria de técnico-adjunto de radiocomunicações especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 8, da Lei n.º 14/2009, em vigor, 6.º, n.os 1, alínea 4), e 2, da Lei n.º 2/2021, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Eurico Jacinto Kuong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento muda para a categoria de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, índice 305, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, 5.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 2/2021, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para as categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor:

Loi Kin Ian, para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 17 de Maio de 2023;

Ho Sok Kuan, para técnico-adjunto postal especialista, 2.º escalão, índice 415, a partir de 12 de Maio de 2023;

Chang U Seng, para adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 17 de Maio de 2023;

Vong Kam Tou, para assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão, índice 355, a partir de 14 de Maio de 2023;

Lei Pui Sai, para assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 240, a partir de 12 de Maio de 2023.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para os escalões, índices e datas a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor:

Leong Pang Chong, Wong Io Kun e Kuok Kim Po, para operários qualificados, 4.º escalão, índice 180, a partir de 30 de Maio de 2023.

Declarações

Leong Kit Ieng, rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como técnica superior assessora, 3.º escalão, nestes Serviços, a partir de 2 de Maio de 2023.

Para os devidos efeitos se declara que Mok Mei Leng, oficial de exploração postal especialista principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, cessa funções por atingir o limite de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, em vigor, a partir de 9 de Maio de 2023.

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Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 10 de Maio de 2023. — A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.


INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Declaração

Cheong Kit Pan — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, no Instituto de Habitação, a partir de 15 de Maio de 2023.

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Instituto de Habitação, aos 10 de Maio de 2023. — A Vice-Presidente, Kuoc Vai Han.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Extracto de despacho

Por despacho do director dos Serviços, de 11 de Abril de 2023:

Mak Iok Peng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, nestes Serviços, ao abrigo do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 9 de Abril de 2023.

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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 4 de Maio de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Cheong Sio Kei.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 13 de Fevereiro de 2023:

Chio Chan Keong — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, sem período experimental, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 2 de Maio de 2023.

Por despachos do director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 2 de Maio de 2023:

Pun Chi Hang, Lei Tin Long, Leong Ka Ieng e Poon Ka Chun — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como meteorologistas operacionais de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 22 de Maio de 2023.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 8 de Maio de 2023. — O Director dos Serviços, Leong Weng Kun.


FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL

Declaração

Extracto

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

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Fundo de Reparação Predial, aos 8 de Maio de 2023. — O Presidente do Conselho Administrativo, Arnaldo Ernesto dos Santos.


    

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