Número 20
II
SÉRIE

Quarta-feira, 17 de Maio de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

SECRETARIA DO CONSELHO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 28 de Abril de 2023:

Mestre Ng Su Seng — nomeada, em comissão de serviço, chefe do Departamento de Apoio Jurídico e Administrativo da Secretaria do Conselho Executivo, nos termos das disposições conjugadas da alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia), do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, e dos artigos 9.º e 10.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2011 (Organização e funcionamento da Secretaria do Conselho Executivo), pelo período de um ano, a partir de 1 de Maio de 2023.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação

— Vacatura do cargo (criado pelo Regulamento Administrativo n.º 26/2011);
— A nomeada possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Apoio Jurídico e Administrativo da Secretaria do Conselho Administrativo, conforme se comprova no seu curriculum vitae.

2. Currículo académico

— Mestrado em Administração Pública (MPA), ministrado pela Universidade de Pequim;
— Curso de Introdução ao Direito de Macau pela Universidade de Macau;
— Licenciatura em Direito pela Universidade de Sun Yat-Sen, em Guang Zhou.

3. Currículo profissional

— De 2000 a 2001, técnica superior (área jurídica) da então Capitania dos Portos;
— De 2002 a 2011, técnica superior (área jurídica) da então Direcção de Serviços de Educação e Juventude;
— Julho de 2011 a Fevereiro de 2023, técnica superior (área jurídica) da Secretaria do Conselho Executivo;
— Março de 2023 até à presente data, chefe do Departamento de Apoio Jurídico e Administrativo da Secretaria do Conselho Executivo, em regime de substituição.

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Secretaria do Conselho Executivo, aos 5 de Maio de 2023. — A Secretária-geral, Hoi Lai Fong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 4 de Abril de 2023:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos das alíneas 2) e 3) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, conforme a seguir discriminado:

Contrato administrativo de provimento sem termo

— Lo Wai Leong progride para auxiliar, 5.º escalão, índice 150, a partir de 29 de Abril de 2023;
— Chan Kam Chu progride para auxiliar, 4.º escalão, índice 140, a partir de 18 de Abril de 2023.

Contrato administrativo de provimento de longa duração

— Lei Kam Ieng progride para auxiliar, 4.º escalão, índice 140, a partir de 18 de Abril de 2023.

Contrato administrativo de provimento

— Ho Choi Chan progride para auxiliar, 4.º escalão, índice 140, a partir de 18 de Abril de 2023.

Por despacho da chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, substituta, de 25 de Abril de 2023:

Ho Choi Chan — renovado o seu contrato administrativo de provimento para o exercício das funções de auxiliar, 4.º escalão, nestes Serviços, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2023, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 10 de Maio de 2023. — A Directora dos Serviços, Lao Kuan Lai da Luz.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 13 de Abril de 2023:

Kuok Iat Long, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça — prorrogada a requisição, pelo período de um ano, para o exercício de funções na mesma categoria, no Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, nos termos dos n.os 1, 2 e 7 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), conjugado com o artigo 9.º da Lei n.º 1/2023 (Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos), a partir de 20 de Maio de 2023.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 5 de Maio de 2023. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Maio de 2023:

Iong Kong Leong — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como director da Direcção dos Serviços de Finanças, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 1 de Julho de 2023, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 11 de Maio de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Abril de 2023:

Lao Wan Seong, superintendente n.º 110 960 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como adjunta do comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, para chefiar o Centro de Análise de Informações, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 25 de Maio de 2023, em virtude de se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 8 de Maio de 2023. — O Chefe do Gabinete, substituto, Chang Cheong.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 5 de Maio de 2023:

Hoi Iat Sam — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Informática deste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Agosto de 2023, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Paulina Pereira Monteiro — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnica superior assessora principal, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 5 de Julho de 2023.

Lou Cam Kiu — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 2.º, n.º 3, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 10 de Maio de 2023. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extracto de despacho

Por despachos do director dos Serviços de Auditoria, de 10 de Maio de 2023:

Fong Kuok Io, Cheong Im Ha, Choi Hoi Man, Leong Pui Si, Lai I Tak, Wong Mei Kun e Yuen Kin Man, técnicos superiores assessores, 3.º escalão — nomeados, definitivamente, técnicos superiores assessores principais, 1.º escalão, índice 660, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal deste Comissariado, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigentes, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 11 de Maio de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ermelinda M. C. Xavier.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 14 de Abril de 2023:

Chu Io Man, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 26 de Maio de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, de 2 de Maio de 2023:

Wong Sam Loi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 10 de Maio de 2023. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extracto de despacho

Por despacho do director-geral, de 4 de Maio de 2023:

Tam Sio On, auxiliar n.º 902381, 9.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo — cessa o exercício das suas funções, por ter atingido o limite de idade para o desempenho de funções públicas, a partir de 14 de Julho de 2023, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 44.º do ETAPM, vigente, conjugados com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 — Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos, vigente, ficando desvinculado destes Serviços no mesmo dia.

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Serviços de Alfândega, aos 10 de Maio de 2023. — O Adjunto do Director-geral (substituto), Sam Kam Tong.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, Cheong Kai Hong, escrivão judicial especialista, 3.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro do pessoal do Tribunal Judicial de Base, cessa funções, a seu pedido, a partir de 24 de Maio de 2023.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 10 de Maio de 2023. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho da chefe deste Gabinete, substituta, de 2 de Maio de 2023:

Chong Ieng Cheong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para técnico especialista, 3.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 1 de Maio de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 9 de Maio de 2023:

Sou Hio Cheng — nomeada, definitivamente, técnica superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal deste Gabinete, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da sua publicação.

Rectificação

Por despacho da chefe do Gabinete, substituta, de 27 de Abril de 2023:

Tai Kit Seng — rectificado o extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2022, a páginas 17563, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo neste Gabinete, progredindo para motorista de ligeiros, 3.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), do artigo 97.º, n.º 6, do ETAPM, vigente, e do artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, a partir de 21 de Dezembro de 2022.

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Gabinete do Procurador, aos 11 de Maio de 2023. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Extracto de despacho

Por despacho do director destes Serviços, substituto, de 24 de Abril de 2023:

Wang Xin — alterada, por averbamento, a cláusula 4.ª do seu contrato individual de trabalho com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com os artigos 4.º, n.º 2, e 22.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Abril de 2023.

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Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 4 de Maio de 2023. — O Director dos Serviços, Cheong Chok Man.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho da directora do Gabinete, de 4 de Maio de 2023.

Long Hon Kei José, técnico superior assessor, 3.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Chu Churt Sun, operário qualificado, 9.º escalão, contratado em regime de contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, cessou as suas funções por ter atingido o limite de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 4 de Maio de 2023.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 9 de Maio de 2023. — A Directora do Gabinete, Chan Lou.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Extractos de despachos

Por despachos do coordenador, de 2 de Maio de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para exercerem funções neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 2/2021, e conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente:

Wong Choi Fong, progredindo para assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 240, a partir de 28 de Abril de 2023;

Sin Ka Chon, progredindo para assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 240, a partir de 29 de Abril de 2023.

Hong Ka Wo — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 5 de Junho de 2023.

Por despachos do coordenador, de 4 de Maio de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para exercerem funções neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, 5.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 2/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, e conjugado com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, a partir da data da sua publicação:

Wong Choi Fong, ascendendo a assistente técnica administrativa principal, 1.º escalão, índice 265;

Sin Ka Chon, ascendendo a assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265.

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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 10 de Maio de 2023. — O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.

DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, EM LISBOA

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 31 de Março de 2023:

Kuan Kun Hong, intérprete-tradutor assessor, 2.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — autorizado a desempenhar funções na Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, na mesma categoria e escalão, em regime de comissão eventual de serviço, pelo período de um ano, nos termos do artigo 30.º do ETAPM, em vigor, da alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2003 (Regime do Pessoal das Delegações da RAEM) e da alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2007, a partir de 17 de Abril de 2023.

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Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, aos 5 de Maio de 2023. — A Chefe da Delegação, substituta, Lúcia Abrantes dos Santos.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 11 de Maio de 2023:

Chao Lai Chan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para técnica superior assessora, 2.º escalão, índice 625, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 14 de Abril de 2023.

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Comissão de Desenvolvimento de Talentos, aos 11 de Maio de 2023. — O Secretário-geral, Chao Chong Hang.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 3 de Abril de 2023:

Fernando Leong — contratado por contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, nestes Serviços, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 13 de Junho de 2023.

Por despacho da subdirectora, de 3 de Abril de 2023:

Ao Kin Wo — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo à categoria de técnico especialista, 3.º escalão, índice 545, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 19 de Março de 2023.

Por despacho da subdirectora, de 4 de Abril de 2023:

Yip Pak Tong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo à categoria de técnico superior assessor principal, 3.º escalão, área de informática, índice 710, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 1 de Abril de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 14 de Abril de 2023:

Leong Sio Fong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Apoio Social à Função Pública destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 15 de Junho de 2023.

Ho Chi Kei — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Assuntos do Desenvolvimento do Pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 15 de Junho de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 21 de Abril de 2023:

Ng Wai Han — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirectora destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Junho de 2023.

Por despachos do director, de 21 de Abril de 2023:

Lam Si Nga, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento sem termo como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 26 de Março de 2023.

Chong Lai Man, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento sem termo como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Abril de 2023.

Por despachos da subdirectora, de 21 de Abril de 2023:

Tang Sio Fong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo à categoria de adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 16 de Abril de 2023.

Vong Lai Fan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 3.º escalão, índice 480, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 21 de Abril de 2023.

Wong Man Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, área de informática (desenvolvimento de software), nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 21 de Abril de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 28 de Abril de 2023:

Chan Sze Hang — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Ética e Relações do Pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 26 de Junho de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 2 de Maio de 2023:

Chan Chi Kin — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento dos Assuntos do Governo Electrónico destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Julho de 2023.

Wong Wai Kun — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão do Planeamento e Infra-estruturas do Governo Electrónico destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Julho de 2023.

Por despacho do director, de 5 de Maio de 2023:

Kwok Kam Pang — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, área de informática (infraestruturas de redes), da carreira de técnico superior, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Ung Wai Kit, motorista de ligeiros, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento destes Serviços — cessa, automaticamente, as suas funções nestes Serviços, a partir de 15 de Maio de 2023, data em que inicia funções na Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 8 de Maio de 2023. — O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho do director destes Serviços, substituto, de 28 de Março de 2023:

Lio Weng Tong, técnica superior principal, 1.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 565, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 24 de Março de 2023.

Por despachos do director destes Serviços, substituto, de 31 de Março de 2023:

Lei Chi Keong, motorista de ligeiros, 7.º escalão, provido em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 8.º escalão, índice 260, nos termos da alínea 4) do n.º 2, n.º 3 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 29 de Março de 2023.

Lao Hoi Fong e Arnaldo dos Santos Iu, motoristas de ligeiros, 5.º escalão, providos em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 6.º escalão, índice 220, nos termos da alínea 3) do n.º 2, n.º 3 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 20 e 29 de Março de 2023, respectivamente.

Tam Ieok Mei, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 3 de Maio de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 3 de Abril de 2023:

Lau Kuok Tim, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, destes Serviços — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de chefe da Divisão de Informática destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 2 de Junho de 2023.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 10 de Maio de 2023. — A Directora dos Serviços, Leong Weng In.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 31 de Março de 2023:

Kun Sin Yin — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Documentos de Viagem destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Junho de 2023.

Lau David — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Identificação de Residentes destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Junho de 2023.

Ng Wan Leng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Produção e Administração do Arquivo destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Junho de 2023.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Wong Pou Ieng, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, desligada do serviço, para efeitos de aposentação obrigatória, nos termos do artigo 262.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Abril de 2023.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 11 de Maio de 2023. — O Director dos Serviços, Chao Wai Ieng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 6 de Abril de 2023:

Wong Pit Wa — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Projectos, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 9/2018, da alínea 8) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018, da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 4.º e artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com o n.º 2 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º e artigos 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Junho de 2023.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Wong Pit Wa possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Projectos, como o curriculum vitae demonstra.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Arquitectura

3. Currículo profissional:

— 11/12/2006 - 31/12/2018 — técnica superior do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 01/01/2019 - até à presente data — técnica superior do Instituto para os Assuntos Municipais;
— 01/12/2022 - até à presente data — chefe da Divisão de Projectos do Departamento de Edificações Municipais, substituta, do Instituto para os Assuntos Municipais.

Extractos de despachos

Por despachos da presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, substituta, deste Instituto, de 4 de Abril de 2023, e presentes na sessão realizada em 6 do mesmo mês:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — autorizadas as alterações de escalão, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:

No DACREC:

Lei Mei Yi, auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 20 de Abril de 2023.

No DAT:

Ho Pui Leng, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, índice 685, a partir de 17 de Abril de 2023;

Helena Isabel Dillon Fernandes da Silva, adjunta-técnica especialista principal, 3.º escalão, índice 480, a partir de 16 de Janeiro de 2023.

Por despachos da presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, substituta, deste Instituto, de 6 de Abril de 2023, e presentes na sessão realizada no mesmo dia:

Os trabalhadores abaixo mencionados do DHAL, providos em regime de contrato administrativo de provimento — autorizadas as alterações de escalão, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:

Lei Chi Hong, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685, a partir de 20 de Março de 2023;

João Isidro de Jesus, assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão, índice 355, a partir de 20 de Março de 2023.

Por despacho do vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 6 de Abril de 2023, e presente na sessão realizada no mesmo dia:

Chan Ian Hoi, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, da DL, provida em regime de contrato administrativo de provimento — autorizada a alteração para o 2.º escalão, índice 685, mantendo a mesma categoria, a partir de 20 de Março de 2023, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015.

Por despachos da vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 11 de Abril de 2023, e presentes na sessão realizada em 14 do mesmo mês:

No DSA:

Che Sio Wa, operário qualificado, 9.º escalão, índice 280, a partir de 25 de Abril de 2023.

No DIS:

Kuok Keng Kuong, auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 25 de Março de 2023.

Por despacho do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 20 de Abril de 2023, e presente na sessão realizada em 21 do mesmo mês:

Lei Kuan Wong, auxiliar, 9.º escalão, do DAA, provido em regime de contrato administrativo de provimento — autorizada a alteração para o 10.º escalão, índice 240, a partir de 14 de Maio de 2023, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015.

Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 21 de Abril de 2023, e presentes na sessão realizada no mesmo dia:

No DEM:

Cheong Cheong Fu, operário qualificado, 9.º escalão, índice 280, a partir de 10 de Maio de 2023;

Wong Fu Kun, auxiliar, 10.º escalão, índice 240, a partir de 5 de Maio de 2023.

No DVPS:

Kou Kuai Sou, auxiliar, 10.º escalão, índice 240, a partir de 17 de Maio de 2023.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 9 de Maio de 2023. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 2 de Maio de 2023:

1. Tam Im Sin, adjunta-técnica especialista principal, 4.º escalão, do Instituto Cultural, com o número de subscritor 86860 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 24 de Abril de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 380 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.