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Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 43/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:

1) O cancelamento da utilização de 27 câmaras de videovigilância (anexo I), cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022;

2) A instalação e utilização de 27 câmaras de videovigilância no espaço público mencionado em anexo II.

2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O prazo da autorização das câmaras de videovigilância referida na alínea 2) do ponto 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022 e, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de Abril de 2023.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Anexo I:

N.º sequencial

N.º da câmara

Localização Área de vigilância
1. H040 Avenida Doutor Stanley Ho Avenida Doutor Stanley Ho
2. W038  Rua 1.º de Maio  Rua 1.º de Maio, Avenida da Ponte da Amizade
3. W042 Parque Urbano da Areia Preta Parque Urbano da Areia Preta
4. W046 Rua Central da Areia Preta Rua Central da Areia Preta
5. W050A Avenida 1.º de Maio Avenida 1.º de Maio, Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado
6. Y052 Avenida da Amizade Avenida da Amizade, Rua de Malaca
7. Y056 Alameda Dr. Carlos D’Assumpção Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Rua de Roma
8. Y059 Rua de Madrid Rua de Madrid, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção
9. TH039 Avenida Wai Long Avenida Wai Long, Avenida Son On, Rampa do Hotel, Rotunda de Pac On
10. TI008  Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança  Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança
11. TI010  Avenida Cidade Nova  Avenida Cidade Nova
12. TI011A  Estrada do Dique Oeste  Estrada do Dique Oeste
13. TI020 Avenida de COTAI Avenida de COTAI
14. TI021 Avenida de COTAI Avenida de COTAI
15. TI022 Avenida Marginal Flor de Lótus Avenida Marginal Flor de Lótus, Estrada do Dique Oeste
16. TJ027 Avenida Marginal Flor de Lótus Avenida Marginal Flor de Lótus
17. TJ028 Estrada do Dique Oeste Estrada do Dique Oeste, Avenida Marginal Flor de Lótus
18. TK014 Avenida da Prosperidade Avenida da Nave Desportiva
19. TK015 Avenida do Aeroporto Avenida do Aeroporto
20. TL004 Estrada Flor de Lótus Estrada Flor de Lótus, Avenida da Nave Desportiva
21. TL006 Avenida do Progresso Avenida do Progresso, Estrada Flor de Lótus
22. TN017 Rua dos Navegantes Rua dos Navegantes, Largo do Matadouro
23. TN021 Avenida de Cinco de Outubro Avenida de Cinco de Outubro
24. TN024 Avenida de Cinco de Outubro Avenida de Cinco de Outubro, Largo do Estaleiro
25. TO015 Estrada de Seac Pai Van Estrada de Seac Pai Van, Avenida da Harmonia
26. TO016  Avenida da Harmonia  Avenida da Harmonia, Alameda da Harmonia
27. TR006 Estrada de Nossa Senhora de Ká Hó Estrada de Nossa Senhora de Ká Hó

Anexo II:

N.º sequencial

N.º da câmara Localização Área de vigilância
1. H040A Avenida Doutor Stanley Ho Avenida Doutor Stanley Ho
2. W038A  Rua 1.º de Maio  Rua 1.º de Maio, Avenida da Ponte da Amizade
3. W042A Parque Urbano da Areia Preta Parque Urbano da Areia Preta
4. W046A Rua Central da Areia Preta Rua Central da Areia Preta
5. W050B Avenida 1.º de Maio Avenida 1.º de Maio, Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado
6. Y052A Avenida da Amizade Avenida da Amizade, Rua de Malaca
7. Y056A Alameda Dr. Carlos D’Assumpção Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Rua de Roma
8. Y059A Rua de Madrid Rua de Madrid, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção
9. TH039A Avenida Wai Long Avenida Wai Long, Avenida Son On, Rampa do Hotel, Rotunda de Pac On
10. TI010A  Avenida Cidade Nova  Avenida Cidade Nova
11. TI011B Estrada do Dique Oeste Estrada do Dique Oeste
12. TI020A Avenida de COTAI Avenida de COTAI
13. TI021A Avenida de COTAI Avenida de COTAI
14. TI022A Avenida Marginal Flor de Lótus Avenida Marginal Flor de Lótus, Estrada do Dique Oeste
15. TI024  Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança  Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança, Rotunda do Istmo
16. TJ027A Avenida Marginal Flor de Lótus Avenida Marginal Flor de Lótus
17. TJ028A Estrada do Dique Oeste Estrada do Dique Oeste, Avenida Marginal Flor de Lótus
18. TK014A Avenida da Prosperidade Avenida da Prosperidade, Avenida da Nave Desportiva
19. TK015A Avenida do Aeroporto Avenida do Aeroporto
20. TL004A Estrada Flor de Lótus Estrada Flor de Lótus, Avenida da Nave Desportiva
21. TL006A Avenida do Progresso Avenida do Progresso, Estrada Flor de Lótus
22. TN017A Rua dos Navegantes Rua dos Navegantes, Largo do Matadouro
23. TN021A Avenida de Cinco de Outubro Avenida de Cinco de Outubro
24. TN024A Avenida de Cinco de Outubro Avenida de Cinco de Outubro, Largo do Estaleiro
25. TO015A Estrada de Seac Pai Van Estrada de Seac Pai Van, Avenida da Harmonia
26. TO016A  Avenida da Harmonia  Avenida da Harmonia, Alameda da Harmonia
27. TR006A Estrada de Nossa Senhora de Ká Hó Estrada de Nossa Senhora de Ká Hó

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 4 de Abril de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.