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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 43/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:

1) O cancelamento da utilização de 27 câmaras de videovigilância (anexo I), cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022;

2) A instalação e utilização de 27 câmaras de videovigilância no espaço público mencionado em anexo II.

2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O prazo da autorização das câmaras de videovigilância referida na alínea 2) do ponto 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022 e, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de Abril de 2023.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Anexo I:

N.º sequencial	N.º da câmara	Localização	Área de vigilância
1.	H040	Avenida Doutor Stanley Ho	Avenida Doutor Stanley Ho
2.	W038	Rua 1.º de Maio	Rua 1.º de Maio, Avenida da Ponte da Amizade
3.	W042	Parque Urbano da Areia Preta	Parque Urbano da Areia Preta
4.	W046	Rua Central da Areia Preta	Rua Central da Areia Preta
5.	W050A	Avenida 1.º de Maio	Avenida 1.º de Maio, Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado
6.	Y052	Avenida da Amizade	Avenida da Amizade, Rua de Malaca
7.	Y056	Alameda Dr. Carlos D’Assumpção	Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Rua de Roma
8.	Y059	Rua de Madrid	Rua de Madrid, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção
9.	TH039	Avenida Wai Long	Avenida Wai Long, Avenida Son On, Rampa do Hotel, Rotunda de Pac On
10.	TI008	Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança	Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança
11.	TI010	Avenida Cidade Nova	Avenida Cidade Nova
12.	TI011A	Estrada do Dique Oeste	Estrada do Dique Oeste
13.	TI020	Avenida de COTAI	Avenida de COTAI
14.	TI021	Avenida de COTAI	Avenida de COTAI
15.	TI022	Avenida Marginal Flor de Lótus	Avenida Marginal Flor de Lótus, Estrada do Dique Oeste
16.	TJ027	Avenida Marginal Flor de Lótus	Avenida Marginal Flor de Lótus
17.	TJ028	Estrada do Dique Oeste	Estrada do Dique Oeste, Avenida Marginal Flor de Lótus
18.	TK014	Avenida da Prosperidade	Avenida da Nave Desportiva
19.	TK015	Avenida do Aeroporto	Avenida do Aeroporto
20.	TL004	Estrada Flor de Lótus	Estrada Flor de Lótus, Avenida da Nave Desportiva
21.	TL006	Avenida do Progresso	Avenida do Progresso, Estrada Flor de Lótus
22.	TN017	Rua dos Navegantes	Rua dos Navegantes, Largo do Matadouro
23.	TN021	Avenida de Cinco de Outubro	Avenida de Cinco de Outubro
24.	TN024	Avenida de Cinco de Outubro	Avenida de Cinco de Outubro, Largo do Estaleiro
25.	TO015	Estrada de Seac Pai Van	Estrada de Seac Pai Van, Avenida da Harmonia
26.	TO016	Avenida da Harmonia	Avenida da Harmonia, Alameda da Harmonia
27.	TR006	Estrada de Nossa Senhora de Ká Hó	Estrada de Nossa Senhora de Ká Hó

Anexo II:

N.º sequencial	N.º da câmara	Localização	Área de vigilância
1.	H040A	Avenida Doutor Stanley Ho	Avenida Doutor Stanley Ho
2.	W038A	Rua 1.º de Maio	Rua 1.º de Maio, Avenida da Ponte da Amizade
3.	W042A	Parque Urbano da Areia Preta	Parque Urbano da Areia Preta
4.	W046A	Rua Central da Areia Preta	Rua Central da Areia Preta
5.	W050B	Avenida 1.º de Maio	Avenida 1.º de Maio, Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado
6.	Y052A	Avenida da Amizade	Avenida da Amizade, Rua de Malaca
7.	Y056A	Alameda Dr. Carlos D’Assumpção	Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Rua de Roma
8.	Y059A	Rua de Madrid	Rua de Madrid, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção
9.	TH039A	Avenida Wai Long	Avenida Wai Long, Avenida Son On, Rampa do Hotel, Rotunda de Pac On
10.	TI010A	Avenida Cidade Nova	Avenida Cidade Nova
11.	TI011B	Estrada do Dique Oeste	Estrada do Dique Oeste
12.	TI020A	Avenida de COTAI	Avenida de COTAI
13.	TI021A	Avenida de COTAI	Avenida de COTAI
14.	TI022A	Avenida Marginal Flor de Lótus	Avenida Marginal Flor de Lótus, Estrada do Dique Oeste
15.	TI024	Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança	Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança, Rotunda do Istmo
16.	TJ027A	Avenida Marginal Flor de Lótus	Avenida Marginal Flor de Lótus
17.	TJ028A	Estrada do Dique Oeste	Estrada do Dique Oeste, Avenida Marginal Flor de Lótus
18.	TK014A	Avenida da Prosperidade	Avenida da Prosperidade, Avenida da Nave Desportiva
19.	TK015A	Avenida do Aeroporto	Avenida do Aeroporto
20.	TL004A	Estrada Flor de Lótus	Estrada Flor de Lótus, Avenida da Nave Desportiva
21.	TL006A	Avenida do Progresso	Avenida do Progresso, Estrada Flor de Lótus
22.	TN017A	Rua dos Navegantes	Rua dos Navegantes, Largo do Matadouro
23.	TN021A	Avenida de Cinco de Outubro	Avenida de Cinco de Outubro
24.	TN024A	Avenida de Cinco de Outubro	Avenida de Cinco de Outubro, Largo do Estaleiro
25.	TO015A	Estrada de Seac Pai Van	Estrada de Seac Pai Van, Avenida da Harmonia
26.	TO016A	Avenida da Harmonia	Avenida da Harmonia, Alameda da Harmonia
27.	TR006A	Estrada de Nossa Senhora de Ká Hó	Estrada de Nossa Senhora de Ká Hó

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 4 de Abril de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.