REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do «Contrato de concessão da exploração de lotarias instantâneas» em vigor, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegada do Governo junto da SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., de Ian I Lin, pelo período de um ano, a partir de 6 de Junho de 2023.

2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.

21 de Março de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2, 6, 7 e 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 1/2023, bem como do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 1/2023 (Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos), o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados, em regime de comissão eventual de serviços, os 29 trabalhadores dos serviços públicos constantes do mapa em anexo, para exercer funções na Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (doravante designada por Comissão Executiva) ou nos respectivos órgãos, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Abril de 2023.

2. A remuneração mensal de cada um dos trabalhadores referidos no número anterior compreende a remuneração correspondente à do cargo ou do lugar de origem no Governo da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM) e os abonos especiais, indicados no mapa em anexo.

3. A remuneração mensal referida no número anterior e os encargos com os descontos, reportados aos vencimentos integrados nas remunerações do cargo ou do lugar de origem no Governo da RAEM constantes do mapa em anexo, para efeitos de assistência na doença, do regime de aposentação e sobrevivência, do regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos, do regime de garantia para a aposentação constituído pelos próprios Serviços ou do regime de segurança social ao que os trabalhadores estejam vinculados, na parte respeitante à entidade patronal, são suportados pelos Serviços de origem.

4. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2023.

28 de Março de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Mapa

(a que se referem os n.^os 1 e 2)

Nome	Serviço de origem	Função a desempenhar na Comissão Executiva ou nos respectivos órgãos	Remuneração mensal
Nome	Serviço de origem		Remuneração correspondente à do cargo ou do lugar de origem no Governo da RAEM	Abono especial correspondente ao dos seguintes índices da tabela indiciária da função pública
Su Kun	Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças	Subchefe da Comissão Executiva	Chefe de Gabinete dos Secretários	Índice 300
Ng Chi Kin	Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça	Subchefe da Comissão Executiva	Chefe de Gabinete dos Secretários	Índice 300
Cao Jin Feng	Fundação Macau	Director dos Serviços de Assuntos Administrativos	Director indicado na coluna 2 do mapa 1 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 250
Carmen Maria Chung	Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça	Directora dos Serviços de Assuntos Jurídicos	Director indicado na coluna 2 do mapa 1 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 250
Lei Chi Wai António	Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau	Director dos Serviços de Desenvolvimento Económico	Director indicado na coluna 2 do mapa 1 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 250
Cheong Kok Kei	Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo	Director dos Serviços de Planeamento e Construção Urbanos	Director indicado na coluna 2 do mapa 1 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 250
Pao Wai Chon	Autoridade Monetária de Macau	Subdirector dos Serviços de Desenvolvimento Financeiro	Lugar de origem	Índice 250
Yau Yun Wah	Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico	Subdirector dos Serviços de Assuntos Comerciais	Subdirector indicado na coluna 2 do mapa 1 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 250
Kuok Iat Hoi	Direcção dos Serviços de Finanças	Subdirector dos Serviços de Finanças	Subdirector indicado na coluna 2 do mapa 1 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 250
Celestino Lei	Direcção dos Serviços de Estatística e Censos	Subdirector dos Serviços de Estatística	Subdirector indicado na coluna 2 do mapa 1 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 250
Tam Wai Fong	Instituto para os Assuntos Municipais	Subdirectora dos Serviços de Planeamento e Construção Urbanos	Subdirector indicado na coluna 2 do mapa 1 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 250
Wong Wan	Instituto para os Assuntos Municipais	Subdirector dos Serviços de Planeamento e Construção Urbanos	Subdirector indicado na coluna 2 do mapa 1 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 250
Fong Fong Tan	Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública	Subdirectora dos Serviços de Assuntos de Subsistência	Subdirector indicado na coluna 2 do mapa 1 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 250
Ricky Leong	Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública	Chefe de Divisão da Direcção dos Serviços de Assuntos Administrativos	Chefe de departamento indicado no mapa 2 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 200
Sio U Lam	Instituto de Habitação	Chefe de Divisão da Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos	Chefe de departamento indicado no mapa 2 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 200
Lam In Kit	Direcção dos Serviços de Turismo	Chefe de Divisão da Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Económico	Chefe de departamento indicado no mapa 2 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 200
Wong Sio Kuan	Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau	Chefe de Divisão da Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Económico	Chefe de departamento indicado no mapa 2 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 200
Cui Ning	Autoridade Monetária de Macau	Chefe de Divisão da Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Financeiro	Chefe de departamento indicado no mapa 2 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 200
Hao Jianzhen	Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional	Chefe de Divisão da Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Financeiro	Chefe de departamento indicado no mapa 2 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 200
Iao Cheng	Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública	Subchefe de Divisão da Direcção dos Serviços de Assuntos Administrativos	Chefe de divisão indicado no mapa 2 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 200
Wong Hoi Mui	Fundação Macau	Subchefe de Divisão da Direcção dos Serviços de Assuntos Administrativos	Chefe de divisão indicado no mapa 2 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 200
Ao Hio Ieng	Instituto para os Assuntos Municipais	Subchefe de Divisão da Direcção dos Serviços de Assuntos Administrativos	Chefe de divisão indicado no mapa 2 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 200
Choi Wong Tang	Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico	Subchefe de Divisão da Direcção dos Serviços de Assuntos Comerciais	Chefe de divisão indicado no mapa 2 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 200
Mak Weng San Maria	Direcção dos Serviços de Finanças	Subchefe de Divisão da Direcção dos Serviços de Finanças	Chefe de divisão indicado no mapa 2 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 200
Chao Pek Kei	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Subchefe de Divisão da Direcção dos Serviços de Estatística	Chefe de divisão indicado no mapa 2 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 200
Jiang Shanshan	Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública	Especialista administrativa de alto nível da Direcção dos Serviços de Assuntos Administrativos	Lugar de origem	Índice 150
U Ion Tak	Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico	Especialista administrativo de alto nível da Direcção dos Serviços de Assuntos Comerciais	Lugar de origem	Índice 150
Fang Qiben	Fundo de Pensões	Especialista administrativo de alto nível da Direcção dos Serviços de Assuntos de Subsistência	Lugar de origem	Índice 150
Chan Meng Ian	Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau	Especialista administrativa de médio nível da Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Económico	Lugar de origem	Índice 150

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Março de 2023. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.