Número 8
II
SÉRIE

Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 15 de Fevereiro de 2023:

Chan Kuan Wai — contratada por contrato administrativo de provimento, como técnica superior assessora principal, 3.º escalão, índice 710, neste Gabinete, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º e n.os 10 e 11 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, conjugados com o n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), bem como os artigos 52.º a 54.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, pelo período de um ano, a partir de 1 de Março de 2023.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Fevereiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Fevereiro de 2023:

Wong Chi Hong — renovada a comissão de serviço, como director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 5 de Abril de 2023 até 17 de Março de 2025, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

Ieong Meng Chao — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como director da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 24 de Abril de 2023, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 16 de Fevereiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Louvor

Usando da competência que lhe é conferida pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 86/2021, o Secretário para a Segurança do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, louva a subdirectora da Polícia Judiciária, Tou Sok Sam.

A subdirectora Tou Sok Sam, ingressou na Directoria da Polícia Judiciária em 1990, desempenhando sucessivamente, a partir de 1998, o cargo de chefe da Divisão de Recursos Humanos, Acolhimento e Relações Públicas e chefe do Departamento de Gestão e Planeamento no ano 2004. Desde o ano 2014 até à presente data, assumiu o cargo de subdirectora da Polícia Judiciária. Foram-lhe concedidas 8 louvores individuais e 12 louvores colectivos ao longo dos anos do desempenho das funções.

A subdirectora tem vindo a exercer as suas funções com prudência, elevada responsabilidade e de forma bem planeada. Empenhando-se com dinamismo na criação de coesão na sua equipa para cumprir com sucesso todas as tarefas superiormente atribuídas, sem dado importância aos próprios ganhos e perdas, focando-se na melhoria do funcionamento dos serviços e aperfeiçoamento contínuo do desempenho administrativo. Dedicou-se na promoção dos trabalhos ligados ao policiamento comunitário e no desenvolvimento das relações públicas da Polícia e das relações de colaboração entre polícia e jornalista. Prestando um contributo relevante para a inovação de medidas de prevenção de crimes, a consolidação de relações de cooperação entre polícia e cidadãos e a elaboração das leis e divulgação jurídica. Tendo liderado, nos últimos anos, a sua equipa para desenvolver e participar com total empenho na série de actividades do Dia da Educação da Segurança Nacional, o que demonstrou um desempenho excelente.

No desempenho das suas funções, a subdirectora Tou Sok Sam revelou sempre com elevado espírito de abnegação, resultando, deste modo, um contributo significativo para o bom funcionamento das autoridades da segurança. No momento em que se aproxima a sua aposentação, é-me grato conferir a subdirectora, Tou Sok Sam, este público louvor.

13 de Fevereiro de 2023.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Janeiro de 2023:

Zhao Yuan — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnico superior principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do n.º 4 do artigo 18.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 4 de Março de 2023.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 15 de Fevereiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Fevereiro de 2023:

Lo Iek Long — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como director dos Serviços de Saúde, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 1 de Abril de 2023, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 16 de Fevereiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 17 de Janeiro de 2023:

Kuong Choi Fan — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Gestão Financeira deste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 26 de Março de 2023, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Ao Chio Heng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Promoção Comunitária e Relações Públicas deste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Abril de 2023, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 2 de Fevereiro de 2023:

Lai Kit Chi — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses deste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 15 de Abril de 2023, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Wong Lok Man — exercendo funções neste Comissariado, em comissão de serviço, progride para adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, a partir de 30 de Janeiro de 2023.

Ung Hong Cheong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnico superior assessor principal, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 16 de Janeiro de 2023.

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para o exercício de funções neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», conforme a seguir discriminado:

— Ng Iok Lin progride para auxiliar, 8.º escalão, a partir de 15 de Janeiro de 2023;
— Tam Ka I progride para auxiliar, 9.º escalão, a partir de 31 de Janeiro de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 7 de Fevereiro de 2023:

Kuan Chon Kit — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como técnico superior assessor, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 4 de Maio de 2023.

Kuok Ka Leong, auxiliar, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Comissariado — alterado para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 4.º e 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Fevereiro de 2023.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 10 de Fevereiro de 2023. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 3 de Fevereiro de 2023:

Lo Kai In — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como auditor da Direcção dos Serviços de Auditoria deste Comissariado, nos termos dos artigos 17.º, 19.º, 22.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 e dos artigos 2.º, 3.º, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Março de 2023.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Lo Kai In possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de auditor da Direcção dos Serviços de Auditoria deste Comissariado, que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas pela Chinese University of Hong Kong;
— Mestrado em Administração Pública organizado em conjunto pela Universidade de Pequim e pelo Instituto Nacional de Administração da China.

3. Formação profissional:

— Investigação sobre a auditoria ambiental ao alcance superior do Rio Yangtze, ministrada pelo Gabinete de Auditoria Nacional;
— Curso de «Auditoria às obras públicas na China», ministrado pelo Gabinete de Auditoria Nacional;
— Curso de «Auditoria Ambiental», ministrado pelo Gabinete de Auditoria Nacional;
— Curso de «Auditoria na Área da Segurança Social», ministrado pelo Gabinete de Auditoria Nacional;
— Formação de Jovens Quadros Auditores, ministrada pelo Gabinete de Auditoria Nacional;
— Formação em Auditoria Informática – nível intermédio, ministrada pelo Gabinete de Auditoria Nacional;
— Curso de «Performance Audit», ministrado pelo Departamento de Auditoria Geral do Paquistão;
— Curso sobre «Contabilidade e Regime Financeiro Públicos»;
— Curso sobre o «Regime Jurídico de Aquisição de Bens e Serviços»;
— Curso sobre «Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas».

4. Currículo profissional:

— De Fevereiro de 2006 a Dezembro de 2021, técnico superior do Comissariado da Auditoria;
— De Janeiro de 2022 a Novembro de 2022, auditor, substituto, da Direcção dos Serviços de Auditoria;
— De Dezembro de 2022 até à presente data, técnico superior do Comissariado da Auditoria.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Vong Mio Seong, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, deste Comissariado, exercendo em comissão de serviço o cargo de auditor da Direcção dos Serviços de Auditoria deste Comissariado, desligada do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Fevereiro de 2023.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 17 de Fevereiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ermelinda M. C. Xavier.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despacho do director-geral dos Serviços de Alfândega, de 1 de Fevereiro de 2023:

Tang Tong Ieong, n.º 210031, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, dos Serviços de Alfândega — autorizada, a seu pedido, a rescisão do seu contrato administrativo de provimento celebrado com estes Serviços, a partir de 15 de Março de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Fevereiro de 2023:

Lai Chi Weng, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, n.º 180011, destes Serviços — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento de longa duração para CAP sem termo, nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, vigente — Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, a partir de 31 de Janeiro de 2023.

Wong Wai Kin e Tang Tong Ieong, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, n.os 210011 e 210031, destes Serviços — alterados os respectivos contratos para CAP de longa duração de três anos, nos termos da alínea 1) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 20 de Janeiro de 2023.

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Serviços de Alfândega, aos 14 de Fevereiro de 2023. — O Adjunto do Director-geral (substituto), Sam Kam Tong.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 14 de Fevereiro de 2023:

Fan Hong Kuan, motorista de ligeiros, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 3.º escalão, índice 170, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 3 de Janeiro de 2023.

Chan Chi Va, Kong Tak Ieong, Lam Heng Tong e Leong Ieng Kit, motoristas de ligeiros, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterados os seus índices salariais para o 5.º escalão, índice 200, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 4 de Janeiro de 2023.

Tou Kam Iu, motorista de ligeiros, 7.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 8.º escalão, índice 260, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 16 de Janeiro de 2023.

Kuong Lai Meng, motorista de ligeiros, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 5.º escalão, índice 200, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 17 de Janeiro de 2023.

Fong Wong Un Chi, auxiliar, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de três anos, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 4 de Março de 2023.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, Maria Isabel da Fonseca Tavares, escrivã judicial auxiliar, 4.º escalão, do quadro do pessoal do Tribunal Judicial de Base, desligar-se-á do serviço, para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, vigente, a partir de 2 de Março de 2023.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 16 de Fevereiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 6 de Fevereiro de 2023:

He Sin Tong, intérprete-tradutora chefe, 1.º escalão, do quadro do pessoal deste Gabinete — renovada a sua requisição, por mais um ano, para exercer funções no Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 25 de Março de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 14 de Fevereiro de 2023:

Ma Wai Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo neste Gabinete, progredindo para intérprete-tradutora principal, 2.º escalão a partir de 20 de Janeiro de 2023, e ascendendo a intérprete-tradutora chefe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), 14.º, n.º 2, e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir da data da sua publicação.

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Gabinete do Procurador, aos 16 de Fevereiro de 2023. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 1 de Fevereiro de 2023:

Os seguintes pessoais de chefias destes Serviços — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir das datas abaixo indicadas:

Un Kin Chong, como chefe do Departamento de Estudo de Políticas, a partir de 1 de Abril de 2023;

Lin Son Sam, como chefe da Divisão de Economia e Vida da População, a partir de 30 de Abril de 2023.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 7 de Fevereiro de 2023:

Leong Ka Hou — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo como técnico principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 21 de Janeiro de 2023.

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Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 14 de Fevereiro de 2023. — O Director dos Serviços, Cheong Chok Man.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Extractos de despachos

Por despacho do coordenador, de 7 de Fevereiro de 2023:

Ao Ieong Un Wa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, e conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 13 de Janeiro de 2023.

Por despacho do coordenador, de 9 de Fevereiro de 2023:

Ao Ieong Un Wa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo para técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, e conjugado com o artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, e o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, a partir da data da sua publicação.

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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 13 de Fevereiro de 2023. — O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 5 de Janeiro de 2023:

Ng Meng Son e Pun Ka Man, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, providos em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — renovados os contratos, pelo período de seis meses, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 25 de Janeiro de 2023.

Por despacho do director destes Serviços, substituto, de 11 de Janeiro de 2023:

Chim Mei Lei, auxiliar, 3.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 27 de Fevereiro de 2023.

Por despachos do director destes Serviços, substituto, de 9 de Fevereiro de 2023:

Lam Chon Weng, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, da área de informática (desenvolvimento de software), destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento, para técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Lam Kim Kuong, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, da área de informática, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento, para adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declarações

Para os devidos efeitos, se declara que Leung Wai Leng, técnica auxiliar de informática especialista principal, 4.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, desligou do serviço para efeitos de aposentação, a partir de 23 de Janeiro de 2023.

Para os devidos efeitos, se declara que Maria Elizabeth Sou, adjunta-técnica especialista principal, 4.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, desligou do serviço para efeitos de aposentação, a partir de 1 de Fevereiro de 2023.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 16 de Fevereiro de 2023. — A Directora dos Serviços, substituta, Leong Weng In.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 27 de Janeiro de 2023:

Vong Iat Chong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Recursos Humanos, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Março de 2023.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 9 de Fevereiro de 2023. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 7 de Fevereiro de 2023:

1. Si Siu Keong, pessoal marítimo principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com o número de subscritor 151947 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 22 de Janeiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 230 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 25 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.