Número 2
II
SÉRIE

Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

SECRETARIA DO CONSELHO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despacho da signatária, de 7 de Dezembro de 2022:

Sin Ka I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para a categoria de técnico especialista, 3.º escalão, índice 545, nesta Secretaria, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), em vigor, a partir de 4 de Dezembro de 2022.

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Secretaria do Conselho Executivo, aos 5 de Janeiro de 2023. — A Secretária-geral, Hoi Lai Fong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despachos da chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, de 21 de Novembro de 2022:

Chan Wai Lan — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, para o exercício das funções de técnica superior principal, 1.º escalão, nestes Serviços, pelo período de três anos, a partir de 4 de Janeiro de 2023, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.

U Man Fai — renovado o seu contrato administrativo de provimento para o exercício das funções de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, nestes Serviços, pelo período de um ano, a partir de 1 de Fevereiro de 2023, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.

Por despachos da signatária, de 22 de Novembro de 2022:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e da alínea 4) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, conforme a seguir discriminado:

— Chow Yuen Ling e Lai Ho I progridem para técnicas superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 2 de Dezembro de 2022;

— Iong Wai Ha e Kan Sam I progridem para assistentes técnicos administrativos especialistas, 3.º escalão, índice 330, a partir de 4 de Dezembro de 2022;

— Vong Lec progride para motorista de ligeiros, 7.º escalão, índice 240, a partir de 1 de Dezembro de 2022.

Por despacho da signatária, de 23 de Novembro de 2022:

Leong Sio Cho — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, para o exercício de funções nestes Serviços, progredindo para motorista de ligeiros, 5.º escalão, índice 200, nos termos da alínea 3) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 9 de Dezembro de 2022.

Por despachos da signatária, de 24 de Novembro de 2022:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos das alíneas 2), 3) e 4) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, conforme a seguir discriminado:

Contrato administrativo de provimento sem termo

— Chou Peng Keong progride para motorista de pesados, 8.º escalão, índice 280, a partir de 18 de Dezembro de 2022;

— Wong Man Kuong progride para motorista de pesados, 4.º escalão, índice 200, a partir de 13 de Dezembro de 2022.

Contrato administrativo de provimento de longa duração

— Herculano da Conceição Fernandes Carvalho progride para motorista de ligeiros, 6.º escalão, índice 220, a partir de 18 de Dezembro de 2022.

Por despachos da chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, de 7 de Dezembro de 2022:

O pessoal abaixo identificado — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, pelo período de três anos, a partir das datas a seguir indicadas:

— Tam Tak Ngai, técnico superior principal, 1.º escalão, a partir de 21 de Fevereiro de 2023;

— Chu Pui San, assistente técnica administrativa principal, 1.º escalão, a partir de 18 de Fevereiro de 2023;

— Cheong Chi Meng, auxiliar, 7.º escalão, a partir de 21 de Fevereiro de 2023;

— Lok Sao Han, auxiliar, 5.º escalão, a partir de 3 de Fevereiro de 2023;

— Chan Io Pui, auxiliar, 4.º escalão, a partir de 31 de Janeiro de 2023;

— Chan Kam Chu, auxiliar, 3.º escalão, a partir de 20 de Fevereiro de 2023.

Por despacho da signatária, de 4 de Janeiro de 2023:

Chan Chi Hin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, para o exercício de funções nestes Serviços, ascendendo a técnico principal, 1.º escalão, índice 450, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 5 de Janeiro de 2023. — A Directora dos Serviços, Lao Kuan Lai da Luz.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 7 de Dezembro de 2022:

Wong I I e Ieong Wai Fong — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, para o exercício das funções de técnicas superiores principais, 1.º escalão, no Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, a partir de 6 de Janeiro de 2023.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 30 de Dezembro de 2022. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Novembro de 2022:

Ku Man Lok — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º e do n.º 10 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, a partir de 28 de Dezembro de 2022.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento de longa duração de Wong Weng Ian, intérprete-tradutora de 2.ª classe, 2.º escalão, deste Gabinete, caduca em 3 de Janeiro de 2023, data em que inicia funções nos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, por mobilidade, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea 3) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.

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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 5 de Janeiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 23 de Novembro de 2022:

Lei Si Wan — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, intérprete-tradutora chefe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 27.º da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, a partir de 1 de Janeiro de 2023, indo ocupar um dos lugares referidos no anexo ao citado regulamento administrativo.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 6 de Dezembro de 2022:

Mak Sio Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para auxiliar, 5.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Dezembro de 2022.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 9 de Dezembro de 2022:

Chang Nga Si — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 1 de Janeiro de 2023, indo ocupar um dos lugares referidos no anexo ao citado regulamento administrativo.

Sun Chong Ian — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, técnica principal, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 1 de Janeiro de 2023, indo ocupar um dos lugares referidos no anexo ao citado regulamento administrativo.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 13 de Dezembro de 2022:

Tam Wai Wa — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 3 de Março de 2023.

Kou Chi Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnico superior assessor, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 12 de Dezembro de 2022.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 3 de Janeiro de 2023. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 22 de Novembro de 2022:

Fong Wai Kao — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como auditor superior da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 22.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 7 de Fevereiro de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 12 de Dezembro de 2022:

Tong Pek Cheng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirectora da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 16.º, 28.º e 29.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 7 de Fevereiro de 2023.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 6 de Janeiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ermelinda M. C. Xavier.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 28 de Dezembro de 2022:

Lei Iat Meng, intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Estudo, Planeamento e Coordenação de Operações de Protecção Civil destes Serviços, a partir de 11 de Janeiro de 2023, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 1, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, 36.º, n.º 1, alínea 1), n.º 2, alínea 2), 37.º, n.º 1, alínea 2), 42.º e 44.º, alínea 1), da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), conjugados com os artigos 3.º e 13.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, vigente.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação do intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública n.º 104971, Lei Iat Meng, para o cargo de chefe do Departamento de Estudo, Planeamento e Coordenação de Operações de Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas aos Serviços de Polícia Unitários;
— Lei Iat Meng, intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública n.º 104971, possui competência profissional e aptidão de coordenação e planeamento, adquiridos durante o seu desempenho de funções no Corpo de Polícia de Segurança Pública, para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Estudo, Planeamento e Coordenação de Operações de Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários, que se demonstra pelo curriculum vitae seguinte.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Policiais pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau;
— Licenciatura em Direito pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;
— Mestrado em Administração Pública pela Peking University.

Currículo profissional:

— Chefe Adjunto do Comissariado de Operações e Instrução da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Abril de 1997 — Fevereiro de 1998);
— Chefe Adjunto do Grupo de Comando e Serviços da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Fevereiro de 1998 — Janeiro de 1999);
— Chefe Interino do Grupo de Comando e Serviços da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Janeiro de 1999 — Setembro de 1999);
— Prestou serviço na Divisão de Operações e Comunicações do Departamento de Operações do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Setembro de 1999 — Maio de 2000);
— Chefe Interino do Grupo de Comando e Serviços da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Maio de 2000 — Julho de 2002);
— Prestou serviço na Divisão de Operações e Comunicações do Departamento de Operações do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Julho de 2002 — Novembro de 2002);
— Chefe Interino do Grupo de Comando e Serviços da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Novembro de 2002 — Julho de 2004);
— Prestou serviço na Divisão de Operações e Comunicações do Departamento de Operações do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Julho de 2004 — Novembro de 2004);
— Chefe Interino do Grupo de Comando e Serviços da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Novembro de 2004 — Abril de 2005);
— Prestou serviço na Divisão de Operações e Comunicações do Departamento de Operações do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Abril de 2005 — Maio de 2005);
— Chefe do Grupo de Comando e Serviços da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Maio de 2005 — Dezembro de 2014);
— Prestou serviço na Divisão de Investigação e Informações do Departamento de Informações do Corpo de Polícia de Segurança Pública, desempenhando a função de Chefia Funcional (Janeiro de 2015 — Novembro de 2015);
— Chefe substituto da Divisão de Investigação e Informação do Departamento de Informações do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Dezembro de 2015 — Janeiro de 2016);
— Chefe da Divisão de Investigação e Informação do Departamento de Informações do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Janeiro de 2016 — Janeiro de 2018);
— Prestou serviço no Departamento de Informações do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Janeiro de 2018 — Maio de 2018);
— Chefe da Divisão de Investigação e Informação do Departamento de Informações do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Maio de 2018 — Dezembro de 2018);
— Chefe da Divisão de Investigação e Informações do Departamento de Informações do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Dezembro de 2018);
— Chefe substituto do Departamento de Informações do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Janeiro de 2019 — Dezembro de 2019);
— Chefe da Divisão de Fiscalização e Licenciamento do Departamento de Informações do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Janeiro de 2020);
— Chefe substituto do Departamento de Informações do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Janeiro de 2020);
— Comandante da Unidade Especial de Polícia do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Janeiro de 2020 — Janeiro de 2021);
— Comandante da Escola de Polícia do Corpo de Polícia de Segurança Pública (15 de Janeiro de 2021 até agora).

Louvor:

— Concedido pelo comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (2001, 2014 e 2018);
— Concedido pelo chefe do Departamento de Operações (2005).

Declarações

Vong Chi Hong, inspector chefe da Polícia Judiciária, cessa funções de adjunto do Comandante-geral destes Serviços, no dia 9 de Janeiro de 2023, em virtude da passagem à situação de aposentação, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor.

— Tong Chi Meng, intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública, n.º 147891, cessa funções de assessor destes Serviços, no dia 6 de Janeiro de 2023 em virtude da passagem à situação de aposentação, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 3 de Janeiro de 2023. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 28 de Dezembro de 2022:

Kong Wai Yi, subintendente alfandegária n.º 105920 — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, a partir de 7 de Janeiro de 2023, para exercer o cargo de chefe da Divisão Técnica e de Contencioso dos Serviços de Alfândega, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, dos artigos 4.º, 5.º e 10.º e do n.º 1 do artigo 25.º e artigo 34.º da Lei n.º 15/2009, do n.º 1 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, do artigo 31.º e do n.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 13/2021, do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos respectivos fundamentos e aos currículos académico e profissional da nomeada.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação da subintendente alfandegária n.º 105920 — Kong Wai Yi para exercer o cargo de chefe da Divisão Técnica e de Contencioso dos Serviços de Alfândega da RAEM:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão Técnica e de Contencioso, por parte da subintendente alfandegária n.º 105920 — Kong Wai Yi, a que se demonstra pelo curriculum vitae seguinte.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Policiais pela ESFSM.

Currículo profissional:

— Ingresso na PMF, em Dezembro de 1992;
— Adjunta do chefe da Divisão de Recursos Materiais, de Outubro de 2008 a Outubro de 2010;
— Chefe do Posto Alfandegário das Portas do Cerco, de Outubro de 2010 a Maio de 2014;
— Adjunta do chefe do Departamento de Gestão Operacional, de Maio de 2014 a Outubro de 2016;
— Chefe da Divisão de Planeamento Operacional, de Outubro de 2016 a Setembro de 2020;
— Chefe da Divisão de Policiamento Litoral, de Setembro de 2020 a Setembro de 2021;
— Chefe da Divisão de Inspecção da Propriedade Intelectual, de Setembro de 2021 a Janeiro de 2022;
— Chefe do Departamento da Propriedade Intelectual, em regime de substituição, de Janeiro de 2022 até ao presente.

Louvores:

— Em 2003, 2008 e 2019, foram-lhe concedidos três louvores individuais.

Por despacho do director-geral dos Serviços de Alfândega, de 28 de Dezembro de 2022:

Pun Ka Meng, técnico principal, 2.o escalão, n.º 160101 — nomeado, definitivamente, técnico especialista, 1.o escalão, índice 505, da carreira de técnico, do quadro de pessoal civil destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.o do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Serviços de Alfândega, aos 6 de Janeiro de 2023. — O Director-geral, Vong Man Chong.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Por despachos da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 19 de Dezembro de 2022:

Chio Kuan Wai, Chou Wai Keong, Sio Iong Chan e Tam Chi Man, motoristas de ligeiros, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterados os seus índices salariais para o 5.º escalão, índice 200, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugados com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 19 de Dezembro de 2022.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 5 de Janeiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

MINISTÉRIO PÚBLICO

Louvor e Reconhecimento

Paulo Martins Chan, Procurador-Adjunto do Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base da Região Administrativa Especial de Macau, exerceu funções públicas ao longo de mais de trinta e seis anos e desempenhou as suas funções de magistrado por cerca de vinte e cinco anos.

Louvo publicamente o Excelentíssimo Procurador-Adjunto, Paulo Martins Chan, que durante o exercício das suas funções de magistrado, revelou um elevado sentido de responsabilidade, espírito de missão e dedicação no seu trabalho. Durante o período de trabalho no Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base, entregou-se plenamente à organização do trabalho judicial do Serviço e toda a coordenação em prol da boa relação profissional entre os colegas, e, através da sua sabedoria profissional, apoiou meticulosamente os jovens magistrados do Ministério Público por forma a aperfeiçoarem a sua qualidade profissional e capacidade de tramitação de processos. O seu excelente desempenho granjeou-lhe o respeito e elogio tanto dos superiores hierárquicos como dos colegas.

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Ministério Público, aos 6 de Janeiro de 2023. — O Procurador, Ip Son Sang.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 6 de Dezembro de 2022:

Hong Peng Nei, auxiliar, 2.º escalão, deste Gabinete — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 7 de Novembro de 2022.

Leong Weng Tak, técnico especialista principal, 1.º escalão, deste Gabinete — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 2 de Dezembro de 2022.

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 19 de Dezembro de 2022:

Lei Ieong Kan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para motorista de ligeiros, 8.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 7 de Dezembro de 2022.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Patricia Jesus, escrivã do Ministério Público especialista, 4.º escalão, de nomeação definitiva, deste Gabinete, foi desligada do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Janeiro de 2023.

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Gabinete do Procurador, aos 5 de Janeiro de 2023. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 7 de Novembro de 2022:

Chan Un Kei, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de chefe da Divisão Financeira e Patrimonial destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 6 de Janeiro de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 16 de Novembro de 2022:

Cheang Io Kong, intérprete-tradutor assessor, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — prorrogada, por mais um ano, a sua requisição, para desempenhar as funções na mesma categoria e escalão no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 17 de Janeiro de 2023.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 16 de Dezembro de 2022. — O Director dos Serviços, substituto, Lou Soi Cheong.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 21 de Dezembro de 2022:

1. Loi I Teng, verificadora principal alfandegária, 4.º escalão, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 110655 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 7 de Novembro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 290 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 28 de Dezembro de 2022:

1. Wan Ting Grace Leung Gaspar, agente de censos e inquéritos especialista principal, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, com o número de subscritor 138363 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Dezembro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 260 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 27 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Gustavo Jacinto Castilho, assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços Correccionais, com o número de subscritor 222968 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, em vigor — fixada, com início em 14 de Novembro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 330 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1, 2 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea b), ambos do referido estatuto, como se contasse 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lee Pui I, chefe de serviço, 3.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 128481 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Dezembro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 700 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chang Tak Toi, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de subscritor 166529 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 9 de Dezembro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 205 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 24 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho da presidente do Conselho de Administração, de 7 de Dezembro de 2022:

Chu Kuan Kit — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Fundo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 13 de Janeiro de 2023.

Declaração

Kuok Kam Man, rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como técnico principal, 1.º escalão, neste Fundo, a partir de 11 de Janeiro de 2023.

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Fundo de Pensões, aos 5 de Janeiro de 2023. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

IMPRENSA OFICIAL

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 14 de Dezembro de 2022:

Lo Sio Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Fotocomposição, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia», e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 «Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia», por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 11 de Fevereiro de 2023.

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Imprensa Oficial, aos 28 de Dezembro de 2022. — O Administrador, substituto, Chan Iat Hong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 30 de Setembro de 2022:

Chan Wai Ieng e Ho Man Hong — providos em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnicos superiores principais, 1.º escalão, índice 540, área de gestão de finanças públicas, nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 12 de Dezembro de 2022.

Por despacho do director dos Serviços, de 3 de Novembro de 2022:

Ng Choi In — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento nas funções de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 9 de Janeiro de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Novembro de 2022:

Lívio Leonel dos Reis Borges — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnico superior assessor principal, 2.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Fevereiro de 2023.

Por despacho do director dos Serviços, de 16 de Dezembro de 2022:

Lao Sou Fan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração com referência à categoria de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, índice 540, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Chan Weng Kuan, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, nestes Serviços, cessou automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe do Departamento de Estudos e Planeamento Financeiro, a partir de 9 de Setembro de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que Chan Wai Kin, cessou, automaticamente, as funções de técnico especialista, 3.º escalão, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por ter sido admitido como técnico superior principal, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, a partir de 31 de Outubro de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que Maria Isabel Marques Soares, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, nestes Serviços, cessou as suas funções, a seu pedido, a partir de 8 de Janeiro de 2023.

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extracto

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças — Orçamento do Serviço

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extracto

Gabinete Preparatório do Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital/Hospital de Macau — Orçamento do Serviço

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extracto

Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau — Orçamento do Serviço

7.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extracto

Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude — Orçamento do Serviço

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 4 de Janeiro de 2023. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Setembro de 2022:

Lai Chi Wai, classificado em 3.º lugar no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 21/2021, II Série, de 26 de Maio, para o preenchimento de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão e programação de eventos turísticos, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo — nomeado, em comissão de serviço, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea b) do n.º 8 do artigo 22.º, e do n.º 12 do artigo 23.º do ETAPM, vigente, dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), indo ocupar a vaga constante do Regulamento Administrativo n.º 18/2011, de 18 de Julho.

Por despacho da directora destes Serviços, de 16 de Setembro de 2022:

Fong Lai In, auxiliar, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços — cessou as suas funções, por motivo de limite de idade para o exercício de funções, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 30 de Dezembro de 2022.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Novembro de 2022:

Ma U Leng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Planeamento e Desenvolvimento da Organização destes Serviços, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 13 de Fevereiro de 2023.

Lam In Kit — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão do Turismo de Negócios e Eventos destes Serviços, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Março de 2023.

Por despachos do director destes Serviços, substituto, de 21 de Dezembro de 2022:

Fu Kuok Keong e Kuok Si Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de motorista de pesados, 4.º escalão, índice 200, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 13 de Dezembro de 2022, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Chan Chi Peng, Chang Chi Ieng, Leong Wai Chan e Pang Kuai Mui — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de auxiliar, 4.º escalão, índice 140, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 13 de Dezembro de 2022, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Lee Vai Mang e Tong Chan Keong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de auxiliar, 4.º escalão, índice 140, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 14 de Dezembro de 2022, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 6 de Janeiro de 2023. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 23 de Dezembro de 2022:

Chau Kuok I, Lau Mei In, Chan Kei Kit, Chan Wai Wang, Kok Peng Fai e Jaquelina Jorge Airosa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de inspector assessor, 1.º escalão, índice 540, desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 29 de Dezembro de 2022. — O Director, substituto, Lio Chi Chong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 29 de Novembro de 2022:

Chan Kai Kuong, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, em comissão de serviço, destes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 23.º, n.º 12, do ETAPM, vigente, a partir de 16 de Fevereiro de 2023.

Por despacho do signatário, de 12 de Dezembro de 2022:

Lou Sio Cheng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para auxiliar, 2.º escalão, índice 120, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Dezembro de 2022.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Chan Kuok Keong, adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, cessa funções, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Janeiro de 2023.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 5 de Janeiro de 2023. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 29 de Novembro de 2022:

Lai Kit Mei, técnica especialista, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 525, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 25 de Novembro de 2022.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Dezembro de 2022:

Vong Pou Tak — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Estatísticas do Comércio Externo destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 27 de Fevereiro de 2023, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Choi Ka I — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Promoção e Difusão de Informação destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 2 de Março de 2023, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Por despacho do director dos Serviços, de 14 de Dezembro de 2022:

Chiang Ka Fai, agente de censos e inquéritos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 240, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 17 de Janeiro de 2023.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 30 de Dezembro de 2022. — O Director dos Serviços, substituto, Wong Weng Sang.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extractos de despachos

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 141/2022, de 13 de Dezembro de 2022:

Nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2022, 51.º, n.º 1, 54.º, 55.º, 56.º, alínea 3), 59.º, 61.º, alínea 5), 64.º e 65.º, n.º 1, da Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, 54.º e 55.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 20/2022, determina a promoção do seguinte agente ao posto de guarda de primeira da carreira ordinária do CPSP.

A promoção é referida, para efeitos de antiguidade e vencimento devidos no posto, a partir de 14 de Novembro de 2022.

Posto	N.º	Nome
GUARDA	155041	CHAN FU KUOK

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 147/2022, de 28 de Dezembro de 2022:

Nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2022, 51.º, n.º 1, 54.º, 55.º, 56.º, alínea 1), 57.º, 61.º, alínea 1), 63.º, 64.º, 65.º, n.º 1, 69.º, n.º 1, alínea 1), 70.º e 72.º da Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, 33.º, 34.º, 55.º, n.º 1, e 56.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 20/2022, Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, vigente, determina a promoção dos seguintes agentes ao posto de intendente da classe de oficiais do CPSP.

Posto	Número	Nome
Subintendente	144891	CHEANG CHON HEI
Subintendente	103951	NGAI SOI PAN
Subintendente	182901	HO SIO MENG
Subintendente	178941	LIN HENG CHI
Subintendente	102031	WONG KIM HONG

A promoção é referente, para efeitos de antiguidade e vencimento devidos no posto, a 29 de Dezembro de 2022.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 148/2022, de 28 de Dezembro de 2022:

Nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2022, 51.º, n.º 1, 54.º, 55.º, 56.º, alínea 1), 57.º, 61.º, alínea 1), 63.º, 64.º, 65.º, n.os 1 e 6, 69.º, n.º 1, alínea 2), e 72.º da Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, 33.º, 34.º, 55.º, n.º 1, e 56.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 20/2022, Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, vigente, determina a promoção dos seguintes agentes ao posto de subintendente da classe de oficiais do CPSP.

Posto	Número	Nome
Comissário	209111	MUI KIN MENG
Comissário	109021	LAO KUN SENG
Comissário	111021	LAO KUOK HEI
Comissário	205111	CHEONG SIO IAM
Comissário	207111	WONG KEI FONG
Comissário	211111	LEONG WA CHI
Comissário	101131	WONG CHI WANG
Comissário	102131	CHE HOU FAI
Comissário	100131	LEI IENG LONG
Comissária	198050	LO KA WAI
Comissário	146061	HO CHI WA
Comissário	106131	CHEONG LOK MAN

A promoção é referente, para efeitos de antiguidade e vencimento devidos no posto, a 29 de Dezembro de 2022.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 149/2022, de 28 de Dezembro de 2022:

Nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2022, 51.º, n.º 1, 54.º, 55.º, 56.º, alínea 1), 57.º, 61.º, alínea 1), 63.º, 64.º, 65.º, n.º 1, 69.º, n.º 1, alínea 3), e 72.º da Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, 33.º, 34.º, 55.º, n.º 1, e 56.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 20/2022, Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, vigente, determina a promoção dos seguintes agentes ao posto de comissário da classe de oficiais do CPSP.

Posto	Número	Nome
Subcomissária	106140	CHAN UN PENG
Subcomissária	107140	CHEONG IAN TONG
Subcomissário	104141	SAM CHI NAP
Subcomissário	135071	HONG TIN PANG
Subcomissária	188050	LEI KAN
Subcomissário	100161	HO KA KIT
Subcomissário	114051	CHONG CHAN IP
Subcomissário	105091	KAM KA KIT
Subcomissária	267080	FAN IN CHAO
Subcomissária	208050	LAI IN KUAN
Subcomissário	101021	IEONG SUT WENG
Subcomissário	108001	CHEONG CHI FAI

A promoção é referente, para efeitos de antiguidade e vencimento devidos no posto, a 29 de Dezembro de 2022.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 4 de Janeiro de 2023. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Novembro de 2022:

Lao In Leng, auxiliar, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, desta Polícia — alterado para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, a partir de 14 de Outubro de 2022.

Por despacho do signatário, de 29 de Novembro de 2022:

Chan Sin Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnica principal, 2.º escalão, índice 470, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 6), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1/2020, II Série, de 2 de Janeiro, a partir de 25 de Novembro de 2022.

Por despacho do signatário, de 30 de Novembro de 2022:

Chao Kam Weng — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como auxiliar, 3.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 5), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1/2020, II Série, de 2 de Janeiro, a partir de 20 de Fevereiro de 2023.

Por despachos do signatário, de 5 de Dezembro de 2022:

Chan Weng In, Lao Ka Weng, Lam Pak Kuan, Tou Chi Meng, Kuok Wai Long, Io Pun Cheong, Lo Wai Man, Lee Yong Shen e Cheong Man, investigadores criminais estagiários, da Polícia Judiciária, classificados no 10.º, 12.º, 17.º, 18.º, 23.º, 26.º, 31.º, 33.º e 34.º lugares, respectivamente, no estágio a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 46/2022, II Série, de 16 de Novembro — nomeados, definitivamente, investigadores criminais de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, nos termos dos artigos 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 23.º, n.º 10, todos do ETAPM, vigente, do artigo 37.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e os artigos 11.º, n.os 1 e 2, e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e dos artigos 8.º, n.os 1 e 3, e 34.º, n.º 1, da Lei n.º 17/2020, e os artigos 38.º, n.os 1, alínea 2), e 2, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 3), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1/2020, II Série, de 2 de Janeiro, indo ocupar os lugares criados pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2020.

Mak Ka Chon, Tong Ka Kei, Cheong Kuok Chon, Cristiano Vinício Conceição da Rosa, Se Chi Wai, Cheang Un Chi, Chan Ka Hun, Ng Chi Hei, Ng Hoi Ian, Wong Man Hin, Choi Tak Meng, Wong Kin Cheong, Leong Kuok Chu, Cheang Hio San, Ng Chon Nam, Ieong Lok, Iau Wai U, Wong Chi Iong, Lei Teng Fong, Wong Chong Hou, Wong Ka Hou, Ho Weng Chon, Leong Ka Man, Ao Ieong Sut Ieng, Chao Chong Man, Lei Iat Leong, Chan Wai Man, Lei Kin Meng e Cheang Hok In, investigadores criminais estagiários, da Polícia Judiciária, classificados no 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 32.º, 35.º, 36.º, 37.º e 38.º lugares, respectivamente, no estágio a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 46/2022, II Série, de 16 de Novembro — nomeados, provisoriamente, pelo período de um ano, investigadores criminais de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, nos termos dos artigos 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 4, todos do ETAPM, vigente, do artigo 37.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e os artigos 11.º, n.os 1 e 2, e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e dos artigos 8.º, n.os 1 e 3, e 34.º, n.º 1, da Lei n.º 17/2020, e os artigos 38.º, n.os 1, alínea 2), e 2, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 3), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1/2020, II Série, de 2 de Janeiro, indo ocupar os lugares criados pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2020.

Por despacho do signatário, de 9 de Dezembro de 2022:

Chao Wai Ip, adjunto-técnico de criminalística principal, 1.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal desta Polícia — cessou, a seu pedido, as suas funções na mesma Polícia, a partir de 4 de Janeiro de 2023.

Por despachos do signatário, de 4 de Janeiro de 2023:

Chang Cheong e Tang Tin Chi, letrados chefes, 3.º escalão, de nomeação definitiva da Polícia Judiciária — nomeados, definitivamente, letrados assessores, 1.º escalão, índice 595, da carreira de letrado do quadro de pessoal desta Polícia, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e dos artigos 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e os artigos 38.º, n.os 1, alínea 5), e 2, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Tam Vai Meng, ex-operário qualificado, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessou funções nesta Polícia, a partir de 17 de Novembro de 2022, por motivo de falecimento.

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Polícia Judiciária, aos 5 de Janeiro de 2023. — O Director, Sit Chong Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho da directora destes Serviços, de 26 de Outubro de 2022:

Leong Mio Seong Mateus — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como auxiliar, 9.º escalão, nestes Serviços, a partir de 3 de Janeiro de 2023.

Por despacho da directora dos Serviços, de 4 de Novembro de 2022:

Un Hou Kong — nomeado, definitivamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, desde 23 de Dezembro de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Dezembro de 2022:

Chong Iok Leng, chefe — cessou o destacamento para desempenho de funções na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a partir de 2 de Janeiro de 2023, regressando no mesmo dia ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, nos termos do n.º 2 do artigo 206.º da Lei n.º 13/2021 e do n.º 3 do artigo 33.º do ETAPM, vigente.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 28 de Dezembro de 2022:

Chan Io, intendente — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Apoio Técnico destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º e 25.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugados com os artigos 3.º, 20.º e 21.º do Regulamento Administrativo n.o 9/2002, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 16 de Janeiro de 2023.

Chan Ngon Mou — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Manutenção dos Postos Fronteiriços do Departamento de Postos Fronteiriços Terrestres destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º e 25.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugados com os artigos 3.º, 20.º e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 15 de Janeiro de 2023.

Por despacho da directora dos Serviços, de 28 de Dezembro de 2022:

Chan Mei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP ascendendo a técnica superior assessora, 1.º escalão, índice 600, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Cheong Se Hang, técnico principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, cessou automaticamente as funções em 4 de Janeiro de 2023, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por motivo de nomeação provisória como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal civil destes Serviços.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 4 de Janeiro de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Kwan Kai Veng, superintendente.

GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 30 de Setembro de 2022:

Cheong Nga Man — contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Gabinete, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, 5.º, n.º 1, e 7.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 30 de Dezembro de 2022.

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Gabinete de Informação Financeira, aos 5 de Janeiro de 2023. — A Coordenadora do Gabinete, Chu Un I.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Setembro de 2022:

Lam Mui Mui — contratada em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, área de gestão administrativa, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 3 de Janeiro de 2023.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Setembro de 2022:

Leong I Cheng — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, área de contabilidade, finanças e auditoria, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 3 de Janeiro de 2023.

Por despachos do chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 13 de Dezembro de 2022:

As trabalhadoras abaixo mencionadas — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, escalões, índices e datas a cada uma indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 7.º, 27.º e dos mapas I e V anexos à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior», e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021, e 7.º da Lei n.º 4/2021 «Alteração ao “Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro»:

Lam Ian Ian Reis Pereira e Lei Kit Ian, para docentes do ensino secundário de nível 1, 9.º escalão, índice 680, a partir de 19 de Novembro de 2022 e de 26 de Novembro de 2022, respectivamente;

Fong Sok Wa, para docente dos ensinos infantil e primário de nível 2 (infantil), 11.º escalão, índice 630, a partir de 24 de Novembro de 2022.

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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 3 de Janeiro de 2023. — O Director dos Serviços, Kong Chi Meng.

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Dezembro de 2022:

Kan Siu Kai, motorista de pesados, 2.º escalão, deste Instituto — celebrado o contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 23 de Novembro de 2022.

Ng Ka Man, docente do ensino secundário de nível 2, 2.º escalão, deste Instituto — celebrado o contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 9 de Novembro de 2022.

Os trabalhadores abaixo mencionados, deste Instituto — celebrados os contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas a seguir indicadas:

A partir de 31 de Outubro de 2022:

Lam Si Man, como técnica principal, 1.º escalão.

A partir de 5 de Novembro de 2022:

Kou Soi, como técnico principal, 1.º escalão.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Dezembro de 2022:

Sam Hou In — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, neste Instituto, nos termos dos artigos 52.º a 54.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, 10.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º, n.º 3, alínea 5), e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, a partir de 4 de Janeiro de 2023.

Por despachos da signatária, de 15 de Dezembro de 2022:

As trabalhadoras abaixo mencionadas — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas indicadas:

A partir de 16 de Dezembro de 2022:

Chong Kin Man, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão.

A partir de 28 de Dezembro de 2022:

Li Wing Yee, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão.

A partir de 1 de Janeiro de 2023:

Chan Weng Ka, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão.

Por despacho da presidente, substituta, deste Instituto, de 21 de Dezembro de 2022:

Hoi Tim Seng — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como auxiliar, 2.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 23 de Janeiro de 2023.

Por despachos da presidente, substituta, deste Instituto, de 23 de Dezembro de 2022:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir das datas indicadas:

A partir de 2 de Janeiro de 2023:

Pan Honggui, U Un e Loi Weng Kun, técnicos principais, 1.º escalão.

A partir de 13 de Janeiro de 2023:

Leong San San, adjunta-técnica principal, 1.º escalão;

Hoi Lok I, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão.

A partir de 15 de Janeiro de 2023:

Kan Weng Hei, técnica de 1.ª classe, 1.º escalão.

A partir de 22 de Janeiro de 2023:

Ao Ieong Chi Man, Lok Chi Kin e Lei Weng Kei, técnicos principais, 1.º escalão.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Sam Hou In, cessa, automaticamente, a seu pedido, no termo do seu prazo, a comissão de serviço como chefe do Departamento de Museus deste Instituto, e cessa funções, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 15/2009, a partir de 4 de Janeiro de 2023.

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Instituto Cultural, aos 29 de Dezembro de 2022. — A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, de 30 de Setembro de 2022:

Kuong Chon Kit, motorista de pesados, 5.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de motorista de pesados, 6.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, e da alínea 3) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 17 de Outubro de 2022.

Tong Tak U e Lio Sio Kuok, operários qualificados, 4.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de operário qualificado, 5.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, e da alínea 3) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 25 de Outubro de 2022.

Chan Ka Heng, operário qualificado, 4.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de operário qualificado, 5.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, e da alínea 3) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 5 de Outubro de 2022.

Lam Weng Hong, operário qualificado, 4.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de operário qualificado, 5.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, e da alínea 3) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 24 de Outubro de 2022.

Leong Pui Wan, operário qualificado, 4.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de operário qualificado, 5.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, e da alínea 3) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 18 de Outubro de 2022.

Wu Kuong Man e Seak Kun Seng, motoristas de pesados, 3.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de motorista de pesados, 4.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, e da alínea 2) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 13 de Outubro de 2022.

Io Ng Wa e Wong Wai Man, motoristas de pesados, 3.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de motorista de pesados, 4.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, e da alínea 2) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 20 de Outubro de 2022.

Fong Kin Hang, motorista de pesados, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de motorista de pesados, 3.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, e da alínea 2) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 23 de Outubro de 2022.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Novembro de 2022:

Wong Chak Kin — contratado por contrato administrativo de provimento, por um período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 12 de Dezembro de 2022.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Dezembro de 2022:

Fong Ka Wa, Chan Wai Ian, Ko Siu Ping e Chan Kun Weng, técnicos de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico de diagnóstico e terapêutica principal, 1.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, do n.º 2 e n.º 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Dezembro de 2022:

Leong Kit Mei, técnica superior de saúde principal, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior de saúde assessor, 1.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Cheung Wu, Polliy, técnica de diagnóstico e terapêutica principal, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico de diagnóstico e terapêutica assessor, 1.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, do n.º 3 e n.º 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Dezembro de 2022:

Chan Wai Cheok, Lao Chi On, Leong Chao Mei, Che Weng Fai, Lio Iok Fan e Ho Man Kit, técnicos de diagnóstico e terapêutica principais, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico de diagnóstico e terapêutica assessor, 1.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, do n.º 3 e n.º 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Sze Szeto Oi Yee, técnica de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 2.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, única classificada do concurso de acesso, a que se refere a lista de classificação final publicada na página electrónica destes Serviços, de 14 de Novembro de 2022 — nomeada, definitivamente, técnica de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional farmacêutica, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º e do n.º 1 do artigo 37.º do ETAPM, vigente, do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, e dos n.os 1 e 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despacho do subdirector dos Serviços, de 16 de Dezembro de 2022:

Pang Man Wun, farmacêutica de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir de 2 de Dezembro de 2022.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Janeiro de 2023:

Chan Chi Kin — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Recursos Humanos deste Serviços, nos termos da alínea a) do artigo 49.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2021, conjugado com o artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 11 de Janeiro de 2023.

Rectificação

Por ter saído inexacta, por lapso destes Serviços, a versão portuguesa do extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 45/2022, II Série, de 9 de Novembro, a páginas 16940, se rectifica:

Onde se lê: «Leong Wai Leng, ……»

deve ler-se: «Lam Wai Leng, ……».

———

Serviços de Saúde, aos 6 de Janeiro de 2023. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

Extractos de despachos

Por despacho do vice-presidente do Instituto, de 19 de Outubro de 2022:

Tam Cheok On — nomeado, provisoriamente, pelo prazo de um ano, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática (desenvolvimento de software), do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 22.º do ETAPM, vigente.

Por despachos do presidente do Instituto, substituto, de 28 de Dezembro de 2022:

A pedido da Farmácia «Diligencia (Man Seng I)», alvará n.º 244, com o local de funcionamento na Avenida da Praia Grande n.º 598, Edifício Man Seng II (Edifício Milionário), r/c «E» (Zona A), Macau, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho, declaro caducada a autorização concedida à Farmácia «Diligencia (Man Seng I)», para o comércio de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, compreendidos nas Tabelas I a IV referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho.

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Conforme o pedido do portador da titularidade, Companhia de Médico e Remédio Pou Kin Limitada, é cancelado o alvará n.º 315 da Farmácia «Pou Kin (Sucursal de Wong Chio)», com o local de funcionamento registado na Rua Cidade de Santarém n.º 427, Praça Wong Chio, r/c «AR», Macau.

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Vong Sok Wai — suspensa, a seu pedido, a respectiva licença integral de farmacêutico (licença n.º PH0049), durante o período de 7 de Dezembro de 2022 a 6 de Dezembro de 2024.

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Lei Pou Tai — suspensa, a seu pedido, a respectiva licença integral de farmacêutico (licença n.º PH0004), durante o período de 5 de Novembro de 2022 a 4 de Novembro de 2024.

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Por despachos do presidente do Instituto, substituto, de 30 de Dezembro de 2022:

Autorizada a emissão do alvará n.º 262 da Farmácia «COD Xi Yi», com o local de funcionamento na Estrada do Istmo Cidade dos Sonhos, r/c, (L01) Loja M01, Taipa-Macau, à Grupo de Macau-Beleza Limitada, com sede na Avenida do Almirante Magalhães Correia, n.º 41, Centro Industrial Keck Seng, Bloco 3, 5.º andar «X», Macau.

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Autorizada a transmissão da titularidade da Farmácia «Tianyi» alvará n.º 329, com o local de funcionamento na Rua Três do Bairro Vá Tai, n.º 23, Jardins do Mar do Sul, Bloco 2, r/c «P», Macau, para a Billion Success (Macau) Sociedade Unipessoal Limitada, com sede na Avenida da Praia Grande n.os 367-371, Edifício Keng Ou, 15.º andar «C», Macau.

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Conforme o pedido do portador da titularidade, Reich Macau Sociedade Unipessoal Limitada, é cancelado o alvará n.º 293 da Firma de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos «Reich Macau», com o local de funcionamento registado na Avenida de Venceslau de Morais n.º 157, Edifício Industrial Kek Seng, 9.º andar «O», Macau.

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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 4 de Janeiro de 2023. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Declarações

Ip Peng Chong — técnico especialista principal, 1.º escalão, de nomeação definitiva deste Instituto, desligado do serviço, para efeitos de aposentação voluntária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Janeiro de 2023.

Extrato

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

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Instituto de Acção Social, aos 6 de Janeiro de 2023. — O Presidente do Instituto, Hon Wai.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Declaração

Lam Mui Mui — cessa, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo, como adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, neste FSS, a partir de 3 de Janeiro de 2023.

———

Fundo de Segurança Social, aos 3 de Janeiro de 2023. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos da presidente, substituta, deste Instituto, de 21 de Dezembro de 2022:

Hoi Kin Chong, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Ieong Kuai Ieng, técnico especialista, 3.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a técnico especialista principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Mok Mui Lan e Lau Tan Ieng, adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos ascendendo a adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Ho Weng In, adjunto-técnico principal, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

———

Instituto de Formação Turística de Macau, aos 6 de Janeiro de 2023. — A Presidente do Instituto, Vong Chuk Kwan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA

Extracto de despacho

Por despachos da chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 5 de Dezembro de 2022:

Lei Un San, Kuan Wa Long, Vong Kit Hang, Law Siu Ha, Ho Sao Man e Ho Oi Lin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo para técnica especialista, 2.º escalão, para a primeira, técnicos superiores assessores, 3.º escalão, para o segundo à quinta, e adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, para a restante, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 2 de Dezembro de 2022 para a primeira, e 4 de Dezembro de 2022 para os cinco restantes, mantendo-se as demais condições contratuais.

———

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 4 de Janeiro de 2023. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 2 de Dezembro de 2022:

Chan Weng Seng — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Janeiro de 2023.

Ao Chan Seng — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 26 de Janeiro de 2023.

Por despachos do signatário, de 5 de Dezembro de 2022:

Lei Chan Un, Lam Chong Man, Fok Wai Pio e Hoi Kun Kuan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo para técnicos superiores assessores, 3.º escalão, índice 650, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Dezembro de 2022.

Por despachos do signatário, de 9 de Dezembro de 2022:

Lam Hong Long e Lai Sio Ian, técnicos superiores assessores, 3.º escalão, destes Serviços — alterados os seus contratos administrativos de provimento para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Dezembro de 2022.

Leong Chak Mou — alterado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 9 de Dezembro de 2022.

Por despacho do signatário, de 14 de Dezembro de 2022:

Chan Son Oi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para auxiliar, 2.º escalão, índice 120, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 1), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Dezembro de 2022.

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Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 4 de Janeiro de 2023. — O Director dos Serviços, Lam Wai Hou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Extracto de despacho

Por despachos do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 4 de Janeiro de 2023:

Cheong Ka Man e Ng Wai Fong, técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão — nomeados, definitivamente, técnicos superiores principais, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021 e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data de publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Lei Fu Un, auxiliar, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Dezembro de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que Chan Tak Pan, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento cessou, a seu pedido, as suas funções nestes Serviços, a partir de 28 de Dezembro de 2022.

———

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 5 de Janeiro de 2023. — O Director dos Serviços, Tam Vai Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Cheong Kam Chu, adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 3 de Janeiro de 2023.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 5 de Janeiro de 2023. — O Director dos Serviços, Lam Hin San.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lei Vo Fat, meteorologista operacional especialista principal, 4.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, se encontrou desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Janeiro de 2023.

———

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 4 de Janeiro de 2023. — O Director dos Serviços, Leong Weng Kun.

Número 2IISÉRIE

Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

Declaração

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

———

Extracto de despacho

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ANEXO

Declarações

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Extractos de despachos

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ANEXO

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Extracto de despacho

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Louvor e Reconhecimento

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Extractos de despachos

Declaração

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Fixação de pensões

Declaração

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

Declarações

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extracto

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças — Orçamento do Serviço

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Extracto

Gabinete Preparatório do Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital/Hospital de Macau — Orçamento do Serviço

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Extracto

Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau — Orçamento do Serviço

7.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Extracto

Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude — Orçamento do Serviço

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extracto

Número 2
II
SÉRIE