Número 49
II
SÉRIE

Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2022

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Extractos de Despachos

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Outubro de 2022:

Ng Kam Wa, superintendente-geral n.º 125 861 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 20 de Dezembro de 2022, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Novembro de 2022:

Tou Sok Sam — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirectora da Polícia Judiciária, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 20 de Dezembro de 2022, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, 1 de Dezembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.


GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Novembro de 2022:

Kong Chi Meng — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Fevereiro de 2023.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Novembro de 2022:

Leong Wai Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como presidente do Instituto Cultural, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Fevereiro de 2023.

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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, 1 de Dezembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.


COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 25 de Novembro de 2022:

Wong Sut Ieng — exercendo funções neste Comissariado, em comissão de serviço, progride para técnica superior assessora, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, a partir de 25 de Novembro de 2022.

Chao Wai Mei e Wong Weng San — exercendo funções neste Comissariado, em comissão de serviço, progridem para técnicas especialistas, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, a partir de 25 de Novembro de 2022.

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Comissariado contra a Corrupção, 1 de Dezembro de 2022. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.


COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 23 de Novembro de 2022:

Chau Ka Lai, Che Kim Cheong e Lai Iam Moi — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como assessores do Gabinete do Comissário da Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 6.º e 31.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, conjugados com os artigos 18.º, n.os 1, 2 e 4, e 19.º, n.º 5, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2022.

Mok Lai Meng — renovada a comissão de serviço, como assessora do Gabinete do Comissário da Auditoria, de 20 de Dezembro de 2022 a 12 de Abril de 2023, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 6.º e 31.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, conjugados com os artigos 18.º, n.os 1, 2 e 4, e 19.º, n.º 5, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente.

Leong Choi Man e Choi Iok Kam — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como secretárias pessoais do Gabinete do Comissário da Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 6.º e 31.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, conjugados com os artigos 18.º, n.os 1 e 5, e 19.º, n.º 7, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2022.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 30 de Novembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Ermelinda M. C. Xavier.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Declaração

Extracto

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 28 de Novembro de 2022. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.


GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 25 de Novembro de 2022:

Chan Tong Wai, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato ascendendo para adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regula­mento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto.

Ng Si Tong, adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato ascendendo para adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, 1 de Dezembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Extractos de despachos

Por despacho do director destes Serviços, de 25 de Novembro de 2022:

Hao Jianzhen — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnico superior assessor principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 18.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Janeiro de 2023.

Por despachos do director destes Serviços, de 29 de Novembro de 2022:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Chan Ka Man, ascendendo a técnica superior assessora, 1.º escalão, índice 600;

Lei Nga Teng, ascendendo a técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540;

Lai Meng Kin, ascendendo a técnico principal, 1.º escalão, índice 450.

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Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 29 de Novembro de 2022. — O Director dos Serviços, Cheong Chok Man.


GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho da directora do Gabinete, de 18 de Novembro de 2022:

Chao Un Ian, técnica principal, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a técnica especialista, 1.º escalão, índice 505, neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 25 de Novembro de 2022. — A Directora do Gabinete, Chan Lou.


GABINETE PARA O PLANEAMENTO DA SUPERVISÃO DOS ACTIVOS PÚBLICOS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 3 de Novembro de 2022:

Lio Chi Hon — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenador-adjunto do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2019, a partir de 20 de Dezembro de 2022, por possuir experiência e capacidade profissionais adequadas para o exercício das suas funções.

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Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, aos 23 de Novembro de 2022. — A Coordenadora do Gabinete, Chan Hoi Fan.


COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Outubro de 2022:

Chan Fu Hou — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática (infraestruturas de redes), índice 430, nesta Comissão, nos termos dos artigos 42.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º e 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 24 de Novembro de 2022.

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Comissão de Desenvolvimento de Talentos, aos 28 de Novembro de 2022. — O Secretário-geral, Chao Chong Hang.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, de 29 de Novembro de 2022:

Armando Monsalvarga Lo, intérprete-tradutor principal, 2.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa) — nomeado, definitivamente, intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), índice 600, da carreira de intérprete-tradutor do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 2, e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Tai Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração para intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), índice 600, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 2, e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 30 de Novembro de 2022. — O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despachos do director destes Serviços, de 29 de Setembro de 2022:

Lao Tim Lok, classificado em 13.º lugar na lista classificativa final do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, especial, externo, do regime de gestão uniformizada, com vista ao preenchimento de vinte e um lugares que se preveja estarem vagos de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 48/2021, II Série, de 1 de Dezembro — nomeado, provisoriamente, pelo período de um ano, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área jurídica, do grupo de pessoal técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.os 1 e 4, do ETAPM, vigente, indo ocupar o lugar criado pelo Regulamento Administrativo n.º 26/2015 e ainda não provido.

Tang Kai Chong Victor, Wong Ka Hou, Lok Iat Fai, Chang Pak Ngai, Ieong Sam In, Lei Ieng Seng, Chan Chong In e Lam Tan Nga, classificados em 1.º lugar, 2.º lugar, 3.º lugar, 7.º lugar, 8.º lugar, 11.º lugar, 12.º lugar e 14.º lugar, respectivamente, na lista classificativa final do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, especial, externo, do regime de gestão uniformizada, com vista ao preenchimento de vinte e um lugares que se preveja estarem vagos de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 48/2021, II Série, de 1 de Dezembro — nomeados, provisoriamente, pelo período de dois anos, técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, área jurídica, do grupo de pessoal técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, indo ocupar os lugares criados pelo Regulamento Administrativo n.º 26/2015 e ainda não providos.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 24 de Outubro de 2022:

Lei Lai Ieng e Zhu Ruiqing, auxiliares, 2.º escalão, destes Serviços — alterados os contratos administrativos de provimento para os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 6 e 12 de Outubro de 2022, respectivamente.

Por despachos do director destes Serviços, de 9 de Novembro de 2022:

Sou Man Chang, técnica superior assessora, 1.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 625, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 4 de Novembro de 2022.

Pang Kuan Peng, técnico especialista principal, 1.º escalão, provido em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 580, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 6 de Novembro de 2022.

Por despacho da directora destes Serviços, substituta, de 25 de Novembro de 2022:

San San Ng da Silva, adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento, para adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 30 de Novembro de 2022. — O Director dos Serviços, substituto, Lou Soi Cheong.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extracto de despacho

Por despachos do director, substituto, dos Serviços, de 30 de Novembro de 2022:

Ao Ieong Chi Kit, Leong Hoi Io e Wan Weng Nga, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão — nomeados, definitivamente, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Identificação, 1 de Dezembro de 2022. — O Director dos Serviços, substituto, Chao Wai Ieng.


INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extractos de deliberações

Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, na sessão realizada em 4 de Novembro de 2022:

Lao Chin Wai, encarregado das Câmaras Municipais, 6.º escalão — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, nos termos do n.º 3 do artigo 59.º e n.º 4 do artigo 70.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com a alínea a) do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º do ETAPM, a partir de 1 de Janeiro de 2023.

Por deliberações do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, na sessão realizada em 18 de Novembro de 2022:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alteradas as categorias, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, todos a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do respectivo extracto de deliberação:

No DIS:

Roberto Jose do Nascimento da Luz, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345.

No DHAL:

U Weng Tong, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345.

No DEM:

Wong Chi In, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 23 de Novembro de 2022. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.


FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 22 de Novembro de 2022:

1. Thach Minh, escrivão judicial especialista, 4.º escalão, do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, com o número de subscritor 111473 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Outubro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 460 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 25 de Novembro de 2022:

1. Lai Kin Hong, Presidente do Tribunal de Segunda Instância, com o número de subscritor 38261 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 58.º do Estatuto dos Magistrados, e artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 18 de Outubro de 2022, um valor da pensão mensal $ 181 814,40, calculada nos termos do artigo 38.º, n.º 1, alínea 3), do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, e do artigo 264.º, n.º 1 e última parte do n.º 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 28 de Novembro de 2022:

1. David Law Correa de Lemos, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 83860 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 15 de Novembro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 685 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 29 de Novembro de 2022:

1. Sam Meng Wut, chefe, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 117307 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 21 de Novembro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 400 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Ho Vai Leng, chefe, 6.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 118982 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Novembro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 405 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Ho Si Cheng, chefe, 5.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 118974 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 21 de Novembro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 390 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Wong Chan Kam, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 120197 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 15 de Novembro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lao Ian Iao, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 119474 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 7 de Novembro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Adminis­tração e Justiça, de 22 de Novembro de 2022:

Chiang Chi Seng, assistente técnico administrativo da Direcção dos Serviços Correccionais, com o número de contribuinte 6024651, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 30 de Outubro de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lam Kuan Wai, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6210463, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 31 de Outubro de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 6 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Tsang Hio Cheng, enfermeira de grau I dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6217140, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Novembro de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 6 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 25 de Novembro de 2022:

Lee Wah Chai, adjunto-técnico do Fundo de Segurança Social, com o número de contribuinte 3005053, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Novembro de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Wong Chi Hong, técnico superior da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 3017183, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Novembro de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Cheng Kit Hung, auxiliar do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6007102, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 11 de Novembro de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Ho Ion Pan, motorista de ligeiros da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, com o número de contribuinte 6016314, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Novembro de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Ng Sio Wa, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6060798, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 8 de Novembro de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 85% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 20 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Olga Maria Basílio Pereira, técnica do Gabinete de Comuni­cação Social, com o número de contribuinte 6233730, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Novembro de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos da presidente do Conselho de Administração, substituta, de 28 de Novembro de 2022:

Sou Ka Weng — nomeada, definitivamente, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, do quadro do pessoal deste Fundo, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Lien Jung Chun e Choi Sin I — nomeadas, definitivamente, adjuntas-técnicas de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, do quadro do pessoal deste Fundo, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Fundo de Pensões, 1 de Dezembro de 2022. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.


IMPRENSA OFICIAL

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 28 de Novembro de 2022:

Lee Wai Kuan, operário qualificado, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de operário qualificado, 10.º escalão, índice 300, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 22 de Novembro de 2022.

Por despachos do signatário, de 29 de Novembro de 2022:

Si Pui Lam, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, desta Imprensa — renovado o respectivo contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Fevereiro de 2023.

Vong U Teng, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, desta Imprensa — renovado o respectivo contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 5 de Janeiro de 2023.

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Imprensa Oficial, 1 de Dezembro de 2022. — O Administrador, substituto, Chan Iat Hong.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Setembro de 2022:

Cheong Ka Hou — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de tecnologia de informação e ciência de dados, índice 430, nestes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com os artigos 3.º, n.º 2, 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 7 de Dezembro de 2022.

Por despacho do signatário, de 24 de Novembro de 2022, de acordo com o Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2005, de 20 de Junho, foi concedida licença da actividade transitária à seguinte empresa:

— GRUPO DE DESENVOLVIMENTO DE ARMAZENAMENTO EM NUVEM TONG HUI, LIMITADA Licença n.º 04/2022

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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 28 de Novembro de 2022. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despacho do director dos Serviços, de 22 de Novembro de 2022:

Lao Ka Pou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015.

Por despacho da directora dos Serviços, substituta, de 28 de Novembro de 2022:

Chung Mei Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de inspector assessor, 1.º escalão, índice 540, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015.

Declarações

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extracto

Direcção dos Serviços de Finanças — Orçamento do Serviço

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extracto

Comissão de Desenvolvimento de Talentos — Orçamento do Serviço

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extracto

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana — Orçamento do Serviço

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extracto

Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau — Orçamento do Serviço

6.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extracto

Despesas Comuns — Orçamentos Comuns

Alteração orçamental

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 30 de Novembro de 2022. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

Por despachos da directora destes Serviços, de 24 de Novembro de 2022:

Wong Iok Heng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 18 de Novembro de 2022, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Vong Seng Long — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de letrado-chefe, 3.º escalão, índice 590, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 20 de Novembro de 2022, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Por despacho da directora destes Serviços, de 29 de Novembro de 2022:

Wong Iok Heng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), n.os 2, 3 e 4, dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Turismo, 1 de Dezembro de 2022. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.


DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Novembro de 2022:

Paulo Jorge Moreira Castelo Basaloco — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departa­mento de Inspecção de Jogos da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e 2.º, 3.º, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do disposto no Regulamento Administrativo n.º 19/2021 (Organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos), a partir da data da sua publicação.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo (criado pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2021);
— Paulo Jorge Moreira Castelo Basaloco possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Inspecção de Jogos, que se demonstra pelo seu curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Curso Complementar de Licenciatura em Educação Física e Desporto no Instituto Politécnico de Macau.

3. Currículo profissional:

— Desde Setembro de 2021 até à presente data

Chefe da 1.ª Divisão de Inspecção da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos;

— De Abril de 2017 a Setembro 2021

Chefia funcional da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos;

— De Novembro de 2003 a Abril de 2017

Inspector da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos;

— De Dezembro de 1999 a Novembro de 2003

Inspector da então Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos;

— De Dezembro de 1989 a Dezembro de 1999

Inspector da então Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos;

— De Dezembro de 1988 a Dezembro de 1989

Fiscal da então Inspecção dos Contratos de Jogos;

— De Março de 1985 a Dezembro de 1988

Escriturário judicial dos então serviços do Ministério Público.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 30 de Novembro de 2022. — O Director, Adriano Marques Ho.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 30 de Novembro de 2022:

Choi Tou Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Leong Ion In, auxiliar, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços, cessa funções, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Novembro de 2022.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 30 de Novembro de 2022. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.


INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

Declaração

Extrato

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

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Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 25 de Novembro de 2022. — O Presidente, substituto, do Instituto, U U Sang.


CONSELHO DE CONSUMIDORES

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 30 de Setembro de 2022:

Cartar Singh Mann, inspector assessor, 3.º escalão, e Leong Tak Pong, inspector assessor, 2.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico — requisitados, pelo período de um ano, para desempenhar funções neste Conselho, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Janeiro de 2023.

Chiang Iek Wai e Lam Choi San, inspectores especialistas principais, 2.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo — requisitados, pelo período de um ano, para desempenhar funções neste Conselho, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Janeiro de 2023.

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Conselho de Consumidores, aos 29 de Novembro de 2022. — A Presidente da Comissão Executiva, Leong Pek San.


CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extractos de despachos

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 134/2022, de 17 de Novembro de 2022:

Nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 20/2022, 51.º, n.º 1, 54.º, 55.º, 56.º, alínea 3), 59.º, 61.º, alínea 5), 64.º e 65.º, n.º 1, da Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, 54.º e 55.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 20/2022 e 118.º, n.º 2, alínea a), do «Código do Procedimento Administrativo», vigente, determina a promoção do seguinte agente ao posto de guarda de primeira da carreira ordinária do CPSP.

A promoção é referida, para efeitos de antiguidade e vencimento devidos no posto, a partir de 28 de Outubro de 2022.

Posto

N.º

Nome

Guarda

231041

Cardoso das Neves Claudino

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 062/SS/2022, de 9 de Novembro de 2022, nos termos do n.º 2 do artigo 204.º da Lei n.º 13/2021, exarado no uso da competência que lhe advém do disposto no Anexo G ao artigo 211.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau e, bem assim, no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, respeitante ao Processo Disciplinar n.º 206/2019, pune o guarda de n.º 106991 Kuo Ho Yin, do CPSP, com a pena de demissão, nos termos das disposições conjugadas da alínea g) do artigo 219.º, artigo 224.º, artigo 228.º, n.º 1 do artigo 238.º, e alínea i) do n.º 2 do mesmo artigo, e alínea c) do artigo 240.º todos os normativos citados do EMFSM, a partir do dia 11 de Novembro de 2022.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 28 de Novembro de 2022. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.


POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 20 de Outubro de 2022:

Ao Ieong Tek Hei — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como letrado chefe, 1.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 5), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1/2020, II Série, de 2 de Janeiro, a partir de 28 de Dezembro de 2022.

Por despacho do signatário, de 21 de Outubro de 2022:

Choi Tin Sek, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, desta Polícia — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos dos artigos 22.º, n.os 1 e 3, do ETAPM, vigente, e 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e 38.º, n.os 1, alínea 4), e 2, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 3), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1/2020, II Série, de 2 de Janeiro, a partir de 14 de Outubro de 2022.

Por despacho do subdirector desta Polícia, de 25 de Outubro de 2022:

Lao In Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do respectivo contrato administrativo de provimento progredindo para auxiliar, 2.º escalão, índice 120, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 1), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 4.º da Lei n.º 12/2015, «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do despacho do director da Polícia Judiciária n.º 2/DIR-PJ/2022, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 29/2022, II Série, de 20 de Julho, a partir de 14 de Outubro de 2022.

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Polícia Judiciária, aos 30 de Novembro de 2022. — O Director, Sit Chong Meng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 24 de Agosto de 2022:

Cheong Iong On, operário qualificado, 7.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços — caducou o contrato administrativo de provimento sem termo, por ter atingido o limite de idade, desde 20 de Novembro de 2022, tendo cessado as suas funções desde a mesma data, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Novembro de 2022:

Os CAP de longa duração dos trabalhadores destes Serviços, abaixo mencionados — alterados para CAP sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:

A partir de 3 de Outubro de 2022:

Nome

Categoria

Escalão

Lao Sio I

Auxiliar

3

A partir de 15 de Outubro de 2022:

Nome

Categoria

Escalão

Lok Wai Man

Auxiliar

2

Cheang Fong Cheng

Auxiliar

3

Por despacho da signatária, de 25 de Novembro de 2022:

Lei Kin Long — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP ascendendo a fiscal técnico especialista, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 297.º, n.os 3 e 4, do ETAPM, 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos reportados à data de 15 de Setembro de 2021, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 1, alínea c), do CPA.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 30 de Novembro de 2022. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Setembro de 2022:

Kuok Si Wan — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão administrativa, índice 350, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 28 de Novembro de 2022.

Por despacho da subdirectora destes Serviços, de 26 de Outubro de 2022:

Rafael Duarte Branco da Gama — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnico especializado, nestes Serviços, a partir de 20 de Dezembro de 2022.

Por despacho do signatário, de 10 de Novembro de 2022:

Leong Hio Meng — cessou, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 28 de Novembro de 2022.

Por despachos da subdirectora destes Serviços, de 21 de Novembro de 2022:

As funcionárias abaixo mencionadas — nomeadas, definitivamente, para as categorias a cada uma indicadas do quadro do pessoal desta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 14.º, 15.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, 22.º, n.º 8, alínea a), do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e reordenado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Chow Pui Leng, técnica superior assessora, nomeada, definitivamente, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, índice 660;

Chan Ka Man, técnica de 1.ª classe, nomeada, definitivamente, técnica principal, 1.º escalão, índice 450.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões e índices a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, 15.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e reordenado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Cheang U Hin, Leong Ka Hou e Tang Kifung Andy, para técnicos especialistas, 1.º escalão, índice 505;

Wong Kuok Si, para adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400.

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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 30 de Novembro de 2022. — O Director dos Serviços, Kong Chi Meng.


INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 24 de Novembro de 2022:

Gao Yun — alterada, por averbamento, a cláusula 5.ª, n.º 1, do seu contrato individual de trabalho progredindo para docente do ensino secundário de nível 2, 5.º escalão, índice 525, do Conservatório de Macau deste Instituto, nos termos do artigo 7.º, n.os 1, 2 e 6, da Lei n.º 12/2010, a partir de 9 de Dezembro de 2022.

Ng Keng Cheong — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Dezembro de 2022.

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Instituto Cultural, 1 de Dezembro de 2022. — A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.


INSTITUTO DO DESPORTO

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 29 de Novembro de 2022:

Li Tingli, técnica superior de 1.ª classe — nomeada, definitivamente, técnica superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação.

Wong San Fong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, ascende a técnica principal, 1.º escalão, índice 450, neste Ins­tituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação.

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Instituto do Desporto, 1 de Dezembro de 2022. — O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.


SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Outubro de 2022:

Lam Chu Tou — contratado por contrato administrativo de provimento, por um período experimental de seis meses, como médico assistente, 1.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 7 de Novembro de 2022.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Novembro de 2022:

Pan Yongzhao — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como interno do internato complementar, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e da alínea 1) do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 21 de Novembro de 2022.

Por despachos do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 14 de Novembro de 2022:

Hou FaRui, Wei Cong, Rachel Ann Datin Pabustan, Cheung Ka Yan e Padolina Norlene Gale Diaz — canceladas, a seus pedidos, as autorizações para o exercício da profissão de enfermeiro, licenças limitada n.os EL0036, EL0059, EL0074, EL0127 e EL0131.

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Hu JingTai, Ma Wei, Gao HaiHe, Sun Li, Zhang Yang e Lin GuiNan — canceladas, a seus pedidos, as autorizações para o exercício da profissão de médico, licenças limitada n.os ML0048, ML0055, ML0071, ML0083, ML0087 e ML0091.

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Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Novembro de 2022:

Leong Weng Hang e Lai Un Tong, técnicos de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, do n.º 1 e n.º 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despacho do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 23 de Novembro de 2022:

Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Médico Quan An, situado na Rua Três do Bairro da Areia Preta n.º 56, San Mei On, r/c AE, Macau, alvará n.º AL-0575, cuja titularidade pertence a Quan Uma, Limitada, com sede na Rua Três do Bairro da Areia Preta n.º 56, San Mei On, r/c AE, Macau.

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Por despachos do director dos Serviços, de 28 de Novembro de 2022:

Mok Hou Chun e Wong Kin Meng, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 28 de Novembro de 2022:

Li Wen — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de enfermeiro, licença limitada n.º EL0047.

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Lyu YaCi — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença limitada n.º ML0100.

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Serviços de Saúde, aos 2 de Dezembro de 2022. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.


INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

Extractos de despachos

Por despacho do presidente do Instituto, de 28 de Novembro de 2022:

Autorizada a mudança de instalações e da denominação da Farmácia «H&B (Galaxy Sucursal em Macau)», alvará n.º 304, para a «COD H&B», situada na Estrada do Istmo Cidade dos Sonhos, o Boulevard 1, Nível L01, Loja W18 Zona A, Taipa-Macau, e também autorizada a mudança da designação e sede do titular da farmácia para o Grupo HKS Limitada, situada na Avenida do Almirante Magalhães Correia, n.º 41, Centro Industrial Keck Seng, Bloco 3, 5.º andar «X», Macau.

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Por despacho do presidente do Instituto, de 29 de Novembro de 2022:

Conforme o pedido do portador da titularidade, Sr. Wong Sam Lam, é cancelado o alvará n.º 268 da Farmácia «Chong Heng», com o local de funcionamento registado na Avenida de D. João IV, n.º 54, Edifício Rainha D. Leonor, r/c, «B», Macau.

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Por despacho do vice-presidente do Instituto, de 29 de Novembro de 2022:

A pedido da Farmácia «Kam Fong», alvará n.º 35, com o local de funcionamento na Rua da Palha n.º 12, r/c, Macau, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho, declaro caducada a autorização concedida à Farmácia «Kam Fong», para o comércio de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, compreendidos nas Tabelas I a IV referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho.

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Por despacho do presidente do Instituto, de 30 de Novembro de 2022:

Autorizada a emissão do alvará n.º 331 de Firma de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos «Saúde Magicure», com o local de funcionamento na Rua Quatro do Bairro Iao Hon n.º 73, Centro Comercial Vong Kam, sobreloja «AB», Macau, à Sociedade Cuidados de Saúde Magicure Macau, Limitada, com sede na Rua Quatro do Bairro Iao Hon n.º 73, Centro Comercial Vong Kam, sobreloja «AB», Macau.

Rectificação

Por ter saído inexacta, por lapso deste Instituto, a versão portuguesa da declaração publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 47/2022, II Série, de 23 de Novembro, respeitante à alteração orçamental, a páginas 17445, se rectifica:

Onde se lê: «32-05-01-99-00.....Congressos»

deve ler-se: «32-05-01-99-00.....Outras — Restituições»;

Onde se lê: «32-05-04-00-00.....Despesas financeiras de expediente»

deve ler-se: «32-05-04-00-00.....Comparticipações e quotas».

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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, 1 de Dezembro de 2022. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.


INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Novembro de 2022:

Ho Lai Chun da Luz, técnica superior assessora principal, 4.º escalão, do quadro do pessoal do Instituto Cultural — prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, para desempenhar funções neste Instituto, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2022.

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Instituto de Formação Turística de Macau, aos 30 de Novembro de 2022. — A Vice-Presidente do Instituto, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 18 de Outubro de 2022:

Chan I Kei, Leong Ian Kei e Ng Sio Kei, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2023.

Por despacho do signatário, de 28 de Outubro de 2022:

Loi Wa Hong, motorista de pesados, 10.º escalão, destes Serviços — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2023.

Por despachos da chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 28 de Outubro de 2022:

Lei Ion Hong e Ng Ka Hou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo para adjuntos-técnicos principais, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 28 de Outubro de 2022, mantendo-se as demais condições contratuais.

Por despachos da chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 31 de Outubro de 2022:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 30 de Outubro de 2022, mantendo-se as demais condições contratuais:

Lam Yin Ting, Leong Hang Ian, Leong Ka Man, Leong Lai Man, Ng Wai Teng, Pang Pek Io e Sou On I, progredindo para adjuntas-técnicas especialistas, 3.º escalão;

Cheng Ka Pan, Iec Sok In e Leong Sok San, progredindo para assistentes técnicos administrativos especialistas, 3.º escalão.

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Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 30 de Novembro de 2022. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Outubro de 2022:

U Keng Hang — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 23 de Novembro de 2022.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 14 de Novembro de 2022:

O seguinte pessoal de chefia destes Serviços — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem competências profissionais e experiências adequadas para o exercício das suas funções, a partir das datas abaixo indicadas:

Licenciado Yeung Chan Hong, como chefe da Divisão de Produção, a partir de 12 de Dezembro de 2022;

Licenciada Fong Si Mei, como chefe da Divisão de Canais de Navegação, a partir de 16 de Dezembro de 2022.

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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 28 de Novembro de 2022. — A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Extractos de despachos

Por despacho do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 27 de Outubro de 2022:

Huang Hongru — renovado o contrato administrativo de provi­mento, pelo período de um ano, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, para exercer funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Janeiro de 2023.

Por despachos do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 1 de Novembro de 2022:

Zhang Xinjian — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, para exercer funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 10 de Janeiro de 2023.

Aos trabalhadores abaixo mencionados — renovados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015:

Chiang Lídia, como fiscal técnico principal, 1.º escalão, a partir de 2 de Janeiro de 2023;

Chiang I Man, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, a partir de 9 de Janeiro de 2023;

Lam Ka Leong, como fiscal técnico principal, 1.º escalão, a partir de 17 de Janeiro de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Novembro de 2022:

Hoi Chi Leong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector dos Serviços de Protecção Ambiental, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 1 de Janeiro de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Novembro de 2022:

Chan Mei Pou — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Planeamento e Avaliação Ambiental destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2023.

Lou Sam Cheong — renovada a comissão de serviço, pelo perío­do de um ano, como chefe do Departamento de Desen­volvimento e Gestão do Sector Energético destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2023.

Por despachos do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 23 de Novembro de 2022:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas a cada um indicadas:

Mak Hung Chan, com referência à categoria de técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, a partir de 5 de Dezembro de 2022;

Lou Sut Fan, com referência à categoria de fiscal técnico especialista, 2.º escalão, índice 365, a partir de 2 de Dezembro de 2022;

Chao Tak Pui, com referência à categoria de motorista de ligeiros, 4.º escalão, índice 180, a partir de 29 de Novembro de 2022.

Declaração

Declara-se que, Un Man Long, cessou, automaticamente, as funções de técnico superior assessor, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, nos termos do artigo 45.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a partir de 1 de Dezembro de 2022.

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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 30 de Novembro de 2022. — O Director dos Serviços, Tam Vai Man.


INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 21 de Novembro de 2022:

Eduardo Leong da Silva Fazenda, assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão, do quadro do pessoal do Instituto de Habitação, na situação de licença sem vencimento de curta duração — concedido a licença sem vencimento de longa duração, pelo período de nove anos, desde 15 de Dezembro de 2022 a 14 de Dezembro de 2031, nos termos da alínea b) do artigo 136.º, artigos 137.º e 140.º do ETAPM, vigente.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Tam Kam Lun, adjunta-técnica especialista principal, 3.º escalão, do quadro do pessoal do Instituto de Habitação, se desligou do serviço, por aposentação voluntária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a partir de 2 de Dezembro de 2022.

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Instituto de Habitação, 1 de Dezembro de 2022. — A Presidente do Instituto, substituta, Kuoc Vai Han.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extracto de despacho

Por despacho do director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 29 de Novembro de 2022:

Lou Chin Ian, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 30 de Novembro de 2022. — O Director dos Serviços, Leong Weng Kun.


    

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