Número 43
II
SÉRIE

Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 21 de Setembro de 2022:

Chang Keng U, adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, por prazo de três anos, nos termos da alínea 1) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.° da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 14 de Setembro de 2022.

Por despachos da signatária, de 26 de Setembro de 2022:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e das alíneas 2) e 3) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, conforme a seguir discriminado:

Chan Weng Chon progride para técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565, a partir de 7 de Outubro de 2022;

Ho Ka Wai progride para técnico principal, 2.º escalão, índice 470, a partir de 7 de Outubro de 2022;

Lu Rui Lin progride para adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365, a partir de 7 de Outubro de 2022;

Wong Chi Wa progride para motorista de pesados, 4.º escalão, índice 200, a partir de 4 de Outubro de 2022;

Kuan Chi Hou e Kou Kuok Yin progridem para motoristas de ligeiros, 5.º escalão, índice 200, a partir de 3 e 8 de Outubro de 2022, respectivamente.

Por despachos da signatária, de 18 de Outubro de 2022:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Chan Weng Chon ascende a técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600;

Ho Ka Wai ascende a técnico especialista, 1.º escalão, índice 505;

Lu Rui Lin ascende a adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400;

Chao Iok Teng ascende a assistente de relações públicas especialista, 1.º escalão, índice 400.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 19 de Outubro de 2022. — A Directora dos Serviços, Lao Kuan Lai da Luz.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 6 de Outubro de 2022:

Wan Kai Un — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, para o exercício das funções de técnico superior assessor, 3.º escalão, do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 1 de Novembro de 2022.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 18 de Outubro de 2022. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Outubro de 2022:

Lei Iok Fai, superintendente alfandegário n.º 61921 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como adjunto do Director-geral dos Serviços de Alfândega, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Novembro de 2022, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 20 de Outubro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Setembro de 2022:

Lei Si Wan — contratada em regime de contrato administrativo de provimento sem termo para o exercício de funções de técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º e dos n.os 10 e 11 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, conjugado com o artigo 4.º e a alínea 2) do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 22 de Setembro de 2022.

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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 20 de Outubro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 28 de Setembro de 2022:

Ivo Donat Firmo Mineiro, Fong Pak Ian e Vasco Manuel de Sousa e Brito Lopes — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como assessores deste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 31.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 20 de Dezembro de 2022.

Wong Hio Nam — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como secretária pessoal do Comissário, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 31.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 20 de Dezembro de 2022.

Ng Pui San — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnica superior assessora, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 20 de Dezembro de 2022.

Che Un Fong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnica superior principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 20 de Dezembro de 2022.

Lam Mei Fong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnica especialista principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 20 de Dezembro de 2022.

Chan Mei Kun — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como auxiliar, 5.º escalão, neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 18 de Dezembro de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 10 de Outubro de 2022:

Wong Lok Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 1 de Janeiro de 2023.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 20 de Outubro de 2022. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Ho Un Kuan, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Comissariado, cessou, a seu pedido, as suas funções, neste Comissariado, a partir de 3 de Outubro de 2022.

Extrato

Comissariado da Auditoria — Orçamento do Serviço

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 20 de Outubro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Ermelinda M. C. Xavier.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 14 de Outubro de 2022:

Wong Lin Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para auxiliar, 9.º escalão, índice 220, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», em vigor, a partir de 6 de Outubro de 2022.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 18 de Outubro de 2022. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extractos de deliberações

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 26 de Setembro de 2022:

Chan Wai Peng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessora, nestes Serviços, nos termos dos artigos 9.º e 37.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, a partir de 1 de Novembro de 2022.

Wan Man Pan — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnico agregado, nestes Serviços, nos termos dos artigos 9.º e 37.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, a partir de 1 de Novembro de 2022.

Lao Ka I — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnica agregada, nestes Serviços, nos termos dos artigos 9.º e 37.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, a partir de 1 de Novembro de 2022.

Cheong Ham — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnico agregado, nestes Serviços, nos termos dos artigos 9.º e 37.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, a partir de 16 de Dezembro de 2022.

Chin Chi Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para técnica especialista, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em conjugação com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, na redacção vigente, a partir de 12 de Novembro de 2022.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 19 de Outubro de 2022. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Por despacho da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 7 de Outubro de 2022:

Aníbal Manuel Gonçalves, escrivão judicial principal, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, no TJB — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 99.º da Lei Básica da RAEM, alínea 2) do Anexo II referida pelo artigo 16.º da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, artigo 29.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, e artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância, n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 1 de Novembro de 2022.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 20 de Outubro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 5 de Agosto de 2022:

Mestre Ng Meng Tai — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, assessor do Gabinete do Procurador, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, alínea 4), 9.º e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e funcionamento do Gabinete do Procurador), a partir de 1 de Novembro de 2022.

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 10 de Outubro de 2022:

Fong Pou Wa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para motorista de ligeiros, 3.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 8 de Outubro de 2022.

Kuok Chan Hei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração deste Gabinete, progredindo para motorista de ligeiros, 3.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 8 de Outubro de 2022.

Lou Chi Vai, Chan Weng Wa e Cheong Tak Wai — alteradas, por averbamento, as cláusulas 2.ª e 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração deste Gabinete, e alterados os respectivos contratos para contratos administrativos de provimento sem termo, progredindo para motoristas de ligeiros, 3.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com os artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, alínea 2), e n.º 3, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 8 de Outubro de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 12 de Outubro de 2022:

Mestre Cheang Koc Leong — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, assessor do Gabinete do Procurador, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, alínea 4), 9.º e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e funcionamento do Gabinete do Procurador), a partir de 1 de Novembro de 2022.

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Gabinete do Procurador, aos 21 de Outubro de 2022. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho de Sua Ex.ª o Chefe do Executivo, de 12 de Outubro de 2022:

Zhao Haoxiang, técnico principal, 1.º escalão, deste Gabinete — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 17 de Setembro de 2022.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 17 de Outubro de 2022. — A Directora do Gabinete, Chan Lou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 29 de Setembro de 2022:

Chen Ziting — nomeada, em comissão de serviço, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão e administração pública, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º, n.º 8, alínea b), do ETAPM, em vigor.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 17 de Outubro de 2022. — O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 7 de Setembro de 2022:

Lei Lai Ieng, auxiliar, 1.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 6 de Outubro de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 30 de Setembro de 2022:

Lei Weng I — nomeada, em comissão de serviço, para exercer o cargo de chefe do Departamento de Tradução Jurídica destes Serviços, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, para o preenchimento do lugar previsto no Regulamento Administrativo n.º 26/2015, a partir de 1 de Novembro de 2022.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da supracitada lei, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Lei Weng I possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Tradução Jurídica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito da Universidade da Ciência Política e Direito da China;
— Curso de Introdução ao Direito de Macau da Universidade de Macau;
— Mestrado em Direito em Língua Chinesa da Universidade de Macau;
— Mestrado em Administração Pública pelo «Chinese Academy of Governance».

3. Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em 2007;
— Adjunta-técnica do Gabinete do Procurador, de Maio de 2007 a Setembro de 2009;
— Técnica (tendo exercido funções na área jurídica) do Gabinete do Procurador, de Agosto de 2011 a Fevereiro de 2020;
— Chefia funcional do Ministério Público, de Novembro de 2013 a Fevereiro de 2020;
— Técnica superior (tendo exercido funções na área jurídica) do Instituto Politécnico de Macau, de Fevereiro de 2020 a Agosto de 2020;
— Chefe da Divisão de Manutenção e Desenvolvimento do Campus, substituta, do Instituto Politécnico de Macau, de Setembro de 2020 a Agosto de 2021;
— Chefe da Divisão de Manutenção e Desenvolvimento do Campus, do Instituto Politécnico de Macau, de Setembro de 2021 a Novembro de 2021;
— Chefe da Divisão de Estudo do Sistema Jurídico da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Dezembro de 2021 até à presente data;
— Chefe do Departamento de Tradução Jurídica, substituta, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Maio de 2022 até à presente data.

Por despacho do signatário, de 13 de Outubro de 2022:

Hun Ka Chon, intérprete-tradutor principal, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, para o lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da área de interpretação e tradução nas línguas chinesa e portuguesa, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 27.º, n.º 4, e artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 20 de Outubro de 2022. — O Director dos Serviços, Liu Dexue.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho da directora, substituta, dos Serviços, de 17 de Outubro de 2022:

Chan Ka Kit, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 19 de Outubro de 2022. — A Directora dos Serviços, substituta, Lo Pin Heng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extracto de despacho

Por despacho da vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 13 de Julho de 2022 e presente na sessão realizada em 15 do mesmo mês:

Chan Ion Po, adjunta-técnica especialista principal, 3.º escalão, nomeada, definitivamente, deste Instituto — desligada do serviço por motivo de aposentação voluntária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Outubro de 2022.

Declarações

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados em regime de contrato administrativo de provimento, cessaram as funções por limite de idade, nos termos da alínea c) dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015:

Helena Margarida Clemente Pinto Brandão, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, a partir de 5 de Outubro de 2022;

Chang Sin Chong, motorista de pesados, 9.º escalão, a partir de 14 de Outubro de 2022;

Lam Wun Un, motorista de pesados, 8.º escalão, a partir de 7 de Outubro de 2022;

Chau Vai Keong, motorista de ligeiros, 9.º escalão, a partir de 2 de Outubro de 2022;

Lei Vun Leong, operário qualificado, 10.º escalão, a partir de 5 de Outubro de 2022;

Lei Tak Meng, Leong Kam Mok e Choi Sio Keong, operários qualificados, 9.º escalão, a partir de 15, 16 e 20 de Outubro de 2022, respectivamente;

Ao Ieong Keong e Wai Cheng dos Santos Chan, auxiliares, 9.º escalão, a partir de 14 e 25 de Outubro de 2022, respectivamente.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 10 de Outubro de 2022. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 11 de Outubro de 2022:

1. Cheng Sio Cheng, adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de subscritor 152056 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 27 de Setembro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 225 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 20 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.