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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação de Kou Peng Kuan como administrador a tempo parcial do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, pelo período de um ano, a partir de 1 de Novembro de 2022.

2. É renovada a nomeação de Liu Dexue* como administrador a tempo parcial do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, pelo período de um ano, a partir de 1 de Dezembro de 2022.

* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2023 (Cessa funções, como administrador a tempo parcial do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, Liu Dexue, a partir de 16 de Janeiro de 2023)

3. O exercício das funções referidas no presente despacho é remunerado por uma quantia mensal correspondente a 20% do vencimento do presidente do mesmo Conselho.

17 de Outubro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 6/2023

Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 9.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 152/2010 e 189/2017, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada, a partir de 28 de Outubro de 2022, Tong Iok Peng como presidente da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, até 2 de Maio de 2024.

2. É nomeado, a partir de 28 de Outubro de 2022, Wong Man Tou como vogal da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, em substituição de Tong Iok Peng, até 2 de Maio de 2024.

3. Os membros da Comissão de Apreciação referidos nos dois números anteriores têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária de vencimentos da função pública.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de Outubro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Outubro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.