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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 41/2022, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos relativos ao tratamento das acções preferenciais e do aumento de capital da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau S.A.R.L..

6 de Outubro de 2022.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 7 de Outubro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), conjugados com os n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.º 181/2019, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, Tai Kin Ip, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante:

1) No acordo de prestação dos serviços relacionados com a atribuição, através de meio de pagamento móvel, do subsídio de vida no âmbito do Plano de subsídio de vida para aliviar o impacto negativo da epidemia nos residentes da Região Administrativa Especial de Macau em 2022, a celebrar com o «Banco de Formiga (Macau), Sociedade Anónima», o «Banco da China, Limitada», o «Banco de Guangfa da China, S.A.», o «Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A.», o «Banco Luso Internacional, S.A.», a «Macau Pass, S.A.», o «Banco Tai Fung, S.A.» e a «UePay Macau, Sociedade Anónima»;

2) No acordo de prestação dos serviços relacionados com a atribuição, através de cartão de consumo electrónico, do subsídio de vida no âmbito do Plano de subsídio de vida para aliviar o impacto negativo da epidemia nos residentes da Região Administrativa Especial de Macau em 2022, a celebrar com a «Macau Pass, S.A.».

30 de Setembro de 2022.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 30 de Setembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.