REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Diploma:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 109/2022

BO N.º:

38/2022

Publicado em:

2022.9.21

Página:

14828-14830

  • Autoriza o cancelamento da utilização de 19 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 2 câmaras de videovigilância, bem como a renovação da utilização de 200 câmaras de videovigilância.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 128/2020 - Autoriza a renovação da utilização de 219 câmaras de videovigilância.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2022 - Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância instalada no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior no Largo do Terminal Marítimo e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância no Terraço do Edifício do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior no Largo do Terminal Marítimo.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • SEGURANÇA PÚBLICA - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 109/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

    1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:

    1) O cancelamento da utilização de 19 câmaras de videovigilância (Anexo I), cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 128/2020;

    2) A instalação e utilização de 2 câmaras de videovigilância no espaço público mencionado em Anexo II;

    3) A renovação da utilização de 200 câmaras de videovigilância, cuja autorização foram conferidas pelos Despachos do Secretário para a Segurança n.os 128/2020 e 55/2022.

    2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

    3. O prazo da autorização do presente despacho é de dois anos, contando-se o prazo desde o termo do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 128/2020, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    14 de Setembro de 2022.

    O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 14 de Setembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.


    Anexo I:

    N.º
    sequencial

    N.º da
    câmara

    Localização

    Área de vigilância

    1.

    TJ002

    Paragem de autocarros do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus

    Vias adjacentes do Posto Fronteiriço de Cotai

    2.

    TJ003

    Paragem de autocarros do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus

    Vias adjacentes do Posto Fronteiriço de Cotai

    3.

    TJ004

    Corredores para a entrada de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus

    Vias adjacentes do Posto Fronteiriço de Cotai

    4.

    TJ005

    Corredores para a entrada de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus

    Corredores para a entrada de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai

    5.

    TJ006

    Corredores para a entrada de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus

    Corredores para a entrada de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai

    6.

    TJ007

    Corredores para a entrada de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus

    Corredores para a entrada de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai

    7.

    TJ008

    Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus

    Entrada e saída da ala de entrada do Posto Fronteiriço de Cotai

    8.

    TJ009

    Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus

    Entrada e saída da ala de entrada do Posto Fronteiriço de Cotai

    9.

    TJ010

    Passeios no exterior do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus

    Vias adjacentes do Posto Fronteiriço de Cotai

    10.

    TJ011

    Passeios no exterior do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus

    Vias adjacentes do Posto Fronteiriço de Cotai

    11.

    TJ012

    Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus

    Entrada e saída da ala de saída do Posto Fronteirico de Cotai

    12.

    TJ013

    Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus

    Entrada e saída da ala de saída do Posto Fronteiriço de Cotai

    13.

    TJ014

    Corredores para a saída de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus

    Corredores para a saída de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai

    14.

    TJ015

    Corredores para a saída de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus

    Corredores para a saída de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai

    15.

    TJ016

    Corredores para a saída de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus

    Corredores para a saída de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai

    16.

    TJ017

    Corredores para a saída de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus

    Corredores para a saída de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai

    17.

    TJ018

    Passeios no exterior do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus

    Vias adjacentes do Posto Fronteiriço de Cotai

    18.

    TJ019

    Auto-Silo da Estrada Flor de Lótus

    Arredores do Posto Fronteiriço de Cotai

    19.

    H008

    Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior da Rua das Lorchas

    Vias de trânsito adjacentes do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior

    Anexo II:

    N.º
    sequencial

    N.º da
    câmara

    Localização

    Área de vigilância

    1.

    TJ019A

    Auto-Silo da Estrada Flor de Lótus

    Arredores de imediações do Posto Fronteiriço de Lótus

    2.

    H008A

    Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior da Rua das Lorchas

    Vias de trânsito adjacentes do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior


        

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