O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), as Decisões 65/4, 65/5 e 65/6 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 16 de Março de 2022, relativas ao aditamento de substâncias à tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, na sua versão original em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa, bem como as tabelas da referida Convenção actualizadas à data de 23 de Novembro de 2022, nas suas versões originais em línguas chinesa e inglesa.
Promulgado em 8 de Setembro de 2022.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 8 de Setembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.