Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Agosto de 2022, e nos termos do disposto na Lei n.º 13/2021, Regulamento Administrativo n.º 20/2022 e Despacho do Secretário para a Segurança n.º 84/2022, os Serviços de Alfândega (SA) irão desenvolver o procedimento de promoção por avaliação curricular, condicionado, para o preenchimento de dois (2) lugares de comissário alfandegário, 1.º escalão, da classe de oficiais dos SA.
O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro do Edifício dos Serviços de Alfândega, sito na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Macau, e disponibilizado no website destes Serviços em http://www.customs.gov.mo. O participante deve apresentar o pedido no prazo de oito dias úteis, contados da data da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Serviços de Alfândega, aos 25 de Agosto de 2022.
O Director-geral, Vong Man Chong.
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Agosto de 2022, e nos termos do disposto na Lei n.º 13/2021, Regulamento Administrativo n.º 20/2022 e Despacho do Secretário para a Segurança n.º 84/2022, os Serviços de Alfândega (SA) irão desenvolver o procedimento de promoção por avaliação curricular, condicionado, para o preenchimento de um (1) lugar de intendente alfandegário, 1.º escalão, da classe de oficiais dos SA.
O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro do Edifício dos Serviços de Alfândega, sito na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Macau, e disponibilizado no website destes Serviços em http://www.customs.gov.mo. O participante deve apresentar o pedido no prazo de oito dias úteis, contados da data da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Serviços de Alfândega, aos 25 de Agosto de 2022.
O Director-geral, Vong Man Chong.
Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 23 de Agosto de 2022.
A Conservadora, Liang Tsai I.
Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, tomada em 17 de Junho de 2022, se acha aberto o concurso público para a «Montagem e exploração de cacifos em locais do Instituto para os Assuntos Municipais».
O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, durante o horário de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, ou descarregados gratuitamente da página electrónica do IAM (http://www.iam.gov.mo). Os concorrentes que pretendam fazer o descarregamento dos referidos documentos assumem também a responsabilidade pela consulta de eventuais actualizações e alterações das informações na nossa página electrónica, durante o período de entrega das propostas.
O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 21 de Setembro de 2022. Os concorrentes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM e prestar uma caução provisória no valor de $2 000,00 (duas mil patacas). A caução provisória pode ser prestada em numerário ou garantia bancária. Caso seja em numerário, a prestação da caução deve ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM ou no Banco Nacional Ultramarino de Macau, juntamente com a guia de depósito (em triplicado), havendo ainda que entregar a referida guia na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto, após a prestação da caução, para efeitos de levantamento do respectivo recibo oficial. Caso seja sob a forma de garantia bancária, a prestação da caução deve ser, obrigatoriamente, efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM. As despesas resultantes da prestação de cauções constituem encargos do concorrente.
O acto público do concurso realizar-se-á no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 22 de Setembro de 2022.
O IAM organizará uma sessão pública de esclarecimento no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 7 de Setembro de 2022.
Instituto para os Assuntos Municipais, aos 17 de Agosto de 2022.
O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lam Sio Un.
Processo disciplinar n.º: PD-RC-01-2019
Arguido – Ex-trabalhador do Instituto para os Assuntos Municipais, Choi U Fai (徐裕輝)
Nos termos do n.º 2 do artigo 333.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, é notificado o ex-trabalhador do Instituto para os Assuntos Municipais, Choi U Fai (徐裕輝), ora em parte incerta, para apresentar defesa escrita no prazo de 45 (quarenta e cinto) dias a contar do dia da publicação da presente notificação, podendo ainda consultar o respectivo processo e requerer cópia da acusação, durante as horas de expediente, na Divisão Jurídica e de Notariado, sita na Rua do Dr. Soares, n.º 6, Edifício Soares (Casa amarela), Macau.
Instituto para os Assuntos Municipais, aos 9 de Junho de 2022.
O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares.
Faz-se público que, tendo Zhou Fen e Lei Chon, viúva e filho de Lei Ka Peng, que foi médico assistente, aposentado dos Serviços de Saúde, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão dos requerentes, findo que seja esse prazo.
Fundo de Pensões, aos 26 de Agosto de 2022.
A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Fátima Conceição da Rosa.
（*）As receitas orçamentais incluem as reposições abatidas nos pagamentos, no montante de MOP $9,980,742.40.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 23 de Agosto de 2022.
O Chefe do SOT, Wong Chan U.
A Chefe do DCP, substituta, Tam Lai Ha.
O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
Ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), na alínea 5) do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2015 (Organização e funcionamento do Instituto Cultural) e no n.º 3 do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 14/2022, determino o seguinte:
1. São delegadas e subdelegadas na directora do Arquivo de Macau, Maria Fátima Lau, na directora do Museu de Arte de Macau, Un Sio San, e no chefe da Divisão de Actividades Recreativas, substituto, Si Tou Wai Kun, as competências para a prática dos seguintes actos:
1) Aprovar, anualmente, o mapa de férias dos respectivos trabalhadores;
2) Justificar ou injustificar faltas dos respectivos trabalhadores;
3) Autorizar a alteração, antecipação e gozo de férias dos respectivos trabalhadores, e decidir sobre os pedidos de acumulação de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;
4) Assinar o expediente no âmbito das competências das respectivas subunidades e organismos dependentes, que não careça de decisão superior.
2. São ratificados os actos praticados pelas directoras do Arquivo de Macau, Maria Fátima Lau, desde 1 de Julho de 2022, e do Museu de Arte de Macau, Un Sio San, desde 1 de Julho de 2022, e pelo chefe da Divisão de Actividades Recreativas, substituto, Si Tou Wai Kun, desde 21 de Junho de 2022, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências.
3. A presente delegação e subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
4. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.
5. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Instituto Cultural, aos 18 de Agosto de 2022.
A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.
Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Agosto de 2022, se encontra aberto o concurso público para a «Prestação de serviços de apoio técnico informático aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 31 de Agosto de 2022, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $39,00 (trinta e nove patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde, que se situa no r/c do Edifício do Centro Hospitalar Conde de São Januário) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet na página electrónica dos Serviços de Saúde (www.ssm.gov.mo ).
As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 27 de Setembro de 2022.
O acto público deste concurso terá lugar no dia 28 de Setembro de 2022, pelas 10,00 horas, na «Sala de Reunião», sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau.
A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $140 000,00 (cento e quarenta mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através de garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.
Serviços de Saúde, aos 26 de Agosto de 2022.
O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.
No âmbito dos poderes delegados pelo reitor da Universidade de Macau, conforme aviso da Universidade de Macau publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 15 de Setembro de 2021, publica-se o seguinte anúncio de concurso público:
1. Entidade que põe a obra a concurso: Universidade de Macau.
2. Modalidade do concurso: concurso público.
3. Local de execução das obras: no Centro de Testes de Medicamentos Tradicionais Chineses de Macau, Universidade de Macau no Edifício N25 da Universidade de Macau.
4. Objecto da empreitada: obras de construção do Centro de Testes de Medicamentos Tradicionais Chineses de Macau, Universidade de Macau no Edifício N25 da Universidade de Macau.
5. Prazo máximo de execução: 210 dias corridos. É dada preferência a prazo de execução mais curto.
6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de 90 dias corridos, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no «Programa do Concurso».
7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.
8. Caução provisória: seiscentas e vinte mil patacas ($620 000,00), a prestar em numerário, ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução, a favor da Universidade de Macau.
9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais, são deduzidos 5% para garantia do contrato, como reforço da caução definitiva prestada).
10. Preço base: não há.
11. Condições de admissão: serão admitidas como concorrentes as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) para execução de obras, bem como as que, antes da data do acto público, tenham requerido a respectiva inscrição ou renovação. Neste último caso, a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.
12. Local, data e hora da sessão de esclarecimento:
Local: Sala 5001, 5.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.
Data e hora: 5 de Setembro de 2022, segunda-feira, às 15,00 horas.
13. Local, data e hora limite para entrega das propostas:
Local: Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.
Data e hora limite: 22 de Setembro de 2022, quinta-feira, até às 17,30 horas.
14. Local, data e hora do acto público:
Local: Sala 5001, 5.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.
Data e hora: 23 de Setembro de 2022, sexta-feira, às 10,00 horas.
Os concorrentes ou os seus representantes devem estar presentes no acto público da abertura das propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e também para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
15. Exame do processo e obtenção de cópia:
A partir da data de publicação do presente anúncio até à data limite para a entrega das propostas, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, pode ser adquirida a cópia do processo do concurso público, pelo preço de duas mil patacas ($2 000,00) por exemplar, ou pode ser descarregada gratuitamente através da página electrónica da Universidade de Macau (https://www.um.edu.mo/).
16. Critérios de apreciação das propostas e respectivos pesos de ponderação:
| Critérios de apreciação | Percentagem | |
| a) | Prazo de execução (o prazo de execução mais curto terá a pontuação mais elevada neste critério) O prazo máximo de execução é de 210 dias corridos. Em caso de propor um prazo total de execução superior a 210 dias corridos, o concorrente terá 0% neste critério; obterá 10% o concorrente que proponha o prazo total de execução mais curto entre todos os concorrentes, sendo as pontuações dos concorrentes restantes reduzidas proporcionalmente, de acordo com a percentagem do prazo total mais curto em relação ao prazo total proposto pelo concorrente em questão. Pontuação = (o prazo total de execução mais curto entre todos os concorrentes/prazo total de execução proposto pelo concorrente em questão) x 10 |
10% |
| b) | Plano de trabalho (cronograma de trabalho e plano de execução) b1) Cronograma de trabalho (4%) b2) Plano de execução (6%) |
10% |
| c) | Estrutura, experiência e qualificações do pessoal interveniente na presente empreitada c1) Estrutura do pessoal interveniente na presente empreitada (2%) c2) Experiência e qualificações do pessoal interveniente na presente empreitada (3%) |
5% |
| d) | Experiência do concorrente na realização de obras e os respectivos registos de segurança e saúde ocupacional d1) Valor total acumulado das obras realizadas pelo concorrente (4%) d2) Quantidade de obras realizadas pelo concorrente (3%) d3) Registos de segurança e saúde ocupacional do concorrente (3%) |
10% |
| e) | Registos de emprego de trabalhadores em desvio de funções ou em locais diferentes dos previamente autorizados e de atraso de pagamento de salários | 5% |
| f) | Preço (o preço mais baixo terá a pontuação mais elevada neste critério) Pontuação = (o preço mais baixo entre todos os preços propostos/preço proposto pelo concorrente em questão) x 60 |
60% |
| Total: | 100% | |
17. Junção de esclarecimentos e/ou informações actualizadas:
A partir de 31 de Agosto de 2022 (quarta-feira) até à data limite para a entrega das propostas, os concorrentes têm a responsabilidade de se deslocar à Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, ou consultar a página electrónica da Universidade de Macau (https://www.um.edu.mo/), para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais e/ou informações mais actualizadas.
Universidade de Macau, aos 24 de Agosto de 2022.
A Vice-Reitora, Xu Jian.
No âmbito dos poderes delegados pelo reitor da Universidade de Macau, conforme aviso da Universidade de Macau publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 15 de Setembro de 2021, publica-se o seguinte anúncio de concurso público:
De acordo com o despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Agosto de 2022, encontra-se aberto o concurso público para o fornecimento e instalação da infra-estrutura informática de redes de alta velocidade (4.ª fase) para a Universidade de Macau.
A cópia do processo do concurso público, fornecida ao preço de cem patacas ($100,00) por exemplar, encontra-se à disposição dos interessados, a partir do dia 31 de Agosto de 2022, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, ou pode ser descarregada gratuitamente através da página electrónica da Universidade de Macau (https://www.um.edu.mo/).
A fim de compreender os pormenores do objecto deste concurso, cada concorrente poderá destacar um elemento, no máximo, para comparecer na sessão de esclarecimento e inspeccionar o local. A sessão de esclarecimento decorrerá às 10,30 horas do dia 5 de Setembro de 2022, na Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, sendo a inspecção do local efectuada no mesmo dia, após a sessão de esclarecimento.
Entre o dia 31 de Agosto de 2022 e a data limite para a entrega das propostas, os concorrentes têm a responsabilidade de se deslocar à Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, ou visitar a página electrónica da Universidade de Macau (https://www.um.edu.mo/), para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais e/ou informações mais actualizadas.
O prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 28 de Setembro de 2022. Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as respectivas propostas e documentos à Secção de Aprovisionamento da Universidade de Macau e prestar uma caução provisória no valor de cento e três mil patacas ($103 000,00), feita em numerário, ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução, a favor da Universidade de Macau.
A abertura das propostas realizar-se-á às 10,00 horas do dia 29 de Setembro de 2022, na Sala 5001, 5.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.
Universidade de Macau, aos 25 de Agosto de 2022.
A Vice-Reitora, Xu Jian.
Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), dos artigos 37.º a 43.º do Código do Procedimento Administrativo, e do n.º 5 da Deliberação de delegação de competências n.º 2/2020 do Conselho Administrativo publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 2 de Setembro de 2020, determino:
1. É subdelegada na vice-presidente do Instituto de Formação Turística de Macau, Loi Kim Ieng e na vice-presidente do Instituto de Formação Turística de Macau, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra, ou nos seus substitutos legais, a competência para autorizar despesas até ao montante de cem mil patacas ($100 000,00).
2. São subdelegadas no chefe da Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro, Sou Heng Fu, ou no seu substituto legal, as competências para a prática dos seguintes actos:
1) Autorizar os seguintes actos de gestão corrente:
(1) O pagamento de vencimentos, salários e outros abonos ao pessoal;
(2) A transferência para as respectivas entidades do valor dos descontos legais efectuados ao pessoal ou de outros descontos que devam ser deduzidos nos vencimentos ou salários;
(3) A realização das despesas, nomeadamente as relativas a electricidade, água, comunicações, fax, correios, combustíveis, etc.;
(4) A realização das despesas relacionadas com a publicação de anúncios e avisos no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e na imprensa local;
(5) A devolução das cauções de todo o tipo;
(6) A aquisição dos produtos gráficos da Imprensa Oficial que constituam seu exclusivo;
(7) O pagamento dos emolumentos bancários.
2) Autorizar despesas até ao montante de duas mil patacas ($2 000).
3. São subdelegadas na gerente-geral do Hotel-Escola, Lo Ka In Helena, ou no seu substituto legal, as competências para a prática dos seguintes actos:
1) Autorizar despesas até ao montante de duas mil patacas ($2 000);
2) Autorizar a devolução de caução aos clientes.
4. É subdelegada no pessoal de chefia ou nos seus substitutos legais, indicado no Anexo I, a competência para autorizar despesas até ao montante de duas mil patacas ($2 000).
5. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
6. Dos actos praticados no exercício das subdelegações de competências constantes do presente despacho cabe recurso hierárquico necessário.
7. Os actos praticados no uso das competências que lhe forem delegadas devem ser ratificados primeira reunião do Conselho Administrativo que se seguir à sua prática, com excepção dos actos de gestão corrente.
8. É revogado o Despacho n.º 021/IFTM/2021.
9. No âmbito da presente subdelegação de competências, são ratificados todos os actos praticados, pela subdelegada Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra, desde 22 de Fevereiro de 2022, pelos subdelegados Zhao Weibing, Lei Weng Si, Lei Ka Man, desde 15 de Março de 2022, pela subdelegada Cindia Lam, desde 15 de Junho de 2022, e pela subdelegada Wong Mei Cheng, desde 4 de Julho de 2022.
10. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Instituto de Formação Turística de Macau, aos 11 de Agosto de 2022.
A Presidente do Instituto, Vong Chuk Kwan.
| Nome | Cargo |
| Zhao Weibing | Director da Escola de Gestão de Turismo |
| Lei Weng Si | Directora, substituta, da Escola de Gestão Hoteleira |
| Cindia Lam | Subdirectora, substituta, da Escola de Educação Contínua |
| Wong Mei Cheng | Coordenadora do Centro Global para a Educação e Formação em Turismo |
| Lam Pou Iok | Chefe do Serviço de Assuntos Pedagógicos |
| Chan Cheng Lei | Chefe da Divisão de Admissão, Matrícula e Inscrição de Estudantes |
| Chu Chan Weng | Chefe da Divisão de Assuntos de Estudantes |
| Lei Ka Man | Directora da Biblioteca |
| Tai Lai Peng | Chefe da Divisão de Organização e Informática |
| Lai Weng Chio | Chefe da Divisão de Gestão do Campus |
Faz-se público que, por despacho da presidente do IFTM, de 6 de Maio de 2022, e nos termos do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de análise de dados, em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto de Formação Turística de Macau, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto, na mesma forma de provimento, até ao termo da validade do concurso:
1. Tipo de concurso e validade
Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, área de análise de dados.
A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final na página electrónica dos concursos da função pública, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que venham a vagar neste Instituto, na mesma forma de provimento, na mesma carreira, categoria e área funcional.
2. Caracterização do conteúdo funcional
Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.
3. Conteúdo funcional
Elabora pareceres e efectua estudos de natureza científico-técnica na área de análise de dados, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participa em reuniões para análise de projectos ou programas; participa na concepção, redacção e implementação de projectos; procede à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propõe soluções com base em estudos e tratamento de dados; exerce funções consultivas; pode supervisionar ou coordenar outros trabalhadores; o técnico superior na área de análise de dados do IFTM necessita de comunicar directamente com docentes estrangeiros, pelo que necessita de ter boa capacidade de comunicação e conhecimentos de língua inglesa para redigir documentos em inglês.
4. Vencimento, direitos e regalias
O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice de vencimento 430, nível 5, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021 e pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.
5. Forma de provimento
A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedida de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021.
6. Condições de candidatura
Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, de especialização em análise de dados, economia, finança, estatística ou outras áreas afins, e satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidatura (até ao dia 13 de Setembro de 2022) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.
7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas
7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de oito dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (1 de Setembro de 2022 a 13 de Setembro de 2022);
7.2 A candidatura ao concurso é formalizada em suporte papel ou em suporte electrónico, mediante a apresentação de requerimento «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado por Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura, e o pagamento da taxa de candidatura no valor de $300,00 (trezentas patacas).
Estão isentos de pagamento da taxa de candidatura os candidatos que, no acto de apresentação da candidatura, se encontrem em situação de carência económica devidamente comprovada pelo Instituto de Acção Social. A verificação da situação de carência económica é efectuada no momento de apresentação da candidatura pelo serviço público ou através do sistema do serviço electrónico de apresentação de candidaturas, consoante seja apresentada em suporte papel ou electrónico.
7.2.1 Em suporte papel
A entrega da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser efectuada pessoalmente, pelo próprio ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de apresentação de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas; sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro do Instituto de Formação Turística de Macau, sito no edifício «Equipa» do Campus Mong-Há, na Colina de Mong-Há, Macau. O pagamento da taxa de candidatura deve ser efectuado no mesmo momento (Formas de pagamento: em numerário ou através das máquinas e aparelhos da «GovPay», nomeadamente por VISA, Master Card, UnionPay, UnionPay Quick Pass, UnionPay App, Pagamento por Mobile Banking do Banco da China, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, WeChat Pay e Alipay; ou por cartão Macau Pass e Mpay).
7.2.2 Em suporte electrónico
O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico no serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, disponibilizado através da plataforma electrónica uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas. O pagamento da taxa requerida deve ser efectuado no mesmo momento (através da plataforma de pagamento online da «GovPay»).
A candidatura efectuada por meios electrónicos tem início a partir das 9,00 horas do primeiro dia do prazo, devendo a sua apresentação ser enviada até às 17,45 horas do último dia do prazo.
8. Documentos a apresentar na candidatura
8.1 Os candidatos devem entregar os seguintes documentos na apresentação de candidatura:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso).
8.2 Cópia do registo biográfico ou da certidão emitida pelo Serviço a que pertencem que permita comprovar a sua situação funcional, quando se trate de candidatos que se encontrem numa das situações referidas nas alíneas 1) a 5) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.
8.3 Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos referidos no ponto 8.1, e o registo biográfico ou documento que comprova a situação funcional, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser declarado na apresentação da candidatura.
8.4 As cópias dos documentos comprovativos referidos no ponto 8.1 e dos documentos referidos no ponto 8.2 podem ser simples ou autenticadas.
8.5 Na apresentação de candidatura, caso falte a apresentação dos documentos referidos no ponto 8.1 ou os documentos referidos no ponto 8.2 quando solicitados, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista preliminar, sob pena de ficar excluído da lista final de candidatos.
8.6 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.
8.7 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.
8.8 Se o candidato tiver apresentado na candidatura cópia simples dos documentos comprovativos referidos nos pontos 8.1 e 8.2, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.
9. Métodos de selecção
9.1 São métodos de selecção os seguintes:
a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova escrita, com a duração de três horas), com carácter eliminatório;
b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção, com carácter eliminatório.
9.2 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.
9.3 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número inferior a 50, passarão todos à entrevista de selecção.
9.4 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número igual ou superior a 50, passarão à entrevista de selecção os candidatos aprovados que se encontrem nos primeiros cinquenta lugares, por ordem decrescente de classificação. No caso de haver mais do que um candidato com a mesma classificação posicionado em último lugar, podem passar à entrevista de selecção todos os candidatos com igualdade de classificação.
10. Objectivos dos métodos de selecção
Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;
Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais.
11. Sistema de classificação
Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.
Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.
Serão excluídos os candidatos que não forem notificados para a entrevista de selecção.
12. Classificação final
A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:
Provas de conhecimentos = 60%
Entrevista de selecção = 40%
13. Condições de preferência
Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.
14. Publicação das listas e organização das provas
As listas preliminar e final de candidatos, as listas classificativas das provas de conhecimentos e final, bem como o local, data e hora da realização das provas dos métodos de selecção são afixados no quadro de anúncios da Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro do Instituto de Formação Turística de Macau, sito no edifício «Equipa» do Campus Mong-Há, na Colina de Mong-Há, Macau, e colocados na página electrónica dos concursos da função pública, em http://concurso-uni.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Instituto de Formação Turística de Macau em http://www.iftm.edu.mo/ .
15. Programa das provas
15.1 Constituição da República Popular da China;
15.2 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
15.3 Regulamento Administrativo n.º 27/2019 — Estatutos do Instituto de Formação Turística de Macau;
15.4 Lei n.º 10/2017 — Regime do ensino superior;
15.5 Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais);
15.6 Conhecimentos profissionais no âmbito de teorias e estudos análise de dados e estatísticos;
15.7 Teoria e prática de análise de dados e de inquéritos estatísticos;
15.8 Teoria e prática de previsão;
15.9 Elaboração de propostas e informação sobre a área relevante, entre outras;
15.10 Capacidade de aplicação de língua inglesa.
Durante a prova de conhecimentos, não é permitida aos candidatos a consulta de quaisquer livros ou documentos de referência por quaisquer formas, incluindo a utilização de aparelhos electrónicos.
Apenas é permitida ao candidato a utilização de calculadora simples, não sendo permitido o uso de outros equipamentos electrónicos ou de comunicação.
16. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.
17. Observação
Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».
18. Composição do júri
Presidente: Lei Ka Man, directora da Biblioteca.
Vogais efectivos: Lo Chun Pong Patrick, assistente; e
Sou Heng Fu, chefe da Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro.
Vogais suplentes: Tang Sio Lai, técnico superior assessor; e
Fong Ieok Wa, chefia funcional (técnico superior assessor).
Instituto de Formação Turística de Macau, aos 24 de Agosto de 2022.
A Directora do Instituto, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.
1. Entidade adjudicante: Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.
2. Serviço por onde corre o procedimento do concurso: Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (doravante designada por «DSAMA»).
3. Modalidade do concurso: concurso público.
4. Objecto: prestação do serviço de dragagem de manutenção dos canais marítimos públicos e bacias de manobra.
5. Preço base: não há.
6. Condições de admissão:
6.1 O concorrente deve ser sociedade ou empresário comercial, pessoa singular.
6.2 O concorrente está inscrito no Cadastro de contribuintes da Contribuição Industrial da Direcção dos Serviços de Finanças.
6.3 O concorrente efectuou o registo comercial na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis.
6.4 O concorrente não é devedor dos cofres da Região Administrativa Especial de Macau.
6.5 O âmbito de actividade constante do seu registo comercial inclui uma das seguintes actividades:
6.5.1 Obras de construção aquáticas e subaquáticas; ou
6.5.2 Serviço de dragagem; ou
6.5.3 Obras marítimas.
6.6 Não é admitida a participação do concorrente mediante a forma de contrato de consórcio.
6.7 As pessoas singulares ou sociedades, só podem submeter uma única proposta.
7. Local, hora e preço para consulta do processo do concurso e obtenção de cópias:
Local: Divisão Financeira do Departamento de Administração e Finanças, sita no 1.º andar do Edifício da DSAMA, Calçada da Barra, Região Administrativa Especial de Macau.
Hora: horário de expediente.
Cópias do processo do concurso: mediante o pagamento de $700,00 (setecentas patacas)
Encontram-se disponíveis os documentos do concurso na página electrónica da DSAMA (http://www.marine.gov.mo).
8. Local, data e hora limite para a entrega das propostas:
Local: Centro de Prestação de Serviços ao Público da DSAMA, sito na Calçada da Barra, Região Administrativa Especial de Macau.
Data e hora limite: dia 10 de Outubro de 2022, segunda-feira, até às 12,00 horas.
Em caso de encerramento da DSAMA na hora limite para a entrega de propostas por motivos de força maior, o prazo para a entrega das propostas é adiado para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.
9. Língua a utilizar na redacção da proposta: a proposta e os documentos que a acompanham (excepto a descrição e a especificação de produtos) devem estar redigidos numa das línguas oficiais da RAEM. Quando redigidos noutra língua, devem ser acompanhados de tradução legalizada, a qual prevalece para todos e quaisquer efeitos.
10. Prazo de validade das propostas: 90 (noventa) dias, a contar a partir da data do acto público do concurso, prorrogável nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.
11. Caução provisória: $15 300 000,00 (quinze milhões e trezentas mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária.
12. Caução definitiva: 4% (quatro por cento) do preço total da adjudicação, a prestar mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária.
13. Data de realização do acto público do concurso:
Local: sala multifuncional da DSAMA, sita na Calçada da Barra, Região Administrativa Especial de Macau.
Dia e hora: dia 11 de Outubro de 2022, terça-feira, pelas 10,00 horas.
Em caso de encerramento da DSAMA para o referido acto público por motivos de força maior, a data de realização do acto público do concurso é adiada para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.
Os concorrentes ou os seus representantes devidamente mandatados devem estar presentes no acto público para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
14. Critérios de apreciação das propostas:
Preço apresentado na proposta: 60%
Experiência de trabalho: 20%
Capacidade para dragagem da frota: 10%
Plano de operações de dragagem: 10%
15. Critério de adjudicação:
A adjudicação é efectuada ao concorrente com pontuações totais mais elevadas, nos casos em que houver empate na atribuição de pontuações finais, a adjudicação será concedida à proposta que satisfaça os factores sucessivamente previstos no programa do concurso.
16. Actualização, rectificação e esclarecimento dos documentos do concurso:
Os concorrentes deverão comparecer diariamente na Divisão Financeira do Departamento de Administração e Finanças, sita no 1.º andar do Edifício da DSAMA, Calçada da Barra, Região Administrativa Especial de Macau, ou consultar a página electrónica da DSAMA (http://www.marine.gov.mo), a partir de 31 de Agosto de 2022 e até à data limite para a entrega das propostas, para obter informações sobre a actualização, rectificação e esclarecimento dos documentos do concurso.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 24 de Agosto de 2022.
A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.
1. Entidade adjudicante: Secretário para os Transportes e Obras Públicas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
2. Entidade que realiza o concurso: Instituto de Habitação (IH).
3. Modalidade do concurso: concurso público.
4. Designação do concurso: prestação de serviços de segurança das delegações do Instituto de Habitação.
5. Objecto:
Prestação de serviços de segurança das delegações de Cheng Chong, das Ilhas, de Seac Pai Van e do Bairro da Ilha Verde, do IH; o período de prestação de serviços é de três anos, entre 1 de Janeiro de 2023 e 31 de Dezembro de 2025.
6. Condições do concurso (apenas se podem candidatar ao presente concurso, os concorrentes que reúnam simultaneamente as seguintes condições):
• Sociedades comerciais que se encontrem registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, cujo âmbito de actividade inclua os serviços de segurança; ou os empresários comerciais, pessoa singular, cujo âmbito de actividade inclua os serviços de segurança.
• Sejam titulares de alvará válido para o exercício da actividade de segurança privada, nos termos da Lei n.º 4/2007.
• Os concorrentes devem ter experiência de prestação de serviços de segurança a delegações de serviços públicos, por um período total não inferior a 3 anos (o objecto deve ser delegações de serviços públicos/edifícios de escritórios, não sendo incluídas as instalações subordinadas à administração dos serviços públicos, tais como auto-silos, estádios, etc.)
7. Consulta ou obtenção do processo do concurso:
Os concorrentes podem consultar e obter o respectivo processo de concurso na recepção do IH, sita na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edf. Cheng Chong, r/c L, Macau, durante as horas de expediente. Caso pretendam obter fotocópias do documento acima referido, devem pagar a importância de $500,00 (quinhentas patacas), em numerário, relativa ao custo das fotocópias, ou podem proceder ao download gratuito na página electrónica do IH (http://www.ihm.gov.mo).
8. Visita aos locais:
Os concorrentes interessados devem dirigir-se pessoalmente à recepção do IH, sita na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edf. Cheng Chong, r/c L, Macau, ou contactar este Instituto, antes do dia 5 de Setembro de 2022, através do telefone n.º 2859 4875, durante as horas de expediente, para procederem à marcação prévia da visita aos locais, (o número de concorrentes interessados não pode ser superior a 2 pessoas e o transporte para ida e volta, aos locais da visita é disponibilizada pelo próprio), devendo os concorrentes interessados, que tenham procedido à respectiva marcação, chegar à Delegação de Cheng Chong, no dia 6 de Setembro de 2022, pelas 10,00 horas.
9. Caução provisória:
O montante da caução provisória é de $162 000,00 (cento e sessenta e duas mil patacas). A caução provisória pode ser prestada por garantia bancária legal ou por depósito em numerário na conta, em nome do IH, na sucursal do Banco da China, em Macau.
10. Local, dia e hora para entrega das propostas:
Local: as propostas devem ser entregues, a partir da data da publicação do presente anúncio durante as horas de expediente, na recepção do IH, na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edf. Cheng Chong, r/c L, Macau.
Dia e hora: até às 18,00 horas do dia 27 de Setembro de 2022.
11. Dia, hora e local do acto público do concurso:
Local: sala de reuniões do IH, sita na Estrada do Canal dos Patos, n.º 158, Edf. Cheng Chong, r/c H, Macau
Dia e hora: até às 10,00 horas do dia 28 de Setembro de 2022
Os concorrentes ou os seus representantes ao participarem no acto público do concurso, caso seja necessário a apresentação de reclamação e/ou obtenção de esclarecimentos relacionados com a apresentação de documentos para o concurso, estes devem apresentar documentos que comprovem a sua habilitação.
12. Critério de adjudicação:
O critério de adjudicação do presente concurso público é o do preço mais baixo proposto.
13. Outros assuntos:
Os pormenores e observações ao presente concurso encontram-se disponíveis no respectivo processo de concurso. As informações adicionais sobre o presente concurso, caso existam, serão publicadas na página electrónica do IH (http://www.ihm.gov.mo).
Instituto de Habitação, aos 23 de Agosto de 2022.
A Vice-presidente do Instituto, Kuoc Vai Han.
O FRP vem publicar a lista dos apoios financiados pelos diversos planos do 2.º trimestre de 2022:
| Edifícios financiados | Data da concessão do apoio financeiro | Montantes |
| Nova City (Torre 5) | 26/4/2022 | $358.46 |
| Nam Van Peninsula, parte A do parque de estacionamento | 26/4/2022 | $2,297.63 |
| Nova City (Torre 15) | 26/4/2022 | $350.12 |
| M. Residences (habitações do subcondomínio B) | 26/4/2022 | $159.50 |
| Nova City (Torre 11) | 26/4/2022 | $358.46 |
| Edifício Kuok Fu / Kuok Fong | 26/4/2022 | $2,000.00 |
| Edifício Hou Van | 26/4/2022 | $2,000.00 |
| One Oasis, parque de estacionamento (subcondomínio A do lote 2) | 26/4/2022 | $2,000.00 |
| Nam Van Peninsula, parte C das habitações | 26/4/2022 | $6,193.76 |
| Edifício Cheong Fai | 26/4/2022 | $3,204.80 |
| Nam Van Peninsula, parte B das lojas | 26/4/2022 | $2,408.61 |
| Edifício do Jardim Kam Sau | 26/4/2022 | $1,569.50 |
| La Magnificence, Bloco 2 (comércio) | 26/4/2022 | $2,000.00 |
| La Magnificence, Bloco 2 (parque de estacionamento) | 26/4/2022 | $2,000.00 |
| Edifício Industrial Hip Va | 10/5/2022 | $2,271.00 |
| Edifício Jardim Cidade Nova, Bloco 15 | 10/5/2022 | $2,209.00 |
| Kong Weng Garden | 10/5/2022 | $2,099.00 |
| Edifício Jardim Cidade Nova, Bloco 2 | 10/5/2022 | $2,032.30 |
| Nova City (Torre 10) | 25/5/2022 | $2,000.00 |
| Golden Bay Garden | 25/5/2022 | $2,000.00 |
| One Oasis, parque de estacionamento (subcondomínio A do lote 3) | 25/5/2022 | $2,000.00 |
| One Oasis, parque de estacionamento (subcondomínio A do lote 4) | 25/5/2022 | $2,000.00 |
| One Oasis, parque de estacionamento (subcondomínio A do lote 5) | 25/5/2022 | $2,000.00 |
| Hou Kong Garden (Bloco 2) | 25/5/2022 | $2,000.00 |
| Da Ming Court | 25/5/2022 | $1,863.50 |
| Edifício de Alameda da Tranquilidade (Bloco II) | 25/5/2022 | $368.00 |
| Centro Internacional de Macau (Torre XIII) | 25/5/2022 | $2,069.50 |
| Jardins do Oceano (Lotus Court) | 25/5/2022 | $2,436.30 |
| Edifício Jardim Iat Lai | 25/5/2022 | $8,700.00 |
| Edifício Pak Lei | 25/5/2022 | $2,456.90 |
| Edifício Centro Oriental | 7/6/2022 | $3,325.00 |
| Edifício do Jardim Kam Sal | 7/6/2022 | $4,351.50 |
| Edifício Millionaire Garden | 7/6/2022 | $2,194.00 |
| Edifício Wonderhouse | 7/6/2022 | $2,104.60 |
| Edifício Kam Fai Kok, Edifício Kam Wa Kok, Edifício Kam Pou Kok, Edifício Kam Pek Kok | 7/6/2022 | $2,000.00 |
| NOVA CITY (Torre 12) | 7/6/2022 | $2,000.00 |
| Edifício Lei San | 7/6/2022 | $972.00 |
| Chuen Yuet Garden | 7/6/2022 | $51.00 |
| Precious Jade Garden (Lei Seng Kok, Lei Fai Kok), subcondomínio das habitações | 7/6/2022 | $347.60 |
| Total | $82,752.04 | |
| Edifícios financiados | Data da concessão do apoio financeiro | Montantes |
| Edifício Weng Seng | 10/5/2022 | $40,000.00 |
| Vai Yin Garden | 10/5/2022 | $215,031.00 |
| Edifício Seng Yuen | 25/5/2022 | $25,800.00 |
| Edifício San Hei Kok | 25/5/2022 | $102,720.00 |
| Edifício Jardim San Pou | 25/5/2022 | $111,570.00 |
| Van Sion Son Chun | 25/5/2022 | $599,976.00 |
| Jardim Hang Kei | 7/6/2022 | $304,181.40 |
| Total | $1,399,278.40 | |
| Edifícios financiados | Data da concessão do apoio financeiro | Montantes |
| Edifício Lai Hou (BLOCO 4 - AM, AN, AO, AP) | 26/4/2022 | $14,351.40 |
| Edifício San Sang | 26/4/2022 | $23,187.00 |
| Edifício Wa Long | 26/4/2022 | $31,760.00 |
| Edifício Meng Fu | 26/4/2022 | $35,185.00 |
| Edifício Lai Hou, ABC | 26/4/2022 | $36,435.00 |
| Edifício Veng Va | 26/4/2022 | $36,441.60 |
| Edifício Weng Wo | 26/4/2022 | $37,219.00 |
| Edifício Vai Tang Kok | 26/4/2022 | $40,594.40 |
| Edifício Vai Ken | 26/4/2022 | $41,235.00 |
| Edifício Fu Lai | 26/4/2022 | $41,730.00 |
| Edifício Pak Lok | 26/4/2022 | $49,657.40 |
| Edifício Hei Wan | 26/4/2022 | $56,161.00 |
| Edifício Fung Sun | 26/4/2022 | $59,695.30 |
| Edifício Fai Kei | 26/4/2022 | $60,077.00 |
| Edifício Kuan On (NOPQRS) | 26/4/2022 | $85,155.00 |
| Edifício Lai Heng | 26/4/2022 | $92,633.30 |
| Edifício Yee Fu (C, D, G, H) | 26/4/2022 | $117,037.00 |
| Edifício Kai Yuen Toi (GHIJ) | 10/5/2022 | $77,460.00 |
| Edifício Kei Tat Court | 10/5/2022 | $36,282.00 |
| Edifício Banco Tai Fung SARL — Barca EFGH | 10/5/2022 | $61,060.00 |
| Edifício Kou Yee | 10/5/2022 | $58,437.00 |
| Edifício Hung Yee Kok | 10/5/2022 | $78,750.00 |
| Edifício Tong Son | 25/5/2022 | $27,645.00 |
| Edifício Pak Nin Son | 25/5/2022 | $25,467.00 |
| Edifício Pak Lei | 25/5/2022 | $14,874.00 |
| Edifício Tim Lam | 25/5/2022 | $106,379.00 |
| Kai Yuen Toi (DEF) | 25/5/2022 | $75,480.00 |
| Edifício Hou Fat | 25/5/2022 | $54,719.00 |
| Edifício Veng Fai | 25/5/2022 | $56,624.80 |
| Edifício Hao Seng | 25/5/2022 | $51,606.00 |
| Edifício Siu Hon | 25/5/2022 | $51,337.00 |
| Edifício Hap Lei | 25/5/2022 | $45,007.00 |
| Edifício Chun Tak | 25/5/2022 | $43,974.00 |
| Edifício Chi Seng | 25/5/2022 | $43,506.00 |
| Edifício Tai Hang | 25/5/2022 | $43,275.00 |
| Edifício Tak Cheong | 25/5/2022 | $41,091.00 |
| Edifício Va On | 25/5/2022 | $40,116.00 |
| Edifício Heng Wo | 25/5/2022 | $36,393.00 |
| Edifício Chun Wong | 7/6/2022 | $77,012.70 |
| Edifício Wa Fat, ABC | 7/6/2022 | $65,260.00 |
| Edifício Hang Fat | 7/6/2022 | $57,600.00 |
| Fok Tak Sun Chun, Bloco 7 | 7/6/2022 | $56,178.00 |
| Edifício Tai Long | 7/6/2022 | $97,997.20 |
| Edifício Nga I | 7/6/2022 | $48,209.00 |
| Edifício Fu Veng | 7/6/2022 | $44,663.40 |
| Edifício Chi Fat | 7/6/2022 | $44,401.00 |
| Edifício Hong Chao | 7/6/2022 | $43,362.00 |
| Edifício Vai Ieng | 7/6/2022 | $53,940.00 |
| Total | $2,516,660.50 | |
Fundo de Reparação Predial, aos 25 de Agosto de 2022.
O Presidente do Conselho Administrativo, Arnaldo Ernesto dos Santos.