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Número 28
II
SÉRIE

Quarta-feira, 13 de Julho de 2022

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE

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Proc. Insolvência n.º CV2-21-0006-CFI

2.º Juízo Cível

Requerente: Ieng Ut (邢越), de sexo masculino, maior, de nacionalidade chinesa, residente em Macau, na Rua 1.º de Maio, La Cité.

Requerido: Wu Fok Sang (胡福生), de sexo masculino, maior, de nacionalidade chinesa, com última residência conhecida em Macau, Fai Chi Kei, Edifício Mayfair Garden, Bloco 3, 15.º andar Y, ora ausente em parte incerta.

Faz-se saber que nos autos acima indicados, foi, por sentença de 14 de Junho de 2022, declarada em estado de insolvência o requerido Wu Fok Sang (胡福生), tendo sido fixado o prazo para os credores reclamarem os seus créditos em 60 (sessenta) dias, contados da publicação do anúncio no Boletim Oficial da RAEM, a que se refere o artigo 1089.º do C.P.C.

Tribunal Judicial de Base, aos 17 de Junho de 2022.

A Juíza, Leong Sio Kun.

A Escrivã Judicial Principal, Cheong Lai Lam.

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INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

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Concurso Público n.º 041/2022/DEM

Prestação de Serviços de Concepção, Produção e Montagem de Iluminação Decorativa do Natal de 2022 e do Ano Novo Lunar de 2023

Faz-se público que, por autorização do Secretário para a Administração e Justiça, do dia 17 de Junho de 2022, se acha aberto o concurso público para a «Prestação de Serviços de Concepção, Produção e Montagem de Iluminação Decorativa do Natal de 2022 e do Ano Novo Lunar de 2023».

O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, durante o horário de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, como também ser descarregados gratuitamente da página electrónica do IAM (http://www.iam.gov.mo). Os concorrentes que pretendam fazer o descarregamento dos documentos acima referidos assumem também a responsabilidade pela consulta de eventuais actualizações e alterações das informações na nossa página electrónica durante o período de entrega das propostas.

O prazo para a entrega das propostas termina às 12,00 horas do dia 10 de Agosto de 2022. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as suas propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, e prestar uma caução provisória. A caução provisória pode ser prestada em numerário ou garantia bancária. Caso seja em numerário, a prestação da caução deve ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM ou no Banco Nacional Ultramarino de Macau, juntamente com a guia de depósito (em triplicado), havendo ainda que entregar a referida guia na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto, após a prestação da caução, para efeitos de levantamento do respectivo recibo oficial. As despesas resultantes de prestação da garantia constituem encargos do concorrente. Os montantes da caução provisória dos grupos são:

Grupo 1: Quarenta e oito mil patacas ($48.000,00);

Grupo 2: Trinta e quatro mil patacas ($34.000,00);

Grupo 3: Trinta e oito mil patacas ($38.000,00);

Grupo 4: Quarenta mil patacas ($40.000,00);

Grupo 5: Quarenta mil patacas ($40.000,00).

O acto público do concurso realizar-se-á na Divisão de Formação e Documentação do IAM, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 6.º andar, Macau, pelas 10,00 horas do dia 11 de Agosto de 2022.

O IAM organizará uma sessão pública de esclarecimento na Divisão de Formação e Documentação do IAM, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 6.º andar, Macau, pelas 10,00 horas do dia 21 de Julho de 2022.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 6 de Julho de 2022.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

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CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Aviso

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Presidente do Tribunal de Última Instância, datado de 20 de Junho de 2022, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, em vigor, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 4 de Julho de 2022.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

ANEXO

Programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista

I

1. O curso de formação tem a duração total de 210 horas, incide sobre as matérias previstas no respectivo programa, e compreende:

1.1. Módulos de aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de escrivão judicial especialista, com a duração de 170 horas;

1.2. Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização em determinados assuntos com interesse para o exercício das respectivas funções, com a duração de 20 horas;

1.3. Seminários, que visam proporcionar aos formandos conhecimentos em matérias complementares com interesse para a formação, com a duração de 20 horas.

II

2. As aulas teóricas e práticas, que são organizadas em módulos disciplinares, com a duração total de 170 horas, compreendem as seguintes matérias, e correspondente carga horária

2.1. Noções de direito civil (30 horas):

— Temas de direito das obrigações em geral;

— Temas de direitos das obrigações em especial;

— Contratos em especial:

— Noções sobre a compra e venda e a doação;

— Noções sobre a locação: o aluguer; o arrendamento em especial;

— Noções sobre o mandato: o mandato forense em especial;

— Outros contratos.

— Outros temas de direito civil: noções gerais dos direitos reais.

2.2. Noções de direito penal (22 horas):

— A responsabilidade colectiva versus responsabilidade individual;

— A actuação em nome de outrem;

— O erro em direito penal (artigos 15.º e 16.º do Código Penal);

— Os crimes agravados pelo resultado;

— Os fins das penas;

— Penas principais e penas de substituição;

— Penas acessórias;

— Medidas de segurança;

— As penas no concurso de crimes;

— Prorrogação da pena;

— Liberdade condicional.

2.3. Noções de direito administrativo (8 horas):

— Acto administrativo:

— Validade e eficácia do acto administrativo;

— Estrutura do acto administrativo;

— Vícios do acto administrativo e suas consequências.

2.4. Noções de direito do trabalho (10 horas):

— Relação de trabalho:

— Tempo de trabalho;

— Trabalho nocturno e por turnos;

— Descanso semanal;

— Feriados obrigatórios;

— Férias;

— Faltas;

— Licença.

2.5. Direito processual civil (36 horas):

— Noções gerais e princípios fundamentais;

— Intervenção de terceiros;

— Processo comum de execução:

— Da execução para pagamento de quantia certa;

— Da execução para entrega de coisa certa;

— Da execução para prestação de facto;

— Recursos:

— Disposições gerais;

— Recursos ordinários;

— Marcha dos recursos ordinários;

— Recurso para o Tribunal de Segunda Instância;

— Recurso para o Tribunal de Última Instância;

— Recursos extraordinários:

— Recurso de revisão;

— Oposição de terceiro.

2.6. Direito processual penal (24 horas):

— Actos processuais – segredo de justiça, tempo dos actos, prazos e comunicação dos actos;

— Nulidades;

— A prova – meios e métodos obtenção – os casos especiais das revistas e buscas e escutas telefónicas.

— Recursos:

— Recursos ordinários:

— Disposições gerais;

— Tramitação unitária.

— Recursos extraordinários:

— Fixação de jurisprudência;

— Revisão.

2.7. Direito processual do trabalho (10 horas):

— Processo civil de trabalho: execução;

— Processo contravencional de trabalho: execução;

— Recursos em processo do trabalho.

2.8. Contencioso administrativo (10 horas):

— As sentenças e os seus efeitos;

— Impugnação de normas;

— Contencioso eleitoral;

— Acções;

— Meios processuais relativos a infracções administrativas;

— Procedimentos preventivos e conservatórios.

2.9. Chinês e português funcional (20 horas):

— Chinês funcional;

— Português funcional.

III

3.1. As conferências e debates, que são organizados em sessões de trabalho, com a duração total de 18 horas, compreendem as seguintes matérias, e correspondente carga horária:

— Organização política e organização judiciária da RAEM (2 horas);

— Deontologia (2 horas);

— Informática (2 horas);

— Técnicas de atendimento e relações públicas (4 horas);

— Custas, contabilidade e tesouraria (8 horas).

3.2. O programa de formação inclui ainda uma visita de estudo, de 2 horas, ao Estabelecimento Prisional de Coloane da Direcção dos Serviços Correccionais, ou outras a incluir no âmbito e horário das matérias referidas em II.

IV

4. O curso de formação integra ainda seminários sobre as seguintes matérias complementares com interesse para a formação, com a duração total de 20 horas e correspondente carga horária:

— Processos referentes ao arrendamento. Depósito de rendas. Acção de despejo (6 horas);

— Processo de falência e insolvência (6 horas);

— Regime tutelar de menores: regime de protecção social (6 horas);

— Registos e notariado (2 horas).

V

5.1. Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

5.1.1. Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

5.1.2. Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

5.2. Durante o Curso de Formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

5.3. Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

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Concurso Público n.º 1/CP/DSF-DGP/2022

Objectivo:

Fornecimento de artigos e componentes para veículos aos serviços e organismos do sector público administrativo da RAEM durante o ano de 2023.

Entidade adjudicante:

Secretário para a Economia e Finanças

Entidade onde decorre o processo do concurso:

Direcção dos Serviços de Finanças

Prazo e local de entrega das propostas:

Dia 1 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças», Departamento de Gestão Patrimonial — 8.º andar — sala n.º 810

Data, hora e local de abertura do concurso:

Dia 2 de Agosto de 2022, às 10,00 horas

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças» — Auditório da Cave

Data e local de entrega das amostras:

Dia 24 de Agosto de 2022

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças» — Auditório da Cave

Caução provisória:

Valor: dez mil patacas ($10 000,00)

Modo de prestação: garantia bancária ou depósito em numerário:

— para prestação mediante garantia bancária, deve apresentar documento conforme o modelo constante do ANEXO IV do programa do concurso;

— para prestação através de depósito em numerário, deve ser solicitada a respectiva guia de depósito no Departamento de Gestão Patrimonial destes Serviços e posteriormente proceder ao depósito no banco indicado.

Consulta do programa do concurso, do caderno de encargos e da relação dos artigos a adquirir:

— Durante o horário normal de expediente, na Sala n.º 810 do Departamento de Gestão Patrimonial (8.º andar) do Edf. «Finanças». Preço das cópias dos referidos documentos e respectivo suporte informático: cinquenta patacas ($50,00); ou por

— Descarregamento gratuito na página electrónica da DSF (website: http://www.dsf.gov.mo)

Critérios de adjudicação:

O prazo e as condições de fornecimento de cada produto, neste concurso são definidos no programa do concurso, e a adjudicação de cada fornecimento é feita segundo os seguintes parâmetros e percentagens:

a) Preço — 40%

b) Qualidade do produto a fornecer — 45%

c) Qualidade dos produtos, idêntica aos fornecidos nos últimos 3 anos — 15%

Tempestade:

Em caso de encerramento destes Serviços por motivos de tempestade ou outras causas de força maior, o termo do prazo de entrega das propostas, a data e a hora de abertura das propostas, inicialmente estabelecidos, serão alterados de acordo com os pontos n.os 5.6.2 e 7.1 do programa do concurso.

Concurso Público n.º 2/CP/DSF-DGP/2022

Objectivo:

Fornecimento de géneros alimentícios aos serviços e organismos do sector público administrativo da RAEM durante o ano de 2023.

Entidade adjudicante:

Secretário para a Economia e Finanças

Entidade onde decorre o processo do concurso:

Direcção dos Serviços de Finanças

Prazo e local de entrega das propostas:

Dia 2 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças», Departamento de Gestão Patrimonial — 8.º andar — sala n.º 810

Data, hora e local de abertura do concurso:

Dia 3 de Agosto de 2022, às 9,30 horas

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças» — Auditório da Cave

Data e local de entrega das amostras:

Dia 30 de Agosto de 2022 a dia 9 de Setembro de 2022

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças» — Auditório da Cave

Caução provisória:

Valor: quinze mil patacas ($15 000,00)

Modo de prestação: garantia bancária ou depósito em numerário:

— para prestação mediante garantia bancária, deve apresentar documento conforme o modelo constante do ANEXO IV do programa do concurso;

— para prestação através de depósito em numerário, deve ser solicitada a respectiva guia de depósito no Departamento de Gestão Patrimonial destes Serviços e posteriormente proceder ao depósito no banco indicado.

Consulta do programa do concurso, do caderno de encargos e da relação dos artigos a adquirir:

— Durante o horário normal de expediente, na Sala n.º 810 do Departamento de Gestão Patrimonial (8.º andar) do Edf. «Finanças». Preço das cópias dos referidos documentos e respectivo suporte informático: cinquenta patacas ($50,00); ou por

— Descarregamento gratuito na página electrónica da DSF (website: http://www.dsf.gov.mo)

Critérios de adjudicação:

O prazo e as condições de fornecimento de cada produto, neste concurso são definidos no programa do concurso, e a adjudicação de cada fornecimento é feita segundo os seguintes parâmetros e percentagens:

a) Preço — 40%

b) Qualidade do produto a fornecer — 45%

c) Qualidade dos produtos, idêntica, aos fornecidos nos últimos 3 anos — 15%

Tempestade:

Em caso de encerramento destes Serviços por motivos de tempestade ou outras causas de força maior, o termo do prazo de entrega das propostas, a data e a hora de abertura das propostas, inicialmente estabelecidos, serão alterados de acordo com os pontos n.os 5.6.2 e 7.1 do programa do concurso.

Concurso Público n.º 3/CP/DSF-DGP/2022

Objectivo:

Fornecimento de água engarrafada para beber aos serviços e organismos do sector público administrativo da RAEM durante o ano de 2023.

Entidade adjudicante:

Secretário para a Economia e Finanças

Entidade onde decorre o processo do concurso:

Direcção dos Serviços de Finanças

Prazo e local de entrega das propostas:

Dia 4 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças», Departamento de Gestão Patrimonial — 8.º andar — sala n.º 810

Data, hora e local de abertura do concurso:

Dia 5 de Agosto de 2022, às 10,00 horas

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças» — Auditório da Cave

Caução provisória:

Valor: dez mil patacas ($10 000,00)

Modo de prestação: garantia bancária ou depósito em numerário:

— para prestação mediante garantia bancária, deve apresentar documento conforme o modelo constante do ANEXO IV do programa do concurso;

— para prestação através de depósito em numerário, deve ser solicitada a respectiva guia de depósito no Departamento de Gestão Patrimonial destes Serviços e posteriormente proceder ao depósito no banco indicado.

Consulta do programa do concurso, do caderno de encargos e da relação dos artigos a adquirir:

— Durante o horário normal de expediente, na Sala n.º 810 do Departamento de Gestão Patrimonial (8.º andar) do Edf. «Finanças». Preço das cópias dos referidos documentos e respectivo suporte informático: cinquenta patacas ($50,00); ou por

— Descarregamento gratuito na página electrónica da DSF (website: http://www.dsf.gov.mo)

Critérios de adjudicação:

O prazo e as condições de fornecimento de cada produto, neste concurso são definidos no programa do concurso, e a adjudicação de cada fornecimento é feita segundo os seguintes parâmetros e percentagens:

a) Preço — 40%

b) Certificação de qualidade — 20%

c) Condições de armazenagem e transporte do produto a fornecer — 25%

d) Qualidade dos produtos, idêntica, aos fornecidos nos últimos 3 anos — 15%

Tempestade:

Em caso de encerramento destes Serviços por motivos de tempestade ou outras causas de força maior, o termo do prazo de entrega das propostas, a data e a hora de abertura das propostas, inicialmente estabelecidos, serão alterados de acordo com os pontos n.os 5.6.2 e 7.1 do programa do concurso.

Concurso Público n.º 4/CP/DSF-DGP/2022

Objectivo:

Fornecimento de artigos de limpeza aos serviços e organismos do sector público administrativo da RAEM durante o ano de 2023.

Entidade adjudicante:

Secretário para a Economia e Finanças

Entidade onde decorre o processo do concurso:

Direcção dos Serviços de Finanças

Prazo e local de entrega das propostas:

Dia 9 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças», Departamento de Gestão Patrimonial — 8.º andar — sala n.º 810

Data, hora e local de abertura do concurso:

Dia 10 de Agosto de 2022, às 10,00 horas

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças» — Auditório da Cave

Data e local de entrega das amostras:

Dia 17 de Outubro de 2022

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças» — Auditório da Cave

Caução provisória:

Valor: dez mil patacas ($10 000,00)

Modo de prestação: garantia bancária ou depósito em numerário:

— para prestação mediante garantia bancária, deve apresentar documento conforme o modelo constante do ANEXO IV do programa do concurso;

— para prestação através de depósito em numerário, deve ser solicitada a respectiva guia de depósito no Departamento de Gestão Patrimonial destes Serviços e posteriormente proceder ao depósito no banco indicado.

Consulta do programa do concurso, do caderno de encargos e da relação dos artigos a adquirir:

— Durante o horário normal de expediente, na Sala n.º 810 do Departamento de Gestão Patrimonial (8.º andar) do Edf. «Finanças». Preço das cópias dos referidos documentos e respectivo suporte informático: cinquenta patacas ($50,00);

— ou por descarregamento gratuito na página electrónica da DSF (website: http://www.dsf.gov.mo)

Critérios de adjudicação:

O prazo e as condições de fornecimento de cada produto, neste concurso são definidos no programa do concurso, e a adjudicação de cada fornecimento é feita segundo os seguintes parâmetros e percentagens:

a) Preço — 40%

b) Qualidade do produto a fornecer — 45%

c) Qualidade dos produtos, idêntica, aos fornecidos nos últimos 3 anos — 15%

Tempestade:

Em caso de encerramento destes Serviços por motivos de tempestade ou outras causas de força maior, o termo do prazo de entrega das propostas, a data e a hora de abertura das propostas, inicialmente estabelecidos, serão alterados de acordo com os pontos n.os 5.6.2 e 7.1 do programa do concurso.

Concurso Público n.º 5/CP/DSF-DGP/2022

Objectivo:

Fornecimento de artigos de escritório e de filmes aos serviços e organismos do sector público administrativo da RAEM durante o ano de 2023.

Entidade adjudicante:

Secretário para a Economia e Finanças

Entidade onde decorre o processo do concurso:

Direcção dos Serviços de Finanças

Prazo e local de entrega das propostas:

Dia 5 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças», Departamento de Gestão Patrimonial — 8.º andar — sala n.º 810

Data, hora e local de abertura do concurso:

Dia 8 de Agosto de 2022, às 10,00 horas

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças» — Auditório da Cave

Data e local de entrega das amostras:

Dia 19 de Setembro de 2022

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças» — Auditório da Cave

Caução provisória:

Valor: quinze mil patacas ($15 000,00)

Modo de prestação: garantia bancária ou depósito em numerário:

— para prestação mediante garantia bancária deve apresentar documento conforme o modelo constante do ANEXO IV do programa do concurso;

— para prestação através de depósito em numerário, deve ser solicitada a respectiva guia de depósito no Departamento de Gestão Patrimonial destes Serviços e posteriormente proceder ao depósito no banco indicado.

Consulta do programa do concurso, do caderno de encargos e da relação dos artigos a adquirir:

— Durante o horário normal de expediente, na Sala n.º 810 do Departamento de Gestão Patrimonial (8.º andar) do Edf. «Finanças». Preço das cópias dos referidos documentos e respectivo suporte informático: cinquenta patacas ($50,00); ou por

— Descarregamento gratuito na página electrónica da DSF (website: http://www.dsf.gov.mo)

Critérios de adjudicação:

O prazo e as condições de fornecimento de cada produto, neste concurso são definidos no programa do concurso, e a adjudicação de cada fornecimento é feita segundo os seguintes parâmetros e percentagens:

a) Preço — 40%

b) Qualidade do produto a fornecer — 45%

c) Qualidade dos produtos, idêntica, aos fornecidos nos últimos 3 anos — 15%

Tempestade:

Em caso de encerramento destes Serviços por motivos de tempestade ou outras causas de força maior, o termo do prazo de entrega das propostas, a data e a hora de abertura das propostas, inicialmente estabelecidos, serão alterados de acordo com os pontos n.os 5.6.2 e 7.1 do programa do concurso.

Concurso Público n.º 6/CP/DSF-DGP/2022

Objectivo:

Fornecimento de combustíveis aos serviços e organismos do sector público administrativo da RAEM durante o ano de 2023.

Entidade adjudicante:

Secretário para a Economia e Finanças

Entidade onde decorre o processo do concurso:

Direcção dos Serviços de Finanças

Prazo e local de entrega das propostas:

Dia 1 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças», Departamento de Gestão Patrimonial — 8.º andar — sala n.º 810

Data, hora e local de abertura do concurso:

Dia 2 de Agosto de 2022, às 15,00 horas

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças» — Auditório da Cave

Caução provisória:

Valor: dez mil patacas ($10 000,00)

Modo de prestação: garantia bancária ou depósito em numerário:

— para prestação mediante garantia bancária deve apresentar documento conforme o modelo constante do ANEXO IV do programa do concurso;

— para prestação através de depósito em numerário, deve ser solicitada a respectiva guia de depósito no Departamento de Gestão Patrimonial destes Serviços e posteriormente proceder ao depósito no banco indicado.

Consulta do programa do concurso, do caderno de encargos e da relação dos artigos a adquirir:

— Durante o horário normal de expediente, na Sala n.º 810 do Departamento de Gestão Patrimonial (8.º andar) do Edf. «Finanças».

Preço das cópias dos referidos documentos e respectivo suporte informático: cinquenta patacas ($50,00); ou por

— Descarregamento gratuito na página electrónica da DSF (website: http://www.dsf.gov.mo)

Critérios de adjudicação:

O prazo e as condições de fornecimento de cada produto, neste concurso são definidos no programa do concurso, e a adjudicação de cada fornecimento é feita segundo os seguintes parâmetros e percentagens:

1) Gasolina e Gasóleo Leve:

a) Preço — 55%

b) Acessibilidade dos postos abastecedores — 35%

c) Qualidade dos produtos, idêntica aos fornecidos nos últimos 3 anos — 10%

2) Gás butano:

a) Preço — 70%

b) Qualidade dos produtos, idêntica aos fornecidos nos últimos 3 anos — 30%

Tempestade:

Em caso de encerramento destes Serviços por motivos de tempestade ou outras causas de força maior, o termo do prazo de entrega das propostas, a data e a hora de abertura das propostas, inicialmente estabelecidos, serão alterados de acordo com os pontos n.os 5.6.2 e 7.1 do programa do concurso.

Concurso Público n.º 7/CP/DSF-DGP/2022

Objectivo:

Fornecimento de material de construção aos serviços e organismos do sector público administrativo da RAEM durante o ano de 2023.

Entidade adjudicante:

Secretário para a Economia e Finanças

Entidade onde decorre o processo do concurso:

Direcção dos Serviços de Finanças

Prazo e local de entrega das propostas:

Dia 4 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças», Departamento de Gestão Patrimonial — 8.º andar — sala n.º 810

Data, hora e local de abertura do concurso:

Dia 5 de Agosto de 2022, às 15,00 horas

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças» — Auditório da Cave

Data e local de entrega das amostras:

Dia 30 de Setembro de 2022

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças» — Auditório da Cave

Caução provisória:

Valor: dez mil patacas ($10 000,00)

Modo de prestação: garantia bancária ou depósito em numerário:

— para prestação mediante garantia bancária deve apresentar documento conforme o modelo constante do ANEXO IV do programa do concurso;

— para prestação através de depósito em numerário, deve ser solicitada a respectiva guia de depósito no Departamento de Gestão Patrimonial destes Serviços e posteriormente proceder ao depósito no banco indicado.

Consulta do programa do concurso, do caderno de encargos e da relação dos artigos a adquirir:

— Durante o horário normal de expediente, na Sala n.º 810 do Departamento de Gestão Patrimonial (8.º andar) do Edf. «Finanças». Preço das cópias dos referidos documentos e respectivo suporte informático: cinquenta patacas ($50,00); ou por

— Descarregamento gratuito na página electrónica da DSF (website: http://www.dsf.gov.mo)

Critérios de adjudicação:

O prazo e as condições de fornecimento de cada produto, neste concurso são definidos no programa do concurso, e a adjudicação de cada fornecimento é feita segundo os seguintes parâmetros e percentagens:

a) Preço — 40%

b) Qualidade do produto a fornecer — 45%

c) Qualidade dos produtos, idêntica, aos fornecidos nos últimos 3 anos — 15%

Tempestade:

Em caso de encerramento destes Serviços por motivos de tempestade ou outras causas de força maior, o termo do prazo de entrega das propostas, a data e a hora de abertura das propostas, inicialmente estabelecidos, serão alterados de acordo com os pontos n.os 5.6.2 e 7.1 do programa do concurso.

Concurso Público n.º 8/CP/DSF-DGP/2022

Objectivo:

Fornecimento de artigos ecológicos aos serviços e organismos do sector público administrativo da RAEM durante o ano de 2023.

Entidade adjudicante:

Secretário para a Economia e Finanças

Entidade onde decorre o processo do concurso:

Direcção dos Serviços de Finanças

Prazo e local de entrega das propostas:

Dia 8 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças», Departamento de Gestão Patrimonial — 8.º andar — sala n.º 810

Data, hora e local de abertura do concurso:

Dia 9 de Agosto de 2022, às 10,00 horas

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças» — Auditório da Cave

Data e local de entrega das amostras:

Dia 26 de Outubro de 2022

Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edf. «Finanças» — Auditório da Cave

Caução provisória:

Valor: dez mil patacas ($10 000,00)

Modo de prestação: garantia bancária ou depósito em numerário:

— para prestação mediante garantia bancária deve apresentar documento conforme o modelo constante do ANEXO IV do programa do concurso;

— para prestação através de depósito em numerário, deve ser solicitada a respectiva guia de depósito no Departamento de Gestão Patrimonial destes Serviços e posteriormente proceder ao depósito no banco indicado.

Consulta do programa do concurso, do caderno de encargos e da relação dos artigos a adquirir:

— Durante o horário normal de expediente, na Sala n.º 810 do Departamento de Gestão Patrimonial (8.º andar) do Edf. «Finanças». Preço das cópias dos referidos documentos e respectivo suporte informático: Cinquenta patacas ($50,00); ou por

— Descarregamento gratuito na página electrónica da DSF (website: http://www.dsf.gov.mo)

Critérios de adjudicação:

O prazo e as condições de fornecimento de cada produto, neste concurso são definidos no programa do concurso, e a adjudicação de cada fornecimento é feita segundo os seguintes parâmetros e percentagens:

a) Preço — 40%

b) Qualidade do produto a fornecer — 45%

c) Qualidade dos produtos, idêntica, aos fornecidos nos últimos 3 anos — 15%

Tempestade:

Em caso de encerramento destes Serviços por motivos de tempestade ou outras causas de força maior, o termo do prazo de entrega das propostas, a data e a hora de abertura das propostas, inicialmente estabelecidos, serão alterados de acordo com os pontos n.os 5.6.2 e 7.1 do programa do concurso.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

Relação discriminada de encargos plurianuais

Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 15/2017 e do n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se os encargos plurianuais aprovados pelo Chefe do Executivo:

Código do escalonamento: 2022-D003

O serviço a que o orçamento respeita: Serviços de Saúde — Orçamento do Serviço

Classificação orgânica: 70100100

Adjudicatário: Agência Lei Va Hong Limitada

Assunto da adjudicação: Fornecimento de medicamentos especiais para o uso hospitalar aos Serviços de Saúde

Valor total: $94,595,084.30

Data de autorização: 2022/05/04

Ano de escalonamento	Valor
2022	$78,829,237.00
2023	$15,765,847.30

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Código do escalonamento: 2022-D004

O serviço a que o orçamento respeita: Serviços de Saúde — Orçamento do Serviço

Classificação orgânica: 70100100

Adjudicatário: Four Star Companhia Limitada

Assunto da adjudicação: Fornecimento de medicamentos especiais para o uso hospitalar aos Serviços de Saúde

Valor total: $161,308,560.00

Data de autorização: 2022/05/04

Ano de escalonamento	Valor
2022	$134,423,800.00
2023	$26,884,760.00

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Código do escalonamento: 2022-D005

O serviço a que o orçamento respeita: Serviços de Saúde — Orçamento do Serviço

Classificação orgânica: 70100100

Adjudicatário: The Glory Medicina Limitada

Assunto da adjudicação: Fornecimento de medicamentos especiais para o uso hospitalar aos Serviços de Saúde

Valor total: $113,347,882.70

Data de autorização: 2022/05/04

Ano de escalonamento	Valor
2022	$94,456,569.00
2023	$18,891,313.70

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Código do escalonamento: 2022-D002

O serviço a que o orçamento respeita: Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental — Orçamento do Serviço

Classificação orgânica: 22000100

Adjudicatário: Consórcios Top Builders Internacional e SUS Restauração Ambiental

Assunto da adjudicação: «Ampliação e operação das zonas de depósito de cinzas volantes»

Valor total: $53,882,678.00

Data de autorização: 2022/05/18

Ano de escalonamento	Valor
2022	$14,617,036.00
2023	$28,290,458.00
2024	$10,975,184.00

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Código do escalonamento: 2022-D006

O serviço a que o orçamento respeita: Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental — Orçamento do Serviço

Classificação orgânica: 22000100

Adjudicatário: Zhu Kuan — Fomento Imobiliário, Limitada

Assunto da adjudicação: Serviços de «Transporte das Lamas Marinhas do Aterro»

Valor total: $36,880,000.00

Data de autorização: 2022/05/18

Ano de escalonamento	Valor
2022	$14,000,000.00
2023	$22,880,000.00

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Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 15/2017 e do n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as alterações dos encargos plurianuais aprovadas pelo Chefe do Executivo:

Código do escalonamento: 2020-P075-01

Informações publicadas: Boletim Oficial da RAEM n.º 4, Série II, de 2021

O serviço a que o orçamento respeita: Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau (PIDDA)

Classificação orgânica: 60151000

Adjudicatário: Top Builders Internacional, Limitada

Assunto da adjudicação: Empreitada de construção do novo edifício dos Serviços de Alfândega na Taipa

Valor total: $650,000,000.00

Data de autorização: 2022/05/25

Ano de escalonamento	Valor
2021	$123,500,000.00
2022	$240,000,000.00
2023	$286,500,000.00

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 16 de Junho de 2022.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

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AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 31 de Maio de 2022

 

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro Fong Vai Man

Pel’O Conselho de Administração Chan Sau San Lei Ho Ian, Esther Vong Lap Fong Lau Hang Kun Veronica Kuan Evans

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GABINETE DE APOIO AO SECRETARIADO PERMANENTE DO FÓRUM PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Anúncio

Adiamento sobre o prazo de entrega das propostas e a data de realização do acto público do Concurso Público n.º 1/GASPF/2022 do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (GASPF)

Em relação ao Concurso Público n.º 1/GASPF/2022 para a «Prestação de serviços de fornecimento e instalação do sistema informático e audiovisual, aplicado no ‘Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa’, designadamente na Zona Multifuncional da Cave 1, na recepção do rés-do-chão, no Centro de Imprensa do 1.º Piso e nos Escritórios do 3.º Piso», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 22 de Junho de 2022, avisa-se que, dado à evolução da pandemia de pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus e às medidas tomadas relativas à prevenção e controlo pelo Governo da RAEM, o prazo de entrega das propostas e a data de realização do acto público do concurso em causa serão adiados.

Actualmente, tendo em conta os requisitos relativos à prevenção da pandemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, serão adiados o prazo da entrega das propostas, previsto para as 12,00 horas de 15 de Julho de 2022, e a data de realização do acto público do concurso, prevista para as 10,00 horas de 19 de Julho de 2022, cujas novas datas referentes serão divulgadas posteriormente.

Para mais informações sobre alterações das datas do prazo de entrega das propostas e de realização do acto público do concurso, queira aceder à página electrónica deste Gabinete (http://www.gaspf.gov.mo). Caso os concorrentes interessados queiram transferir os referidos documentos na página do GASPF, têm a responsabilidade de consultarem, dentro do prazo de entrega das propostas, as informações acerca de eventuais actualizações ou correcções divulgadas na página do GASPF.

Para mais informações, podem enviar e-mail para edoc@gfce.gov.mo.

Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aos 8 de Julho de 2022.

A Coordenadora do Gabinete, Mok Iun Lei.

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CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Aviso

Considerando que o Recurso Contencioso n.º 647/2021 do Tribunal de Segunda Instância, concedendo-se provimento ao recurso, de anular o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 051/SS/2021, de 18 de Junho de 2021, através do qual tinha sido aplicada a pena de demissão ao guarda de primeira aposentado n.º 151961 — Lei Kit Lam.

Nos termos do artigo 174.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, anulação dos efeitos da pena de demissão ao guarda de primeira aposentado n.º 151961 — Lei Kit Lam, os efeitos deste retroagem ao dia 24 de Junho de 2021.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 8 de Julho de 2022.

O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

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SERVIÇOS DE SAÚDE

Lista

(Ref. do Concurso n.º 00421/01-MED.CLG)

Lista classificativa final dos candidatos ao concurso externo de prestação de provas, para o preenchimento de nove lugares vagos do quadro, e de três lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, de médico geral, 1.º escalão, da carreira médica, dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 28 de Abril de 2021:

1. Candidatos aprovados:

Ordem	Nome	N.º de BIR	valores	Nota
1.º	Sam Ip Pio	5172XXXX	7,78
2.º	Lei Chong Iok	1226XXXX	7,13
3.º	Wong Chong Hei	5124XXXX	6,87
4.º	Wong Ngan Wa	7404XXXX	6,86
5.º	Leong Kam Hang	1236XXXX	6,75	a)
6.º	Wu Yaya	1412XXXX	6,75	a)
7.º	Wong Pan Pan	1397XXXX	6,65
8.º	Lam Wai Mei	5183XXXX	6,63
9.º	Lam Sio Teng	1385XXXX	6,48
10.º	O Hio Kuok	5106XXXX	6,46
11.º	Lam Wai Teng	5203XXXX	6,42
12.º	Pan Yongzhao	1350XXXX	6,41
13.º	Lam Chi Hong	1328XXXX	6,40
14.º	Leong Wai Sam	1236XXXX	6,37
15.º	Wong Chi Leong	5172XXXX	6,35
16.º	Tam Wai Chu	1220XXXX	6,24	a)
17.º	Lo Paulo	5208XXXX	6,24	a)
18.º	Chan Choi Man	5199XXXX	6,23
19.º	Chan Chon Nam	5158XXXX	6,20
20.º	Ao Man Pan	1231XXXX	6,19
21.º	Wong Chong U	5144XXXX	6,18
22.º	Sumou Ingrid Karmane	7394XXXX	6,12
23.º	Ho Io Meng	5176XXXX	6,11	a)
24.º	Lei Ka Seong	1245XXXX	6,11	a)
25.º	Sam Ka Pou	1247XXXX	6,11	a)
26.º	Ho Sok Wa	5200XXXX	6,09
27.º	Leong Man Hong	5147XXXX	6,08	a)
28.º	Kwok Kam Weng	1235XXXX	6,08	a)
29.º	Iong Teng Hin	1246XXXX	5,96
30.º	Long Hoi Ian	5203XXXX	5,94
31.º	Lam Chi Ioi	1359XXXX	5,92	a)
32.º	Wong Im Ha	5212XXXX	5,92	a)
33.º	Yang Chun Hsiang	1585XXXX	5,87
34.º	Chan In Ha	5165XXXX	5,83
35.º	Sou Sok Leng	1228XXXX	5,82	a)
36.º	Lam Ian Seng	1230XXXX	5,82	a)
37.º	Lam Meng Hou	5093XXXX	5,77
38.º	Lao Cheok Nga	1259XXXX	5,76
39.º	Ng Ka Lou	1351XXXX	5,75
40.º	Sou Teng Chan	5177XXXX	5,74	a)
41.º	Ieong Pui I	1244XXXX	5,74	a)
42.º	Wong Chi Hou	1228XXXX	5,65
43.º	Lam Wai Kuan	1246XXXX	5,60	a)
44.º	Lou Sao Man	5212XXXX	5,60	a)
45.º	Lam Pak Wa	5181XXXX	5,58
46.º	Wong Chi Seng	1232XXXX	5,57
47.º	Wong Tak Keong	1292XXXX	5,56
48.º	Lei Van Si	5112XXXX	5,49
49.º	Wong Chun Yin	1528XXXX	5,48
50.º	Leong Sok Peng	1225XXXX	5,44
51.º	Lai Mei Ian	1245XXXX	5,42	a)
52.º	Nip Pak Ngai	1391XXXX	5,42	a)
53.º	Ieong I Ian	1250XXXX	5,38	a)
54.º	Lam Oi Kun	1417XXXX	5,38	a)
55.º	Chu Wai Hang	5164XXXX	5,37
56.º	Leong Si Man	1235XXXX	5,34
57.º	Iu Fu Wai	1262XXXX	5,32
58.º	Leong Ka Seng	1251XXXX	5,31	a)
59.º	Leong Ka Chon	5212XXXX	5,31	a)
60.º	Wong Hio Peng	1237XXXX	5,29
61.º	Vong San U	5209XXXX	5,28
62.º	Kuok Weng Long	1542XXXX	5,26
63.º	Lou Sam I	1532XXXX	5,24
64.º	Lam Weng Kan	1418XXXX	5,20	a)
65.º	Wong Lai Meng	1242XXXX	5,20	a)
66.º	Fong Weng Ngou	1510XXXX	5,19
67.º	Wong Hong	1249XXXX	5,18	a)
68.º	Choi I Leng	1256XXXX	5,18	a)
69.º	Lam I Hong	1221XXXX	5,13
70.º	Ao Ieong Ieng	1255XXXX	5,09
71.º	Chen Yazhi	1365XXXX	5,01

Nota:

a) De acordo com o ponto 12 do aviso do presente concurso, em caso de igualdade de classificação dos candidatos, têm preferência, sucessivamente os que detenham melhor classificação obtida na avaliação final do internato médico da área funcional a que respeita o procedimento concursal, maior antiguidade na categoria, na carreira, da área funcional a que respeita o procedimento concursal. Se a situação de igualdade de classificação persistir após a aplicação dos critérios anteriormente referidos, aplica-se o artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

2. Candidatos excluídos:

Ordem	Nome	N.º de BIR	Nota
1	Chan Chi Hou	1219XXXX	a)
2	Chan Kin Ip	5189XXXX	a)
3	Choi Ieng Lok	5152XXXX	a)
4	Du Yun	1519XXXX	a)
5	Hong Sok Wa	1218XXXX	a)
6	Ieong Mio Leng	1382XXXX	a)
7	Iong Ut Man	1232XXXX	a)
8	Kou Pou Kuan	1225XXXX	a)
9	Kuong Chon In	1262XXXX	a)
10	Lam Chek Kuan	1227XXXX	a)
11	Lam Man Tat	5208XXXX	a)
12	Lam Mat Mat	1217XXXX	a)
13	Lam Weng Chi	5136XXXX	a)
14	Lao Chi Tong	5191XXXX	a)
15	Lao Fei A Sofie	1232XXXX	a)
16	Lei Hon Cho	5120XXXX	a)
17	Lei Hong San	1348XXXX	a)
18	Lei In Fan	5148XXXX	a)
19	Lei Ka Lai	5130XXXX	a)
20	Leong Ka Hong	5172XXXX	a)
21	Leong Ka Hou	5211XXXX	c)
22	Lok Io Fai	5198XXXX	a)
23	Lou Chong Man	5142XXXX	a)
24	Neng Seong In	5164XXXX	a)
25	Shi Danni	1446XXXX	a)
26	Sin Weng Lam	5184XXXX	a)
27	Tong Ka Kit	1219XXXX	a)
28	Wong Ka Wai	1233XXXX	a)
29	Wong Sok Chan	1246XXXX	b)

Notas:

Motivo de exclusão:

a) Ter faltado à discussão do currículo;

b) Por ter violado o disposto no número 2 das Observações a ter na prova do «Aviso — Local, data e hora da realização da discussão do currículo»;

c) Por ter violado o disposto no número 3 das Observações a ter na prova do «Aviso — Local, data e hora da realização da discussão do currículo».

De acordo com o estipulado no n.º 4 do artigo 19.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica), o candidato pode interpor recurso contencioso da presente lista de classificação final para o Tribunal de Segunda Instância, no prazo de trinta dias, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Junho de 2022).

Serviços de Saúde, aos 17 de Maio de 2022.

O júri:

Presidente: Dr. Chang Tam Fei, médico assistente de medicina de urgência.

Vogais efectivos: Dr.ª Ng Sio Fan, médica assistente de medicina familiar; e

Dr. Mui Chong Seong, médico assistente de medicina de urgência.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS

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Concurso público de empreitada de obra pública designada por «Empreitada de concepção e construção de habitação pública no lote A10 da Nova Zona de Aterro A»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Região Administrativa Especial de Macau.

2. Serviço por onde corre o procedimento do concurso: Direcção dos Serviços de Obras Públicas.

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto da empreitada: concepção e construção de habitação pública no lote A10 da Nova Zona de Aterro A.

5. Local de execução: no lote A10 da Nova Zona de Aterro A.

6. Obra dividida por partes: não.

7. Admissibilidade de apresentação de anteprojecto: sim.

8. Tipo de empreitada: por preço global.

9. Prazo de execução da obra: o prazo máximo global de concepção e construção é de 1090 (mil e noventa) dias de trabalho, contados a partir da data de consignação, com 2 (duas) metas obrigatórias de execução, sendo a:

— Primeira (1.ª) meta obrigatória: conclusão das estruturas da cave até à laje do rés-do-chão, com o prazo máximo de execução de 500 (quinhentos) dias de trabalho, contado a partir da data de consignação;

— Segunda (2.ª) meta obrigatória: conclusão das estruturas superiores a laje do rés-do-chão até à laje de cobertura, com o prazo máximo de execução de 300 (trezentos) dias de trabalho, contado a partir da data de conclusão das estruturas da cave até à laje do rés-do-chão.

(Indicado pelo concorrente; deve consultar os pontos 7 e 8 do Preâmbulo do programa do concurso).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: pessoas, singulares ou colectivas, inscritas na DSSCU na modalidade de execução de obras, bem como aquelas que à data limite de apresentação de propostas tenham requerido ou renovado a referida inscrição, sendo que neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.

As pessoas, singulares ou colectivas, por si ou em agrupamento, só podem submeter uma única proposta.

12. Modalidade jurídica da associação a adoptar pelo concorrente em agrupamento a quem venha eventualmente a ser adjudicada a empreitada: consórcio externo nos termos previstos no Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.

13. Local e hora para consulta do processo do concurso e obtenção de cópias:

Local: sede da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar.

Hora: todos os dias úteis, das 9,00 às 12,45 e das 14,30 às 17,00 horas.

Cópias do processo do concurso: versão digital, mediante o pagamento de $1 500,00 (mil e quinhentas patacas).

14. Local, data e hora limite para a entrega das propostas:

Local: sede da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar.

Data e hora limite: dia 10 de Outubro de 2022 (segunda-feira), até às 17,00 horas.

Em caso de encerramento do Serviço (DSOP) na hora limite para a entrega de propostas por motivo de força maior, o prazo para a entrega das propostas é adiado para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.

15. Língua a utilizar na redacção da proposta: a proposta e os documentos que a acompanham devem estar redigidos em qualquer uma das línguas oficiais da RAEM, chinês ou português. É permitida a utilização de língua não oficial da RAEM nos casos expressamente indicados no programa do presente concurso.

16. Prazo de validade das propostas: 90 (noventa) dias, a contar a partir da data de encerramento do acto público do concurso, prorrogável nos termos do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro.

17. Caução provisória: $15 680 000,00 (quinze milhões, seiscentas e oitenta mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

18. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o adjudicatário tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva prestada).

19. Data de realização do acto público do concurso:

Local: sala de reunião da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar.

Dia e hora: 11 de Outubro de 2022 (terça-feira), pelas 9,30 horas.

Em caso de encerramento do Serviço (DSOP) para o referido acto público, por motivo de força maior ou qualquer outro motivo impeditivo, a data de realização do acto público do concurso é adiada para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.

Os concorrentes ou os seus representantes devidamente mandatados devem estar presentes no acto público para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

20. Critérios de apreciação das propostas:

— Concepção conceitual: 10%

— Prazo de concepção e construção: 10%

— Experiência em concepção: 10%

— Experiência e qualidade em obras: 10%

— Elementos pré-fabricados: 10%

— Preço da empreitada: 50%

21. Critério de adjudicação:

A adjudicação é efectuada ao concorrente com pontuação total mais elevada e, no caso de haver empate na pontuação total mais elevada, a adjudicação é efectuada ao concorrente com a proposta de preço mais baixo.

Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 7 de Julho de 2022.

O Director dos Serviços, Lam Wai Hou.

Concurso público de empreitada de obra pública designada por «Empreitada de concepção e construção de habitação pública no lote A5 da Nova Zona de Aterro A»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Região Administrativa Especial de Macau.

2. Serviço por onde corre o procedimento do concurso: Direcção dos Serviços de Obras Públicas.

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto da empreitada: concepção e construção de habitação pública no lote A5 da Nova Zona de Aterro A.

5. Local de execução: no lote A5 da Nova Zona de Aterro A.

6. Obra dividida por partes: não.

7. Admissibilidade de apresentação de anteprojecto: sim.

8. Tipo de empreitada: por preço global.

9. Prazo de execução da obra: o prazo máximo global de concepção e construção é de 1250 (mil duzentos e cinquenta) dias de trabalho, contados a partir da data de consignação, com 2 (duas) metas obrigatórias de execução, sendo a:

— Primeira (1.ª) meta obrigatória: conclusão das estruturas da cave até à laje do rés-do-chão, com o prazo máximo de execução de 620 (seiscentos e vinte) dias de trabalho, contado a partir da data de consignação;

— Segunda (2.ª) meta obrigatória: conclusão das estruturas superiores a laje do rés-do-chão até à laje de cobertura, com o prazo máximo de execução de 350 (trezentos e cinquenta) dias de trabalho, contado a partir da data de conclusão das estruturas da cave até à laje do rés-do-chão.

(Indicado pelo concorrente; deve consultar os pontos 7 e 8 do Preâmbulo do programa do concurso).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: pessoas, singulares ou colectivas, inscritas na DSSCU na modalidade de execução de obras, bem como aquelas que à data limite de apresentação de propostas tenham requerido ou renovado a referida inscrição, sendo que neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.

As pessoas, singulares ou colectivas, por si ou em agrupamento, só podem submeter uma única proposta.

12. Modalidade jurídica da associação a adoptar pelo concorrente em agrupamento a quem venha eventualmente a ser adjudicada a empreitada: consórcio externo nos termos previstos no Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.

13. Local e hora para consulta do processo do concurso e obtenção de cópias:

Local: sede da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar.

Hora: todos os dias úteis, das 9,00 às 12,45 e das 14,30 às 17,00 horas.

Cópias do processo do concurso: versão digital, mediante o pagamento de $1 500,00 (mil e quinhentas patacas).

14. Local, data e hora limite para a entrega das propostas:

Local: sede da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar.

Data e hora limite: dia 19 de Outubro de 2022 (quarta-feira), até às 17,00 horas.

Em caso de encerramento do Serviço (DSOP) na hora limite para a entrega de propostas por motivo de força maior, o prazo para a entrega das propostas é adiado para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.

15. Língua a utilizar na redacção da proposta: a proposta e os documentos que a acompanham devem estar redigidos em qualquer uma das línguas oficiais da RAEM, chinês ou português. É permitida a utilização de língua não oficial da RAEM nos casos expressamente indicados no programa do presente concurso.

16. Prazo de validade das propostas: 90 (noventa) dias, a contar a partir da data de encerramento do acto público do concurso, prorrogável nos termos do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro.

17. Caução provisória: $39 000 000,00 (trinta e nove milhões de patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

18. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o adjudicatário tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva prestada).

19. Data de realização do acto público do concurso:

Local: sala de reunião da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar.

Dia e hora: 20 de Outubro de 2022 (quinta-feira), pelas 9,30 horas.

Em caso de encerramento do Serviço (DSOP) para o referido acto público, por motivo de força maior ou qualquer outro motivo impeditivo, a data de realização do acto público do concurso é adiada para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.

Os concorrentes ou os seus representantes devidamente mandatados devem estar presentes no acto público para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

20. Critérios de apreciação das propostas:

— Concepção conceitual: 10%

— Prazo de concepção e construção: 10%

— Experiência em concepção: 10%

— Experiência e qualidade em obras: 10%

— Elementos pré-fabricados: 10%

— Preço da empreitada: 50%

21. Critério de adjudicação:

A adjudicação é efectuada ao concorrente com pontuação total mais elevada e, no caso de haver empate na pontuação total mais elevada, a adjudicação é efectuada ao concorrente com a proposta de preço mais baixo.

Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 7 de Julho de 2022.

O Director dos Serviços, Lam Wai Hou.

Concurso público de empreitada de obra pública designada por «Empreitada de concepção e construção de habitação pública no lote A6 da Nova Zona de Aterro A»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Região Administrativa Especial de Macau.

2. Serviço por onde corre o procedimento do concurso: Direcção dos Serviços de Obras Públicas.

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto da empreitada: concepção e construção de habitação pública no lote A6 da Nova Zona de Aterro A.

5. Local de execução: no lote A6 da Nova Zona de Aterro A.

6. Obra dividida por partes: não.

7. Admissibilidade de apresentação de anteprojecto: sim.

8. Tipo de empreitada: por preço global.

9. Prazo de execução da obra: o prazo máximo global de concepção e construção é de 1150 (mil cento e cinquenta) dias de trabalho, contados a partir da data de consignação, com 2 (duas) metas obrigatórias de execução, sendo a:

— Primeira (1.ª) meta obrigatória: conclusão das estruturas da cave até à laje do rés-do-chão, com o prazo máximo de execução de 510 (quinhentos e dez) dias de trabalho, contado a partir da data de consignação;

— Segunda (2.ª) meta obrigatória: conclusão das estruturas superiores a laje do rés-do-chão até à laje de cobertura, com o prazo máximo de execução de 300 (trezentos) dias de trabalho, contado a partir da data de conclusão das estruturas da cave até à laje do rés-do-chão.

(Indicado pelo concorrente; deve consultar os pontos 7 e 8 do Preâmbulo do programa do concurso).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: pessoas, singulares ou colectivas, inscritas na DSSCU na modalidade de execução de obras, bem como aquelas que à data limite de apresentação de propostas tenham requerido ou renovado a referida inscrição, sendo que neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.

As pessoas, singulares ou colectivas, por si ou em agrupamento, só podem submeter uma única proposta.

12. Modalidade jurídica da associação a adoptar pelo concorrente em agrupamento a quem venha eventualmente a ser adjudicada a empreitada: consórcio externo nos termos previstos no Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.

13. Local e hora para consulta do processo do concurso e obtenção de cópias:

Local: sede da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar.

Hora: todos os dias úteis, das 9,00 às 12,45 e das 14,30 às 17,00 horas.

Cópias do processo do concurso: versão digital, mediante o pagamento de $1 500,00 (mil e quinhentas patacas).

14. Local, data e hora limite para a entrega das propostas:

Local: sede da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar.

Data e hora limite: dia 17 de Outubro de 2022 (segunda-feira), até às 17,00 horas.

Em caso de encerramento do Serviço (DSOP) na hora limite para a entrega de propostas por motivo de força maior, o prazo para a entrega das propostas é adiado para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.

15. Língua a utilizar na redacção da proposta: a proposta e os documentos que a acompanham devem estar redigidos em qualquer uma das línguas oficiais da RAEM, chinês ou português. É permitida a utilização de língua não oficial da RAEM nos casos expressamente indicados no programa do presente concurso.

16. Prazo de validade das propostas: 90 (noventa) dias, a contar a partir da data de encerramento do acto público do concurso, prorrogável nos termos do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro.

17. Caução provisória: $24 860 000,00 (vinte e quatro milhões, oitocentas e sessenta mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

18. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o adjudicatário tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva prestada).

19. Data de realização do acto público do concurso:

Local: sala de reunião da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar.

Dia e hora: 18 de Outubro de 2022 (terça-feira), pelas 9,30 horas.

Em caso de encerramento do Serviço (DSOP) para o referido acto público, por motivo de força maior ou qualquer outro motivo impeditivo, a data de realização do acto público do concurso é adiada para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.

Os concorrentes ou os seus representantes devidamente mandatados devem estar presentes no acto público para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

20. Critérios de apreciação das propostas:

— Concepção conceitual: 10%

— Prazo de concepção e construção: 10%

— Experiência em concepção: 10%

— Experiência e qualidade em obras: 10%

— Elementos pré-fabricados: 10%

— Preço da empreitada: 50%

21. Critério de adjudicação:

A adjudicação é efectuada ao concorrente com pontuação total mais elevada e, no caso de haver empate na pontuação total mais elevada, a adjudicação é efectuada ao concorrente com a proposta de preço mais baixo.

Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 7 de Julho de 2022.

O Director dos Serviços, Lam Wai Hou.

Concurso público de empreitada de obra pública designada por «Empreitada de concepção e construção de habitação pública no lote A11 da Nova Zona de Aterro A»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Região Administrativa Especial de Macau.

2. Serviço por onde corre o procedimento do concurso: Direcção dos Serviços de Obras Públicas.

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto da empreitada: concepção e construção de habitação pública no lote A11 da Nova Zona de Aterro A.

5. Local de execução: no lote A11 da Nova Zona de Aterro A.

6. Obra dividida por partes: não.

7. Admissibilidade de apresentação de anteprojecto: sim.

8. Tipo de empreitada: por preço global.

9. Prazo de execução da obra: o prazo máximo global de concepção e construção é de 1090 (mil e noventa) dias de trabalho, contados a partir da data de consignação, com 2 (duas) metas obrigatórias de execução, sendo a:

— Primeira (1.ª) meta obrigatória: conclusão das estruturas da cave até à laje do rés-do-chão, com o prazo máximo de execução de 500 (quinhentos) dias de trabalho, contado a partir da data de consignação;

— Segunda (2.ª) meta obrigatória: conclusão das estruturas superiores a laje do rés-do-chão até à laje de cobertura, com o prazo máximo de execução de 300 (trezentos) dias de trabalho, contado a partir da data de conclusão das estruturas da cave até à laje do rés-do-chão.

(Indicado pelo concorrente; deve consultar os pontos 7 e 8 do Preâmbulo do programa do concurso).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: pessoas, singulares ou colectivas, inscritas na DSSCU na modalidade de execução de obras, bem como aquelas que à data limite de apresentação de propostas tenham requerido ou renovado a referida inscrição, sendo que neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.

As pessoas, singulares ou colectivas, por si ou em agrupamento, só podem submeter uma única proposta.

12. Modalidade jurídica da associação a adoptar pelo concorrente em agrupamento a quem venha eventualmente a ser adjudicada a empreitada: consórcio externo nos termos previstos no Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.

13. Local e hora para consulta do processo do concurso e obtenção de cópias:

Local: sede da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar.

Hora: todos os dias úteis, das 9,00 às 12,45 e das 14,30 às 17,00 horas.

Cópias do processo do concurso: versão digital, mediante o pagamento de $1 500,00 (mil e quinhentas patacas).

14. Local, data e hora limite para a entrega das propostas:

Local: sede da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar.

Data e hora limite: dia 12 de Outubro de 2022 (quarta-feira), até às 17,00 horas.

Em caso de encerramento do Serviço (DSOP) na hora limite para a entrega de propostas por motivo de força maior, o prazo para a entrega das propostas é adiado para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.

15. Língua a utilizar na redacção da proposta: a proposta e os documentos que a acompanham devem estar redigidos em qualquer uma das línguas oficiais da RAEM, chinês ou português. É permitida a utilização de língua não oficial da RAEM nos casos expressamente indicados no programa do presente concurso.

16. Prazo de validade das propostas: 90 (noventa) dias, a contar a partir da data de encerramento do acto público do concurso, prorrogável nos termos do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro.

17. Caução provisória: $12 680 000,00 (doze milhões, seiscentas e oitenta mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

18. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o adjudicatário tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva prestada).

19. Data de realização do acto público do concurso:

Local: sala de reunião da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar.

Dia e hora: 13 de Outubro de 2022 (quinta-feira), pelas 9,30 horas.

Em caso de encerramento do Serviço (DSOP) para o referido acto público, por motivo de força maior ou qualquer outro motivo impeditivo, a data de realização do acto público do concurso é adiada para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.

Os concorrentes ou os seus representantes devidamente mandatados devem estar presentes no acto público para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

20. Critérios de apreciação das propostas:

— Concepção conceitual: 10%

— Prazo de concepção e construção: 10%

— Experiência em concepção: 10%

— Experiência e qualidade em obras: 10%

— Elementos pré-fabricados: 10%

— Preço da empreitada: 50%

21. Critério de adjudicação:

A adjudicação é efectuada ao concorrente com pontuação total mais elevada e, no caso de haver empate na pontuação total mais elevada, a adjudicação é efectuada ao concorrente com a proposta de preço mais baixo.

Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 7 de Julho de 2022.

O Director dos Serviços, Lam Wai Hou.

Aviso

Faz-se saber que, devido à situação actual do novo tipo de coronavírus e ao acompanhamento do trabalho do Governo da RAEM na prevenção e controlo da epidemia, foram adiadas a data limite para a entrega das propostas e a data do acto público do concurso público para a empreitada de obra pública designada por «Empreitada de Construção de Edifício Multifuncional na Estrada Flor de Lótus no Cotai — Fundações por Estacas», cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial n.º 21, II Série, de 25 de Maio de 2022.

A data limite para entrega das propostas anteriormente fixada para o dia 22 de Junho de 2022, até às 17,00 horas, passa para o dia 20 de Julho de 2022, até às 17,00 horas, enquanto a data da realização do acto público de 23 de Junho de 2022, pelas 9,30 horas, passa para o dia 21 de Julho de 2022, à mesma hora.

Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 7 de Julho de 2022.

O Director dos Serviços, Lam Wai Hou.