Número 12
II
SÉRIE

Quarta-feira, 23 de Março de 2022

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 28 de Janeiro de 2022:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos das alíneas 1) e 2) do n.º 1 e das alíneas 1), 2) e 3) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, conforme a seguir discriminado:

Contrato administrativo de provimento sem termo

— Lo Ian progride para técnica superior principal, 2.º escalão, índice 565, a partir de 11 de Fevereiro de 2022;

— Diamantino Delfim Lopes progride para assistente de relações públicas especialista, 3.º escalão, índice 430, a partir de 27 de Fevereiro de 2022;

— Cheung Veng San progride para assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, índice 330, a partir de 27 de Fevereiro de 2022;

— Chao Sou Leng progride para assistente técnica administrativa principal, 2.º escalão, índice 275, a partir de 11 de Fevereiro de 2022;

— Un Chun Ieng progride para auxiliar, 6.º escalão, índice 160, a partir de 26 de Fevereiro de 2022;

— Lei Im Leng, Leong Peng Chan, Leong Son Tim e Ng In Ngo progridem para auxiliares, 5.º escalão, índice 150, a partir de 26 de Fevereiro de 2022.

Contrato administrativo de provimento de longa duração

— Chan Hong Cheong e Cheong Chon Ip progridem para motoristas de ligeiros, 3.º escalão, índice 170, a partir de 28 de Fevereiro de 2022;

— Ho Hang Cheng progride para operária qualificada, 2.º escalão, índice 160, a partir de 16 de Fevereiro de 2022;

— Lok Sao Han progride para auxiliar, 5.º escalão, índice 150, a partir de 26 de Fevereiro de 2022.

Contrato administrativo de provimento

— Pang Mei Fan progride para adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 18 de Fevereiro de 2022;

— Iong Pok San progride para adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 23 de Fevereiro de 2022.

Por despacho da signatária, de 7 de Fevereiro de 2022:

Chang Chong Un — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, para o exercício de funções nestes Serviços, progredindo para assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 240, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 16 de Fevereiro de 2022.

Por despachos da chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, substituta, de 7 de Fevereiro de 2022:

Lao Heng Sang — renovado o seu contrato administrativo de provimento para o exercício das funções de auxiliar, 2.º escalão, nestes Serviços, de 2 de Março de 2022 a 26 de Setembro de 2022, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.

O pessoal abaixo identificado — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, pelo período de três anos, a partir das datas a seguir indicadas:

— Lok Hon Kit, técnico principal, 2.º escalão, a partir de 13 de Março de 2022;

— Wong Weng U, técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, a partir de 3 de Abril de 2022.

O pessoal abaixo identificado — renovados os contratos administrativos de provimento, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, pelo período de um ano, a partir das datas a seguir indicadas:

— Chang Keng U, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 14 de Março de 2022;

— Leong Sio Peng, auxiliar, 2.º escalão, a partir de 17 de Março de 2022.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 14 de Março de 2022. — A Directora dos Serviços, Lao Kuan Lai da Luz.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 7 de Março de 2022:

Che Wa Leng, n.º 170040 — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como auxiliar, 2.º escalão, índice 120, nestes Serviços, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 25 de Abril de 2022.

Wan Pou Lin, auxiliar n.º 974600, 7.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo — cessado o exercício das suas funções, a partir de 15 de Abril de 2022, por ter atingido o limite de idade para o desempenho de funções públicas, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 44.º do ETAPM, vigente, conjugados com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 — Regime de contrato de trabalho nos serviços públicos, ficando desvinculada destes Serviços no mesmo dia.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Março de 2022:

Ng Wai Hong, ex-verificador de primeira alfandegário, n.º 70911 — autorizado o seu pedido de reabilitação sendo convertida a pena de demissão em pena de aposentação compulsiva, nos termos do artigo 170.º da Lei n.º 13/2021 — Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança e conjugado com o artigo 349.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

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Serviços de Alfândega, aos 16 de Março de 2022. — A Subdirectora-geral, Chau Kin Oi, superintendente-geral alfandegária.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extractos de deliberações

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 25 de Fevereiro de 2022:

Lao Ngai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Relações Públicas e Apoio Técnico destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 36.º da Lei n.º 11/2000, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, em conjugação com o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e no artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 1 de Junho de 2022.

Chan Iek Cheong, Chan Un Man, Hoi Kam Chun e Wong Sin Kuan — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Abril de 2022.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 9 de Março de 2022. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despacho da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 7 de Março de 2022:

Serafim Fernando Gouveia Cardoso, escrivão judicial principal, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, do TJB — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 99.º da Lei Básica da RAEM, alínea 2), do Anexo II referida pelo artigo 16.º da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, artigo 29.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, e artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 1 de Abril de 2022.

Por despacho da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 8 de Março de 2022:

Leong Chon Fong, motorista de ligeiros, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de três anos, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 27 de Março de 2022.

Por despacho da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 10 de Março de 2022:

Leong In Cheng, auxiliar, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 3.º escalão, índice 130, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 8 de Fevereiro de 2022.

Por despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 16 de Março de 2022:

Lai Ka Leong, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — alterado para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, desde 31 de Janeiro de 2022.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 17 de Março de 2022. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 7 de Março de 2022:

Leong Im Kio, escrivã do Ministério Público auxiliar, 1.º escalão, de nomeação provisória, deste Gabinete — nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e funcionamento do Gabinete do Procurador), conjugado com o artigo 22.º, n.os 3 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 8 de Abril de 2022.

Chong Cheng, Lao I Wa, Lei Ieng, Leong Chon I, Cheong Mei I e Chu Ian I, escrivães do Ministério Público auxiliares, 1.º escalão, de nomeação provisória, deste Gabinete — nomeados, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e funcionamento do Gabinete do Procurador), conjugado com o artigo 22.º, n.os 3 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Abril de 2022.

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 11 de Março de 2022:

Wong Keng Chao — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo neste Gabinete, progredindo para motorista de ligeiros, 5.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 11 de Março de 2022.

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Gabinete do Procurador, aos 16 de Março de 2022. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 21 de Fevereiro de 2022:

Gaspar Garcia, intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — requisitado para desempenhar funções nestes Serviços, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 14 de Março de 2022.

Por despacho do subdirector dos Serviços, de 9 de Março de 2022:

David Carlos Santos Almeida — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, e 118.º, n.º 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, com efeitos retroactivos a 16 de Fevereiro de 2022.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 17 de Março de 2022. — A Directora dos Serviços, Wong Pou Ieng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, na sessão realizada em 4 de Março de 2022:

Leong Iek Chun, assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, do DOI, provido em regime de contrato administrativo de provimento — alterada a categoria para assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do respectivo extracto de deliberação, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 10 de Março de 2022. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 9 de Março de 2022:

1. Nuno Ribeiro Madeira de Carvalho, inspector assessor, 2.º escalão, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com o número de subscritor 37958 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 1 de Março de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 560 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Ng Seng Cheong, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, dos Serviços de Saúde, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe de departamento, com o número de subscritor 162507 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 26 de Fevereiro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 475 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 23 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Nuno Fernando Correia Neves Pereira, técnico superior assessor principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com o número de subscritor 12165 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 1 de Março de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 710 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 10 de Março de 2022:

1. Lei Tong Leong, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 109207 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 20 de Fevereiro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lao Mei Pou, subintendente, 3.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 115703 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 22 de Fevereiro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 600 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Hung Heng Ian, guarda principal, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 108910 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 11 de Fevereiro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Fong Keang Cheong, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 108774 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 25 de Fevereiro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lee Iu Veng, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 115789 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 21 de Fevereiro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 11 de Março de 2022:

1. Kok Chi Hin Marcos, distribuidor postal, 9.º escalão, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, com o número de subscritor 110310 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 7 de Março de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 235 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Kuong Mio Leng, assistente técnica administrativa especialista principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de subscritor 106526 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 8 de Fevereiro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Maria Conceição Clara dos Santos, intérprete-tradutora assessora, 4.º escalão, do Gabinete de Comunicação Social, com o número de subscritor 102822 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 10 de Março de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 555 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 15 de Março de 2022:

1. Ho Ka Keong, viúvo de Wong Yee Shan, que foi adjunta-técnica especialista principal, aposentada do Instituto de Acção Social, com o número de subscritor 163112 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Novembro de 2021, uma pensão mensal a que corresponde o índice 170 correspondente a 50% da pensão da falecida, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 6 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 9 de Março de 2022:

Lok Tim Iao, operário qualificado da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de contribuinte 6009237, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 25 de Fevereiro de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 37 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lam Kam Fat, operário qualificado dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6026735, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Fevereiro de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Kam Su Chong, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6062170, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Fevereiro de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Chao Sio Lai, enfermeira de grau I dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6118826, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Fevereiro de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Leong Pui, motorista de pesados dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6199095, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 19 de Fevereiro de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 6 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lee Suk Ping, enfermeira de grau I dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6232947, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Fevereiro de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Ho Wai In, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6240699, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 14 de Fevereiro de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 11 de Março de 2022:

Chan Sok Vai, docente do ensino secundário de nível 1 da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 3010634, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Março de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 15 de Março de 2022:

Chan Kong Wa, técnico superior da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 3004367, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Março de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lei In Leng, técnica do Instituto do Desporto, com o número de contribuinte 3005681, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Março de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 73% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 16 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Catarina Camila da Silva do Rosario, operária qualificada da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, com o número de contribuinte 6014699, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Março de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter a mesma direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 39.º, n.º 6, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, em vigor.

Ram Kumar Rai, guarda da Direcção dos Serviços Correccionais, com o número de contribuinte 6040908, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 22 de Fevereiro de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 91% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 22 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; determinado não ter o mesmo direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, em vigor; e determinado não ter o mesmo direito ao prémio de prestação de serviço a longo prazo, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do mesmo diploma, por contar menos de 25 anos de tempo de contribuição para efeitos do cálculo do prémio de prestação de serviço a longo prazo.

Lio Chon Fu, interno do internato complementar dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6245992, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Fevereiro de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

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Fundo de Pensões, aos 17 de Março de 2022. — A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Diana Maria Vital Costa.

IMPRENSA OFICIAL

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 14 de Março de 2022:

Ip Chung Chio, auxiliar, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de auxiliar, 5.º escalão, índice 150, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 8 de Março de 2022.

Chim Tou Kuan, auxiliar, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de auxiliar, 5.º escalão, índice 150, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 8 de Março de 2022.

Vong Kuok Meng, técnico especialista, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 560, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, Selecção e Formação para efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021 e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Imprensa Oficial, aos 15 de Março de 2022. — A Administradora, Leong Pou Ieng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 14 de Março de 2022, de acordo com o Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2005, de 20 de Junho, foi concedida licença da actividade transitária à seguinte empresa:

— Simpatizantes Desenvolvimento, Lda.

Licença n.º 01/2022

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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 14 de Março de 2022. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 22 de Fevereiro de 2022:

Luis António de Jesus — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como assistente técnico administrativo especialista principal, 3.º escalão, nestes Serviços, mantendo a remuneração correspondente a 50% do vencimento da referida categoria, nos termos dos artigos 4.º, 6.º, n.º 4, e 26.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», e 268.º do ETAPM, vigente, a partir de 8 de Abril de 2022.

Ana Cristina Fialho Trindade Rebelo Rocha — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior assessor principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 7 de Maio de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Fevereiro de 2022:

Chu Iek Chong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, no cargo de chefe da Divisão dos Outros Impostos destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 19 de Abril de 2022, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 28 de Fevereiro de 2022:

Fernando Leong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 500, correspondente à categoria de inspector especialista principal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 25 de Fevereiro de 2022.

Rosa Maria dos Santos Gomes e Tertuliano Augusto Gomes de Senna Fernandes — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 280, correspondente à categoria de operário qualificado, 9.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Fevereiro de 2022.

Por despacho do director dos Serviços, de 15 de Março de 2022:

Ng Hon Seng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015.

Declarações

Nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009, cessou, automaticamente, a comissão de serviço de Pun Keng Sang, como chefe do Departamento de Estudos e Planeamento Financeiro destes Serviços, por motivo de nomeação em comissão de serviço, como assessor do Gabinete do Chefe do Executivo, a partir de 16 de Março de 2022.

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extrato

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extrato

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 16 de Março de 2022. — A Directora dos Serviços, substituta, Chong Seng Sam.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Lista nominativa do pessoal do quadro da Direcção dos Serviços de Turismo que transita para a carreira de adjunto-técnico no ano de 2021

Lista nominativa do pessoal do quadro da Direcção dos Serviços de Turismo que transita para a carreira de adjunto-técnico no ano de 2021, nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 7.º, n.os 1 e 3 do artigo 9.º, e n.os 2 a 4 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2021 «Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos»:

Grupo de pessoal e nome	Lugar de origem		Lugar para o qual transita		Forma de provimento	Data de entrada em vigor
	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Loi Meng Ngai	Assistente de relações públicas especialista	2	Adjunto-técnico especialista	2	Nomeação definitiva	9 de Novembro de 2021

(Aprovada por despacho do Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Março de 2022).

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Dezembro de 2021:

Lok Ngan Teng, classificada em 3.º lugar no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2019, II Série, de 18 de Dezembro de 2019, para o preenchimento de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de promoção turística, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo — nomeada, provisoriamente, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), indo ocupar a vaga constante do Regulamento Administrativo n.º 18/2011, de 18 de Julho.

Por despachos da directora dos Serviços, de 28 de Janeiro de 2022:

Sio Lai Seong, intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 4 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Março de 2022.

Ao Kin Seng e Ng Chi Ian, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeados, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos do artigo 22.º, n.os 4 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 17 de Março de 2022.

Por despacho da directora destes Serviços, de 14 de Fevereiro de 2022:

Tang Sio Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de motorista de ligeiros, 4.º escalão, índice 180, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 30 de Janeiro de 2022, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Fevereiro de 2022:

Wong Kang — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, como técnico superior assessor, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Janeiro de 2022.

Por despachos da directora destes Serviços, de 18 de Fevereiro de 2022:

Margarida Eulália Guerreiro — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico especialista principal, 2.º escalão, índice 580, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 24 de Janeiro de 2022, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Vong Pak Fu — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 13 de Fevereiro de 2022, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Por despachos da directora destes Serviços, de 22 de Fevereiro de 2022:

Chiu Fong Chi Gigi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico especialista principal, 3.º escalão, índice 600, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 12 de Fevereiro de 2022, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Filipe Trindade Carlos — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão, índice 355, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 13 de Fevereiro de 2022, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 14 de Março de 2022. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 2 de Março de 2022:

Chan Ka Chun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Janeiro de 2022.

Por despacho do signatário, de 10 de Março de 2022:

Chong Chi Kuok — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnico superior assessor principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.

Por despacho do signatário, de 17 de Março de 2022:

Chan Ka Chun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnico superior assessor, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Chan Ngai Fong, cessou, automaticamente, as funções de técnico especialista, 2.º escalão, por contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, a partir de 11 de Março de 2022.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 17 de Março de 2022. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 3 de Março de 2022:

Tou Chi Man, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — requisitado, pelo período de um ano, para desempenhar funções na mesma categoria e escalão, neste Fundo, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2004 (Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 1/2021, e artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 31 de Março de 2022.

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Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 10 de Março de 2022. — O Presidente do Conselho de Administração, Chan Wan Hei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 28 de Janeiro de 2022:

Cheng I Ian, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nomeada, em comissão de serviço, destes Serviços — nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos dos artigos 22.º, n.º 8, alínea b), e 23.º, n.º 12, do ETAPM, vigente, a partir de 24 de Fevereiro de 2022.

Por despachos do signatário, de 17 de Fevereiro de 2022:

Lei Ka Sin, agente de censos e inquéritos especialista, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 330, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 30 de Janeiro de 2022.

Kou Chin Man, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 710, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 11 de Fevereiro de 2022.

Por despacho do signatário, de 18 de Fevereiro de 2022:

Pao Sio Kuan, técnica superior assessora principal, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 4.º escalão, índice 735, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 7 de Fevereiro de 2022.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Fevereiro de 2022:

U Choi Hong, auxiliar, 2.º escalão, índice 120, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços —alterado o contrato actual para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 6 de Janeiro de 2022.

Fong Lai I, agente de censos e inquéritos especialista principal, 3.º escalão, índice 370, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado o contrato actual para contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 28 de Janeiro de 2022.

Elsa do Rosário Rodrigues Merca de Figueiredo, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, índice 660, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado o contrato actual para contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 8 de Fevereiro de 2022.

Por despacho do signatário, de 2 de Março de 2022:

Teresinha Veng Peng Luiz, técnica superior assessora principal, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 4.º escalão, índice 735, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 26 de Fevereiro de 2022.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 15 de Março de 2022. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.

GABINETE DE APOIO AO SECRETARIADO PERMANENTE DO FÓRUM PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 14 de Fevereiro de 2022:

Chao Wai San — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para o exercício de funções neste Gabinete, progredindo para técnica superior assessora, 3.º escalão, índice 650, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 30 de Janeiro de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Fevereiro de 2022:

Albertino Campo, técnico especialista principal, 2.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo — requisitado, pelo período de um ano, para desempenhar funções neste Gabinete, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 4 de Abril de 2022.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Joaquim António Gomes Monteiro, assistente técnico administrativo especialista principal, 4.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, requisitado neste Gabinete, cessa as suas funções no termo do prazo da sua requisição, e foi desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, a partir de 5 de Março de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que Albertino Campo, técnico especialista principal, 2.º escalão, requisitado à Direcção dos Serviços de Turismo para exercer funções neste Gabinete, cessou a requisição, no seu termo, regressando ao Serviço de origem em 1 de Abril de 2022.

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Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aos 11 de Março de 2022. — A Coordenadora do Gabinete, Mok Iun Lei.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Fevereiro de 2022:

Lei Wai Ip, ex-guarda n.º 224971, do Corpo de Polícia — autorizado o seu pedido de reabilitação e é convertida a pena de demissão em aposentação compulsiva, nos termos dos artigos 315.º, n.º 3, e 349.º, n.º 6, do ETAPM.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 33/2022, de 11 de Março de 2022:

Nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, do artigo 45.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018 na redacção da Ordem Executiva n.º 98/2019, e dos artigos 71.º, n.º 3, e 208.º, n.º 1, da Lei n.º 13/2021, «Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança», conjugado com os artigos 111.º, n.º 1, 114.º, n.os 1 e 2, 115.º, 116.º, n.os 1 e 3, 117.º, alínea a), 118.º, 122.º, 123.º, 124.º, 135.º, n.º 1, 137.º, alínea b), e 138.º do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, determina a promoção do guarda principal n.º 176991, Ieng Chun Pong ao posto de subchefe da classe de agentes do CPSP, e tem a promoção referida, para efeitos de antiguidade e vencimento devidos no posto, a partir de 13 de Janeiro de 2022, ocupando a posição que lhe foi originalmente ordenada por ordem de antiguidade, conforme a ordem sequencial dos agentes promovidos.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 17 de Março de 2022. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Fevereiro de 2022:

Sou Sio Keong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, 12.º, alínea 4), e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e 3.º, n.º 2, alínea 2), 9.º, 38.º, n.os 1, alínea 1), e 2, 39.º e 42.º, n.º 1, alínea 2), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 1), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 31 de Março de 2022.

Lai Man Vai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Segurança desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, 12.º, alínea 6), e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e 3.º, n.º 2, alínea 4), 18.º, 38.º, n.os 1, alínea 1), e 2, 39.º e 42.º, n.º 1, alínea 4), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 1), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 31 de Março de 2022.

Long Hon Wai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Investigação de Crimes Informáticos desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, 12.º, alínea 14), e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e 9.º, n.º 2, alínea 4), 13.º, 38.º, n.os 1, alínea 1), e 2, 39.º e 42.º, n.º 2, alínea 8), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 31 de Março de 2022.

Lai Chio Hong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Investigação Especial desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, 12.º, alínea 17), e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e 14.º, n.º 2, alínea 3), 17.º, 38.º, n.os 1, alínea 1), e 2, 39.º e 42.º, n.º 2, alínea 11), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 31 de Março de 2022.

Chang Chi Fai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Apoio Operacional de Segurança do Estado desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, 12.º, alínea 20), e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e 18.º, n.º 2, alínea 3), 21.º, 38.º, n.os 1, alínea 1), e 2, 39.º e 42.º, n.º 2, alínea 14), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 31 de Março de 2022.

Chan Lai Cheng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Geral de Assuntos relativos à Segurança do Estado desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e 18.º, n.º 2, alínea 4), 22.º, 38.º, n.os 1, alínea 1), e 2, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 31 de Março de 2022.

Chong Kam Leong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Informática Forense desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e 27.º, n.º 2, alínea 3), 30.º, 38.º, n.os 1, alínea 1), e 2, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 31 de Março de 2022.

Chan Kin Lon, técnico principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Polícia — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, conjugados com os artigos 118.º e 126.º, n.os 3 e 4, do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, com efeitos retroactivos a partir de 21 de Junho de 2021.

Por despacho do signatário, de 17 de Fevereiro de 2022:

Bruno Alexandre Capelas Gonçalves — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 18 de Abril de 2022.

Por despachos do signatário, de 18 de Fevereiro de 2022:

Cheong Ka Fai — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 2.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 5), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1/2020, II Série, de 2 de Janeiro, a partir de 3 de Abril de 2022.

Lao In Leng — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, 1.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 5), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1/2020, II Série, de 2 de Janeiro, a partir de 14 de Abril de 2022.

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Polícia Judiciária, aos 16 de Março de 2022. — O Director, Sit Chong Meng.

CORPO DE BOMBEIROS

Extractos de despachos

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 30/2022, de 8 de Março de 2022:

Wong Wai Un, chefe principal n.º 403971, director da Escola de Bombeiros do Corpo de Bombeiros — renovada a comissão de serviço no seu cargo, pelo período de dois anos, de acordo com o n.º 2 do artigo 26.º e o artigo 31.º da Lei n.º 13/2021 — Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, e nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia, a partir de 11 de Maio de 2022, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 31/2022, de 9 de Março de 2022:

Iek Kim Fai, bombeiro n.º 428121, do Corpo de Bombeiros — passa à situação de «adido ao quadro» para a situação de «no quadro», nos termos da alínea 1) do artigo 42.º e do artigo 43.º da Lei n.º 13/2021 — Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, a partir de 16 de Março de 2022.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 34/2022, de 14 de Março de 2022:

Leong Kin Hou, bombeiro n.º 434091, 4.º escalão, de nomeação definitiva do Corpo de Bombeiros — concedida a licença sem vencimento de longa duração, pelo período de três anos, a contar de 30 de Março de 2022, nos termos dos artigos 137.º e 140.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, e passa da situação de «no quadro» para a situação do «adido ao quadro», ao abrigo do artigo 44.º, alínea 3), da Lei n.º 13/2021 — Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.

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Corpo de Bombeiros, aos 17 de Março de 2022. — O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Fevereiro de 2022:

Lei Mio Chun — contratada por contrato administrativo de provimento, por um período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Março de 2022.

Por despachos da signatária, de 7 de Março de 2022:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP para as categorias, índices e datas indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

A partir de 16 de Janeiro de 2022:

— Leung Fong Lin, Mak Veng San e Chao Wai Kei progridem para adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 430.

A partir de 29 de Janeiro de 2022:

— Lei Kin Fan progride para técnico especialista, 2.º escalão, índice 525;

— Lei Ut San, Chio Wai Man e Ng Kam Leng progridem para adjuntos-técnicos principais, 2.º escalão, índice 365.

A partir de 11 de Fevereiro de 2022:

— Lam Chi Mei, Lam Sao Kam, Ieong Ieok Wai, Ng Kuan U, Chong Mei Fong, Kuok Hao Ian, Chong Weng Ian, Tong Chan Kit, Chio Pui I, Chan Ka Lei, Chang Sok Man, Chu Chin Hei, Lai Si Weng, Chin Ian Kei, Tam Sou Lai, Tou Ka Man, Lai Pek Ieng e Ho Lai Fong progridem para adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415.

A partir de 20 de Fevereiro de 2022:

— Lau Kin Man Cecilia progride para técnica superior assessora, 3.º escalão, índice 650;

— Wong Iok Ioi e Cheang Antonio Conceição progridem para técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 545.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP para as categorias, índices e datas indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

A partir de 2 de Fevereiro de 2022:

— Cheong Mei Kio, Cheong Lai Ha, Hsui Wing Hung Sundy, Nip Lan, Pang Lai Sim, Lao Ka Hong, Liang Yazhen, Lu Zhiqiang e Fong Chio Fong progridem para auxiliares, 2.º escalão, índice 120.

A partir de 16 de Fevereiro de 2022:

— Leong Ion Lin progride para auxiliar, 2.º escalão, índice 120.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP para as categorias, índices e datas indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

A partir de 13 de Janeiro de 2022:

— Fong Peng Tong progride para operário qualificado, 4.º escalão, índice 180.

A partir de 18 de Janeiro de 2022:

— Cheok Siu Lok progride para operário qualificado, 4.º escalão, índice 180.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP para as categorias, índices e datas indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

A partir de 13 de Fevereiro de 2022:

— Leong Iok Lin, Mak Ion Fan, Lei Sio Keng, Lo Wun Chun e Cheong Sao Kun progridem para auxiliares, 5.º escalão, índice 150.

A partir de 26 de Fevereiro de 2022:

— Cheong Wan Heong e Leong Ion Tai progridem para auxiliares, 5.º escalão, índice 150.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP para as categorias, índices e datas indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

A partir de 11 de Janeiro de 2022:

— Tam Chon Wai progride para operário qualificado, 9.º escalão, índice 280.

A partir de 8 de Fevereiro de 2022:

— Chan Sao Fong progride para auxiliar, 9.º escalão, índice 220.

A partir de 17 de Fevereiro de 2022:

— Au Sio Va progride para auxiliar, 9.º escalão, índice 220.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 15 de Março de 2022. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.

ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Fevereiro de 2022:

Wong Cheng Man, bombeiro do CB n.º 401060 — presta serviço, em regime de comissão de serviço normal, na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, nos termos dos artigos 2.º e 41.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2021, a partir de 16 de Março de 2022, e passa para a situação de «adido ao quadro» do CB, nos termos do artigo 44.º, alínea 1), da mesma lei, desde a mesma data.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 1 de Março de 2022:

Ao Ieong Hoi Fong, bombeiro do CB n.º 433151 — presta serviço, em regime de comissão de serviço normal, na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, nos termos dos artigos 2.º e 41.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2021, a partir de 16 de Março de 2022, e passa para a situação de «adido ao quadro» do CB, nos termos do artigo 44.º, alínea 1), da mesma lei, desde a mesma data.

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Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aos 8 de Março de 2022. — O Director, Wong Chi Fai, superintendente-geral.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despachos da subdirectora destes Serviços, de 25 de Fevereiro de 2022:

Alfredo Liu do Castro — renovado o contrato administrativo de provimento, como técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 7 de Março de 2022 e termo em 21 de Abril de 2022.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021:

Lao Wai Chon, como técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, a partir de 15 de Março de 2022;

Chan Chak San e Kou Ou Mei, como técnicos superiores assessores, 1.º escalão, índice 600, a partir de 15 de Março de 2022;

Tang Kifung Andy, como técnico principal, 2.º escalão, índice 470, a partir de 15 de Março de 2022;

Kou Chan Nei, como técnica principal, 1.º escalão, índice 450, a partir de 15 de Março de 2022;

Leong Tai Fun, como operária qualificada, 3.º escalão, índice 170, a partir de 15 de Março de 2022;

Lei Pou Va, Mok Lai Na, Seng Fong Teng e Vong Iao Mui, como auxiliares, 8.º escalão, índice 200, a partir de 15 de Março de 2022;

Chan Kuai Ieng, como auxiliar, 3.º escalão, índice 130, a partir de 10 de Março de 2022;

Che Wai Fong, Lou Iong Chan, Tam Pui Peng e Wong Kuai Meng, como auxiliares, 3.º escalão, índice 130, a partir de 15 de Março de 2022.

As trabalhadoras abaixo mencionadas — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021:

Lai I Wa, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, a partir de 27 de Março de 2022;

Liang Liangxue, como operária qualificada, 3.º escalão, índice 170, a partir de 10 de Março de 2022;

Cheang Oi Kei e Ho Fong Mei, como operárias qualificadas, 1.º escalão, índice 150, a partir de 7 de Março de 2022 e 14 de Março de 2022, respectivamente.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de seis meses, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos dos mapas 2 e 20 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021:

Sin Ka Kei, como motorista de pesados, 1.º escalão, índice 170, a partir de 14 de Março de 2022;

Ng Chon Teng e Kwan Yim Heung Mondy, como operárias qualificadas, 1.º escalão, índice 150, a partir de 2 de Março de 2022 e 14 de Março de 2022, respectivamente;

Chan Weng Hong, Fan Pui I, Fu Su In, Iao Iok Iam e Lam Wai Hong, como operários qualificados, 1.º escalão, índice 150, a partir de 7 de Março de 2022;

Ng In Wai e Sio Kun Cheong, como auxiliares, 1.º escalão, índice 110, a partir de 7 de Março de 2022.

As trabalhadoras abaixo mencionadas — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo II, e dos artigos 5.º, n.os 1, alínea 2), e 2, e 12.º da Lei n.º 2/2021, e 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021:

Wong Lai Keng, como assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão, índice 330, a partir de 15 de Março de 2022;

Chon Mio Lei, como assistente técnica administrativa especialista, 1.º escalão, índice 305, a partir de 15 de Março de 2022;

Chan Sok Mei e Pui Sin Meng, como assistentes técnicas administrativas especialistas, 1.º escalão, índice 305, a partir de 27 de Março de 2022.

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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 16 de Março de 2022. — O Director dos Serviços, substituto, Teng Sio Hong, subdirector.

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Março de 2022:

Vong Pui Sam, auxiliar, 2.º escalão, deste Instituto — celebrado o contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Janeiro de 2022.

Ho Ka Cheng e Leung Kim Sing, técnicos principais, 1.º escalão, deste Instituto — celebrados os contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Janeiro de 2022.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Março de 2022:

Chang Ka Man, técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, deste Instituto — celebrado o contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Dezembro de 2021.

Por despachos da signatária, de 4 de Março de 2022:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo para escalão imediato, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir das datas indicadas:

A partir de 13 de Março de 2022:

Chong Mei Teng, para adjunta-técnica principal, 2.º escalão, índice 365.

A partir de 20 de Março de 2022:

Lei Ka I, para técnica superior assessora principal, 2.º escalão, índice 685;

Ung Kit Man, U Choi Peng e Tam Chek Wun, para adjuntos-técnicos especialistas principais, 2.º escalão, índice 465.

Por despachos da signatária, de 7 de Março de 2022:

A partir de 25 de Março de 2022:

Lei Sao San e Wong Ka I, para adjuntas-técnicas especialistas, 2.º escalão, índice 415;

Lei Pou Weng, para adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365.

A partir de 30 de Março de 2022:

Pang Kok Chun, para motorista de pesados, 9.º escalão, índice 300.

Por despachos da signatária, de 11 de Março de 2022:

Sam Un Cheng — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como técnica principal, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Abril de 2022.

Kan Leng Chu e Choi Im Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo para adjuntas-técnicas principais, 2.º escalão, índice 365, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 11 de Março de 2022.

Yang Xiaofan e Guan Xianyue — alterada, por averbamento, a cláusula 5.ª, n.º 1, dos seus contratos individuais de trabalho progredindo para docentes do ensino secundário de nível 2, 5.º escalão, índice 525, do Conservatório de Macau deste Instituto, nos termos do artigo 7.º, n.os 1, 2 e 6, da Lei n.º 12/2010, e com efeitos retroactivos a partir de 4 e 15 de Fevereiro de 2022, respectivamente, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Lam Man Yin Anissa — alterada, por averbamento, a cláusula 5.ª, n.º 1, do seu contrato individual de trabalho progredindo para docente do ensino secundário de nível 2, 6.º escalão, índice 555, do Conservatório de Macau deste Instituto, nos termos do artigo 7.º, n.os 1, 2 e 6, da Lei n.º 12/2010, a partir de 9 de Março de 2022.

Por despacho da signatária, de 14 de Março de 2022:

U Ka Weng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para assistente técnica administrativa especialista principal, 2.º escalão, índice 355, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 20 de Março de 2022.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Lok Ngan Teng, técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, cessa, automaticamente, o contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 23 de Março de 2022, data em que passa a exercer funções na Direcção dos Serviços de Turismo.

— Para os devidos efeitos se declara que Cheong Sao Fong, auxiliar, 6.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, neste Instituto, cessa funções por atingir o limite de idade, nos termos dos artigos 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, em vigor, e 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 13 de Abril de 2022.

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Instituto Cultural, aos 17 de Março de 2022. — A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.

INSTITUTO DO DESPORTO

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 10 de Março de 2022:

Wong Pui Han, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, deste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração (período experimental) — autorizada a continuar a exercer funções neste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 20 de Março de 2022.

Por despachos do signatário, de 14 de Março de 2022:

Cheok Sin Leng e Sit Man Fai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progridem para auxiliar, 2.º escalão, índice 120, neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 23 de Março de 2022.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, com referência às categorias e índices, para o exercício de funções neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir das datas abaixo indicadas:

Sio Man Wai, progride para técnica especialista, 2.º escalão, índice 525, a partir de 18 de Março de 2022;

Pun Ka Lai, progride para técnica principal, 2.º escalão, índice 470, a partir de 18 de Março de 2022;

Hoi Hong Pan e Lou Wan Ha, progridem para adjuntos-técnicos principais, 2.º escalão, índice 365, a partir de 18 de Março de 2022;

Cheng Lai Tek, Ku Mei Ian e Tam Sio Kin, progridem para assistentes técnicos administrativos principais, 2.º escalão, índice 275, a partir de 18 de Março de 2022;

Pun Hou Teng, progride para adjunta-técnica principal, 2.º escalão, índice 365, a partir de 25 de Março de 2022;

Choi Kin Man e Fan Wai Shan, progridem para assistentes técnicos administrativos principais, 2.º escalão, índice 275, a partir de 25 de Março de 2022.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Sou Kuan Hou, auxiliar, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Instituto, cessou as suas funções, por atingir o limite de idade, desde 9 de Março de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que Luís Leong cessa, automaticamente, a seu pedido, no termo do seu prazo, a comissão de serviço como chefe da Divisão de Organização, Estudos e Informática deste Instituto, regressando ao seu lugar de origem da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, nos termos dos artigos 17.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 15/2009, e 23.º, n.º 6, do ETAPM, em vigor, a partir de 18 de Março de 2022.

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Instituto do Desporto, aos 17 de Março de 2022. — O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Março de 2022:

Sit Chi, inspector sanitário de 2.ª classe, 3.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de inspector sanitário de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, 9.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 8/2010, e 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despacho do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 7 de Março de 2022:

Lam Wai Ian — concedida autorização para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E-3558.

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Por despacho do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 8 de Março de 2022:

Lou Man Tek — concedida autorização para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E-3559.

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Por despacho do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 10 de Março de 2022:

Hon Fei — concedida autorização para o exercício privado da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica (radiológica), licença n.º T-0876.

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Serviços de Saúde, aos 16 de Março de 2022. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos da presidente deste Instituto, de 10 de Março de 2022:

Ao Ieong Tak, técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a técnico principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Lam Kuai Fan, adjunto-técnico principal, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declaração

Extrato

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Classificação

Designação

Reforços/
/Inscrições

Anulações

Orgân.

Func.

Económica

711001

Instituto de Formação Turística de Macau

3-02-4

31-01-01-01-00

Pessoal dos quadros

$ 2,000,000.00

3-02-4

31-01-01-02-00

Pessoal do contrato administrativo de provimento

$ 1,000,000.00

3-02-4

31-01-01-03-00

Pessoal do contrato individual de trabalho

$ 1,350,000.00

3-02-4

31-01-05-99-00

Outras — Gratificações diversas

$ 320,000.00

5-03-0

31-03-01-00-00

Fundo de Pensões — Regime de Aposentação e Sobrevivência (parte patronal)

$ 30,000.00

3-02-4

32-01-04-00-00

Material de consumo de consumíveis de secretaria

$ 10,400.00

3-02-4

32-01-05-00-00

Alimentos e bebidas

$ 20,900.00

3-02-4

32-01-06-00-00

Vestuário

$ 2,500.00

3-02-4

32-01-08-00-00

Materiais promocionais e ofertas

$ 245,500.00

3-02-4

32-01-10-00-00

Dádivas

$ 20,200.00

3-02-4

32-01-99-00-00

Outros — Bens não duradouros

$ 24,100.00

3-02-4

32-02-01-01-00

Instalações e equipamentos

$ 290,000.00

3-02-4

32-02-01-02-00

Software e rede informática

$ 900,000.00

3-02-4

32-02-04-00-00

Higiene e limpeza

$ 250,000.00

3-02-4

32-02-06-00-00

Comunicações, serviço postal e correio expresso

$ 230,400.00

3-02-4

32-02-08-01-00

Bens imóveis

$ 21,700.00

3-02-4

32-02-08-02-00

Bens móveis

$ 140,000.00

3-02-4

32-02-09-01-00

Passagens para missão oficial

$ 515,400.00

3-02-4

32-02-09-99-00

Outras — Encargos de transportes

$ 460,800.00

3-02-4

32-02-11-01-00

Encargos com anúncios

$ 598,000.00

3-02-4

32-02-11-02-00

Actividades de propaganda

$ 228,700.00

3-03-0

32-02-12-00-00

Ensino e formação

$ 258,600.00

3-02-4

32-02-15-00-00

Trabalhos pontuais

$ 59,400.00

3-02-4

32-02-16-00-00

Actividades culturais e recreativas

$ 350,000.00

3-02-4

32-02-18-00-00

Visitas e actividades de intercâmbio em missão oficial de serviço

$ 30,000.00

3-02-4

32-02-19-00-00

Estudos e consultadoria

$ 234,400.00

3-02-4

32-02-20-01-00

Pessoal

$ 13,700.00

3-02-4

32-02-20-02-00

Bens móveis e imóveis

$ 140,000.00

3-02-4

32-02-20-99-00

Outros — Seguros

$ 50,000.00

3-02-4

32-02-99-00-00

Outras — Aquisição de serviços

$ 484,300.00

3-02-4

32-05-01-99-00

Outras — Restituições

$ 59,000.00

3-02-4

32-05-04-00-00

Comparticipações e quotas

$ 29,000.00

3-02-4

41-02-07-00-00

Artigos de habitação

$ 650,000.00

3-02-4

41-02-09-00-00

Mobílias

$ 650,000.00

Total

$ 5,833,500.00

$ 5,833,500.00

Referente à autorização:

Despacho da Ex.ma Sr.ª Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 07/03/2022

———

Instituto de Formação Turística de Macau, aos 15 de Março de 2022. — A Vice-Presidente do Instituto, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.

FUNDO DO DESPORTO

Declaração

Extrato

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

———

Fundo do Desporto, aos 17 de Março de 2022. — O Presidente do Conselho Administrativo, Pun Weng Kun.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Extractos de despachos

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro destes Serviços, de 1 de Março de 2022:

Choi Tat In e Lo Seng Kuong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo a motoristas de ligeiros, 6.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 28 de Fevereiro de 2022, mantendo-se as demais condições contratuais.

Por despacho da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro destes Serviços, de 2 de Março de 2022:

Mak Yiu Va Armando Gonçalves — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo a motorista de ligeiros, 9.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 4), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 11 de Fevereiro de 2022, mantendo-se as demais condições contratuais.

———

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 16 de Março de 2022. — O Director dos Serviços, substituto, Wong Chiu Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 7 de Fevereiro de 2022:

Cheong Hong Kan, auxiliar, destes Serviços — rescindido o contrato administrativo de provimento sem termo, por atingir o limite de idade, a partir de 8 de Março de 2022.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 9 de Março de 2022:

O seguinte pessoal de chefia, destes Serviços — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem competências profissionais e experiências adequadas para o exercício das suas funções, a partir das datas abaixo indicadas:

Licenciado Wong Chio Fat, como chefe do Departamento de Embarcações e Tripulantes, a partir de 10 de Abril de 2022;

Mestre Chan I Un, como directora da Escola de Pilotagem, a partir de 10 de Abril de 2022;

Mestre Lei Veng Seng, como director das Oficinas Navais, a partir de 10 de Abril de 2022;

Mestre Chu Chan Wai, como chefe da Divisão de Inspecção de Embarcações, a partir de 26 de Abril de 2022.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lao Wai Chun cessa, a seu pedido, a comissão de serviço no termo do seu prazo, como chefe da Divisão de Vigilância da Navegação, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), a partir de 23 de Março de 2022.

———

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 15 de Março de 2022. — A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Extractos de despachos

Por despacho do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 10 de Março de 2022:

Lio Lin Fan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nestes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, e do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 11 de Março de 2022:

Lio Lin Fan, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 23 de Fevereiro de 2022.

Lei Wai, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Março de 2022.

Por despacho do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 15 de Março de 2022:

Lei Chong Wun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 560, nestes Serviços, nos termos da alínea 1) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, e do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

———

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 17 de Março de 2022. — O Director dos Serviços, Tam Vai Man.

AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL

Declaração

Extracto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

———

Autoridade de Aviação Civil, aos 18 de Março de 2022. — O Presidente, Chan Weng Hong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 14 de Dezembro de 2021:

Lou Ka Ip — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nos termos do artigo 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugado com os artigos 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Março de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Janeiro de 2022:

Ng Ka Koi — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos do artigo 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugado com os artigos 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Fevereiro de 2022.

Por despachos da signatária, de 10 de Janeiro de 2022:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Chan Chak Kuan e Iek Weng Ka, como assistentes técnicas administrativas de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 9 e 16 de Abril de 2022, respectivamente;

Siu Keng Hou, como distribuidor postal, 2.º escalão, a partir de 23 de Abril de 2022.

Por despacho da signatária, de 11 de Janeiro de 2022:

Chan Ka Chon, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizado a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Abril de 2022.

Por despachos da signatária, de 20 de Janeiro de 2022:

Ian Wan Fai — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, como distribuidor postal, 4.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Abril de 2022.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Lam Chi Seong, como distribuidor postal, 3.º escalão, a partir de 11 de Abril de 2022;

Leong Man Hin e Wang QiQi, como distribuidores postais, 2.º escalão, a partir de 5 e 27 de Abril de 2022, respectivamente;

Mok Sio Kei, como distribuidor postal, 1.º escalão, a partir de 1 de Abril de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 27 de Janeiro de 2022:

Lei Hin Ian — contratada em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugado com os artigos 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Fevereiro de 2022.

Por despachos da signatária, de 11 de Fevereiro de 2022:

Chan Ka Leong e Lei Chon Wai — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como distribuidores postais, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 6 e 20 de Maio de 2022, respectivamente.

Por despacho da signatária, de 14 de Fevereiro de 2022:

Kuok Chon Pun — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, como distribuidor postal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Maio de 2022.

Por despacho da signatária, de 16 de Fevereiro de 2022:

Ho Wan Long, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizado a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Maio de 2022.

Por despacho da signatária, de 17 de Fevereiro de 2022:

Ho Ka Hou — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Maio de 2022.

Por despacho da signatária, de 21 de Fevereiro de 2022:

Tou Chang Hou, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizado a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Maio de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 22 de Fevereiro de 2022:

Ieong Fu Weng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Assuntos de Regulação destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Junho de 2022, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das funções.

Por despachos da signatária, de 22 de Fevereiro de 2022:

Lou Kuai Meng, assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, destes Serviços — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Fevereiro de 2022.

Os contratos administrativos de provimento de longa duração dos trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterados para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir da data seguinte:

N.º	Nome	Categoria	Escalão	A partir de
1	Ip Vai Lon Alexandre	Técnico superior principal	1	31/01/2022
2	Man Kam Tou	Adjunto-técnico especialista	3	31/01/2022
3	Kwok Chan Pong Nuno	Adjunto-técnico especialista	2	19/02/2022
4	Leong Ka Ian	Assistente técnico administrativo especialista	1	27/01/2022
5	Ng Chui Ting	Assistente técnico administrativo especialista	1	31/01/2022
6	Chong Chung Yan	Distribuidor postal	5	07/02/2022
7	Lam Wai Cheng	Distribuidor postal	4	07/02/2022
8	Chan Ka Hou	Distribuidor postal	3	07/02/2022

Por despachos da signatária, de 1 de Março de 2022:

Sam Pou Wan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento muda para a categoria de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, 5.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 2/2021, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015.

Lei Pang Fei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento muda para a categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015.

Chan Weng Kit, distribuidor postal, 2.º escalão, destes Serviços — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Fevereiro de 2022.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015:

Chang Un Chio, para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 16 de Fevereiro de 2022;

Cheong Ka Kin e Cheang Veng Kuan, para técnicos-adjuntos de radiocomunicações especialistas principais, 2.º escalão, índice 465, a partir de 27 de Fevereiro de 2022.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para os escalões, índices e datas a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015:

Choi Seng Cheong e Leong Hin U, para distribuidores postais, 4.º escalão, índice 200, a partir de 18 de Fevereiro de 2022;

Hoi Teng Hei, para auxiliar, 4.º escalão, índice 140, a partir de 9 de Fevereiro de 2022.

Por despachos da signatária, de 9 de Março de 2022:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015:

Tse Man, para técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, a partir de 25 de Março de 2022;

Ip Vai Lon Alexandre, para técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565, a partir de 11 de Março de 2022;

Chan Sok Teng, para técnico principal, 2.º escalão, índice 470, a partir de 11 de Março de 2022;

Cheang Chan Meng, para técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420, a partir de 18 de Março de 2022;

Leong Veng Ian, para adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, a partir de 18 de Março de 2022;

Chung Hau Yan, Tang Weng Hong e U Chi Hin, para assistentes técnicos administrativos especialistas, 2.º escalão, índice 315, a partir de 11 de Março de 2022 para os dois primeiros e 18 de Março de 2022 para o restante;

Kong Hou In, para assistente técnico administrativo principal, 2.º escalão, índice 275, a partir de 11 de Março de 2022.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as escalões, índices e datas a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2 a 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015:

Maung Cho Thein, Lei Ka Fai, Sou Weng Hon, Choi Si Meng e Fong Ka Wai, para distribuidores postais, 4.º escalão, índice 200, do primeiro ao segundo a partir de 1 de Março de 2022, o terceiro a partir de 9 de Março de 2022 e os restantes a partir de 22 de Março de 2022;

Chow Chun Keung, para distribuidor postal, 3.º escalão, índice 190, a partir de 19 de Março de 2022;

Cheok Kim Po, para motorista de ligeiros, 5.º escalão, índice 200, a partir de 29 de Março de 2022;

Lio Fun Mei, para auxiliar, 5.º escalão, índice 150, a partir de 1 de Março de 2022;

Tam Chi Leong, para auxiliar, 2.º escalão, índice 120, a partir de 23 de Março de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Março de 2022:

Wong San San — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Relações Públicas e Arquivo Geral destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Junho de 2022, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das funções.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Choi Sai Tat, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado com contrato administrativo de provimento, cessou as suas funções, nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, a partir de 23 de Fevereiro de 2022, data em que iniciou funções no Instituto de Habitação.

— Catarina Camila da Silva do Rosario, rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como operária qualificada, 8.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Março de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que Kok Chi Hin Marcos, distribuidor postal, 9.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, foi desligado do serviço, para efeitos de aposentação voluntária, a partir de 7 de Março de 2022.

— Felisberto Xavier, rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como operário qualificado, 8.º escalão, nestes Serviços, a partir de 7 de Março de 2022.

———

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 17 de Março de 2022. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 23 de Fevereiro de 2022:

Ng Miu Ling — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, 4.º escalão, índice 140, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Abril de 2022.

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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 14 de Março de 2022. — O Director dos Serviços, Vicente Luís Gracias.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extractos de despachos

Por despachos do director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 10 de Março de 2022:

Ho Kuok Hou, meteorologista de 2.ª classe, 1.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo para meteorologista de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 25 de Fevereiro de 2022.

Ip Teng Teng, Fok Hou Fat e Lao Weng Wa, meteorologistas de 2.ª classe, 1.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo progredindo para meteorologistas de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 25 de Fevereiro de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Março de 2022:

Lao Ieng Wai — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe do Centro de Vigilância Sísmica destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 7 de Abril de 2022, por possuir competência profissional e experiências adequadas para o exercício das suas funções.

Por despachos do director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 11 de Março de 2022:

Cheong Ka Hou — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 12 de Abril de 2022.

Ng Nga Leng, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Março de 2022.

Por despacho do director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 14 de Março de 2022:

Mak Choi San — renovada o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como meteorologista assessor, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Maio de 2022.

Declaração

Leong Ka Wai — cessou, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 15 de Março de 2022.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 16 de Março de 2022. — O Director dos Serviços, Leong Weng Kun.

Classificação			Designação	Reforços/ /Inscrições	Anulações
Orgân.	Func.	Económica	Designação	Reforços/ /Inscrições	Anulações
711001			Instituto de Formação Turística de Macau
	3-02-4	31-01-01-01-00	Pessoal dos quadros	$ 2,000,000.00
	3-02-4	31-01-01-02-00	Pessoal do contrato administrativo de provimento		$ 1,000,000.00
	3-02-4	31-01-01-03-00	Pessoal do contrato individual de trabalho		$ 1,350,000.00
	3-02-4	31-01-05-99-00	Outras — Gratificações diversas	$ 320,000.00
	5-03-0	31-03-01-00-00	Fundo de Pensões — Regime de Aposentação e Sobrevivência (parte patronal)	$ 30,000.00
	3-02-4	32-01-04-00-00	Material de consumo de consumíveis de secretaria		$ 10,400.00
	3-02-4	32-01-05-00-00	Alimentos e bebidas		$ 20,900.00
	3-02-4	32-01-06-00-00	Vestuário		$ 2,500.00
	3-02-4	32-01-08-00-00	Materiais promocionais e ofertas		$ 245,500.00
	3-02-4	32-01-10-00-00	Dádivas		$ 20,200.00
	3-02-4	32-01-99-00-00	Outros — Bens não duradouros	$ 24,100.00
	3-02-4	32-02-01-01-00	Instalações e equipamentos	$ 290,000.00
	3-02-4	32-02-01-02-00	Software e rede informática	$ 900,000.00
	3-02-4	32-02-04-00-00	Higiene e limpeza		$ 250,000.00
	3-02-4	32-02-06-00-00	Comunicações, serviço postal e correio expresso		$ 230,400.00
	3-02-4	32-02-08-01-00	Bens imóveis		$ 21,700.00
	3-02-4	32-02-08-02-00	Bens móveis	$ 140,000.00
	3-02-4	32-02-09-01-00	Passagens para missão oficial		$ 515,400.00
	3-02-4	32-02-09-99-00	Outras — Encargos de transportes		$ 460,800.00
	3-02-4	32-02-11-01-00	Encargos com anúncios	$ 598,000.00
	3-02-4	32-02-11-02-00	Actividades de propaganda	$ 228,700.00
	3-03-0	32-02-12-00-00	Ensino e formação		$ 258,600.00
	3-02-4	32-02-15-00-00	Trabalhos pontuais	$ 59,400.00
	3-02-4	32-02-16-00-00	Actividades culturais e recreativas		$ 350,000.00
	3-02-4	32-02-18-00-00	Visitas e actividades de intercâmbio em missão oficial de serviço	$ 30,000.00
	3-02-4	32-02-19-00-00	Estudos e consultadoria		$ 234,400.00
	3-02-4	32-02-20-01-00	Pessoal		$ 13,700.00
	3-02-4	32-02-20-02-00	Bens móveis e imóveis		$ 140,000.00
	3-02-4	32-02-20-99-00	Outros — Seguros	$ 50,000.00
	3-02-4	32-02-99-00-00	Outras — Aquisição de serviços	$ 484,300.00
	3-02-4	32-05-01-99-00	Outras — Restituições		$ 59,000.00
	3-02-4	32-05-04-00-00	Comparticipações e quotas	$ 29,000.00
	3-02-4	41-02-07-00-00	Artigos de habitação		$ 650,000.00
	3-02-4	41-02-09-00-00	Mobílias	$ 650,000.00
Total				$ 5,833,500.00	$ 5,833,500.00
Referente à autorização:			Despacho da Ex.ma Sr.ª Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 07/03/2022

Número 12IISÉRIE

Quarta-feira, 23 de Março de 2022

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de deliberações

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extracto de deliberação

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Extractos de despachos

Fixação de pensões

Fixação das taxas de reversão

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

Declarações

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extrato

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Extrato

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

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Extractos de despachos

Declaração

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Número 12
II
SÉRIE