Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) e nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2013 (Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário), o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão de Apoio Judiciário, pelo período de três anos:
1) Leong Pou Ieng, como presidente;
2) Paulino do Lago Comandante, tendo como suplente Lau Io Keong;
3) Presidente do Instituto de Acção Social, tendo como suplente o seu substituto legal;
4) Diana Maria Vital Costa, tendo como suplente Leong Weng In.
2. É nomeado Vu Ka Vai como vice-presidente da Comissão de Apoio Judiciário, pelo período de três anos.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2022.
11 de Março de 2022.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015 (Conselho Consultivo da Reforma Jurídica), o Chefe do Executivo manda:
1. É designada Leong Weng In, subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, como membro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015.
2. É renovado o mandato dos seguintes membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015:
1) Tong Hio Fong, como vice-presidente;
2) Cheang Weng In;
3) Henrique Miguel de Pedro Saldanha;
4) Tou Wai Fong.
3. São designados como membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015:
1) Kuok Un Man;
2) Seng Ioi Man;
3) Chou Kam Chon;
4) Shui Bing;
5) Yi Zaicheng;
6) Li Hongjiang;
7) Teresa Lancry de Gouveia de Albuquerque e Sousa Robalo.
4. O mandato dos membros referidos no presente despacho é de 1 de Abril de 2022 a 31 de Março de 2024.
15 de Março de 2022.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do artigo 106.º e do n.º 1 do artigo 109.º da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, Eddie Yue Kai Wong e Chui Sai Cheong, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Abril de 2022.
16 de Março de 2022.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Março de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2014, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato como membros da Comissão de Desenvolvimento de Talentos das seguintes personalidades e profissionais de reconhecido mérito nas respectivas áreas, a que se refere a alínea 12) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2014:
Cheang Hong Kuong; Fong Ka Fai; Kou Chon Fai; Lau Ion Tong; Loi Man Keong; Tong Kai Chung; U Seng Pan; Vong Pui Lam.
2. São designados como os membros da Comissão de Desenvolvimento de Talentos as seguintes personalidades e profissionais de reconhecido mérito nas respectivas áreas, a que se refere a alínea 12) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2014:
Chan Sau San; Choi Peng Cheong; Fernando Lourenço; Hu Yuanjia; Ieong Man Un; Lau Kam Ling; Leong Lam Po; Li Shaoping; Mak Seng Hin; Fok Manson; Mok Iun Lei; Tou Kei San; Xu Aoao; Wang Yibo.
3. O mandato dos membros referidos nos números anteriores é de 2 anos.
4. O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Março de 2022.
22 de Março de 2022.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Março de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.