Número 8
II
SÉRIE

Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Avisos

Despacho n.º 1/DSI/2022

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, da alínea 7) do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2017 e do n.º 3 do Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 13/2020, determino:

1. São revogados os Despachos n.os 3/DSI/2020, 4/DSI/2020, 9/DSI/2020 e 12/DSI/2020 da Direcção dos Serviços de Identificação.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Março de 2022.

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 11 de Fevereiro de 2022.

A Directora dos Serviços, Wong Pou Ieng.

Despacho n.º 2/DSI/2022

1. São delegadas e subdelegadas no subdirector da Direcção dos Serviços de Identificação, Chao Wai Ieng, as seguintes competências:

1) Dirigir e coordenar o Departamento de Estudos da Exploração e Administração do Arquivo e a Divisão Administrativa e Financeira;

2) Exercer as seguintes competências em relação às subunidades orgânicas referidas na alínea anterior:

(1) Aprovar o mapa de férias do pessoal;

(2) Autorizar os pedidos de gozo de férias e decidir sobre justificação de faltas do pessoal;

(3) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

(4) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias, até ao limite legalmente previsto;

(5) Autorizar a adopção do trabalho por turnos;

(6) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo diárias por um dia;

(7) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, ou quando realizados no exterior, nas condições referidas na subalínea anterior;

3) Autorizar a nomeação provisória e a recondução e converter as nomeações provisórias ou em comissão de serviço em nomeações definitivas do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação;

4) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos administrativos de provimento;

5) Autorizar a renovação dos contratos administrativos de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação, desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

6) Autorizar a mudança de escalão nas categorias das carreiras de pessoal do quadro e do pessoal contratado por contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Identificação e a alteração dos tais contratos administrativos de provimento daí resultantes;

7) Determinar a exoneração e autorizar a rescisão de contratos administrativos de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação;

8) Autorizar os pedidos de reingresso ou regresso ao serviço público dos trabalhadores em situação de licença sem vencimento, de suspensão do contrato ou de outras causas;

9) Assinar as guias de apresentação aos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação e, ainda as declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurídico-funcional ou remuneratória do mesmo pessoal;

10) Assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação;

11) Autorizar a apresentação de trabalhadores e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionem no âmbito dos Serviços de Saúde;

12) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação, nos termos legais;

13) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a Direcção dos Serviços de Identificação ou com a Região Administrativa Especial de Macau;

14) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamentos, imóveis e viaturas da Direcção dos Serviços de Identificação;

15) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na Direcção dos Serviços de Identificação, com exclusão dos excepcionados por lei;

16) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção dos Serviços de Identificação, até ao montante de 30 000 patacas;

17) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento dos serviços, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza e os relacionados com a aquisição de impressos exclusivos da Imprensa Oficial;

18) Autorizar despesas de representação até ao montante de 5 000 patacas;

19) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos à Direcção dos Serviços de Identificação, que forem julgados incapazes para o serviço;

20) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito da Direcção dos Serviços de Identificação;

21) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior no âmbito das atribuições da Direcção dos Serviços de Identificação;

22) Autorizar os pedidos de isenção de taxas no âmbito das atribuições da Direcção dos Serviços de Identificação.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.

3. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secretário para a Administração e Justiça, o delegado e subdelegado pode subdelegar no pessoal de chefia das subunidades dele dependente as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento dos serviços.

4. As competências ora delegadas e subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

5. O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Março de 2022.

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 11 de Fevereiro de 2022.

A Directora dos Serviços, Wong Pou Ieng.

Despacho n.º 3/DSI/2022

1. São delegadas e subdelegadas na chefe do Departamento de Documentos de Viagem da Direcção dos Serviços de Identificação, Kun Sin Yin, as competências para praticar os seguintes actos:

1) Aprovar o mapa de férias dos seus subordinados;

2) Autorizar os pedidos de gozo de férias e decidir sobre justificação de faltas dos seus subordinados;

3) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias dos seus subordinados, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

4) Autorizar a prestação de serviço por turnos dos seus subordinados;

5) Apreciar e decidir sobre as requisições de material destinado ao uso corrente;

6) Apreciar, decidir e emitir Passaportes da Região Administrativa Especial de Macau, Títulos de Viagem da Região Administrativa Especial de Macau e Títulos de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong, bem como certificar fotocópias dos referidos documentos comprovativos;

7) Emitir certificados de documentos arquivados no âmbito das atribuições do Departamento de Documentos de Viagem e certificar fotocópias extraídas dos documentos originais existentes no seu arquivo, excepto quando contenham matéria confidencial;

8) Assinar ofícios, comunicando despachos superiores, dirigidos a serviços públicos ou particulares da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das atribuições do Departamento de Documentos de Viagem, com excepção dos que se dirijam aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos do Governo, Assembleia Legislativa e órgãos judiciais.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.

3. As competências ora delegadas e subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Março de 2022.

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 11 de Fevereiro de 2022.

A Directora dos Serviços, Wong Pou Ieng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

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Concurso Público n.º 015/DZVJ/2021

«Prestação de Serviços de Arborização e Manutenção dos Parques e Jardins nas Ilhas»

Faz-se público que, por autorização do Secretário para a Administração e Justiça, do dia 10 de Fevereiro de 2022, se acha aberto o concurso público para a «Prestação de Serviços de Arborização e Manutenção dos Parques e Jardins nas Ilhas».

O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, durante o horário de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, ou descarregados gratuitamente na página electrónica do IAM (http://www.iam.gov.mo). Os concorrentes que pretendam fazer o descarregamento dos documentos acima referidos assumem também a responsabilidade pela consulta de eventuais actualizações e alterações das informações na página electrónica deste Instituto durante o período de entrega das propostas.

O prazo para a entrega das propostas termina às 12,00 horas do dia 14 de Março de 2022. Os concorrentes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM e prestar a respectiva caução provisória consoante o item a concorrer (vide valor na tabela abaixo). A caução provisória pode ser prestada em numerário ou garantia bancária. Caso seja em numerário, a prestação da caução deve ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM ou no Banco Nacional Ultramarino de Macau, juntamente com a guia de depósito (em triplicado), havendo ainda que entregar a referida guia na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto, após a prestação da caução, para efeitos de levantamento do respectivo recibo oficial. As despesas resultantes da prestação de cauções constituem encargos do concorrente.

Grupos	Caução provisória
Jardim da Cidade das Flores, Plataforma ajardinada do Edf. do Lago, Jardim do Cais e Jardim do Monumento (Grupo 1)	MOP51 100,00
Parque Central da Taipa (Grupo 2)	MOP70 500,00
Espaço de exposições de flores nas Casas-Museu da Taipa, Jardim Municipal da Taipa e Miradouro da Dr.ª Laurinda M. Esparteiro (Jardim da Cruz) (Grupo 3)	MOP75 900,00
Parque de Hac Sá e Parque Urbano de Seac Pai Van (Grupo 4)	MOP61 300,00

O acto público do concurso realizar-se-á no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 15 de Março de 2022.

O IAM organizará uma sessão pública de esclarecimento no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 2 de Março de 2022.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 15 de Fevereiro de 2022.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Isabel Jorge.

Concurso Público n.º 016/DZVJ/2021

«Prestação de Serviços de Arborização e Manutenção dos Parques e Jardins na Zona Leste de Macau»

Faz-se público que, por autorização do Secretário para a Administração e Justiça, do dia 14 de Fevereiro de 2022, se acha aberto o concurso público para a «Prestação de Serviços de Arborização e Manutenção dos Parques e Jardins na Zona Leste de Macau».

O prazo para a entrega das propostas termina às 12,00 horas do dia 16 de Março de 2022. Os concorrentes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM e prestar a respectiva caução provisória consoante o item a concorrer (vide valor na tabela abaixo). A caução provisória pode ser prestada em numerário ou garantia bancária. Caso seja em numerário, a prestação da caução deve ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM ou no Banco Nacional Ultramarino de Macau, juntamente com a guia de depósito (em triplicado), havendo ainda que entregar a referida guia na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto, após a prestação da caução, para efeitos de levantamento do respectivo recibo oficial. As despesas resultantes da prestação de cauções constituem encargos do concorrente.

Grupos	Caução provisória
Parque Municipal da Colina da Guia (Grupo 1)	MOP180 700,00
Parque do Reservatório e duas zonas para passeio de cães, interligadas, Miradouro de D. Maria II, Jardim da Colina de D. Maria II e Parque Marginal da Areia Preta (Grupo 2)	MOP113 900,00

O acto público do concurso realizar-se-á no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 17 de Março de 2022.

O IAM organizará uma sessão pública de esclarecimento no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 3 de Março de 2022.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 16 de Fevereiro de 2022.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Isabel Jorge.

FUNDO DE PENSÕES

Avisos

Despacho Interno n.º 005/ADM/FP/2022

Assunto: Subdelegação de competências no chefe, substituto, do Departamento do Regime de Previdência (DRP).

1. Nos termos do n.º 3 do Despacho Interno n.º 004/PRES/FP/2022, de 26 de Janeiro de 2022, subdelego no chefe, substituto, do Departamento do Regime de Previdência, Ho Chi Leong, as seguintes competências:

1) Proceder à gestão corrente e à coordenação das subunidades que dirige;

2) Assinar a correspondência de mero expediente necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

3) Aprovar os mapas de férias dos seus subordinados;

4) Autorizar os pedidos de gozo de férias dos seus subordinados;

5) Decidir sobre os pedidos dos seus subordinados respeitantes à justificação de faltas, atrasos e a todos os factos geradores do direito à dispensa de comparência ao serviço;

6) Decidir sobre os pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais, dos seus subordinados;

7) Visar as requisições de material destinado ao uso corrente;

8) Autorizar a actualização dos dados do sistema informático dos contribuintes do Regime de Previdência;

9) Autorizar a actualização das informações disponíveis nas plataformas electrónicas do FP referentes aos planos de aplicação das contribuições do Regime de Previdência;

10) Autorizar a liquidação das contas dos contribuintes do Regime de Previdência;

11) Emitir certidões de documentos arquivados, bem como certificar fotocópias extraídas dos originais existentes em arquivo, no âmbito das competências da subunidade que dirige, com exclusão dos excepcionados por lei;

12) Emitir declarações simples.

2. A subdelegação de assinatura não abrange o expediente que deva ser endereçado:

• Aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários e aos Serviços de Alfândega;

• À Assembleia Legislativa;

• Aos Órgãos de Administração de Justiça;

• Aos Serviços da República Popular da China.

3. Por homologação do Conselho de Administração, o chefe, substituto, do Departamento do Regime de Previdência, Ho Chi Leong, poderá subdelegar no pessoal de chefias das subunidades compreendidas no Departamento do Regime de Previdência as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento daquele departamento.

4. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

5. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

6. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 15 de Fevereiro de 2022.

(Homologado por deliberação do Conselho de Administração, de 16 de Fevereiro de 2022).

Fundo de Pensões, aos 16 de Fevereiro de 2022.

A Administradora do Conselho de Administração, Fátima Maria da Conceição da Rosa.

Despacho Interno n.º 001/DRP/FP/2022

Assunto: Subdelegação de competências na chefe da Divisão de Apoio aos Contribuintes do Regime de Previdência (DAC).

1. Nos termos do n.º 3 do Despacho Interno n.º 005/ADM/FP/2022, de 16 de Fevereiro de 2022, subdelego na chefe da Divisão de Apoio aos Contribuintes do Regime de Previdência, Chou Ka In, ou em quem a substitua nas suas ausências, faltas ou impedimentos, as seguintes competências:

1) Proceder à gestão corrente e à coordenação da subunidade que dirige;

2) Assinar a correspondência de mero expediente necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

3) Aprovar os mapas de férias dos seus subordinados;

4) Autorizar os pedidos de gozo de férias dos seus subordinados;

5) Decidir sobre os pedidos dos seus subordinados respeitantes à justificação de faltas, atrasos e a todos os factos geradores do direito à dispensa de comparência ao serviço;

6) Decidir sobre os pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais, dos seus subordinados;

7) Visar as requisições de material destinado ao uso corrente;

8) Autorizar a actualização dos seguintes dados no sistema informático dos contribuintes do Regime de Previdência:

a) Dados respeitantes à inscrição, bem como a respectiva suspensão ou cancelamento;

b) Dados respeitantes às contribuições mensais, valores a transferir, compensações pecuniárias e prestações pecuniárias extraordinárias;

c) Dados respeitantes ao tempo de contribuição;

d) Dados respeitantes à determinação do montante de previdência;

e) Dados respeitantes à liquidação das contas;

f) Dados respeitantes à distribuição das percentagens dos planos de aplicação das contribuições;

g) Dados respeitantes ao prémio de prestação de serviço a longo prazo;

h) Dados respeitantes ao cartão de acesso a cuidados de saúde.

9) Emitir certidões de documentos arquivados, bem como certificar fotocópias extraídas dos originais existentes em arquivo, no âmbito das competências da subunidade que dirige, com exclusão dos excepcionados por lei;

10) Emitir declarações simples.

2. A subdelegação de assinatura não abrange o expediente que deva ser endereçado:

• Aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários e aos Serviços de Alfândega;

• À Assembleia Legislativa;

• Aos Órgãos de Administração de Justiça;

• Aos Serviços da República Popular da China.

3. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

5. São ratificados todos os actos praticados pela subdelegada no âmbito das competências ora subdelegadas, ou a quem a substitua nas suas ausências, faltas ou impedimentos, desde 15 de Fevereiro de 2022.

(Homologado por deliberação do Conselho de Administração, de 16 de Fevereiro de 2022).

Despacho Interno n.º 002/DRP/FP/2022

Assunto: Subdelegação de competências no chefe, substituto, da Divisão de Gestão das Contribuições para o Regime de Previdência (DGCP).

1. Nos termos do n.º 3 do Despacho Interno n.º 005/ADM/FP/2022, de 16 de Fevereiro de 2022, subdelego no chefe, substituto, da Divisão de Gestão das Contribuições do Regime de Previdência, Mak Weng Kin, as seguintes competências:

1) Proceder à gestão corrente e à coordenação da subunidade que dirige;

2) Assinar a correspondência de mero expediente necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

3) Aprovar os mapas de férias dos seus subordinados;

4) Autorizar os pedidos de gozo de férias dos seus subordinados;

5) Decidir sobre os pedidos dos seus subordinados respeitantes à justificação de faltas, atrasos e a todos os factos geradores do direito à dispensa de comparência ao serviço;

6) Decidir sobre os pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais, dos seus subordinados;

7) Visar as requisições de material destinado ao uso corrente;

8) Autorizar a actualização dos seguintes dados no sistema informático dos contribuintes do Regime de Previdência:

a) Dados respeitantes aos preços unitários e taxas cambiais dos planos de aplicação das contribuições;

b) Dados respeitantes às transacções de subscrição da carteira de depósitos bancários e dos fundos de investimento;

c) Dados respeitantes aos rebates de investimento;

d) Dados respeitantes às transacções de resgate das unidades de participação;

e) Dados respeitantes ao pagamento do montante de previdência;

f) Dados respeitantes a outras receitas – juros.

9) Autorizar a actualização das informações disponíveis nas plataformas electrónicas do FP referentes aos planos de aplicação das contribuições do Regime de Previdência.

2. A subdelegação de assinatura não abrange o expediente que deva ser endereçado:

• Aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários e aos Serviços de Alfândega;

• À Assembleia Legislativa;

• Aos Órgãos de Administração de Justiça;

• Aos Serviços da República Popular da China.

3. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

5. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 15 de Fevereiro de 2022.

(Homologado por deliberação do Conselho de Administração, de 16 de Fevereiro de 2022).

Fundo de Pensões, aos 16 de Fevereiro de 2022.

O Chefe, substituto, do Departamento do Regime de Previdência, Ho Chi Leong.

Édito de 30 dias

Faz-se público que Chu Lai Fong, viúva de Sam Cam Man, que foi bombeiro, aposentado, do Corpo de Bombeiros, tendo requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 17 de Fevereiro de 2022.

A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M. C. Xavier.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Edital

Contribuição Predial Urbana

Reclamação

Faz-se saber, face ao disposto no artigo 71.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 19/87/M, de 13 de Abril, que, durante o período de 1 a 31 de Março do corrente ano, as matrizes prediais vão ser postas a reclamação dos contribuintes, podendo estes reclamar contra o rendimento colectável fixado para o exercício de 2021.

O respectivo impresso é fornecido por estes Serviços, no Edifício «Finanças», no Centro de Serviços da RAEM e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, ou ser descarregado através do endereço electrónico www.dsf.gov.mo, podendo, ainda, o pedido de reclamação acima referido ser apresentado através do endereço electrónico desta Direcção de Serviços.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 9 de Fevereiro de 2022.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Lista

Para efeitos de rectificação da lista dos apoios concedidos no 2.º trimestre de 2021 pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 28 de Julho de 2021, vem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais republicar a lista dos apoios concedidos no 2.º trimestre de 2021:

Entidades beneficiárias	Data da atribuição dos apoios	Montantes subsidiados	Finalidades
澳門本地工人權益會	7/4/2021 14/4/2021 13/5/2021 11/6/2021	$40,000.00	Custear despesas de funcionamento.
澳門民生協進會	7/4/2021 28/4/2021 25/5/2021 11/6/2021	$40,000.00	Custear despesas de funcionamento.
澳門工人同盟總會	7/4/2021 28/4/2021 25/5/2021 11/6/2021	$39,700.00	Custear despesas de funcionamento.
澳門幼兒保教職工協會	7/4/2021 28/4/2021 13/5/2021 11/6/2021	$40,000.00	Custear despesas de funcionamento.
澳門勞動民生協會	7/4/2021 28/4/2021 13/5/2021 11/6/2021	$38,600.00	Custear despesas de funcionamento.
澳門物業管理員職工會	7/4/2021 14/4/2021 13/5/2021 11/6/2021	$33,950.00	Custear despesas de funcionamento.
澳門工人民生力量聯合工會	14/4/2021 13/5/2021	$32,000.00	Custear despesas de funcionamento.
澳門職工權益協會	7/4/2021 14/4/2021 13/5/2021 11/6/2021	$40,000.00	Custear despesas de funcionamento.
澳門工人自救會	22/4/2021 13/5/2021 11/6/2021	$40,000.00	Custear despesas de funcionamento.
澳門裝修業聯合會	7/4/2021 22/4/2021 13/5/2021 11/6/2021	$40,000.00	Custear despesas de funcionamento.
澳門娛樂業. 酒店從業員工會	7/4/2021 14/4/2021 13/5/2021 11/6/2021	$36,570.00	Custear despesas de funcionamento.
新澳門扎鐵聯合會	7/4/2021 28/4/2021 13/5/2021 11/6/2021	$30,124.00	Custear despesas de funcionamento.
澳門民生權益促進會	7/4/2021 28/4/2021 21/5/2021 11/6/2021	$40,000.00	Custear despesas de funcionamento.
澳門勞動民生聯合工會	14/4/2021 13/5/2021 11/6/2021	$40,000.00	Custear despesas de funcionamento.
澳門建造業工友工會	7/4/2021 13/5/2021 11/6/2021	$40,000.00	Custear despesas de funcionamento.
澳門草根階層聯合會	7/4/2021 22/4/2021 21/5/2021 11/6/2021	$39,820.00	Custear despesas de funcionamento.
澳門博彩力量協會	7/4/2021 22/4/2021 13/5/2021 11/6/2021	$32,470.00	Custear despesas de funcionamento.
澳門工人互助工會	14/4/2021 13/5/2021	$25,388.00	Custear despesas de funcionamento.
澳門餐飲業員工協進會	17/5/2021 11/6/2021	$40,000.00	Custear despesas de funcionamento.
澳門物業管理專業人員協會	14/4/2021 25/5/2021 28/6/2021	$152,442.00	Custear despesas de realização de actividades.
Federação das Associações dos Operários de Macau	14/4/2021 21/6/2021	$3,196,570.00	Custear despesas de funcionamento e realização de actividades.
Plano de Estágio na ByteDance para Jovens de Macau no Interior da China: 17 estagiários	12/5/2021	$277,500.00	Subsídio para o estágio.
Total		$4,335,134.00

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 14 de Fevereiro de 2022.

O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Anúncio

Concurso Público n.º P1/AMCM/2022

para «Obras de remodelação das instalações do gabinete localizado nos Aterros de Pac On»

Faz-se saber que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, datado de 30 de Setembro de 2021, se encontra aberto o concurso público para «Obras de remodelação das instalações do gabinete localizado nos Aterros de Pac On», da Autoridade Monetária de Macau como entidade de adjudicação.

1. Entidade que põe a obra a concurso: Autoridade Monetária de Macau.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: fracções A/10-I e A/10-II do 10.º andar do Edifício Multifuncional do Governo, Lote O1 dos Aterros de Pac On, Taipa, Macau.

4. Objecto da empreitada: execução de obra de remodelação.

5. Prazo máximo de execução: 150 (cento e cinquenta) dias de trabalho.

6. Prazo de validade das propostas: 90 (noventa) dias, a contar da data do encerramento do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $350 000,00 (trezentas e cinquenta mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão:

Serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) para execução de obras, bem como as que à data do concurso, tenham requerido a sua inscrição ou renovação, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.

12. A visita ao local será realizada em 9 de Março de 2022, quarta-feira, pelas 10,00 horas, sendo o local de encontro na entrada do Edifício Multifuncional do Governo, Lote O1 dos Aterros de Pac On, na Taipa.

13. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: recepção da sede da AMCM, sita na Calçada do Gaio, n.os 24 e 26, Macau;

Dia e hora limite: dia 8 de Abril de 2022, sexta-feira, até às 12,00 horas.

Em caso de encerramento desta Autoridade por motivos de tufão ou de força maior, a data e a hora limites estabelecidas para a entrega de propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

14. Local, dia e hora do acto público:

Local: Auditório do 3.º andar da sede da AMCM, sita na Calçada do Gaio, n.os 24 e 26, Macau;

Dia e hora: dia 11 de Abril de 2022, segunda-feira, pelas 9,30 horas.

Em caso de encerramento desta Autoridade por motivos de tufão ou de força maior, a data e a hora estabelecidas para o acto público do concurso serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

Os concorrentes ou seus representantes presentes no acto público do concurso que pretendam reclamar e/ou esclarecer dúvidas eventualmente surgidas nos documentos apresentados, deverão mostrar documentos que atestem o seu estatuto/qualidade e a sua competência.

15. Línguas a utilizar na redacção da proposta:

Os documentos que instruem a proposta (com excepção dos catálogos de produtos) devem estar redigidos numa das línguas oficiais da RAEM; quando noutra língua, devem ser acompanhados de tradução legalizada, a qual prevalece para todos e quaisquer efeitos.

16. Local, data e hora para consulta e obtenção do ficheiro electrónico gravado em disco óptico do processo:

Local para consulta: rés-do-chão da sede da AMCM, sita na Calçada do Gaio, n.os 24 e 26, Macau;

Data: a partir da data da publicação do presente anúncio até à data e à hora limite para a entrega das propostas;

Obtenção do ficheiro electrónico gravado em disco óptico do processo: balcão de atendimento, sito no rés-do-chão da sede da AMCM, mediante o pagamento de $100,00 (cem patacas);

Hora: dias úteis, das 9,00 às 12,45 horas e das 14,30 às 17,30 horas.

17. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Custo da obra: 60%;

— Prazo de execução: 10%;

— Plano de trabalhos: 10%;

— Experiência em obras executadas: 20%.

18. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer na sede da AMCM, sita na Calçada do Gaio, n.os 24 e 26, Macau, ou através da página electrónica da AMCM (https://www.amcm.gov.mo), a partir da data da publicação do presente anúncio (inclusive) e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Autoridade Monetária de Macau, aos 23 de Fevereiro de 2022.

Pel’O Conselho de Administração:

O Presidente, Chan Sau San.

O Administrador, Vong Lap Fong.

Avisos

Aviso n.º 003/2022-AMCM

Assunto: Supervisão Seguradora — Critérios de Valorimetria

Ao abrigo do disposto no artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, alterado pela Lei n.º 21/2020 e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2020, os critérios a observar pelas seguradoras na valorimetria dos seus activos e passivos são estabelecidos por aviso da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), e atendendo à entrada em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2022, das novas Normas de Relato Financeiro aprovadas pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2020, o Conselho de Administração da AMCM determina no sentido de:

1. Revogar o Aviso n.º 003/1990-AMCM, de 22 de Janeiro;

2. O presente aviso entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.

Autoridade Monetária de Macau, aos 10 de Fevereiro de 2022.

Pel’O Conselho de Administração:

O Presidente: Chan Sau San.

O Administrador: Vong Lap Fong.

Aviso n.º 004/2022-AMCM

Assunto: Supervisão Seguradora — Alteração do Aviso n.º 006/2013-AMCM — Composição e valorimetria dos activos constitutivos do património dos fundos de pensões

Ao abrigo do estabelecido no n.º 1 do artigo 35.º do Regime jurídico dos fundos privados de pensões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 6/99/M, de 8 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 10/2001, a natureza dos activos que constituem o património dos fundos de pensões, os respectivos limites percentuais, bem como os princípios gerais da congruência e da avaliação desses activos, são fixados por aviso da AMCM. Por outro lado, no n.º 3 do mesmo artigo estabelece que os critérios de valorimetria dos referidos activos são fixados, igualmente, por aviso da AMCM.

Para efeitos de implementação das referidas disposições legais, a AMCM elaborou o Aviso n.º 006/2013-AMCM, de 10 de Janeiro de 2013, respeitante à composição e valorimetria dos activos constitutivos do património dos fundos de pensões.

Tendo presentes as experiências obtidas na aplicação do referido aviso, bem como as necessidades de equilibrar o desenvolvimento do mercado e os factores inerentes à gestão do risco, na determinação da lista de bolsas de valores reconhecidas, a AMCM procede à alteração da lista de bolsas de valores reconhecidas, constante do Anexo II do referido aviso, com efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Autoridade Monetária de Macau, aos 10 de Fevereiro de 2022.

Pel’O Conselho de Administração:

O Presidente: Chan Sau San.

O Administrador: Vong Lap Fong.

———

ANEXO II

Lista de bolsas de valores reconhecidas

(para os efeitos previstos na alínea e) do n.º 10 e nos números 12 e 13)

País

Designação de bolsa de valores

Austrália

Australian Securities Exchange

Áustria

Vienna Stock Exchange

Bélgica

Euronext Brussels

Brasil

B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão

Canadá

Toronto Stock Exchange

China

Shanghai Stock Exchange

Shenzhen Stock Exchange

Taiwan Stock Exchange Corporation

HKEX

Dinamarca

Nasdaq Copenhagen

Finlândia

Nasdaq Helsinki

França

Euronext Paris

Alemanha

Frankfurt Stock Exchange

Grécia

Athens Stock Exchange

Índia

BSE

National Stock Exchange of India

Indonésia

Indonesia Stock Exchange

Irlanda

Euronext Dublin

Israel

Tel-Aviv Stock Exchange

Itália

Borsa Italiana

Japão

Nagoya Stock Exchange

Tokyo Stock Exchange

Coreia do Sul

Korea Exchange

Luxemburgo

Luxembourg Stock Exchange

Malásia

Bursa Malaysia

México

Mexican Stock Exchange

Holanda

Euronext Amsterdam

Nova Zelândia

NZX

Noruega

Oslo Børs

Filipinas

Philippine Stock Exchange

Polónia

Warsaw Stock Exchange

Portugal

Euronext Lisbon

Singapura

Singapore Exchange Securities Trading

África do Sul

Johannesburg Stock Exchange

Espanha

Madrid Stock Exchange

Suécia

Nasdaq Stockholm

Suíça

SIX Swiss Exchange

Tailândia

Stock Exchange of Thailand

Reino Unido

London Stock Exchange

Estados Unidos da América

Cboe BZX Exchange

Nasdaq PHLX

Nasdaq Stock Market

New York Stock Exchange

NYSE American

NYSE Arca

Tendo em vista evitar dúvidas, quando uma acção estiver registada numa bolsa de valores reconhecida, o requisito para que a acção esteja registada é cumprido mesmo que esse título seja comercializado através de uma outra bolsa de valores.

RESERVA FINANCEIRA DA RAEM

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 12.º da Lei n.º 8/2011, de 19 de Agosto de 2011)

Em 31 de Dezembro de 2021

(Patacas)

ACTIVO

PASSIVO

　

　

Reservas financeiras da RAEM

644,467,324,867.40

Outros valores passivos

3,118,353,855.88

Depósitos e contas correntes

286,007,097,427.80

Títulos de crédito

173,212,966,103.68

Investimentos sub-contratados

185,174,974,235.92

Reservas patrimoniais

643,167,595,974.47

Outras aplicações

72,287,100.00

Reserva básica

139,081,440,000.00

Reserva extraordinária

489,347,637,177.59

Outros valores activos

1,818,624,962.95

Resultado do exercício

14,738,518,796.88

Total do activo

646,285,949,830.35

Total do passivo

646,285,949,830.35

　

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro
Fong Vai Man

Pel’O Conselho de Administração
Chan Sau San
Lei Ho Ian, Esther
Vong Lap Fong
Vong Sin Man
Lau Hang Kun

COMISSÃO PROFISSIONAL DOS CONTABILISTAS

Listas

Lista de contabilistas habilitados a exercer a profissão, relativa a 1 de Janeiro de 2022, elaborada nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 20/2020 (Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista):

Número da licença	Nome	Domicílio profissional	Data de emissão
P0005	BASILIO MANUEL VISEU	AV. DA PRAIA GRANDE 429, 9-ANDAR, SALA 902-903, EDF. CENTRO COMERCIAL DA PRAIA GRANDE, MACAU	23/11/2021
P0026	NETO VALENTE JOAQUIM JORGE PERESTRELO	AV. DR. MÁRIO SOARES, N.º 25 EDIFÍCIO MONTEPIO, APT. 26-28, 3.º ANDAR, MACAU	23/11/2021
P0031	CHAN WAH KEI BRIAN	澳門北京街230-246號澳門金融中心9樓H座	23/11/2021
P0039	MENDES JOÃO MARIA DE FÁTIMA	Av. da Praia Grande, no. 619, Edif. Comercial Si Toi, 15 andar «L», Macau	23/11/2021
P0055	MAY ANTONIO YONG	RUA SENG TOU, No. 357, EDIFÍCIO NOVA TAIPA GARDEN, BLOCO 23, 4.º ANDAR F, TAIPA	01/12/2021
P0059	CHU SANTOS VAI KUN	AV. CONSELHEIRO FERREIRA DE ALMEIDA, No.36-B, 2-ED. COMERCIAL MULTIGROUP, MACAU	01/12/2021
P0070	LAM BUN JONG	Alameda Dr Carlos D’Assumpção, No. 263, Edf. China Civil Plaza, 6N, Macau	23/11/2021
P0072	MOK CHI MENG	澳門南灣大馬路517號南通商業大廈八樓A-B座	23/11/2021
P0078	DA GUIA RODRIGUES DOS SANTOS JOSÉ	Rua do Campo, 202, Edificio Fu Luen, 6 andar N, Macau	23/11/2021
P0086	CRAWFORD JOHN WILLIAM	AVENIDA DA REPÚBLICA, N.º 78, R/C, MACAU	23/11/2021
P0091	DA SILVA PEDRUCO LUIZ FREDERICO	Av. da Praia Grande No. 665, Edf. Great Will, 14/B, Macau	31/12/2021
P0099	YU ANTONIO	PRACETA DE MIRAMAR, N.º 51, EDF. SAN ON GARDEN, 14.º ANDAR «R», MACAU	23/11/2021
P0113	XAVIER HY GILBERTO	BECO DA PRAIA GRANDE, 22, EDF. HOI TIN, 4.º ANDAR, APART. I, MACAU	23/11/2021
P0114	LEUNG FONG MENG	Beco do Goncalo, No. 20, Edif. Fok Keng, Cave F, Macau	23/11/2021
P0115	CHEANG KAM TOU	RUA XANGAI 175 EDF. DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MACAU 11 ANDAR, BLOCO F, MACAU	01/12/2021
P0122	LOPES MATOS DA SILVA JOÃO ANTÓNIO	Rua do Campo, 202, Edificio Fu Luen, 6 andar N, Macau	23/11/2021
P0124	VA QUIN	Avenida da Praia Grande, n.º 429, Edificio Centro Comercial da Praia Grande, 25.º andar Apt. D em Macau	01/12/2021
P0130	MA IAO WEI	AVENIDA DA PRAIA GRANDE, N.º 693, EDF. TAI WAH, 19 ANDAR, MACAU	23/11/2021
P0133	CHUI SAI CHEONG	澳門南灣大馬路517號南通商業大廈8樓A-B座	23/11/2021
P0135	PYRRAIT DA CUNHA SANTOS FILIPE JOÃO	Est. Sete Tanques, Ocean Garden, Edf. Fragrant Court, 5 andar B, Taipa	23/11/2021
P0153	TANG KUAN MENG JOSÉ	AVENIDA DA PRAIA GRANDE N.º 429 EDF. PRAIA GRANDE COMERCIAL CENTRO, 19.º ANDAR, MACAU	23/11/2021
P0165	DE LEMOS MÁRIO CORRÊA	澳門南灣大馬路517號南通商業大廈八樓A-B座	23/11/2021
P0167	HUI YUK BUN BALDWIN	RUA DO CAMPO, EDIFICIO BANCO DELTA ASIA, 3 ANDAR A, SALA 305, MACAU	01/12/2021
P0177	TSE HAU YIN	澳門南灣大馬路429號南灣商業中心9樓902室	23/11/2021
P0179	IEONG CHOI KIN	Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, no 335-341, Edificio «Hot Line», 14 Andar Q-T, Macau	23/11/2021
P0186	DA CONCEIÇÃO REISINHO FERNANDO MANUEL	Av. Luis de Camoes, s/n, Beco do Lotus - Hellene Garden, Lote 2, Bl. 3, Daisy Court 5-F, Hac-Sa-Coloane, Macau	23/11/2021
P0194	RITA BOTELHO DOS SANTOS	澳門南灣羅保博士街17A-17D號皇子商業大廈3樓	23/11/2021
P0199	CHEANG KIN LAP	馬交石炮台馬路32-36號澳電大樓11樓	23/11/2021
P0212	CHIU KWAI FONG FLORENCE	澳門蘇亞利斯博士大馬路320號澳門財富中心14樓G	23/11/2021
P0218	MACHADO DUARTE, HERNÂNI	Av. Dr. Mário Soares, n.º 25, Edif. Montepio, Ap. 26-28, 3.º andar, Macau	01/12/2021
P0225	FERREIRA DA CAL, FERNANDO	Rua do Mercado de Iao Hon, no 88, R/C, em Macau	01/12/2021
P0226	CHAN PAK CHEONG AFONSO	AV. HORTA E COSTA N.º 15, EDF. LEI KUAN 1.º ANDAR «A», MACAU	23/11/2021
P0229	CHAN HIO WAN	澳門南灣大馬路730號中華廣場14樓N	23/11/2021
P0234	LEONG KAM CHUN	澳門南灣大馬路369號京澳大廈17樓B座	23/11/2021
P0245	WONG WENG HANG	10M, Rua Central, Victory Plaza, Block One, 5C	23/11/2021
P0261	CHEONG SIO TONG	RUA DE PEQUIM NO. 244-246, EDIFICIO MACAU FINANCE CENTRE, 5 ANDAR H&I, MACAU	23/11/2021
P0275	LEONG WUN CHAO	澳門新口岸北京街112A-136號怡德商業中心5樓E座	01/12/2021
P0280	LEI CHIN CHENG	澳門氹仔花園街182號海洋花園紫蘭苑15A	23/11/2021
P0322	LEONG NGAN PENG	Avenida Da Praia Grande, No. 369, Edif. Kong Ou, 17 Andar B, Macau.	23/11/2021
P0330	FONG MEI FAN	澳門板樟堂街16-I號顯利商業中心6字樓74室	23/11/2021
P0333	IUN FOK WO	RUA PEDRO COUTINHO N.º 54, EDF. HOI FAI COURT, 17.º «C», MACAU	23/11/2021
P0335	LEI IUN MEI	澳門蘇亞利斯博士大馬路320號澳門財富中心12樓B、C室	23/11/2021
P0337	MA FONG MUI	RUA DE S. DOMINGOS, N.º 16-I, CENTRO COMERCIAL HIN LEI, 6.º ANDAR, E-74-75, MACAU	01/12/2021
P0340	VONG HOU PIU	澳門北京街230-246號澳門金融中心9樓H座	23/11/2021
P0342	LO SIN MEI	Rua Marginal do Lam Mau, No. 137, Edif. Billow’s Bay, 18-andar, B18, Macau.	23/11/2021
P0346	HO MEI VA	AVENIDA DA REPÚBLICA, N.º 80, R/C, MACAU	23/11/2021
P0368	LEUNG KWOK ON	ROOM 1211, EDIFICIO COMERCIAL SI TOI, 619, AVENIDA DA PRAIA GRANDE, MACAU	23/11/2021
P0385	LAU CHI PONG	澳門南灣大馬路517號南通商業大廈八樓C座	23/11/2021
P0386	LEONG WAI LENG	AVENIDA DO DR. RODRIGO RODRIGUES NO. 600E, SALA 05 EDIF. CENTRO COMERCIAL FIRST NACIONAL 7 ANDAR MACAU	23/11/2021
P0387	LOU POU HONG	23RD FLOOR D, BANK OF CHINA BUILDING, AVENIDA DOUTOR MÁRIO SOARES, MACAU	01/12/2021
P0395	YUNG KING MAN MOSES	氹仔海洋花園桃苑7A	23/11/2021
P0397	FUNG CHI WAI	Rua de Pequim, Nos. 230-246, Edificio Macau Finance, 9 andar «H», Macau	01/12/2021
P0400	TANG ANA	488 Rua da Braganca, Nova Taipa Garden Bl. 32, 5 Andar D, Taipa, Macau	23/11/2021
P0401	TSANG CHEONG WAI	澳門蘇亞利斯博士大馬路320號澳門財富中心14樓G	01/12/2021
P0417	SAM SOK SIU	海灣南街38號，海擎天第4座，34樓-AA	01/12/2021
P0428	DA GRAÇA MATA MARTINS RICARDO JOSÉ	Rua de Londres, no. 98, Edif. Wan Sing Court, 15 andar E, Macau	23/11/2021
P0431	LAM UN FAN	RUA PEDRO COUTINHO No.50C, EDF. LEI VA KUOK, 18.º ANDAR - O, MACAU	23/11/2021
P0432	LAO KIT HA	RUA DE S. PAULO No.24, EDF. HENG VA, 4.º ANDAR - C, MACAU	23/11/2021
P0434	LAM JENNIE MARIA	Av. Sidonio Pais 71, The Phoenix Terrace 14-B, Macau.	23/11/2021
P0452	CHOI TAI IN	ISTMO FERREIRA DO AMARAL N.º 101-105, 3.º ANDAR, EDF. INDUSTRIAL TAI PENG, MACAU	01/12/2021
P0453	LEONG IOK PENG	澳門蓬萊新街6號D地下	23/11/2021
P0454	CHAN TIP IENG	7-F 355 AVENIDA DA PRAIA GRANDE, MACAU	23/11/2021
P0455	HO MEI LENG VIRGINIA	No. 111 Rua de Nam Keng, Flower City Block 3, Lei Fung Building 33R	23/11/2021
P0457	CHUNG KENNETH PATRICK	AVENIDA DA REPUBLICA NO. 52 R/C, MACAU	23/11/2021
P0459	CHEONG SOU PENG	RUA FRANCISCO XAVIER PEREIRA N.º 77, 5.º ANDAR A, EDF. VANG LEI, MACAU	23/11/2021
P0460	LEONG IOK KIT	AV. HORTA E COSTA, 23/27, 26/AD/H, EDF. VA FAI KUOK, MACAU	23/11/2021
P0468	IONG WENG IAN	RUA DO CAMPO N.º 103, 3.º ANDAR B, MACAU	23/11/2021
P0474	TONG KA LOK	Alameda Dr. Carlos D’Assumpcao No. 263, Edf. China Civil Plaza, 6 andar M, Macau	23/11/2021
P0482	SOU SOC CHENG	AV. SIDÓNIO PAIS, N.º 47, 3.º ANDAR-E1, MACAU	23/11/2021
P0483	HO YUK LING	RUA DE SANTO ANTÓNIO, N.º 4-10, 4.º ANDAR-F, BLOCO II EDIF. NGA KENG, MACAU	23/11/2021
P0486	NG SIO HENG	AVENIDA DA PRAIA GRANDE 429, 9.º ANDAR, SALA 902-903, EDF. CENTRO COMERIAL DA PRAIA GRANDE, MACAU	23/11/2021
P0488	VONG MAN ON	AVENIDA SIDÓNIO PAIS, NO. 17, EDIFÍCIO «IAU YIN» C11, MACAU	23/11/2021
P0490	LEONG PUI LAM	RUA 1 DE MAIO, N.º 472C, EDF. THE RESIDENCIA, BL.4, 27 ANDAR A, MACAU	23/11/2021
P0493	LOU MEI HOU	Rua do Campo no. 206, Edif Assoc das Senhoras 20D, Macau	23/11/2021
P0496	CHAN YUK YING	澳門南灣大馬路517號南通商業大廈八樓A-B座	23/11/2021
P0502	NG MAN SEONG	澳門氹仔永樂圍61號中福花園麗怡閣15樓G	23/11/2021
P0503	HUEN WAI KEI	175 RUA XANGAI, EDF. ASS. COMERCIAL DE MACAU, 14 ANDAR G-K, MACAU	01/12/2021
P0507	CHEUNG PUI PENG GRACE	澳門蘇亞利斯博士大馬路320號澳門財富中心14樓G	01/12/2021
P0508	TANG ROSA	Rotunda da Maratona, Jardim Mei Keng, Bloco 4, Edif. Mei Fok Kok, 21-N, Taipa	23/11/2021
P0514	HUI CHOI HAN	Avenida Dr. Rodrigo Rodriques, No. 223-225, Edif. Nam Kwong, 8 Andar J2, Macau	01/12/2021
P0552	WU CHUN SANG	AVENIDA DA PRAIA GRANDE NO. 762, EDIF. CHINA PLAZA 18 ANDAR N, MACAU	23/11/2021
P0561	WONG WAI PAN	澳門新口岸宋玉生廣場335-341號獲多利中心21H	23/11/2021
P0568	DANIEL KUAN	9F, PEACH COURT, OCEAN GARDENS, TAIPA, MACAU	31/12/2021
P0569	LAW HANG TING	RUA PEDRO COUTINHO NO. 54, EDF. HOI FAI 6 ANDAR B	23/11/2021
P0573	CANDEIAS CASTILHO MODESTO ANTONIO	AV. DA PRAIA GRANDE, 572, MACAU	01/12/2021
P0577	IU YUN PENG ANGELA	AVENIDA SIDÓNIO PAIS, N.º S.7-9, 8.º C, EDF. FUNG YU, MACAU	23/11/2021
P0786	KUAN HO WENG	19/F The Macau Square Apartment H-N 43-53A Av. do Infante D. Henrique Macau	23/11/2021
P0795	KWOK SZE MAN	澳門殷皇子大馬路43-53A號澳門廣場19樓H-N座	31/12/2021
P0844	LOK TAN CHENG	澳門南灣大馬路730號中華廣場14樓N	23/11/2021
P0871	LAM HENG LONG	澳門北京街230-246號澳門金融中心9樓H座	23/11/2021
P0872	LAU SOU LAN	澳門官印局街1號豐明大廈3樓A座	23/11/2021
P0873	LAU VAI LAN	澳門官印局街1號豐明大廈3樓A座	23/11/2021
P0874	LEONG VAI CHUN	Avenida Dos Jogos Da Ásia Oriental, no. 998, The Macau Roosevelt, DR/C, Taipa, Macau	23/11/2021
P0878	YIP KA MING	Calcada do Monte No.5, Edf. San Fai Kok, 9 Andar D	23/11/2021
P0879	CHAU SUET FUNG DILYS	澳門亞美打利庇盧大馬路（新馬路）37-61號中央廣場（友邦中心）21樓	23/11/2021
P0880	NG KAR LING JOHNNY	澳門加思欄馬路26號金麗閣3座3樓E單位	23/11/2021
P0890	UN PAK IAN	EST. CACILHAS NO. 79-81, ED. HOI KENG GDN LAI KENG KOK, 11 ANDAR F, MACAU	23/11/2021
P0893	BAO KING TO	AVENIDA DE ALMEIDA RIBEIRO, N.º 61, CENTRAL PLAZA, 21.º ANDAR, MACAU	01/12/2021
P0896	CHONG HOI MENG	ALAMEDA DR. CARLOS D’ASSUMPCAO NO. 263, EDIF. CHINA CIVIL PLAZA, 6 ANDAR N, MACAU	23/11/2021
P0897	YU KWOK KUEN HARRY	澳門高美士街56號南園大廈17樓C室	01/12/2021
P0905	IEONG LAI KUN	澳門蘇亞利斯博士大馬路320號澳門財富中心12樓B、C室	23/11/2021
P0907	LO WAI KIN	澳門黑沙環新街御景灣第2座29樓F	23/11/2021
P0917	CHENG HO HONG	氹仔孫逸仙博士大馬路614號泉澧花園8樓A座	01/12/2021
P0918	WONG KUK YU	澳門涌河新街金海山花園13座16H	01/12/2021
P0922	VONG ON KEI	澳門氹仔運動場圓型地美景花園第四座美福閣9樓P座	23/11/2021
P0931	LAM PUI FAN	Avenida de Kwong Tung 7, Fl 14, Flat F, Ed. Triumph - Yee Keng Toi, Taipa, Macau	23/11/2021
P0937	KWAN YAT CHI JIMMY	澳門聖祿杞街33號地下	01/12/2021
P0938	LAM SHU YAN	澳門氹仔東北馬路703-767號聚龍花園第三座龍威台2樓C座	31/12/2021
P0943	JOA LEE MELINDA	澳門皇朝宋玉生廣場258號建興龍廣場17樓I室	23/11/2021
P0945	CHAN WAI	Rua Francisco Xavier Pereira, Yue Xiu Garden, 11-andar-A, Macau	23/11/2021
P0964	KUAN SIN WA	Rua 5 Dos Jd. Oceano, Cherry Court, 13 Andar I, Taipa, Macau	23/11/2021
P0967	CHOU CHI KEONG	Alameda Dr. Carlos d’Assumpção 258, Praça Kin Heng Long, 4 andar A, Macau	23/11/2021
P0970	LAI HONG CHOI	Alameda Dr. Carlos d’Assumpção 258, Praça Kin Heng Long, 4 andar A, Macau	23/11/2021
P0971	LEUNG MAN KIT	新口岸宋玉生廣場322-362號誠豐商業中心16樓	01/12/2021
P0972	LEONG WAI LAP	RUA DE PEQUIM NO. 244-246 EDIFICIO MACAU FINANCE CENTRE, 5 ANDAR H&I, MACAU	23/11/2021
P0980	WONG I TENG	澳門勞動節街180號建華大廈十二座10樓A	01/12/2021
P0981	LI CHING LAP BERNARD	澳門蘇亞利斯博士大馬路320號澳門財富中心14樓G	23/11/2021
P0983	IM I MAN	Avenida Ouvidor Arriaga, no. 59, Yue Xiu Edf., 28-andar-F, Macao	01/12/2021
P0984	NG WAI YING	澳門蘇亞利斯博士大馬路320號澳門財富中心14樓G	23/11/2021
P0986	WONG KUOK LAM	澳門亞利鴉架街12號新聯大廈1樓B	23/11/2021
P0987	DOS SANTOS SOUSA LUIS ALBERTO	澳門南灣大馬路619號，時代商業中心15樓“L”	23/11/2021
P0988	CHEUNG GIN CHEUNG JASON	Av. Praia Grande, No. 367-371, Keng Ou Commercial Building, 15 & 17 Fl. Macau	23/11/2021
P0989	LEONG LENG I	Avenida da Praia Grande, No. 15, Edif. Kam Fai, 11 Andar Bloco G Macau	01/12/2021
P0993	YU WENJUN	澳門蘇亞利斯博士大馬路320號澳門財富中心12樓B、C室	23/11/2021
P0995	CHANG FILIPE	澳門俾利喇街10-B號恆富大廈地下A座	23/11/2021
P1000	CHIO CHAN TONG	澳門新馬路39號21樓	23/11/2021
P1001	PAK WAN TENG	澳門羅憲新街15號A高冠樓5樓	23/11/2021
P1002	VONG HEI TONG	AV. OUVIDOR ARRIAGA No. 12, EDF. NGA LIM UN, 4-ANDAR-J, MACAU	23/11/2021
P1004	LO KA LAI	Av. Sidonio Pais, Edf. Hip Heng, 4-Andar B	23/11/2021
P1006	VONG I WAI	澳門亞豐素街11-17號泉健豪庭25樓B	31/12/2021
P1011	CHAN IOK LEI	澳門路環石排灣居雅一街居雅大廈第5座24樓AV室	01/12/2021
P1012	HO CHI KUAN	澳門新馬路39號21樓	23/11/2021
P1013	IP LUZIA	澳門荷蘭園正街113-113D號荷蘭花園大廈4樓A座	23/11/2021
P1014	SIO HAO I	澳門勞動節大馬路廣福安花園第六座三樓AP-Q	23/11/2021
P1015	AO TIN CHEONG	澳門勞動節大馬路御景灣第5座28樓E	23/11/2021
P1016	AO IEONG KAI CHONG	澳門蘇亞利斯博士大馬路323號中國銀行大廈32樓	01/12/2021

Comissão Profissional dos Contabilistas, aos 11 de Fevereiro de 2022.

O Presidente da CPC, Iong Kong Leong.

———

Lista de sociedades de contabilistas habilitados a exercer a profissão, relativa a 1 de Janeiro de 2022, elaborada nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 20/2020 (Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista):

Número da licença	Firma	Sede	Data de emissão
S0011	PRICEWATERHOUSECOOPERS	澳門蘇亞利斯博士大馬路320號澳門財富中心14樓G,J,K,A	23/11/2021
S0042	GABINETE DE FISCALIDADE E AUDITORIA	AV. DR. MÁRIO SOARES, N.º 25 EDIFÍCIO MONTEPIO, APT. 26-28, 3.º ANDAR, MACAU	23/11/2021
S0089	KPMG Sociedade de Auditores	澳門蘇亞利斯博士大馬路320號澳門財富中心12樓B-C座	23/11/2021
S0107	DELOITTE TOUCHE TOHMATSU — SOCIEDADE DE AUDITORES	Avenida do Infante D. Henrique N.os 43-53A, Edificio The Macau Square, 19 andar H-L	23/11/2021
S0374	ERNST & YOUNG — AUDITORES	AVENIDA DE ALMEIDA RIBEIRO NO. 39, 21 ANDAR, MACAU	01/12/2021
S0797	BASILIO E ASSOCIADOS — SOCIEDADE DE AUDITORES DE CONTAS	AVENIDA DA PRAIA GRANDE, NO.429, EDF. CENTRO COMERCIAL PRAIA GRANDE, 9-ANDAR, SALAS 902-903, MACAU	23/11/2021
S0798	CSC & ASSOCIADOS — SOCIEDADE DE AUDITORES	Avenida da Praia Grande, n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 8.º andar, A-B	23/11/2021
S0799	BAKER TILLY MACAU SOCIEDADE DE AUDITORES	ALAMEDA DR. CARLOS D’ASSUMPCAO, NO. 263, EDIFICIO CHINA CIVIL PLAZA, 6 ANDAR M & N, MACAU	23/11/2021
S0869	HMV & ASSOCIADOS — SOCIEDADE DE AUDITORES	Avenida de Republica, No.80, R/C, Macau	01/12/2021
S0884	SHINEWING (MACAU) SOCIEDADE DE AUDITORES	RUA DE PEQUIM NO. 230-246, EDIFÍCIO MACAU FINANCE CENTRE, 9 ANDAR H, MACAU	23/11/2021
S0906	CROWE (MC) CPAs	Avenida Comercial de Macau, FIT Centre, 5.º Andar, Suite n.º 53, Macau	23/11/2021
S0916	KENG OU CPAs	澳門南灣大馬路367-371號京澳大廈15樓及17樓	23/11/2021
S0927	CKT & ASSOCIADOS — SOCIEDADE DE AUDITORES	澳門上海街175號中華總商會大廈11樓F座	01/12/2021
S0963	AUDICONTA — SOCIEDADE DE AUDITORES	AVENIDA DA PRAIA GRANDE N.º 429 EDF. PRAIA GRANDE COMERCIAL CENTRO, 19º ANDAR, MACAU	01/12/2021
S1017	GPPC SOCIEDADE DE AUDITORES	N.º 15, AVENIDA PRAIA GRANDE, EDIF «KAM FAI» 11.º G	01/12/2021
S1018	LENG KUAN SOCIEDADE DE AUDITORES	AVENIDA DA PRAIA GRANDE NO.730, CHINA PLAZA 14 N, MACAU	23/11/2021
S1019	L&C SOCIEDADE DE AUDITORES	Alameda Dr. Carlos d’Assumpção 258, Praça Kin Heng Long, 4 andar A, Macau	31/12/2021
S1020	CHEONG SIO TONG SOCIEDADE DE AUDITORES	RUA DE PEQUIM No. 244-246, EDIFICIO MACAU FINANCE CENTRE, 5 ANDAR H&I, MACAU	31/12/2021

Comissão Profissional dos Contabilistas, aos 11 de Fevereiro de 2022.

O Presidente da CPC, Iong Kong Leong.

———

Lista de contabilistas que podem prestar serviços de contabilidade e serviços fiscais relacionados/contabilidade, fiscais e outros serviços relacionados, relativa a 1 de Janeiro de 2022, elaborada nos termos do artigo 93.º da Lei n.º 20/2020 (Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista):

Registo n.º	Nome	Domicílio profissional	Data de registo
T0001	LO JOSE	Rua de Coimbra, No. 342, Edificio Nova City, Bloco 15 (Ieng Hou Hin), 19 Andar (E), Taipa, Macau	01/12/2021
T0015	HO KOK LENG	RUA DO CAMPO, No.131, EDF. NGAN FAI, 9-ANDAR -D, MACAU	01/12/2021
T0018	ROQUE JORGE NUNO MARIA	255, AVENIDA DA AMIZADE 18-C, CAM FAI COC BLDG., MACAU	31/12/2021
T0029	LUK CHOI YIN	RUA FRANCISCO XAVIER PEREIRA, No.77, EDF. VANG LEI GARDEN, 20-ANDAR-B, MACAU	23/11/2021
T0046	TSUI KUM WING	澳門爹利仙拿姑娘街8號善德花園18樓C座	23/11/2021
T0047	VONG IUT MENG	澳門俾利喇街6號廣利大廈第二座九樓G	01/12/2021
T0065	MARTINS DA CRUZ FRANCISCO JOSE	AV. AMIZADE 469, EDF. JUBILEE COURT, 5-B, MACAU	31/12/2021
T0081	YEN KUACFU	AVENIDA DA PRAIA GRANDE NO.15, EDF. KAM FAI, 14º ANDAR, MORADIA «E», MACAU	31/12/2021
T0123	AH KAN	RUA PEDRO COUTINHO NO. 27, 14 ANDAR «F», EDIFICIO «QUEENS COURT», MACAU	01/12/2021
T0127	MIU IRENE KIT YING	AV. CONSELHEIRO FERREIRA DE ALMEIDA, No.36-B, 2-ANDAR, ED. COMERCIAL MULTIGROUP, MACAU	01/12/2021
T0155	PUN CHI KIN	RUA FRANCISCO XAVIER PEREIRA No.117, 2-ANDAR-D, MACAU	01/12/2021
T0191	LAM MEI CHAN	AVE. OUV. ARRIAGA, NO.12, NGA LIM UN, 1 ANDAR B, MACAU	31/12/2021
T0195	FREDERICO FRANCISCO FERNANDO	Rua de Inácio Baptista No. 14, Edifício Tai Nga Kok, 2 andar C, Macau	23/11/2021
T0196	LAU KAM LING	AV. DA AMIZADE, No 405, EDF. SENG VO, 9 ANDAR B, MACAU	23/11/2021
T0197	FONG MARIA CLARA	AVENIDA ALMEIDA RIBEIRO, NOS. 22 E 28, MACAU	31/12/2021
T0201	CHEUNG CHUNG MING CHEWY	Avenida da Praia Grande No. 763, Luen Pong, 8 andar D, Macau	01/12/2021
T0202	CHEANG HANG	氹仔海洋花園花園街30號海洋花園紫荊苑8樓L座	01/12/2021
T0205	TOMÁS DE FREITAS FERNANDO JOSÉ	AV. DA AMIZADE 898, EDF. IAO I, 4 ANDAR C, MACAU	31/12/2021
T0214	MAN KENG WA	RUA FRANCISCO XAVIER PEREIRA No.112, S/N, EDF. YUET SAU GARDEN, 27 andar A, MACAU	23/11/2021
T0224	CHEANG KAM HONG LUCIA	氹仔海灣花園海皇閣12樓Y座	23/11/2021
T0228	CHAN CHAN AO	7-F, 355 AV. DA PRAIA GRANDE EDF. VAN KENG, MACAU	23/11/2021
T0235	WONG KUOK IONG	AV. CORONEL MESQUITA, EDF. KA WAH COURT, 27 ANDAR - G, MACAU	23/11/2021
T0236	LAU DO ROSÁRIO ALEXANDRE HERCULANO	AVENIDA PRAIA GRANDE, Nº 265, 4º ANDAR D, MACAU	01/12/2021
T0246	CHAN CHEOK MAN	Avenida da Praia Grande No.815 Centro Comercial Talento, 19 Andar Macau	23/11/2021
T0249	DA ROSA DE SOUSA PEDRO	AVENIDA OUVIDOR ARRIAGA, Nº 2-E, R/C, MACAU	23/11/2021
T0260	VONG CHENG HAN	PÁTIO DA SÉ Nº 1, 4º ANDAR - A, MACAU	31/12/2021
T0267	LOI IOK I	AV. ALMIRANTE LACERDA No.78 A, EDF. FOK LOI, 4º ANDAR - A, MACAU	01/12/2021
T0269	FONG IOK CHONG	RUA FRANCISCO XAVIER PEREIRA No. 77, 22º ANDAR - C	23/11/2021
T0273	FONG I IENG	PRC. LOBO DE AVILA, NO.18, EDIF. LAKE VIEW GARDEN, 30/A, MACAU	23/11/2021
T0277	CHIO HONG IOI	TRAVESSA DO ALMIRANTE COSTA CABRAL No.7C, 1-ANDAR-C, MACAU	31/12/2021
T0284	DOS SANTOS ALBERTO BOTELHO	AVENIDA DA PRAIA GRANDE, No.815, EDF. CENTRO COMERCIAL TALENTO, 4-ANDAR	23/11/2021
T0293	VONG KIN VA	AV. OUVIDOR ARRIAGA No.12, EDF. NGA LIM UN, 4 - ANDAR - J, MACAU	23/11/2021
T0296	LOU WAN CHAO	澳門得勝馬路28號D華力花園6樓A座	23/11/2021
T0300	AU WAI HONG	TRAVESSA DE SILVA MENDES, NO.14, MACAU	01/12/2021
T0303	KOU MEI	Av. Cons. Ferreira de Alm., No.36B, 2 andar	31/12/2021
T0305	LEI KOK HON	RUA DE FRANCISCO XAVIER PEREIRA, NO. 149, EDF. FU LEI, 4 ANDAR - A, MACAU	23/11/2021
T0306	TANG KUOK KONG	澳門南灣大馬路762-804號中華廣場18樓E室	23/11/2021
T0308	CHAN IO MENG	17B, 29 RUA DO PEDRO COUTINHO, MACAU	23/11/2021
T0313	TOU SOK I	TRAVESSA DO GAMBOA NO. 37, EDF. VA HENG 3/E	23/11/2021
T0317	LEONG PAK HOU	澳門高樓街28號2樓B座	23/11/2021
T0326	WONG FONG TAK	澳門高士德馬路31號華輝閣6樓D座	23/11/2021
T0339	VONG CHI FAI	AV. NOROESTA DA TAIPA JARDINS OCEANO, CHERRY COURT 17-K, TAIPA	23/11/2021
T0348	CHAN FONG MEI	黑沙環勞動節大馬路廣福祥花園第8座16樓BO	23/11/2021
T0363	IM PEK KAM	澳門草堆街102-104號天新大廈2樓A座	01/12/2021
T0365	SUEN SENG MUI	RUA SUL DA MISSÃO DE FÁTIMA Nº 5, R/C, MACAU	01/12/2021
T0366	TOU WA SAM	EST. ALM. MARQUES ESP. 21 ANDAR S, EDF. CHUN HUNG GARDEN, TAIPA	01/12/2021
T0370	WU KIN CHU	AVENIDA DOS JARDINS DO OCEANO 726D, 22-G22. EDF. PEACH E PLUM COURTS, TAIPA	23/11/2021
T0371	CHEOK SU WENG	AV. OUVIDOR ARRIAGA No.5, EDF. LUNG FAI, 12º ANDAR - F, MACAU	23/11/2021
T0372	LOK CHI CHEONG	氹仔基馬拉斯大馬路濠珀第2座14樓E室	23/11/2021
T0382	TAM LAI SEONG	澳門永樂街87號康樂新村第四座樂泰樓6樓J	23/11/2021
T0391	KONG MENG HON	RUA NOVA DE S. LÁZARO, Nº 14-R/C, MACAU	23/11/2021
T0394	KAN CHEOK LAM	AV. PADRE TOMAS PEREIRA, S/N, EDF. CHONG FOK GARDEN, NICE COURT, 16 ANDAR L, TAIPA	23/11/2021
T0396	CHEK FONG I	澳門花王堂街6至10號雅景花園第二期3樓G座	23/11/2021
T0406	LEI HONG KUONG	澳門南灣大馬路355號灣景樓7樓F座	23/11/2021
T0422	CHAN IOK IP	澳門冼星海大馬路珠光大廈7樓D	23/11/2021
T0427	NG CHANG MAN	澳門和隆街34號加富閣第二座1C	31/12/2021
T0437	CHONG SON WA	TRAVESSA DOS BOMBEIROS NO. 9-D, 4 ANDAR «B» EDF. IENG LAI, MACAU	23/11/2021
T0438	FOK KAM CHAO PEDRO PAULO	澳門俾利喇街6號廣利大廈15樓I座	31/12/2021
T0439	IEONG PEK KUAN	RUA DO CHUNAMBEIRO NO. 26, 14 ANDAR «J» EDF. FUNG KENG GARDEN, MACAU	23/11/2021
T0444	CHONG MEI I	RUA DO PADRE ANTÓNIO Nº 28, 3-C EDF. HOI SENG, MACAU	23/11/2021
T0465	AO WENG SI	TRAVESSA DE SANCHO PANÇA, Nº 16, 5º ANDAR-A, EDIF. ON SENG, MACAU	23/11/2021
T0469	LEONG CHAK PO	澳門羅理基博士大馬路600E號第一國際商業中心12樓P1206室	23/11/2021
T0473	TING SIO HONG	氹仔成都街447號濠景花園27座牡丹苑35樓H座	01/12/2021
T0475	UNG IENG KIN	AV. HORTA E COSTA, NO. 28 -B, BLOCO G, R/C, MACAU	31/12/2021
T0481	WONG WENG ON	Rua Silva Mendes, Nos. 31-33, 11-12 B, Macau	23/11/2021
T0484	LEI HOU SANG	宋玉生廣場411-417號，皇朝廣場18樓I - L座	31/12/2021
T0495	KCOMT MI LIN ISABEL	氹仔佛山街17號地下AV舖	23/11/2021
T0501	LEI HEI NA	RUA DA ERVA, Nº 89, 5º ANDAR, EDF. SENG VA, MACAU	31/12/2021
T0504	LAM WENG NIN	NO. 233, RUA DE EVORA, EDF. LEI HONG, 30-ANDAR A, TAIPA	23/11/2021
T0505	LEONG KAM IP	RUA DA PRATA, Nº 2, 1º ANDAR-K, EDF. SAN TOU KOK , MACAU	23/11/2021
T0509	LEI DA GRAÇA COSTA E SILVA VERONICA	澳門商業大馬路5地段澳門財富中心5樓A座	23/11/2021
T0510	CHON HIN HONG	RUA DA PRAIA DO MANDUCO Nº59, «VAN SENG KOK», 1º-A, MACAU	31/12/2021
T0517	CHU MOUNE TSI STELLA	Avenida da Praia Grande No. 763, Luen Pong, 8 andar D, Macau	01/12/2021
T0520	LAU WAI PENG	AV. OUVIDOR ARRIAGA 49-51, KOU NGA GARDEN 8H, MACAU	23/11/2021
T0522	LAM IOK LIN	AV. DA PRAIA GRANDE Nº 569, BNU BUILDING, MEZZANINE FL., MACAU	23/11/2021
T0525	NGAI SIO VAI	澳門大炮台斜巷5號新暉閣10樓C座	23/11/2021
T0526	WONG KUONG CHIO	澳門東北大馬路S地段海名居第三座7樓P室	23/11/2021
T0527	CHAN SOI HA	Avn. Hipodromo, No. 267, Edf. Pak Lei Bl. 3, 5-X, Macau	23/11/2021
T0529	WONG VAI KIT	RUA DE BISPO MEDEIROS, Nº 2, EDF. IAO IAN, 6 º ANDAR, MOR. 6-G, MACAU	23/11/2021
T0530	HO KUAN WENG	CALÇADA DA VITÓRIA, Nº 75, 10º J, EDF. KAM LON KOK, MACAU	23/11/2021
T0531	LOU IM SAN	澳門北京街174號廣發商業中心12樓D室	23/11/2021
T0534	CHAN KUAN IOI	澳門南灣大馬路762-804號中華廣場18樓E室	23/11/2021
T0536	LAM CHONG NENG	AV. NORDESTE, BL. 3 FL 18, FLAT W, EDF. POLYTEC GARDEN, MACAU	23/11/2021
T0537	LEONG IN I	CALÇADA DA PAZ, Nº 10-R/C, BLOCO I, EDF. SENG VO TOI, MACAU	23/11/2021
T0539	MAK OI WAH	澳門殷皇子馬路37號莉娜大廈11/A	01/12/2021
T0541	IAM KIN WA	ESTRADA DA AREIA PRETA, NO. 21, EDF. NAM NGAI KOK, 2 ANDAR D, MACAU	31/12/2021
T0542	WONG IOI KIN JOSE	AVENIDA DOS JARDINS DO OCEANO, NO. 480B, EDIF. LAUREL COURT 20J, TAIPA	01/12/2021
T0545	LEI SAI MAN	AVENIDA DA PRAIA GRANDE, Nº 291, 1º ANDAR A, MACAU	23/11/2021
T0547	KONG TEK WA	Rua de Nam Keng, Block 5, Floor 8, Flat AB, Edf. Lei Mau (Fa Seng), Taipa	23/11/2021
T0549	WONG WAI KUAN	澳門賈伯樂提督街78號茗苑大廈5樓B座	23/11/2021
T0551	MOK SE FAI	AVE. MARGINAL DE LAM MAU. NO.464, EDF. SON KIT GARDEN 10/D, MACAU	23/11/2021
T0555	SI TOU IENG KIT	澳門南灣大馬路619號時代商業中心9樓902A	23/11/2021
T0556	HOI CHUN I	西灣燒灰爐街26號峰景花園4樓H座	23/11/2021
T0557	HOI KIN WO	澳門黑沙環新街154號建華新邨第八座14樓H	31/12/2021
T0564	LEI MEI FONG	RUA DE BRAGANÇA, 107 EDF. JARDIM DE WA BAO, TORRE 4, 16º-S, TAIPA	23/11/2021
T0566	LAI KA HOU	澳門南灣大馬路619號時代商業中心9樓902A	23/11/2021
T0567	UN SE SUSANA	Rua Pequim, No.174, Edf. Centro Com. Kong Fat, 10 andar E, Macau	23/11/2021
T0572	VONG VAI MAN	RUA DO PATO, I, EDF. VA FAI, 5/B, MACAU	01/12/2021
T0574	CHAN WAI LAM	EST. DE SETE TANQUES, ED. PINE COURT, FLAT A, FLOOR 1, TAIPA, MACAU	01/12/2021
T0575	TONG FONG KOI	RUA FRANCISCO XAVIER PEREIRA, Nº 6, EDF. KONG LEI, BL.2,18º J, MACAU	23/11/2021
T0785	LEONG KAM IOK	澳門水坑尾街202號婦聯大廈寫字樓7樓F座	23/11/2021
T0789	IP WENG IAN	Estrada Adolfo Loureiro, No. 1-K, Edf. Chun Tak Garden, 2-andar-A, Macau	31/12/2021
T0796	TAM PUI SAN	澳門雅廉訪大馬路5號龍輝大廈11樓C座	23/11/2021
T0802	AO MENG FOK	澳門青洲大馬路501號美居廣場第二期新勝閣8樓N座	01/12/2021
T0810	CHAO VAI TAC	Rua Nova a Guia, 191, 5-andar-A, Macau SAR, China	23/11/2021
T0817	IEONG KAM HOI	澳門南灣大馬路335號灣景樓7樓F	23/11/2021
T0837	LEONG NGA I	澳門新口岸布魯塞爾街94號建富閣13樓AB座	23/11/2021
T0870	CHAN CHENG I	澳門林茂塘海邊大馬路新駿成花園19樓C	23/11/2021
T0883	WONG UN IAN	澳門鮑思高圓形地63號海富花園17樓C座	23/11/2021
T0886	CHAN WA CHOI	澳門關閘馬路如意閣10樓A座	23/11/2021
T0887	TAM SIO MEI	澳門媽閣街11-13號興和樓五樓B座	23/11/2021
T0888	SO KWOK WAH	NO. 233 RUA DE EVORA, EDF. LEI HONG 16 ANDAR A, TAIPA, MACAU	01/12/2021
T0889	NG MOU HAN	澳門黑沙環新街裕華大廈第十四座13樓A	23/11/2021
T0895	ZHONG YU	澳門氹仔奧林匹克大馬路33號華寶花園第3座4樓Q	23/11/2021
T0899	LEI WAI MAN	澳門荷蘭園大馬路128號柏蕙花園第三座15樓N	23/11/2021
T0901	LEUNG KA POU	澳門天神巷22號美樂大廈地下F座	23/11/2021
T0903	GENG WENXIAN	澳門新口岸友誼大馬路1023號南方大廈第1座2樓G座	23/11/2021
T0904	AU POU IOK	氹仔哥英布拉街24號花城利盈大廈25樓I座	23/11/2021
T0909	SONG HENG LEI	澳門關閘馬路泰豐新邨4座4E	23/11/2021
T0910	WONG MENG HONG	澳門祐漢第八街騎士馬路康和廣場第一座5C	01/12/2021
T0912	LEUNG KA YAN	TRAV. DR. LOURENCO P. MARQUES EDF. VENG WO KOK 4/E, EM MACAU	23/11/2021
T0913	IAN I HA	澳門黑沙環馬場南暉大廈第二座5樓T座	23/11/2021
T0914	LUO SHUAI	澳門氹仔埃武拉街199-207號花城一樓A1	23/11/2021
T0915	HONG IN IAN	氹仔布拉干薩街488號濠景花園32座14樓C	23/11/2021
T0919	LEONG FONG SAN	澳門南灣大馬路517號南通商業大廈8樓	23/11/2021
T0920	CHIO NGA IAN	澳門提督馬路49-55永寶閣16/E	31/12/2021
T0921	AO CHAK LAM	Rua de Xiamen 10B, Ed. Nam Fong, BL-2, 5-AND-L, Macau.	31/12/2021
T0923	LAM HANG YIU	澳門南灣大馬路63號恒昌大廈10樓B	31/12/2021
T0926	CHUI KWOK LEUNG	R. CANTAO, 24 ANDAR B, ED. YEE SAN KOK, MACAU	23/11/2021
T0930	FERREIRA MARINHO HUGO MIGUEL	Rua de Xangai no. 175, Edif. da Associacao Comercial de Macau, 10 A e E, Macau, Republica Popular da China	23/11/2021
T0933	IAO IP	氹仔地堡街泉福新邨第二期偉展閣6AD	23/11/2021
T0934	NG HON SENG	澳門南灣大馬路429號南灣商業中心9樓902至903室	23/11/2021
T0936	LEUNG WAI SENG	冼星海大馬路金龍中心二十二樓	01/12/2021
T0941	QIU YIWEI	澳門菜園涌北街202威苑花園C座23樓AA	23/11/2021
T0942	LEONG SAO CHAN	澳門慕拉士大馬路202號八達新邨 - 兆輝樓9樓AC	23/11/2021
T0944	SI I CHIO	澳門台山巴波沙大馬路新城市花園第15幢 5/A	01/12/2021
T0946	LAI CHUI WAN KATHARINE	R. CANTAO, 24 ANDAR B, ED. YEE SAN KOK, MACAU	23/11/2021
T0947	CHAO MAN NGA	澳門黑沙環勞動節大馬路御景灣第四座23樓F	31/12/2021
T0949	SIO PUI LENG	澳門筷子基北街多寶花園萬寶閣5/X	31/12/2021
T0950	HOI KA FAI	澳門擺華巷德泰大廈三期二座2A	23/11/2021
T0951	CHEONG WUI SENG	EST. NORDESTE DA TAIPA, EDF. TJOI LONG SEA VIEW PARK, BL. 4, 9-ANDAR-I	23/11/2021
T0952	CHAN CHOI WA	澳門下環雄發圍22號永富樓2樓A座	31/12/2021
T0954	CHEONG SIO LON	RUA DA TRIBUNA NO.356 LOK FU SAN CHUN LOK TAK 11 ANDAR R	23/11/2021
T0956	CHIO HOU FAI	澳門提督馬路49-55號永寶閣16樓E座	23/11/2021
T0958	LOI CHI CHONG	澳門大三巴街48號嘉年大廈3/C	23/11/2021
T0960	FONG WENG NGA	EST. MARGINAL I. VERDE FL. 2, FLAT R, ED. SOI CHEONG SAN CHUN, MACAU.	23/11/2021
T0965	CHAN SOU SAN	澳門黑沙灣順景廣場灣景園第2座27/J	31/12/2021
T0966	LO MEI LIN	75 RUA DE COLEHO DE AMARAL, EDF. TIM FAI KOK, 5 ANDAR B, MACAU	23/11/2021
T0969	NG IAN LENG	澳門木橋街橋洲大廈五樓A座	31/12/2021
T0974	CHAN TIP LAO	澳門宋玉生廣場180號東南亞商業中心12A	23/11/2021
T0975	CHAN TIP NA	澳門南灣大馬路818號財神FBC商業中心20樓E.F房	23/11/2021
T0976	TANG WAI I	Avenida de Lok Koi, Edf. Lok Kuan Lau, Block 5, Floor 11, Flat T, Coloane.	31/12/2021
T0977	HONG ZHENYE	澳門勞動節街36號裕華大廈12座12樓E	31/12/2021
T0979	XU JIANBIN	青洲大馬路清洲新路逸麗花園第二座偉華閣22-P	31/12/2021
T0985	HO MAN HONG	澳門沙梨頭爹美刁施拿地大馬路18號寶來大廈第3座3樓C座	23/11/2021
T0990	CHAI WEIMING	澳門友誼大馬路555號置地酒店辦公樓1207室	23/11/2021
T0991	LEI HIO TONG	澳門氹仔柯維納馬路星玥第三座11樓C	31/12/2021
T0992	NGAN IOK TONG	澳門台山青洲大馬路逸麗花園第二座13/I	31/12/2021
T0996	LOI HOU LAM	澳門田畔街14號江新大廈5樓K座	01/12/2021
T0997	LEI TAN	RUA DE PEQUIM NO. 244-246, EDIFICIO MACAU FINANCE CENTRE, 5 ANDAR H&I, MACAU	23/11/2021
T0998	CHEN ZHENGZHENG	RUA DE PEQUIM NO. 244-246, EDIFICIO MACAU FINANCE CENTRE, 5 ANDAR H&I, MACAU	23/11/2021
T1003	SUN LU	澳門馬交石炮台馬路32-36號澳門電力股份有限公司大廈	23/11/2021
T1005	LAM KA POU	澳門新口岸北京街244-246號澳門金融中心5樓H&I座	23/11/2021
T1007	LEONG KA POU	澳門林茂海邊大馬路駿悅軒12A	31/12/2021
T1008	LEI HIO CHUN	澳門工業街1號龍園第4座雲龍閣12樓AF座	23/11/2021
T1009	LOK WAI FONG	澳門倫敦街170號珠光大廈北座12樓V	23/11/2021
T1010	MAK HO YIN	澳門叢慶三巷10-16號新華大廈17樓C室	01/12/2021

Comissão Profissional dos Contabilistas, aos 11 de Fevereiro de 2022.

O Presidente da CPC, Iong Kong Leong.

———

Lista de sociedades de contabilidade que podem prestar serviços de contabilidade e serviços fiscais relacionados/contabilidade, fiscais e outros serviços relacionados, relativa a 1 de Janeiro de 2022, elaborada nos termos do artigo 93.º da Lei n.º 20/2020 (Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista):

Registo n.º	Firma ou denominação social	Sede	Data de registo
F0948	Gracemind Sociedade de Contabilistas	澳門南灣大馬路763號聯邦大廈8樓D座	01/12/2021
F0957	Excellent Sociedade de Contabilistas	澳門北京街174號廣發商業中心12樓D座	23/11/2021
F0973	PROMACAU Sociedade de Contabilistas	澳門南灣大馬路619號時代商業中心9樓902A	23/11/2021

Comissão Profissional dos Contabilistas, aos 11 de Fevereiro de 2022.

O Presidente da CPC, Iong Kong Leong.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Aviso

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, é notificada a guarda n.º 217050 Ip Tan, do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, ora ausente em parte incerta, de que no âmbito do processo disciplinar por ausência ilegítima n.º 149/2020, que lhe foi instaurado devido à sua ausência a partir do dia 19 de Outubro de 2020 e por mais de cinco dias seguidos sem justa causa ou autorização, o comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública proferiu despacho em 11 de Fevereiro de 2022, decidindo o arquivamento do processo, e nos termos do n.º 2 do artigo 131.º do mesmo estatuto, considerando-se a notificação feita decorridos 15 dias sobre a data da publicação.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 17 de Fevereiro de 2022.

O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Aviso

Torna-se público que, o concurso externo, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência de estágio, com vista ao preenchimento de oito lugares de técnico de ciências forenses de 2.ª classe, 1.º escalão, área de provas electrónicas, da carreira de técnico de ciências forenses, do grupo de pessoal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 23 de Dezembro de 2020, a entrevista de selecção será realizada nos dias 7, 8, 10 e 11 de Março de 2022, a partir das 9,30 horas, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau.

Informação mais detalhada sobre a data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos serão afixadas no dia 23 de Fevereiro de 2022, no Núcleo de Apoio Administrativo, no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, podendo ser ainda consultadas nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão do mesmo Edifício e no da Delegação de COTAI, bem como no sítio da internet desta Polícia: www.pj.gov.mo.

Polícia Judiciária, aos 17 de Fevereiro de 2022.

O Director, Sit Chong Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Avisos

(Concurso n.º 01-TS-2022)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Fevereiro de 2022, e nos termos do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021 e da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de electrónica e comunicação, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, área de electrónica e comunicação.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final na página electrónica dos concursos da função pública, para o preenchimento do lugar vago e dos que venham a vagar nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Características do conteúdo funcional

Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

3. Conteúdo funcional

Elabora pareceres e efectua estudos de natureza científico-técnica na área de electrónica e comunicação, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participa em reuniões para análise de projectos ou programas; participa na concepção, redacção e implementação de projectos; procede à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propõe soluções com base em estudos e tratamento de dados; exerce funções consultivas; supervisiona ou coordena outros trabalhadores; executa as tarefas de gestão, planeamento, estabelecimento, reparação e manutenção do sistema de comunicações da DSFSM; assegura a segurança e disponibilidade do sistema de comunicações e da rede; procede à optimização e aperfeiçoamento do sistema de comunicações.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 5, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021 e pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, em engenharia electrónica, engenharia de comunicação ou afins, satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM); maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidatura (até ao dia 7 de Março de 2022) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

6. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

6.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de oito dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da RAEM (de 24 de Fevereiro de 2022 a 7 de Março de 2022).

6.2 A candidatura ao concurso é formalizada em suporte papel ou em suporte electrónico, mediante a apresentação de requerimento «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado por Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura, e o pagamento da taxa de candidatura no valor de $300,00 (trezentas patacas).

Estão isentos de pagamento da taxa de candidatura os candidatos que, no acto de apresentação da candidatura, se encontrem em situação de carência económica devidamente comprovada pelo Instituto de Acção Social. A verificação da situação de carência económica é efectuada no momento de apresentação da candidatura pelo serviço público ou através do sistema do serviço electrónico de apresentação de candidaturas, consoante seja apresentada em suporte papel ou electrónico.

6.2.1 Em suporte de papel

A entrega da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser efectuada pessoalmente, pelo próprio ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de apresentação de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis — Macau. O pagamento da taxa de candidatura deve ser efectuado no mesmo momento (Formas de pagamento: em numerário ou através das máquinas e aparelhos da «GovPay», nomeadamente por VISA, MasterCard, UnionPay, UnionPay Quick Pass, UnionPay App, Pagamento por Mobile Banking do Banco da China, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, WeChat Pay e Alipay; ou por cartão Macau Pass e MPay).

6.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico no serviço electrónico para a apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, disponibilizado através da plataforma electrónica uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica: http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas. A candidatura efectuada por meios electrónicos tem início a partir das 9,00 horas do primeiro dia do prazo fixado, devendo a sua apresentação ser enviada até às 17,45 horas do último dia do prazo, ou até às 17,30 horas, quando este calhe numa sexta-feira. O pagamento da taxa requerida deve ser efectuado no mesmo momento (através da plataforma de pagamento online da «GovPay»).

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Os candidatos devem entregar os seguintes documentos na apresentação de candidatura:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», de modelo aprovado por Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, acompanhada de cópias dos documentos comprovativos (de habilitação académica, experiência profissional, formação profissional complementar e habilitação profissional, etc.).

7.2 Cópia do registo biográfico ou da certidão emitida pelo Serviço a que pertencem que permita comprovar a sua situação funcional, quando se trate de candidatos que se encontrem numa das situações referidas nas alíneas 1) a 5) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

7.3 Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1, e o registo biográfico ou documento que comprova a situação funcional, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser declarado na apresentação da candidatura.

7.4 As cópias dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 e dos documentos referidos no ponto 7.2 podem ser simples ou autenticadas.

7.5 Na apresentação de candidatura, caso falte a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 ou os documentos referidos no ponto 7.2 quando solicitados, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista preliminar, sob pena de ficar excluído da lista final de candidatos.

7.6 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso» podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

7.7 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.8 Se o candidato tiver apresentado na candidatura cópia simples dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) no ponto 7.1 e no ponto 7.2, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

8. Métodos de selecção

8.1 São métodos de selecção os seguintes:

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção, com carácter eliminatório;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

8.2 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

8.3 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número inferior a 50, passarão todos à entrevista de selecção.

8.4 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número igual ou superior a 50, passarão à entrevista de selecção os candidatos aprovados que se encontrem nos primeiros cinquenta lugares, por ordem decrescente de classificação. No caso de haver mais do que um candidato com a mesma classificação posicionado em último lugar, podem passar à entrevista de selecção todos os candidatos com igualdade de classificação.

9.Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica, os documentos comprovativos de habilitação profissional reconhecida por instituições ou organizações legais da RAEM, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Serão excluídos os candidatos que não forem notificados para a entrevista de selecção.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 40%;

Análise curricular = 10%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

13. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas preliminar e final de candidatos, as listas classificativas intermédias e final, bem como o local, data e hora da realização das provas dos métodos de selecção são afixados no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis — Macau, e colocados na página electrónica dos concursos da função pública, em http://concurso-uni.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/.

14. Programa da prova

14.1 Lei Básica da RAEM da República Popular da China;

14.2 «Código do Procedimento Administrativo», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M;

14.3 Regulamento Administrativo n.º 9/2002, na nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 29/2018 — «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau»;

14.4 «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M e pela Lei n.º 18/2018;

14.5 Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021 – «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos»;

14.6 Lei n.º 12/2015 — «Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos»;

14.7 Decreto-Lei n.º 122/84/M, republicado e com a nova redacção conferida pela Lei n.º 5/2021 — «Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços»;

14.8 Decreto-Lei n.º 63/85/M — «Processo de aquisição de bens e serviços»;

14.9 «Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99/M;

14.10 Conhecimentos e aplicação do circuito electrónico analógico e digital;

14.11 Conhecimentos técnicos e aplicação da área de comunicação;

14.12 Conhecimentos técnicos e aplicação do sistema rádio;

14.13 Conhecimentos técnicos e aplicação do sistema telefónico;

14.14 Conhecimentos técnicos e aplicação do sistema de monitorização electrónica;

14.15 Conhecimentos técnicos e aplicação das redes LAN e WAN;

14.16 Conhecimentos técnicos e aplicação da Intranet e da Internet;

14.17 Conhecimentos profissionais sobre o estabelecimento e gestão do centro de dados e do sistema de rede;

14.18 Elaboração de proposta, relatório, parecer técnico profissional e documentos relacionados, da área de electrónica e de comunicação.

Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal).

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do júri

Presidente: Kou Chan Wai, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Kou Chi Fai, técnico superior assessor principal; e

Chim Sai Ieng, técnico superior de 1.a classe.

Vogais suplentes: Lei Tak I, técnico superior de 1.a classe; e

Lou Wai Chun, técnico superior de 1.a classe.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 16 de Fevereiro de 2022.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.

(Concurso n.º 02-TS-2022)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Fevereiro de 2022, e nos termos do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021 e da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática (criação e gestão de computação em nuvem), do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final na página electrónica dos concursos da função pública, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que venham a vagar nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Características do conteúdo funcional

3. Conteúdo funcional

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de informática (criação e gestão de computação em nuvem), tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores. Assegura dos trabalhos de criação, análise, design, teste, manutenção e gestão de projectos de informática, nomeadamente centro de dados em nuvem, plataformas de megadados, computação em nuvem, armazenamento em nuvem, virtualização de centro de dados e redes definidas por software; avaliação do desempenho de sistema e garantia da segurança e disponibilidade de sistema informático; coordenação de formação dos utilizadores, elaboração de documentos e apoio técnico.

4. Vencimento, direitos e regalias

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, em área de informática (criação e gestão de computação em nuvem) ou afins, satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM); maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidatura (até ao dia 7 de Março de 2022) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 73.º da Lei n.º 14/2009, Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, alterada pela Lei n.º 2/2021, os trabalhadores integrados, à data da entrada em vigor da Lei n.º 14/2009, na carreira especial de técnico de informática podem apresentar uma candidatura, desde que, à data da abertura do presente concurso, detenham 3 anos de serviço na categoria de especialista da carreira geral de técnico na área de informática, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho.

6. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

6.2.1 Em suporte de papel

6.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico no serviço electrónico para a apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, disponibilizado através da plataforma electrónica uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica: http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas. A candidatura efectuada por meios electrónicos tem início a partir das 9,00 horas do primeiro dia do prazo fixado, devendo a sua apresentação de ser enviada até às 17,45 horas do último dia do prazo, ou até às 17,30 horas, quando este calhe numa sexta-feira. O pagamento da taxa requerida deve ser efectuado no mesmo momento (através da plataforma de pagamento online da «GovPay»).

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Os candidatos devem entregar os seguintes documentos na apresentação de candidatura:

a) Cópia do documento de identificação válido;

7.3 Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos referidos no ponto 7.1, e o registo biográfico ou documento que comprova a situação funcional, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser declarado na apresentação da candidatura.

7.4 As cópias dos documentos comprovativos referidos no ponto 7.1 e dos documentos referidos no ponto 7.2 podem ser simples ou autenticadas.

7.5 Na apresentação de candidatura, caso falte a apresentação dos documentos referidos no ponto 7.1 ou os documentos referidos no ponto 7.2 quando solicitados, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista preliminar, sob pena de ficar excluído da lista final de candidatos.

7.6 O formulário acima referido «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» pode ser descarregado na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquirido, mediante pagamento, na mesma.

7.7 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.8 Se o candidato tiver apresentado na candidatura cópia simples dos documentos comprovativos referidos no ponto 7.1 e no ponto 7.2, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

8. Métodos de selecção

8.1 São métodos de selecção os seguintes:

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção, com carácter eliminatório.

8.2 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

8.3 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número inferior a 50, passarão todos à entrevista de selecção.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Serão excluídos os candidatos que não forem notificados para a entrevista de selecção.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos = 55%;

Entrevista de selecção = 45%.

12. Condições de preferência

13. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas preliminar e final de candidatos, as listas classificativas intermédias e final, bem como o local, data e hora da realização das provas dos métodos de selecção são afixados no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis — Macau, e colocados na página electrónica do concurso da função pública, em http://concurso-uni.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/.

14. Programa da prova

14.1 Lei Básica da RAEM da República Popular da China;

14.2 Regulamento Administrativo n.º 9/2002, na nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 29/2018 — «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau»;

14.3 Lei n.º 13/2019, Lei da cibersegurança, Regulação de padrões de gestão da cibersegurança e Regulação de alerta, resposta e comunicação de incidentes da cibersegurança, ambas publicadas no Boletim Oficial da RAEM n.º 20, II Série, de 13 de Maio de 2020;

14.4 Conhecimentos profissionais sobre tecnologia, arquitectura, criação, gestão e aplicação de computação em nuvem;

14.5 Conhecimentos profissionais sobre tecnologia e aplicação de megadados;

14.6 Conhecimentos profissionais sobre virtualização de redes e tecnologia de redes definidas por software (SDN);

14.7 Conhecimentos profissionais sobre virtualização e tecnologia de container;

14.8 Conhecimentos profissionais sobre segurança da informação;

14.9 Conhecimentos profissionais sobre criação e gestão de centro de dados;

14.10 Conhecimentos profissionais sobre redes e servidores, designadamente: conhecimentos sobre design de arquitectura de sistema informático, configuração, gestão, manutenção e segurança de equipamentos;

14.11 Elaboração de documentos técnicos relativos à informática.

15. Legislação aplicável

16. Observação

17. Composição do júri

Presidente: Sun Chan Tong, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Fong Kai Meng, técnico superior assessor; e

Lei Tak I, técnico superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes: Chim Sai Ieng, técnico superior de 1.ª classe; e

Lou Wai Chun, técnico superior de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 16 de Fevereiro de 2022.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.

(Concurso n.º 03-TS-2022)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Fevereiro de 2022, e nos termos do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021 e da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática (megadados e desenvolvimento de software), do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

2. Características do conteúdo funcional

3. Conteúdo funcional

Aproveitamento de teorias e conhecimentos profissionais na área de tecnologia informática e ciência de dados para analisar e estudar a aplicação de megadados policiais, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões ou propostas de soluções para problemas; coordenação dos trabalhos de planeamento, análise, design, desenvolvimento, teste, manutenção e gestão de projectos de sistema informático, entre outros; coordenação de formação dos utilizadores, elaboração de documentos técnicos e apoio técnico. Participação na concepção, redacção e implementação de projectos; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores.

4. Vencimento, direitos e regalias

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, em informática (megadados e desenvolvimento de software) ou afins, satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM); maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidatura (até ao dia 7 de Março de 2022) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

6. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

6.2.1 Em suporte de papel

6.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico no serviço electrónico para a apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, disponibilizado através da plataforma electrónica uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica: http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas. A candidatura efectuada por meios electrónicos tem início a partir das 9,00 horas do primeiro dia do prazo fixado, devendo a sua apresentação de ser enviada até às 17,45 horas do último dia do prazo, ou até às 17,30 horas, quando este calhe numa sexta-feira. O pagamento da taxa requerida deve ser efectuado no mesmo momento (através da plataforma de pagamento online da «GovPay»).

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Os candidatos devem entregar os seguintes documentos na apresentação de candidatura:

a) Cópia do documento de identificação válido;

7.4 As cópias dos documentos comprovativos referidos no ponto 7.1 e dos documentos referidos no ponto 7.2 podem ser simples ou autenticadas.

7.7 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8. Métodos de selecção

8.1 São métodos de selecção os seguintes:

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção, com carácter eliminatório.

8.2 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

8.3 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número inferior a 50, passarão todos à entrevista de selecção.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Serão excluídos os candidatos que não forem notificados para a entrevista de selecção.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos = 55%;

Entrevista de selecção = 45%.

12. Condições de preferência

13. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas preliminar e final de candidatos, as listas classificativas intermédias e final, bem como o local, data e hora da realização das provas dos métodos de selecção são afixados no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis — Macau, e colocados na página electrónica do concurso da função pública, em http://concurso-uni.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/.

14. Programa da prova

14.1 Lei Básica da RAEM da República Popular da China;

14.4 Lei n.º 11/2009, Lei de combate à criminalidade informática, alterada pela Lei n.º 4/2020;

14.5 Conhecimentos fundamentais sobre megadados, nomeadamente: gestão de dados, visualização de dados, aprendizagem de máquina, instrumentos de análise de megadados, computação em nuvem;

14.6 Design de base de dados com base em MS SQL Server, linguagem SQL e tecnologia de optimização;

14.7 Estruturas de dados e algoritmos;

14.8 Conhecimentos profissionais sobre design, métodos de análise e desenvolvimento de sistema informático, designadamente: linguagens de programação Delphi, C#, ASP.Net, Python e React; tecnologias em relação a XML, JSON, Web API e Web service;

14.9 Design e desenvolvimento de software para smartphones, incluindo sistemas Android e iOS;

14.10 Elaboração de proposta, relatório, parecer técnico profissional e documentos relacionados, na área de informática.

15. Legislação aplicável

16. Observação

17. Composição do júri

Presidente: Ieong Fong Cheong, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Kou Chan Meng, técnico superior assessor; e

Tam Wai Keong, técnico superior assessor.

Vogais suplentes: Ieong Pan, técnico superior de 1.ª classe; e

Lei Tat Him, técnico superior de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 16 de Fevereiro de 2022.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Aviso

Acta do Conselho Administrativo n.º 54/2021 (extracto)

Considerando a necessidade de descentralizar o poder de decisão financeira por forma a assegurar uma pronta e eficaz gestão dos Serviços de Saúde, o Conselho Administrativo deste organismo autónomo delibera, ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 11.º, alínea c) do n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2021, conjugado com o artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.os 1 e 2 do artigo 65.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, delegar as seguintes competências:

1. Competência para autorizar as despesas com a aquisição de materiais de consumo corrente ou para a prestação de serviços por conta dos fundos necessários ao funcionamento dos diversos subsistemas, nos seguintes responsáveis:

Serviços	Responsável pelo fundo	Valor máximo mensal
Área de Direcção	Lo Iek Long	$1,300.00
Área de Cuidados de Saúde Diferenciados	Kuok Cheong U	$1,000.00
Área de Cuidados de Saúde Comunitários	Cheang Seng Ip	$2,000.00
Área de Apoio Administrativo e Técnico	Vong Lai Man	$1,000.00
Centro de Prevenção e Controlo de Doenças	Lam Chong	$4,500.00
Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo	Tang Chi Ho	$5,000.00
Centro de Prevenção e Tratamento de Tuberculose	Chou Kuok Hei a)	$1,500.00
Serviço de Psiquiatria	Leong Hang Chi	$2,000.00
Serviço de Urgência	Lei Wai Seng	$3,000.00
Divisão de Farmácia	Chan Ip Hoi b)	$30,000.00
Divisão de Hotelaria	Leung Iok Mui	$3,000.00
Direcção de Enfermagem	Chan Weng Sai	$9,000.00
Serviço de Acção Social	Sin Wai Peng	$2,000.00
Grupo de Inspecção Sanitária	Sin Wai Keng	$2,500.00
Departamento de Cuidados de Saúde Comunitários	Kwok Chau Sha	$2,000.00
Centro de Saúde do Tap Seac	Lai Sheung Yin	$1,000.00
Centro de Saúde do Fai Chi Kei	Chan Im Kuan	$1,500.00
Centro de Saúde da Areia Preta	Chou Mei Fong	$1,000.00
Centro de Saúde da Ilha Verde	Lok Mei Kun	$1,500.00
Centro de Saúde do Porto Interior	Choi Chong Po	$1,000.00
Centro de Saúde dos Jardins do Oceano	U Sio On	$1,000.00
Posto de Saúde Provisório de Seac Pai Van e Posto de Saúde de Coloane	Shum Tai Chun	$1,000.00
Centro de Saúde de Nossa Senhora do Carmo-Lago	Pang Heng Va	$1,500.00
Centro de Exame Médico para Funcionários Públicos	Chou Mei Fong	$1,000.00
Laboratório de Saúde Pública	Loi I Leng	$3,000.00
Centro de Transfusões de Sangue	Hui Ping	$11,500.00
Secção de Expediente Geral	Chan Chi Kin	$500.00
Divisão de Aprovisionamento e Economato	Ieong Man U	$10,000.00
Departamento de Tecnologia Informática	Leong Kei Hong	$3,000.00
Departamento de Instalações e Equipamentos	Kam Weng Hong	$48,000.00
Centro de Avaliação e Tratamento da Demência	Wong Sio Mui	$1,000.00
Centro de Avaliação Conjunta Pediátrica	Tai Wa Hou	$1,000.00
Academia Médica	Lam Wan Leng	$5,000.00
Centro de Saúde da Praia do Manduco	Tse See Fai	$1,500.00

a) Substituição de Mei Jian pelo responsável pelo fundo, a partir de 27 de Janeiro de 2022;

b) Substituição de Chio Weng pelo responsável pelo fundo, a partir de 1 de Janeiro de 2022.

2. As autorizações proferidas ao abrigo do disposto no número anterior são, mensalmente, visadas pelo subdirector responsável pela Área de Apoio Administrativo e Técnico, que igualmente autoriza a transferência dos saldos necessários à reposição dos respectivos fundos.

3. As delegações a que se refere a presente deliberação vigoram, no caso de ausência ou impedimento dos responsáveis, para quem os substituir nas respectivas funções ou por quem, para tal, for designado.

4. São ratificados todos os actos praticados pelos responsáveis acima referenciados, ao abrigo das competências ora delegadas, desde de 1 de Janeiro de 2022, até à publicação da presente deliberação em Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

5. São revogadas as delegações de competências que constam do extracto da acta do Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde, publicado no Boletim Oficial n.º 8, II Série, de 24 de Fevereiro de 2021.

6. Estas delegações e as regras que lhe vão associadas produzem efeitos a partir da sua publicação em Boletim Oficial.

Serviços de Saúde, aos 11 de Fevereiro de 2022.

Membros do Conselho Administrativo:

Lo Iek Long, presidente.

Kuok Cheong U;

Chan Weng Wa;

Kwok Chau Sha; e

António João Terra Esteves.

INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

Avisos

Acta do Conselho Administrativo n.º 1/2022 (extracto)

Considerando a nomeação, em comissão de serviço, do presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, bem como a necessidade de descentralizar os poderes de decisão financeiros por forma a assegurar uma eficiente e eficaz gestão do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, usando da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2021 e no artigo 65.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, o Conselho Administrativo do ISAF delega as seguintes competências:

1. No seu presidente e presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, Choi Peng Cheong:

1) Competência para autorizar a realização de despesas relativas aos actos de gestão corrente, decorrentes de:

(1) Pagamento de vencimentos, de salários e de outros abonos ao pessoal;

(2) Transferência para as respectivas entidades do valor dos descontos legais efectuados ao pessoal, ou de outros descontos que devam ser deduzidos nos vencimentos ou salários;

(3) Realização das despesas com a aquisição de materiais e artigos de consumo corrente ou com a execução de pequenos serviços, desde que o limite de cada despesa não ultrapasse 15 000 patacas;

(4) Realização das despesas, nomeadamente as relativas a electricidade, água, comunicações, combustíveis para veículos e a condomínios de bens imóveis;

(5) Realização das despesas com os seguros de pessoal, materiais e equipamento, imóveis e viaturas;

(6) Realização das despesas com a publicação de anúncios e avisos no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e na imprensa local;

(7) Autorização para a libertação de cauções.

2) Competência para autorizar, até ao limite de 200 000 patacas, a realização de despesas imprevistas, de natureza urgente e inadiável, que tenham cabimento e cobertura no orçamento privativo do ISAF;

3) Competência para autorizar a realização de despesas de outra natureza cujo limite máximo seja de 75 000 patacas;

2. A competência referida no número anterior integra a competência para autorizar a liquidação das despesas.

3. As autorizações a que se referem as alíneas 2) e 3) do n.º 1 são submetidas a ratificação do Conselho Administrativo na reunião realizada imediatamente a seguir.

4. A delegação a que se refere a presente deliberação vigora, no caso de ausência ou impedimento dos membros do Conselho Administrativo, para quem legalmente o substituir no cargo de presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica.

5. O presidente do Conselho de Administração, pode subdelegar no pessoal de direcção e chefia do ISAF, a competência referida no ponto anterior.

6. Os cheques emitidos ao abrigo da presente delegação de competências e resultantes de prévia liquidação de despesas são, obrigatoriamente, assinados por duas pessoas, sendo uma delas pessoal da direcção do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica e, a outra, qualquer uma pessoa entre as seguintes, o chefe da Divisão de Administração e Finanças, Ng Tak Long, ou a chefe do Departamento de Planeamento e Gestão de Qualidade, Lao Nga Man, ou a chefe do Departamento de Licenciamento e Inspecção, Cheang Im Hong, ou a chefe do Departamento de Vigilância, Chon Hang I.

7. São ratificados todos os actos praticados pelo presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, Choi Peng Cheong, ao abrigo das competências ora delegadas, desde 1 de Janeiro de 2022 até à publicação da presente deliberação em Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

8. As presentes delegações de competências e as regras que lhe vão associadas produzem efeitos a partir da sua publicação em Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 15 de Fevereiro de 2022.

Membros do Conselho Administrativo:

Choi Peng Cheong, presidente;

Ng Kuok Leong;

Lei Sai Ian;

Ng Tak Long;

Un Sio Chou.

Despacho n.º 2/ISAF/2022

1. Ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2021, a Comissão Técnica de Registo de Medicamentos passa a ter a composição seguinte:

Presidente: Chefe do Departamento de Registo do ISAF;

Vogais: Chefe da Divisão de Medicamentos Químicos e Dispositivos do ISAF;

Médico dos Serviços de Saúde, Wong Kin Long;

Médico dos Serviços de Saúde, Wong Lap Cheng; e

Farmacêutica dos Serviços de Saúde, Si Chan Chan.

2. É revogado o Despacho n.º 04/SS/2017, de 20 de Janeiro de 2017, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 2 de Fevereiro de 2017.

Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 18 de Fevereiro de 2022.

O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.

Despacho n.º 3/ISAF/2022

1. Ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2021, a Comissão Técnica de Licenciamento de Estabelecimentos de Actividade Farmacêutica passa a ter a seguinte composição:

Presidente: Chefe do Departamento de Licenciamento e Inspecção do ISAF;

Vogais: Chefe da Divisão de Licenciamento do ISAF;

Li Siu Tin, médica de saúde pública dos Serviços de Saúde;

Chao Sin Mui, médica de saúde pública dos Serviços de Saúde;

Kong Sui Ling, representante da Associação de Comerciantes de Medicamentos, ou, em sua substituição, Chan Ka Keong;

Ng Wai Hong, representante da Associação de Farmácias, ou, em sua substituição, Tong Wing Ming; e

Kuok Chiu Fai, representante da Associação de Farmacêuticos, ou, em sua substituição, Lao Tai Hang.

2. É revogado o Despacho n.º 15/SS/2021, de 6 de Julho de 2021, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 21 de Julho de 2021.

Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 18 de Fevereiro de 2022.

O Presidente do ISAF, Choi Peng Cheong.

UNIVERSIDADE DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente à atribuição de apoios financeiros a particulares e a instituições particulares, vem a Universidade de Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2021:

Entidades beneficiárias	Data da atribuição dos apoios financeiros	Montantes subsidiados	Finalidades
Bolsa de estudo UM Macao PhD Assistantship: 523 bolseiros	25/10/2021, 29/10/2021, 17/11/2021, 30/11/2021, 28/12/2021, 31/12/2021, 17/01/2022	$16,883,503.44	Atribuição da bolsa de estudo UM Macao PhD Assistantship a estudantes da Universidade de Macau.
Bolsa de estudo UM Macao PhD Scholarship: 79 bolseiros	29/10/2021, 15/11/2021, 30/11/2021, 28/12/2021, 31/12/2021	$4,266,068.67	Atribuição da bolsa de estudo UM Macao PhD Scholarship a estudantes da Universidade de Macau.
Bolsa de estudo para o intercâmbio internacional: 35 bolseiros	26/10/2021, 15/11/2021, 14/12/2021, 05/01/2022	$358,000.00	Atribuição da bolsa de estudo a estudantes da Universidade de Macau para o intercâmbio internacional no ano lectivo de 2020/2021.
Apoio financeiro PhD Assistantship for Joint Agreements: 16 beneficiários	29/10/2021, 30/11/2021, 31/12/2021	$300,000.00	Atribuição do apoio financeiro PhD Assistantship for Joint Agreements a estudantes da Universidade de Macau.
Estudantes do Colégio de Honra da Universidade de Macau, participantes no Programa de Estudo no Exterior: 28 beneficiários	11/01/2022	$230,000.00	Atribuição do apoio financeiro a estudantes do Colégio de Honra da Universidade de Macau para a participação no Programa de Estudo no Exterior no ano lectivo de 2021/2022.
Bolsa de estudo «Peking University Summer School International – Partner Programme 2021»: 9 bolseiros	26/10/2021	$180,000.00	Atribuição da bolsa de estudo a estudantes da Universidade de Macau para a participação no «Peking University Summer School International – Partner Programme 2021».
Estudantes participantes no programa de intercâmbio de Verão de 2021: 34 beneficiários	18/10/2021, 27/10/2021, 29/10/2021, 05/11/2021, 17/11/2021, 26/11/2021	$131,944.00	Atribuição do subsídio a estudantes da Universidade de Macau para a participação no programa de intercâmbio de Verão de 2021.
Bolsa de estudo da Oasis Action: 8 bolseiros	18/10/2021, 27/10/2021, 09/11/2021, 05/01/2022	$102,000.00	Atribuição da bolsa de estudo a estudantes da Universidade de Macau no âmbito da Oasis Action.
Bolsa de estudo Sir Run Shaw: 11 bolseiros	31/12/2021	$88,000.00	Atribuição da bolsa de estudo Sir Run Shaw a estudantes da Universidade de Macau.
Bolsa de estudo «Incoming Exchange Scholarship» para o ano lectivo de 2021/2022: 3 bolseiros	18/10/2021, 29/10/2021, 15/11/2021	$66,000.00	Atribuição da bolsa de estudo «Incoming Exchange Scholarship» para o ano lectivo de 2021/2022 a estudantes de intercâmbio na Universidade de Macau.
Estudantes participantes no UM Outstanding Student-Athletes Admission Scheme (originalmente designado «Programa do Prémio de Atleta de Excelência da Universidade de Macau»): 11 beneficiários	29/10/2021, 05/11/2021, 23/12/2021	$30,800.00	Atribuição do subsídio a estudantes da Universidade de Macau, participantes no UM Outstanding Student-Athletes Admission Scheme (originalmente designado «Programa do Prémio de Atleta de Excelência da Universidade de Macau») do ano lectivo de 2021/2022.
Bolsa de Estudo de Contribuição do Colégio Cheng Yu Tung 2021: 20 bolseiros	14/12/2021	$29,000.00	Atribuição da Bolsa de Estudo de Contribuição do Colégio Cheng Yu Tung 2021 a estudantes da Universidade de Macau.
Bolsa de estudo «University of Macau-Zhejiang University 2+4 Programme Scholarship»: 1 bolseira	12/11/2021	$23,000.00	Atribuição da bolsa de estudo «University of Macau-Zhejiang University 2+4 Programme Scholarship» a uma estudante da Universidade de Macau.
Estudantes do curso de licenciatura em Direito (leccionado em chinês e português) que estudaram em Portugal: 2 beneficiárias	05/01/2022	$8,158.00	Atribuição do subsídio para a passagem aérea de regresso a estudantes do curso de licenciatura em Direito (leccionado em chinês e português) da Universidade de Macau que se deslocaram a Portugal no ano lectivo de 2019/2020 para realizar os seus estudos.
Estudante bolseiro da UM Macao PhD Scholarship, participante no «Optoelectronic and Optoelectronic Materials Development Forum» – 13.ª edição: 1 beneficiário	17/11/2021	$4,755.80	Atribuição do subsídio a um estudante bolseiro da UM Macao PhD Scholarship para a participação no «2021 Optoelectronic and Optoelectronic Materials Development Forum» – 13.ª edição.
Estudantes participantes no Projecto de Honra: 3 beneficiários	29/11/2021, 15/12/2021	$3,443.88	Atribuição do apoio financeiro a estudantes da Universidade de Macau, participantes no Projecto de Honra da Universidade de Macau no ano lectivo de 2021/2022.
Estudante participante na «2021 Global Fashion Management Conference at Seoul/ /2021 Korean Scholars of Marketing Science International Conference»: 1 beneficiário	07/12/2021	$2,927.63	Atribuição do subsídio a um estudante da Universidade de Macau para a participação na «2021 Global Fashion Management Conference at Seoul / 2021 Korean Scholars of Marketing Science International Conference».
Estudantes participantes na «The Australian and New Zealand Marketing Academy (ANZMAC) 2021 Conference»: 2 beneficiários	30/12/2021, 05/01/2022	$2,517.50	Atribuição do subsídio a estudantes da Universidade de Macau para a participação na «The Australian and New Zealand Marketing Academy (ANZMAC) 2021 Conference».
Estudante participante na «International Conference on International Tourism and Tourism Policy (ICITTP 2021)»: 1 beneficiário	05/11/2021	$2,388.64	Atribuição do subsídio a um estudante da Universidade de Macau para a participação na «International Conference on International Tourism and Tourism Policy (ICITTP 2021)».
Estudante bolseiro da UM Macao PhD Scholarship, participante na «IEEE 5th Conference on Energy Internet and Energy System Integration»: 1 beneficiário	26/11/2021	$1,876.95	Atribuição do subsídio a um estudante bolseiro da UM Macao PhD Scholarship para a participação na «IEEE 5th Conference on Energy Internet and Energy System Integration».
Estudante bolseiro da UM Macao PhD Scholarship, participante na «The 2nd Global Webinar on Applied Science, Engineering and Technology»: 1 beneficiário	05/11/2021	$1,083.85	Atribuição do subsídio a um estudante bolseiro da UM Macao PhD Scholarship para a participação na «The 2nd Global Webinar on Applied Science, Engineering and Technology».
Estudante bolseiro da UM Macao PhD Scholarship, participante na «The 6th International Conference on Language Testing and Assessment»: 1 beneficiário	15/11/2021	$1,001.04	Atribuição do subsídio a um estudante bolseiro da UM Macao PhD Scholarship para a participação na «The 6th International Conference on Language Testing and Assessment».
Estudante participante na «The 24th Air Transport Research Society (ATRS) World Conference»: 1 beneficiário	18/10/2021	$287.00	Atribuição do subsídio a um estudante da Universidade de Macau para a participação na «The 24th Air Transport Research Society (ATRS) World Conference».
Associação dos Estudantes da Universidade de Macau	12/10/2021, 26/10/2021, 27/10/2021, 12/11/2021, 23/11/2021, 26/11/2021, 29/11/2021, 30/11/2021, 07/12/2021, 23/12/2021, 31/12/2021, 05/01/2022, 06/01/2022, 07/01/2022, 10/01/2022, 11/01/2022, 12/01/2022, 13/01/2022, 14/01/2022, 17/01/2022	$987,445.08	Atribuição de subsídios à Associação dos Estudantes da Universidade de Macau para o seu funcionamento diário e organização de actividades.
Associação dos Estudantes de Pós-Graduação da Universidade de Macau	05/11/2021, 30/11/2021, 05/01/2022, 10/01/2022, 11/01/2022, 12/01/2022, 13/01/2022	$117,117.81	Atribuição de subsídios à Associação dos Estudantes de Pós-Graduação da Universidade de Macau para o seu funcionamento diário e organização de actividades.
Associação dos Antigos Alunos da Universidade de Macau	10/11/2021, 06/01/2022	$11,000.00	Atribuição de subsídios à Associação dos Antigos Alunos da Universidade de Macau para o seu funcionamento diário e organização de actividades.
Associação dos Antigos Alunos da Associação de Estudantes da Universidade de Macau	10/12/2021, 17/01/2022	$8,500.00	Atribuição de subsídios à Associação dos Antigos Alunos da Associação de Estudantes da Universidade de Macau para o seu funcionamento diário e organização de actividades.
Associação dos Estudantes do Instituto Aberto da Universidade da Ásia Oriental de Macau	17/01/2022	$4,000.00	Atribuição do apoio financeiro para parte das despesas relativas às actividades organizadas pela Associação dos Estudantes do Instituto Aberto da Universidade da Ásia Oriental de Macau, por ocasião da celebração do 40.º aniversário da Universidade de Macau.
Associação dos Antigos Alunos do Colégio de Honra da Universidade de Macau	10/12/2021	$3,990.00	Atribuição de subsídios à Associação dos Antigos Alunos do Colégio de Honra da Universidade de Macau para o seu funcionamento diário e organização de actividades.
Total		$23,848,809.29

Universidade de Macau, aos 16 de Fevereiro de 2022.

A Vice-Reitora, Xu Jian.

Avisos

Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pelo reitor da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 12 de Janeiro de 2022, o director, substituto, da Faculdade de Gestão de Empresas da Universidade de Macau decidiu:

1. Subdelegar no subdirector da Faculdade de Gestão de Empresas, Siu Ricardo Chi Sen, ou no seu substituto, no subdirector da Faculdade de Gestão de Empresas, Glenn James McCartney, ou no seu substituto, no chefe do Departamento de Contabilidade e Gestão de Informação, Jason Zezhong Xiao, ou no seu substituto, no chefe do Departamento de Gestão e Marketing, Hong Fok Loi, ou no seu substituto, na chefe do Departamento de Gestão de Resorts Integrados e Turismo, Miao Li, ou no seu substituto, e no chefe do Departamento de Finanças e Economia Empresarial, Li Guoqiang, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Aprovar o gozo de férias, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores subordinados;

2) Aprovar a prestação de serviço em horas extraordinárias por parte dos trabalhadores subordinados;

3) Praticar todos os actos necessários à avaliação de desempenho dos trabalhadores subordinados, tendo em conta os parâmetros previamente definidos;

4) Aprovar a passagem de certidões relativas aos processos individuais dos estudantes sob a sua competência, com excepção das informações respeitantes aos resultados académicos e aos estatutos individuais dos estudantes;

5) Assinar correspondência oficial e documentos relativos aos assuntos no âmbito das suas competências, necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes.

2. Subdelegar no secretário da Faculdade de Gestão de Empresas, Vong Kun Seng, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Aprovar o gozo de férias, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores subordinados;

2) Aprovar a prestação de serviço em horas extraordinárias por parte dos trabalhadores subordinados;

3) Praticar todos os actos necessários à avaliação de desempenho dos trabalhadores subordinados, tendo em conta os parâmetros previamente definidos;

4) Assinar correspondência oficial e documentos relativos aos assuntos no âmbito das suas competências, necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes.

3. As presentes subdelegações de poderes são feitas sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante e do subdelegante.

4. Dos actos praticados no exercício dos poderes ora subdelegados cabe recurso hierárquico necessário.

5. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, ou pelos seus substitutos, no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 1 de Janeiro de 2022 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

6. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

Universidade de Macau, aos 11 de Fevereiro de 2022.

O Director, substituto, da Faculdade de Gestão de Empresas, Ge Wei.

Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pela Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 12 de Janeiro de 2022, o director, substituto, da Faculdade de Gestão de Empresas da Universidade de Macau decidiu:

1. Subdelegar no subdirector da Faculdade de Gestão de Empresas, Siu Ricardo Chi Sen, ou no seu substituto, no subdirector da Faculdade de Gestão de Empresas, Glenn James McCartney, ou no seu substituto, no chefe do Departamento de Contabilidade e Gestão de Informação, Jason Zezhong Xiao, ou no seu substituto, no chefe do Departamento de Gestão e Marketing, Hong Fok Loi, ou no seu substituto, na chefe do Departamento de Gestão de Resorts Integrados e Turismo, Miao Li, ou no seu substituto, no chefe do Departamento de Finanças e Economia Empresarial, Li Guoqiang, ou no seu substituto, e no secretário da Faculdade de Gestão de Empresas, Vong Kun Seng, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar a realização de despesas inseridas no orçamento privativo da Universidade de Macau, no âmbito das unidades que supervisionam, até ao montante de $ 15 000,00 (quinze mil patacas);

2) Quando se trate da aquisição de obras, bens e serviços a realizar com dispensa das formalidades de concurso, consulta ou da celebração de contrato escrito, o valor referido na alínea anterior é reduzido a metade;

3) Autorizar as despesas com horas extraordinárias dos trabalhadores subordinados.

2. As presentes subdelegações de poderes são feitas sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação da delegante e do subdelegante.

3. Dos actos praticados no exercício dos poderes ora subdelegados cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, ou pelos seus substitutos, no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 1 de Janeiro de 2022 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

5. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

Universidade de Macau, aos 11 de Fevereiro de 2022.

O Director, substituto, da Faculdade de Gestão de Empresas, Ge Wei.

———

Procede-se ao cancelamento de parte dos apoios financeiros à Associação dos Estudantes da Universidade de Macau, publicados de fls. 2753 a 2754 do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 4 de Março de 2020 e na fl. 15208 do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 27 de Outubro de 2021 respectivamente, conforme segue:

Entidades beneficiárias	Data da reposição do apoio financeiro	Montantes subsidiados cancelados	Finalidades
Associação dos Estudantes da Universidade de Macau	24/05/2021	$ 4,652.94	Cancelamento da atribuição de parte do apoio financeiro para a actividade «UM School Uniform Day 2019», organizada pela Associação dos Estudantes da Universidade de Macau.
Associação dos Estudantes da Universidade de Macau	01/12/2021	$ 174.60	Cancelamento da atribuição de parte do apoio financeiro para a actividade «Orientação aos Novos Estudantes da FAHSA 2021», organizada pela Associação dos Estudantes da Universidade de Macau.

Universidade de Macau, aos 16 de Fevereiro de 2022.

A Vice-Reitora, Xu Jian.

FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, com a nova redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Fundo de Acção Social Escolar publicar a listagem dos apoios concedidos no 4.º trimestre de 2021:

Entidades beneficiárias	Data da atribuição dos apoios	Montantes atribuídos	Finalidades
Bolsa de Mérito: 103 alunos	21/10/2021	$ 3,109,320.00	Concessão dos subsídios de bolsa de mérito para o ano lectivo de 2021/2022.
Bolsa Especial: 331 alunos	21/10/2021	$ 10,386,684.00	Concessão de subsídio de bolsa especial para o ano lectivo de 2021/2022.
Subsídio de propinas, subsídio de alimentação e subsídio para aquisição de uniformes e material escolar: 3567 alunos	21/10/2021	$ 23,901,650.00	Concessão de subsídio de propinas, subsídio de alimentação e subsídio para aquisição de uniformes e material escolar aos alunos com dificuldades económicas, para o ano lectivo de 2021/2022.
Bolsa de Mérito: 122 alunos	19/11/2021	$ 3,580,380.00	Concessão dos subsídios de bolsa de mérito para o ano lectivo de 2021/2022.
Bolsa Especial: 307 alunos	19/11/2021	$ 9,500,760.00	Concessão de subsídio de bolsa especial para o ano lectivo de 2021/2022.
Bolsa de Mérito: 25 alunos	29/11/2021	$ 738,180.00	Concessão dos subsídios de bolsa de mérito para o ano lectivo de 2021/2022.
Bolsa Especial: 27 alunos	29/11/2021	$ 884,520.00	Concessão de subsídio de bolsa especial para o ano lectivo de 2021/2022.
Subsídio de propinas, subsídio de alimentação e subsídio para aquisição de uniformes e material escolar: 119 alunos	29/11/2021	$ 807,100.00	Concessão de subsídio de propinas, subsídio de alimentação e subsídio para aquisição de uniformes e material escolar aos alunos com dificuldades económicas, para o ano lectivo de 2021/2022.
Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos: 128 alunos	29/11/2021	$ 119,909.70	Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos.
Curso de língua portuguesa, História e Iniciação: 8 alunos	3/11/2021	$ 1,854,658.40	Pagamento do Curso de língua portuguesa, História e Iniciação.
Subsídio de propinas, subsídio de alimentação e subsídio para aquisição de uniformes e material escolar: 133 alunos	3/11/2021	$ 886,300.00	Concessão de subsídio de propinas, subsídio de alimentação e subsídio para aquisição de uniformes e material escolar aos alunos com dificuldades económicas, para o ano lectivo de 2021/2022.
Bolsa de Mérito: 457 alunos	3/11/2021	$ 12,181,860.00	Concessão dos subsídios de bolsa de mérito para o ano lectivo de 2021/2022.
Bolsa Especial: 283 alunos	3/11/2021	$ 8,665,704.00	Concessão de subsídio de bolsa especial para o ano lectivo de 2021/2022.
Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos: 92 alunos	3/11/2021	$ 69,342.70	Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos.
Bolsa de Mérito: 34 alunos	14/12/2021	$ 992,520.00	Concessão dos subsídios de bolsa de mérito para o ano lectivo de 2021/2022.
Bolsa Especial: 58 alunos	14/12/2021	$ 1,819,152.00	Concessão de subsídio de bolsa especial para o ano lectivo de 2021/2022.
Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos: 24 alunos	14/12/2021	$ 196,838.40	Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos.
Bolsa Extraordinária: 34 alunos	31/12/2021	$ 1,578,226.90	Concessão de subsídio de bolsa extraordinária aos alunos em Portugal.
Bolsa de Mérito: 270 alunos	31/12/2021	$ 7,109,640.00	Concessão dos subsídios de bolsa de mérito para o ano lectivo de 2021/2022.
Bolsa Especial: 746 alunos	31/12/2021	$ 22,982,616.00	Concessão de subsídio de bolsa especial para o ano lectivo de 2021/2022.
Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos: 162 alunos	31/12/2021	$ 163,536.40	Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos.
Subsídio de propinas, subsídio de alimentação e subsídio para aquisição de uniformes e material escolar: 103 alunos	31/12/2021	$ 683,650.00	Concessão de subsídio de propinas, subsídio de alimentação e subsídio para aquisição de uniformes e material escolar aos alunos com dificuldades económicas, para o ano lectivo de 2021/2022.
Total		$ 112,212,548.50

Fundo de Acção Social Escolar, aos 11 de Fevereiro de 2022.

O Presidente do Conselho Administrativo, Kong Chi Meng, director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude.

Aviso

Deliberação da delegação de competências do Conselho Administrativo n.º 001/2022

Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/94/M, de 19 de Dezembro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 40/2020, o Conselho Administrativo do Fundo de Acção Social Escolar, na reunião realizada em 11 de Fevereiro de 2022, deliberou o seguinte:

1. Delegar no presidente, Kong Chi Meng, competência para outorgar, em nome do Fundo de Acção Social Escolar, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito do Fundo de Acção Social Escolar.

2. A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Fundo de Acção Social Escolar, aos 11 de Fevereiro de 2022.

O Conselho Administrativo:

O Presidente: Kong Chi Meng.

O Vogal: Chu Kuok Wang.

A Vogal: Chiang Ka U.

CONSELHO PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS

Aviso

Aviso n.º 1/2022

Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2022 (Exame de acreditação profissional e formação contínua dos assistentes sociais), o Conselho Profissional dos Assistentes Sociais, reunido em plenário em 15 de Fevereiro de 2022, aprovou o documento «Actividades enquadráveis na formação contínua e regras de cálculo da carga horária», constante do anexo ao presente aviso, que dele faz parte integrante.

16 de Fevereiro de 2022.

O Presidente, Pun Chi Meng.

ANEXO

Actividades enquadráveis na formação contínua e regras de cálculo da carga horária

Tipos de formação contínua

Modalidades de formação

Actividades enquadráveis na formação contínua⁴

Cálculo do número de horas

Regras

Número de horas acumulável em
proporção ao número total de horas ⁶
estipulado na lei

Estruturada

Ensino conferente de grau académico¹

Curso conferente de grau académico superior a licenciatura

Posse efectiva do grau académico é equivalente a 45 horas.

Um mínimo de 31 horas e 30 minutos

Aprendizagem interactiva²

Formação de tema específico

Variável em função do número de hora das aulas realizadas.⁵

Workshop de tema específico

Variável em função do número de horas de participação efectiva na actividade; cada participação equivale, no máximo, a três horas.⁵

Aprendizagem participativa²

Incluindo:
- Seminário de cariz académico
- Palestra com tema específico
- Actividade de intercâmbio, visita de estudo ou visita in loco com tema específico

Variável em função do número de horas de participação efectiva na actividade; cada participação equivale, no máximo, a três horas.⁵

Não estruturada

Síntese e partilha de experiências pelos assistentes sociais ^2,3

Forma escrita:
Consiste na publicação de teses ou artigos, de cariz profissional ou académico, contendo um mínimo de 4.000 palavras.

- Publicação nos periódicos internacionais de reconhecimento profissional ou publicação de obras, sendo cada trabalho equivalente a 13 horas e 30 minutos.
- Publicação nas revistas académicas de entidades ou instituições académicas, sendo cada trabalho equivalente a sete horas.
- Publicação em outras plataformas, sendo cada publicação equivalente a três horas.

Limite máximo de 13 horas e 30 minutos

Forma oral:
Consiste em apresentar trabalhos ou partilhar experiências, leccionar o conteúdo relativo ao tema específico, ou sessão de apresentação de obras.

O cálculo é efectuado em função do número de horas efectivamente realizadas, sendo contabilizado o máximo de três horas para cada participação.⁵

Actividades que permitem promover o desenvolvimento do indivíduo e aumentar as energias positivas

Sem restrições à forma de realização das actividades

Cada participação equivale a uma hora. Não são contabilizadas as actividades cujo número de horas seja inferior a uma hora.
O número de horas concluídas pode ser contabilizado na coluna da direita, sendo o respectivo limite máximo de uma hora.

Tipos de formação contínua	Modalidades de formação	Actividades enquadráveis na formação contínua⁴	Cálculo do número de horas
Estruturada	Ensino conferente de grau académico¹	Curso conferente de grau académico superior a licenciatura	Posse efectiva do grau académico é equivalente a 45 horas.	Um mínimo de 31 horas e 30 minutos
Aprendizagem interactiva²	Formação de tema específico	Variável em função do número de hora das aulas realizadas.⁵
Workshop de tema específico	Variável em função do número de horas de participação efectiva na actividade; cada participação equivale, no máximo, a três horas.⁵
Aprendizagem participativa²	Incluindo: - Seminário de cariz académico - Palestra com tema específico - Actividade de intercâmbio, visita de estudo ou visita in loco com tema específico	Variável em função do número de horas de participação efectiva na actividade; cada participação equivale, no máximo, a três horas.⁵
Não estruturada	Síntese e partilha de experiências pelos assistentes sociais ^2,3	Forma escrita: Consiste na publicação de teses ou artigos, de cariz profissional ou académico, contendo um mínimo de 4.000 palavras.	- Publicação nos periódicos internacionais de reconhecimento profissional ou publicação de obras, sendo cada trabalho equivalente a 13 horas e 30 minutos. - Publicação nas revistas académicas de entidades ou instituições académicas, sendo cada trabalho equivalente a sete horas. - Publicação em outras plataformas, sendo cada publicação equivalente a três horas.	Limite máximo de 13 horas e 30 minutos
Forma oral: Consiste em apresentar trabalhos ou partilhar experiências, leccionar o conteúdo relativo ao tema específico, ou sessão de apresentação de obras.	O cálculo é efectuado em função do número de horas efectivamente realizadas, sendo contabilizado o máximo de três horas para cada participação.⁵
Actividades que permitem promover o desenvolvimento do indivíduo e aumentar as energias positivas	Sem restrições à forma de realização das actividades	Cada participação equivale a uma hora. Não são contabilizadas as actividades cujo número de horas seja inferior a uma hora. O número de horas concluídas pode ser contabilizado na coluna da direita, sendo o respectivo limite máximo de uma hora.

Notas: 1. Curso que permite enriquecer os conhecimentos dos formandos e aumentar a sua capacidade para o exercício profissional.

2. O conteúdo das actividades é especializado na área do serviço social, ou referente a conhecimentos relacionados com a prestação de serviço social.

3. O assistente social participa na qualidade de formador, orador ou autor.

4. A participação em cada actividade é contabilizada como uma só, independentemente de diferentes papéis que o participante assuma na actividade.

5. A participação com duração inferior a 30 minutos não entra no cálculo. Quando o tempo de participação seja superior a 30 minutos e inferior a uma hora, é considerada meia hora de participação.

6. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 5/2019 (Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais), os assistentes sociais têm de participar em acções de formação contínua com uma duração global não inferior a 45 horas em cada período de três anos.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Aviso

Despacho n.º 005/DSPA/2022

Nos termos da alínea 6) do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2009 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental), do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2021, determino:

1. É delegada no subdirector, Ip Kuong Lam, a competência para a prática dos seguintes actos referentes à superintendência do Departamento de Controlo da Poluição Ambiental e da Divisão de Organização e Informática:

1) Assinar os avisos e anúncios relativos a actos de gestão corrente, visar e assinar os documentos que careçam de tal formalidade na tramitação de assuntos correntes, com excepção da assinatura dos avisos, anúncios e expediente referentes a concursos públicos para adjudicação, aspecto que é objecto de delegação de competências específicas;

2) Homologar a avaliação do desempenho do pessoal, com excepção do pessoal de chefia;

3) Assinar as declarações de vencimento, as declarações de serviço e os registos biográficos do respectivo pessoal;

4) Aprovar o mapa de férias e suas alterações, do respectivo pessoal;

5) Autorizar o gozo de férias e a antecipação do gozo de férias do ano civil seguinte, a pedido do trabalhador;

6) Decidir sobre a transferência do gozo de férias, a pedido do trabalhador;

7) Autorizar a transferência, por conveniência de serviço, de dias de férias vencidos ou acumulados, nos termos legais;

8) Autorizar a justificação das faltas do respectivo pessoal;

9) Autorizar a prestação de serviço em horas extraordinárias até ao limite legalmente previsto.

2. É delegada no subdirector, Hoi Chi Leong, a competência para a prática dos seguintes actos referentes à superintendência do Departamento de Desenvolvimento e Gestão do Sector Energético: