Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo único da Ordem Executiva n.º 60/2021, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
São subdelegados na directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, Lau Wai Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Parecer-Quadro para o Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Assinatura Electrónica entre Hong Kong e Macau», com a Região Administrativa Especial de Hong Kong.
18 de Janeiro de 2022.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 19 de Janeiro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.