Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2017 (Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social), o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato da presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social, Ho Ioc San, pelo período de dois anos, a partir de 15 de Janeiro de 2022.
2. A presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social tem direito a uma remuneração mensal correspondente ao índice 110 da tabela indiciária da Administração Pública.
8 de Novembro de 2021.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 8 de Novembro de 2021. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2007 (Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, o Chefe do Executivo manda:
1. São renovados os mandatos dos seguintes membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Educativo, pelo período de um ano, a partir de 22 de Novembro de 2021:
1) Chong Seng Sam, representante da Direcção dos Serviços de Finanças, como membro efectivo, e Lo Iat Tim como membro suplente;
2) Wong Ka Ki como membro efectivo, e Luís Gomes como membro suplente, a partir de 30 de Março de 2022 até 21 de Novembro de 2022; *
3) Iun Pui Iun como membro efectivo, e Fong Ieok Mui como membro suplente.
2. São renovados os mandatos de Guo Xiaoming como membro efectivo, do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Educativo, pelo período de um ano, a partir de 20 de Dezembro de 2021, e nomeada Kan Pui Man (a partir de 30 de Março de 2022 até 19 de Dezembro de 2022)* como membro suplente, do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Educativo.
* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2022
16 de Novembro de 2021.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Novembro de 2021. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.