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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2021
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo único da Ordem Executiva n.º 27/2021, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
São subdelegados no director dos Serviços de Protecção Ambiental, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para, no âmbito dos serviços que dirige, representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau)», a celebrar com o Centro de Monitorização Ecológica e Ambiental da Província de Guangdong e com o Departamento de Protecção Ambiental (Environmental Protection Department) do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong.
30 de Julho de 2021.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2021
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo único da Ordem Executiva n.º 27/2021, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
São subdelegados no director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Leong Weng Kun, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para, no âmbito dos serviços que dirige, representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau)», a celebrar com o Centro de Monitorização Ecológica e Ambiental da Província de Guangdong e com o Departamento de Protecção Ambiental (Environmental Protection Department) do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong.
30 de Julho de 2021.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 30 de Julho de 2021. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.
