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Número 14
II
SÉRIE

Quarta-feira, 7 de Abril de 2021

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Anúncio

Faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Alfândega, localizada na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra, Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de lugares de comissário alfandegário, 1.º escalão, da carreira superior do quadro do pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 17 de Março de 2021, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, ou podendo, consultar a lista em causa através da Ordem do Serviço mais recente bem como do website destes Serviços http://www.customs.gov.mo.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Alfândega, aos 30 de Março de 2021.

A Subdirectora-geral, Chau Kin Oi.

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SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Lista

(Concurso de Rec03/2019)

Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, para técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área jurídica

Torna-se pública a lista classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o provimento de cinco lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 6 de Novembro de 2019:

Candidatos aprovados:

Ordem	Nome		Classificação final
1.º	Wong, Weng Han	1245XXXX	75,55
2.º	Lei, Lei	1224XXXX	70,39
3.º	Fok, Ka Seng	5213XXXX	68,79
4.º	Chan, Iek Cheong	1237XXXX	68,64
5.º	Hoi, Kam Chun	1245XXXX	67,56
6.º	Chan, Un Man	1226XXXX	65,4
7.º	Chan, Hong Kei	1240XXXX	64,84
8.º	Wong, Sin Kuan	5204XXXX	63,89
9.º	Se, Ka Hou	5182XXXX	62,66
10.º	Ao Ieong, Kit I	1233XXXX	62,54
11.º	Mak, Sin Tong	5177XXXX	61,85
12.º	Chan, Si Man	5162XXXX	61,05
13.º	Lei, Mio Chun	7400XXXX	60,54
14.º	Tam, Ka Seng	1348XXXX	59,66
15.º	Ma, Ka Weng	1256XXXX	59,64
16.º	Sou, Teng Teng	1234XXXX	59,55
17.º	Lao, U	7439XXXX	58,39
18.º	Lou, Seng Fai	1227XXXX	58,3
19.º	Che, U	1375XXXX	58,15
20.º	Sou, Cheng Cheong	5134XXXX	58,07
21.º	Cheong, Nga I	5174XXXX	57,14
22.º	Ip, Weng Kan	1224XXXX	55,94
23.º	Van, Pak Hou	5139XXXX	55,78
24.º	Chan, Hong I	5185XXXX	51,89
25.º	Chang, Un Teng	5199XXXX	51,85

Candidatos excluídos:

N.º	Nome		Nota
1.	Lei, Wai Lon	1368XXXX	(a)
2.	Su, Ching-Hsi	1259XXXX	(a)
3.	Cheong, Ian Teng	1297XXXX	(a)
4.	Tang, Weng Sam	1247XXXX	(a)
5.	Vong, Iek Pui	1253XXXX	(a)
6.	Chan, Lai Tai	1238XXXX	(a)
7.	Leong, Weng Lan	1338XXXX	(a)

Observação relativa aos candidatos excluídos:

(a) Por terem faltado à entrevista de selecção, nos termos do n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 25 de Março de 2021).

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 16 de Março de 2021.

O Júri:

Presidente: Sílvia Maria Trindade Barradas, assessora, coordenadora.

Vogais: Vong Iok Ip Francisca, assessora, coordenadora; e

Cheong Ham, técnico agregado.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Avisos

Despacho n.º 1/DSEPDR/2021

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2021, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no subdirector destes Serviços, Ung Hoi Ian, as seguintes competências para superintender o Departamento de Apoio Geral e das subunidades dele dependentes, a Divisão Administrativa e Financeira e a Divisão de Divulgação e Promoção:

1) Autorizar a renovação dos contratos dos trabalhadores desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

2) Autorizar a rescisão de contratos dos trabalhadores;

3) Aprovar o mapa de férias dos trabalhadores;

4) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas dos trabalhadores;

5) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre transferência de férias dos trabalhadores, por motivos pessoais dos trabalhadores ou por conveniência de serviço;

6) Autorizar a prestação de serviço dos trabalhadores, em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite legalmente previsto;

7) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, adiante designado por DSEPDR ou com a Região Administrativa Especial de Macau;

8) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

9) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos administrativos arquivados na DSEPDR, com exclusão dos excepcionados por lei;

10) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à DSEPDR, até ao montante de 300 000 patacas, sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

11) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento da DSEPDR, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade, água, gás, serviços de limpeza, desinfestação, manutenção e segurança, despesas de condomínio, serviços de transporte e telecomunicações, bem como publicações periódicas (em suporte de papel ou informático) ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;

12) Autorizar despesas de representação até ao montante de 20 000 patacas;

13) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos à DSEPDR, que forem julgados incapazes para o serviço.

2. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no exercício das subdelegações de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo subdirector Ung Hoi Ian, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 15 de Março de 2021.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 26 de Março de 2021).

Despacho n.º 2/DSEPDR/2021

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2021, determino:

1. São delegadas e subdelegadas na subdirectora destes Serviços, Lin Yuan, as seguintes competências para superintender o Departamento de Desenvolvimento Regional e das subunidades dela dependentes, a Divisão de Coordenação e Desenvolvimento e a Divisão de Intercâmbio e Cooperação:

1) Autorizar a renovação dos contratos dos trabalhadores desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

2) Autorizar a rescisão de contratos dos trabalhadores;

3) Aprovar o mapa de férias dos trabalhadores;

4) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas dos trabalhadores;

5) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre transferência de férias dos trabalhadores, por motivos pessoais dos trabalhadores ou por conveniência de serviço;

6) Autorizar a prestação de serviço dos trabalhadores, em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite legalmente previsto;

7) Visar as requisições de material destinado ao uso corrente pelos trabalhadores;

8) Autorizar despesas de representação até ao montante de 20 000 patacas.

2. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no exercício das subdelegações de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pela subdirectora Lin Yuan, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 15 de Março de 2021.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 26 de Março de 2021).

Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 30 de Março de 2021.

O Director dos Serviços, Cheong Chok Man.

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INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Ku Keong Sang requerido o subsídio por morte e outras compensações pecuniárias, por falecimento do seu irmão, Ku Lek Sang, que foi motorista de pesados, 7.º escalão, da Divisão de Edificações do Departamento de Edificações Municipais deste Instituto, devem todos os que se julgam com direito à percepção das mesmas compensações, dirigir-se a este Instituto, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão do requerente, findo que seja esse prazo.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 26 de Março de 2021.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

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FUNDO DE PENSÕES

Édito de 30 dias

Faz-se público que Lao Lap e Lei Hio Kei, viúva e filha de Lei Chi, que foi técnico especialista da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, tendo requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão das requerentes, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 30 de Março de 2021.

A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M.C. Xavier.

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CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Aviso

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Presidente do Tribunal de Última Instância, datado de 23 de Março de 2021, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, em vigor, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 29 de Março de 2021.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

ANEXO

Programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista

I

1. O curso de formação tem a duração de 210 horas, decorre no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e compreende:

1.1. Aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de escrivão judicial especialista;

1.2. Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização de determinadas assuntos com interesse para o exercício das respectivas funções.

II

2. O programa das matérias a ministrar no âmbito das aulas teóricas e práticas, com a duração total de 182 horas, é o seguinte:

2.1. Noções de direito civil (30 horas):

— Temas de direito das obrigações em geral;

— Temas de direitos das obrigações em especial;

— Contratos em especial:

— Noções sobre a compra e venda e a doação;

— Noções sobre a locação: o aluguer; o arrendamento em especial;

— Noções sobre o mandato: o mandato forense em especial;

— Outros contratos.

— Outros temas de direito civil: noções gerais dos direitos reais.

2.2. Noções de direito penal (22 horas):

— A responsabilidade colectiva versus responsabilidade individual;

— A actuação em nome de outrem;

— O erro em direito penal (artigos 15.º e 16.º do Código Penal);

— Os crimes agravados pelo resultado;

— Os fins das penas;

— Penas principais e penas de substituição;

— Penas acessórias;

— Medidas de segurança;

— As penas no concurso de crimes;

— Prorrogação da pena;

— Liberdade condicional.

2.3. Noções de direito administrativo (8 horas):

— Acto administrativo:

— Validade de eficácia do acto administrativo;

— Estrutura do acto administrativo;

— Vícios do acto administrativo e suas consequências.

2.4. Noções de direito do trabalho (10 horas):

— Relação de trabalho:

— Tempo de trabalho;

— Trabalho nocturno e por turnos;

— Descanso semanal;

— Feriados obrigatórios;

— Férias;

— Faltas;

— Licença.

2.5. Direito processual civil (36 horas):

— Noções gerais e princípios fundamentais;

— Intervenção de terceiros;

— Processo comum de execução:

— Da execução para pagamento de quantia certa;

— Da execução para entrega de coisa certa;

— Da execução para prestação de facto;

— Recursos:

— Disposições gerais;

— Recursos ordinários;

— Marcha dos recursos ordinários;

— Recurso para o Tribunal de Segunda Instância;

— Recurso para o Tribunal de Última Instância;

— Recursos extraordinários:

— Recurso de revisão;

— Oposição de terceiro.

2.6. Direito processual penal (24 horas):

— Actos processuais — segredo de justiça, tempo dos actos, prazos e comunicação dos actos;

— Nulidades;

— A prova — meios e métodos de obtenção — os casos especiais das revistas e buscas e escutas telefónicas.

— Recursos:

— Recursos ordinários:

— Disposições gerais;

— Tramitação unitária.

— Recursos extraordinários:

— Fixação de jurisprudência;

— Revisão.

2.7. Direito processual do trabalho (10 horas):

— Processo civil de trabalho: execução;

— Processo contravencional de trabalho: execução;

— Recursos em processo do trabalho.

2.8. Contencioso administrativo (10 horas):

— As sentenças e os seus efeitos;

— Impugnação de normas;

— Contencioso eleitoral;

— Acções;

— Meios processuais relativos a infracções administrativas;

— Procedimentos preventivos e conservatórios.

2.9. Custas, contabilidade e tesouraria (8 horas):

— Custas no processo civil;

— Custas no processo penal;

— Multas processuais;

— Custas no processo administrativo;

— Actos avulsos;

— Pagamento coercivo de custas e multas;

— Juros de mora;

— Imposto do selo;

— Noções básicas de contabilidade e tesouraria.

2.10. Técnicas de atendimento e relações públicas (4 horas).

2.11. Chinês e português funcional (20 horas):

— Chinês funcional;

— Português funcional.

III

3.1. O programa das conferências e debates, com a duração total de 6 horas, é o seguinte:

— Organização política e organização judiciária da RAEM (2 horas);

— Deontologia (2 horas);

— Informática (2 horas).

3.2. O programa de formação inclui ainda uma visita de estudo, de 2 horas, ao Estabelecimento Prisional de Coloane da Direcção dos Serviços Correccionais, ou outras a incluir no âmbito e horário das matérias referidas em II.

IV

4. O curso de formação integra ainda as seguintes matérias com interesse para a formação, num total de 20 horas:

— Processos referentes ao arrendamento. Depósito de rendas. Acção de despejo (6 horas);

— Processo de falência e insolvência (6 horas);

— Regime tutelar de menores: regime de protecção social (6 horas);

— Registos e notariado (2 horas).

V

5.1. Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

5.1.1. Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

5.1.2. Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

5.2. Durante o Curso de Formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

5.3. Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.

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AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 28 de Fevereiro de 2021

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro Fong Vai Man

Pel’O Conselho de Administração Chan Sau San Lei Ho Ian, Esther Vong Lap Fong Vong Sin Man Lau Hang Kun

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POLÍCIA JUDICIÁRIA

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Faz-se público que se acham abertos os concursos de acesso, documentais, condicionados, nos termos definidos nas Leis n.os 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 12/2015 e 17/2020, e nos Regulamentos Administrativos n.os 36/2020, 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, para o preenchimento dos seguintes lugares, da carreira de técnico superior de ciências forenses, providos em regime de contrato administrativo de provimento da Polícia Judiciária:

— Um lugar de técnico superior de ciências forenses principal, 1.º escalão, área de provas electrónicas;

— Dois lugares de técnico superior de ciências forenses de 1.ª classe, 1.º escalão, área de provas electrónicas.

Os avisos de abertura dos referidos concursos encontram-se afixados na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, e disponiblizados no sítio da internet desta Polícia. O prazo para a apresentação da ficha de inscrição em concurso é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Polícia Judiciária, aos 30 de Março de 2021.

O Director, Sit Chong Meng.

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Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, e disponibilizada no sítio da internet desta Polícia, a lista provisória do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de inspector chefe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 3 de Março de 2021.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, aos 30 de Março de 2021.

O Director, Sit Chong Meng.

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ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Lista

Nos termos da alínea d) do artigo 154.º do Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 93/96/M, de 15 de Abril, faz-se pública a lista de classificação final de curso e consequente número de curso relativa aos alunos do 16.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao CB:

N.º de aluno	Nome	Classificação final de curso	Consequente número
345	Wong Lit Kan	16,16	1
351	Wong Chon Long	16,11	2
348	Vong Hon Ieong	16,05	3
355	Cheong Cheok Tim	16,00	4
349	Kou Ieng Sang	15,96	5
354	Chan Hao U	15,89	6
353	Zhang Haotian	15,65	7
347	Ng Alberto	15,59	8
346	Choi Kai Chun	15,50	9
357	Zhang Lei	15,47	10
350	Lou Chan Hong	15,44	11
344	Lam Chon Hou	15,01	12
352	Kwan Kit Wai	14,71	13
356	Gong Zeming	14,70	14

Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aos 29 de Março de 2021.

O Director, Wong Chi Fai, superintendente-geral.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Aviso

Despacho n.º 3/GD/2021

Ao abrigo do disposto na alínea 2) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2011, no artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude) e no artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, mando:

É designado como membro da Comissão para a Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica, Ho Ho Neng, técnico especialista principal dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, pelo período de dois anos, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Fevereiro de 2021.

Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 4 de Março de 2021.

O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.

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SERVIÇOS DE SAÚDE

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Concurso Público N.º 10/P/21

Empreitada de concepção e remodelação do Centro de Cirurgia do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas

1. Entidade que põe a obra a concurso: Serviços de Saúde.

2. Modalidade de concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas.

4. Objecto da empreitada: realização da empreitada de concepção e remodelação do Centro de Cirurgia do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas.

5. Prazo de desenho dos projectos e prazo de execução: o prazo máximo para o desenho dos projectos da presente empreitada é de 60 (sessenta) dias de trabalho, e o prazo máximo para execução das obras de 360 (trezentos e sessenta) dias de trabalho (incluindo a entrega de equipamentos, instalação e fase de construção do projecto de renovação, para efeitos de contagem do prazo de execução das obras da presente empreitada, somente domingos e feriados não são considerados como dias de trabalho).

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de 90 dias (noventa dias), a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por preço global.

8. Caução provisória: MOP5 300 000,00 (cinco milhões e trezentas mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução, aprovada nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% (cinco por cento) do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% (cinco por cento) para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão:

Entidades estabelecidas no território: são admitidas as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data da sessão pública de abertura das propostas tenham requerido a sua inscrição ou renovação; neste último caso a admissão é condicionada à aprovação da sua inscrição ou renovação.

Entidades não estabelecidas no território: são admitidas as entidades com equivalência à inscrição na DSSOPT para execução de obras, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, bem como as que à data da sessão pública de abertura das propostas tenham requerido a equivalência à inscrição; neste último caso a admissão é condicionada à aprovação da equivalência à inscrição.

No caso de uma entidade sem sede em Macau, esta deve participar de forma de consórcio com pessoas singulares ou colectivas, com sede em Macau.

As pessoas, singulares ou colectivas, por si ou sob forma de consórcio, só podem submeter uma única proposta. As sociedades e as suas filiações são consideradas como sendo uma única entidade, devendo submeter apenas uma única proposta, por si ou sob forma de consórcio com outras pessoas.

As pessoas singulares ou colectivas que participam no consórcio, devem ter no máximo até três (3) membros, não sendo necessário existir entre os membros, qualquer modalidade jurídica de associação.

As entidades que participam no consórcio não podem apresentar outra proposta em nome individual ou participar noutro consórcio.

Se for adjudicado a pessoas singulares ou colectivas que participam no consórcio antes da assinatura do contrato de adjudicação, são obrigados a proceder às formalidades, em modalidade de consórcio externo, nos termos das disposições referidas no Título III do Código Comercial aprovado pelo Decreto n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, que se situa no r/c do Edifício do Centro Hospitalar Conde de São Januário;

Dia e hora limite: dia 7 de Junho de 2021, segunda-feira, até às 17,45 horas.

Em caso de encerramento dos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, em virtude de tempestade ou motivo de força maior, a data e a hora estabelecidas para a entrega de propostas, serão adiadas para o primeiro dia útil seguinte, à mesma hora.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau — «Sala de Reunião».

Dia e hora: dia 8 de Junho de 2021, terça-feira, pelas 10,00 horas.

Em caso de encerramento dos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, em virtude de tempestade ou motivo de força maior, a data e a hora estabelecidas para o acto público de abertura das propostas do concurso público, serão adiadas para a mesma hora do dia útil seguinte.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Visita às instalações:

Dado que o Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas está em construção, o presente concurso público não terá visita de estudo do local da instalação do equipamento, com vista a inteirar-se de todas as situações que provocarão eventuais influências na forma de execução da obra, os concorrentes devem assistir à sessão de esclarecimentos a ter lugar no dia 14 de Abril de 2021, pelas 10,00 horas, na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau - «Sala de Re­u­nião».

15. Local, hora e preço para consulta do processo e obtenção da cópia:

Local: Divisão de Aprovisionamento e Economato dos Serviços de Saúde, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broad­way Center, 3.º andar C, Macau.

Hora: horário de expediente (das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas).

Local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde, que se situa no r/c do Edifício do Centro Hospitalar Conde de São Januário.

Preço: $282,00 (duzentas e oitenta e duas patacas).

16. Critério de apreciação de propstas e respectivos factores de ponderação:

A	Preço	38%
	A1 Preço da obra (23%)
	A2 Preço dos equipamentos (5%)
	A3 Despesas de serviços sobre a reparação e manutenção do ciclo de vida dos equipamentos (10 anos) A3-1 Os custos dos serviços de manutenção, tipo «A» (2.5%) A3-2 Os custos dos serviços de manutenção, tipo «C» (2.5%)
	A4 Preço da concepção (5%)
B	Experiência	35%
	B1 Experiência em obras de blocos operatórios (15%)
	B2 Experiência profissional da equipa de gestão técnica (15%)
	B3 Estrutura das equipas executoras da obra e alocação dos recursos humanos B3-1 Estrutura das equipas executoras da obra (1.25%) B3-2 Experiência em execução das obras do pessoal principal de engenharia (1.25%) B3-3 Divisão de trabalho do pessoal de execução das obras (1.25%) B3-4 Alocação de recursos humanos (1.25%)
C	Avaliação completa do equipamento C1 Qualidade e funções (2.5%) C2 Tecnologia aplicada (2.5%) C3 Operacionalidade dos equipamentos (2.5%) C4 Nível de segurança (2.5%)	10%
D	Programa de concepção D1 Fluxo de trabalho (2.5%) D2 Racionalidade de Layout (2.5%) D3 Utilização eficaz do espaço (2.5%) D4 Relação entre os espaços divididos (2.5%)	10%
E	Programa de execução da obra E1 Plano de trabalho (1.25%) E2 Técnicas a aplicar (1.25%) E3 Pertinência e relevância (1.25%) E4 Investimento em recursos (1.25%)	5%
F	Prazo global de execução da obra	2%

17. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer na Divisão de Aprovisionamento e Economato dos Serviços de Saúde, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, a partir de 7 de Abril de 2021, quarta-feira, até à data limite para a entrega das propostas, a fim de tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Serviços de Saúde, aos 29 de Março de 2021.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

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Faz-se saber que no Concurso Público n.º 7/P/21 para a «Prestação de serviços de vigilância aos Serviços de Saúde em articulação com o fortalecimento dos trabalhos de inspecção sanitária nos Postos Fronteiriços», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 24 de Março de 2021, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 4.º do programa do concurso público pela entidade que o realiza e que foram juntos ao respectivo processo.

Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente na Divisão de Aprovisionamento e Economato dos Serviços de Saúde, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, e também estão disponíveis na página electrónica dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

Serviços de Saúde, aos 29 de Março de 2021.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º A06/FAR/2021)

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de farmacêutico consultor, 1.º escalão, da carreira de farmacêutico do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 3 de Fevereiro de 2021.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Saúde, aos 30 de Março de 2021.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º A02/TSS/TO/2021)

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos do candidato ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de saúde assessor, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — terapia ocupacional, da carreira de técnico superior de saúde do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 27 de Janeiro de 2021.

Serviços de Saúde, aos 30 de Março de 2021.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Avisos

(Ref. do Concurso n.º A06/FAR/2021)

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 4 do artigo 26.º e n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontram afixados, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), o local, data e hora da realização da prova de conhecimentos do concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de farmacêutico consultor, 1.º escalão, da carreira de farmacêutico do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 3 de Fevereiro de 2021.

Serviços de Saúde, aos 30 de Março de 2021.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Despacho n.º 07/SS/2021

Nos termos do disposto na alínea 3) do n.º 1 e n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2011, renovo e nomeio os seguintes técnicos de diagnóstico e terapêutica como membros da Comissão para a Equiparação de Habilitações na Área de Diagnóstico e Terapêutica, criada pelo n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 7/2010 (Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica), pelo período de dois anos, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Fevereiro de 2021:

Membros renovados:

1) Chiang Hang Lap, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor principal;

2) Iung Ion Pong, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor; e

3) Ng Kin Hou, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor.

Membro nomeado:

1) Lam I Man, técnico de diagnóstico e terapêutica principal.

Serviços de Saúde, aos 30 de Março de 2021.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

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FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, no quadro informativo da sede do Fundo de Segurança Social (FSS), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau, podendo ser consultada dentro do horário de expediente (de segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas, e sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica do FSS (http://www.fss.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, em regime de contrato administrativo de provimento do Fundo de Segurança Social, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 21 de Outubro de 2020.

Fundo de Segurança Social, aos 29 de Março de 2021.

O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.

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UNIVERSIDADE DE MACAU

Anúncio

(Concurso Público n.º PT/012/2021)

Concurso público para as «Obras de construção de pisos adicionais nos Colégios Residenciais W33 e W34 da Universidade de Macau»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Universidade de Macau.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução das obras: nos Colégios Residenciais W33 e W34 da Universidade de Macau.

4. Objecto da empreitada: obras de construção de pisos adicionais nos Colégios Residenciais W33 e W34 da Universidade de Macau.

5. Prazo máximo de execução: nunca por mais de 150 dias corridos. É dada preferência a prazo de execução mais curto.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de 90 dias corridos, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: oitocentas e quarenta e seis mil patacas ($846 000,00), a prestar em numerário, ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução, a favor da Universidade de Macau.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais, são deduzidos 5% para garantia do contrato, como reforço da caução definitiva prestada).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidas como concorrentes as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) para execução de obras, bem como as que, antes da data do acto público, tenham requerido a respectiva inscrição ou renovação. Neste último caso, a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.

12. Local, data e hora da sessão de esclarecimento:

Local: Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Data e hora: 13 de Abril de 2021, terça-feira, às 15,30 horas.

13. Local, data e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Data e hora limite: 6 de Maio de 2021, quinta-feira, até às 17,30 horas.

14. Local, data e hora do acto público:

Local: Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Data e hora: 7 de Maio de 2021, sexta-feira, às 10,00 horas.

Os concorrentes ou os seus representantes devem estar presentes no acto público da abertura das propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e também para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

15. Exame do processo e obtenção de cópia:

A partir da data de publicação do presente anúncio até à data limite para a entrega das propostas, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, pode ser adquirida a cópia do processo do concurso público, pelo preço de duas mil patacas ($2 000,00) por exemplar, ou pode ser descarregada gratuitamente através da página electrónica da Universidade de Macau (https://www.um.edu.mo/).

16. Critérios de apreciação das propostas e respectivos pesos de ponderação:

— Prazo de execução (o prazo de execução mais curto terá a pontuação mais elevada neste critério): 10%;

— Plano de trabalho (cronograma de trabalho e plano de execução): 10%;

— Estrutura, experiência e qualificações do pessoal interveniente nas presentes obras: 5%;

— Experiência do concorrente na realização de obras e os respectivos registos de segurança e saúde ocupacional: 10%;

— Registos de emprego de trabalhadores em desvio de funções ou em locais diferentes dos previamente autorizados e de atraso de pagamento de salários: 5%;

— Preço (o preço mais baixo terá a pontuação mais elevada neste critério): 60%.

Total: 100%.

17. Junção de esclarecimentos e/ou informações actualizadas:

A partir de 7 de Abril de 2021, quarta-feira, até à data limite para a entrega das propostas, os concorrentes têm a responsabilidade de se deslocar à Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, ou consultar a página electrónica da Universidade de Macau (https://www.um.edu.mo/), para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais e/ou informações mais actualizadas.

Universidade de Macau, aos 30 de Março de 2021.

O Reitor, Song Yonghua.

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INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU

Aviso

Despacho n.º 02/PRE/2021

1. Nos termos do disposto na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2011, é renovada a designação do Professor Adjunto Lao Cheng Kin para, em representação do Instituto Politécnico de Macau, exercer o cargo de presidente da Comissão para a Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica, pelo período de dois anos, desde 1 de Fevereiro de 2021.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Fevereiro de 2021.

Instituto Politécnico de Macau, 1 de Março de 2021.

O Presidente do Instituto, Im Sio Kei.

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FUNDO DE CULTURA

Aviso

Nos termos dos despachos do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, procede-se ao cancelamento das seguintes listas publicadas no Boletim Oficial da RAEM, respeitantes aos seguintes apoios financeiros concedidos:

Dados do Boletim Oficial publicado	Entidade beneficiária	Despacho de autorização	Montante atribuído	Finalidade
Boletim Oficial da RAEM n.º 4, II Série, 2.º Suplemento, de 27 de Janeiro de 2021, página 1397	澳門粵閩文化創意協會 -	18/02/2021	$ 8,000.00	Subsídio para a participação na «13.ª Feira das Indústrias Culturais dos Dois Lados do Estreito (Xiamen)».

Fundo de Cultura, aos 29 de Março de 2021.

A Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, Mok Ian Ian.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Lista

Regime de gestão uniformizada — Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo (ref.ª: Concurso n.º 02-TS-2020), da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, para técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia electrotécnica

Rectificação da lista classificativa final

Devido ao provimento dos fundamentos do recurso do candidato, faz-se pública a rectificação da seguinte lista classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia electrotécnica, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, doravante designada por DSPA, e dos que vierem a verificar-se na DSPA até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 25 de Março de 2020:

Candidatos aprovados:

Ordem	N.º do cand.	Nome	Número do BIR	Classificação final
1.º	21	Hong, Sio Ian	5099XXXX	82,68
2.º	4	Chao, Chon Wang	5202XXXX	79,00
3.º	55	Wong, Chon Wa	5109XXXX	78,44
4.º	41	Si, Kang Chio	5156XXXX	78,02
5.º	9	Chio, Chan Keong	5123XXXX	75,55
6.º	30	Lao, Teng Chong	1249XXXX	74,62
7.º	51	Tang, Veng Cheong	5105XXXX	74,00
8.º	52	Tang, Wa Fong	7434XXXX	72,36
9.º	8	Cheong, Wan Chong	7359XXXX	71,95
10.º	53	Teng, Keng Fok	7444XXXX	70,61
11.º	29	Lao, Ka Cheong	5136XXXX	70,22
12.º	19	Ho, Wan Long	1269XXXX	69,81
13.º	35	Loi, Chak Meng	7368XXXX	65,71
14.º	54	Tse, Hon Weng	5169XXXX	64,82
15.º	27	Lam, Kai Un	5199XXXX	63,89
16.º	15	Ho, Iok Meng	5213XXXX	62,55
17.º	10	Chiu, Kai Man	1221XXXX	59,32
18.º	24	Kam, Chong Seng	1247XXXX	57,62
19.º	38	Ng, Ioi San	5200XXXX	57,40

Candidatos excluídos:

N.º do cand.	Nome	Número do BIR	Notas
11	Choi, Ka Chon	5107XXXX	(a)
16	Ho, Ka Hou	1227XXXX	(a)
26	Lai, Ka Hou	5186XXXX	(a)
31	Lei, Kuai Pio	7444XXXX	(a)
32	Leong, Fu Fai	7390XXXX	(a)
36	Lou, Chin Ian	5152XXXX	(a)
37	Ma, Xiongjie	1415XXXX	(a)
57	Wong, Teng Lai	5171XXXX	(a)

Observação:

(a) Por ter faltado à entrevista de selecção.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 24 de Março de 2021).

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 23 de Março de 2021.

O Júri:

Presidente: Cheong Ka Cheong, técnico superior assessor principal.

Vogais: Sam Weng Wa, técnico superior assessor; e

Pang Chi Iong, técnico superior assessor.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 2.º andar do Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.ctt.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia de telecomunicações, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 6 de Janeiro de 2021.

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 25 de Março de 2021.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

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INSTITUTO DE HABITAÇÃO

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(11/2021)

Faz-se saber que, em relação ao concurso público para «Obra de Renovação das Fracções de Habitação Social do ano de 2021 (02)», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 17 de Março de 2021, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 2.2 do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, no Instituto de Habitação, Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, r/c L, Macau.

Instituto de Habitação, aos 25 de Março de 2021.

O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Aviso

Protecção de marca

Protecção de nome e insígnia de estabelecimento

Protecção de desenho e modelo

Protecção de extensão de patente de invenção

Extensão de patente de invenção concedida

Protecção de patente de invenção

Protecção de patente de utilidade

Protecção de certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fito-farmacêuticos

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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 12 de Março de 2021.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

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Concurso Público n.º 01/2021

para a prestação de serviços de limpeza à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública

De acordo com o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho e, ainda, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 31 de Março de 2021, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública vem, em representação do adjudicante, proceder a concurso público para a «Prestação de serviços de limpeza à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública».

1. Adjudicante: Secretário para a Administração e Justiça.

2. Entidade que promove a realização do concurso: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto do concurso: prestação de serviços de limpeza aos SAFP.

5. Prazo de validade das propostas: não inferior a noventa dias, a contar da data do acto público do concurso.

6. Caução provisória: a caução provisória é de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas) e deve ser prestada por meio de depósito bancário ou por garantia bancária legal a favor da Região Administrativa Especial de Macau — Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

7. Caução definitiva: valor correspondente a 4% (quatro por cento) do preço global da adjudicação.

8. Condições de admissão: podem concorrer todas as empresas ou empresários com sede ou delegação em Macau inscritas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da RAEM, cujo objectivo social inclua total ou parcialmente os serviços de limpeza, devendo apresentar certificado de que têm as suas obrigações fiscais em dia.

9. Todas as dúvidas sobre o programa do concurso e o caderno de encargos deste concurso público podem ser apresentadas de acordo com as formas determinadas no programa do concurso. A entidade que promove a realização do concurso irá realizar uma sessão de esclarecimento sobre o presente concurso público no seguinte local, data e hora:

Local: Sala de reuniões, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 28.º andar, Macau.

Data e hora: 11,00 horas do dia 13 de Abril de 2021.

10. Local, data e hora limite para entrega das propostas:

Local: Balcão de atendimento — «expediente» dos SAFP, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau.

Horário de funcionamento: 2.ª a 5.ª-feira, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas; 6.ª-feira, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas (fechado aos Sábados, Domingos e feriados oficiais);

Data e hora limite: até às 17,30 horas do dia 23 de Abril de 2021 (não serão aceites propostas fora do prazo).

11. Local, data e hora do acto público:

Local: auditório, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, Cave 1, Macau.

Data e hora: 11,00 horas do dia 26 de Abril de 2021.

12. Forma de consulta do processo:

A partir da data da publicação do anúncio, os interessados poderão obter a cópia do programa do concurso e do caderno de encargos através da página electrónica dos SAFP (www.safp.gov.mo), ou, durante as horas de expediente, dirigir-se ao balcão de atendimento — «expediente» dos SAFP, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau, para a consulta do programa do concurso e do caderno de encargos ou para a obtenção da cópia dos mesmos, mediante o pagamento da importância de $ 100,00 (cem patacas).

13. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

a) Preço proposto (60%);

b) Experiência, nos últimos 5 anos, na prestação de serviços de limpeza (20%);

c) Certificação da qualidade do serviço de limpeza prestado por concorrente (9%);

d) Percentagem de trabalhadores residentes (6%);

e) Melhores medidas ou deveres adicionais no plano de serviços (5%).

14. Esclarecimentos adicionais:

A partir da data da publicação do presente anúncio até à data limite para a entrega das propostas, os concorrentes podem, durante as horas de expediente, dirigir-se ao balcão de atendimento — «expediente» dos SAFP, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau, ou visitar a página electrónica dos SAFP (www.safp.gov.mo) para obter quaisquer eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 31 de Março de 2021.

O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.