REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Diploma:

Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 6/2021

BO N.º:

8/2021

Publicado em:

2021.2.24

Página:

2753-2754

  • Nomeia três notários privativos do Comissariado contra a Corrupção.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 38/2020 - Nomeia dois licenciados em Direito e uma mestre em Direito para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
  • Lei n.º 10/2000 - Aprova a lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 6/2021

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º da Lei n.º 10/2000, na redacção dada pela Lei n.º 4/2012, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, o Comissário contra a Corrupção manda:

    1. É revogado o Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 38/2020.

    2. São nomeados o licenciado em Direito Fong Pak Ian, o mestre em Direito Kuok Sio Man e a mestre em Direito Regina Gageiro Madeira para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção.

    3. Nas ausências e impedimentos dos três notários privativos do Comissariado contra a Corrupção, os mesmos são substituídos pela mestre em Direito Tam Wai Wa.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Março de 2021.

    2 de Fevereiro de 2021.

    O Comissário, Chan Tsz King.

    ———

    Comissariado contra a Corrupção, aos 18 de Fevereiro de 2021. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.


        

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