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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

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Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 6/2021

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º da Lei n.º 10/2000, na redacção dada pela Lei n.º 4/2012, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, o Comissário contra a Corrupção manda:

1. É revogado o Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 38/2020.

2. São nomeados o licenciado em Direito Fong Pak Ian, o mestre em Direito Kuok Sio Man e a mestre em Direito Regina Gageiro Madeira para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção.

3. Nas ausências e impedimentos dos três notários privativos do Comissariado contra a Corrupção, os mesmos são substituídos pela mestre em Direito Tam Wai Wa.

4. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Março de 2021.

2 de Fevereiro de 2021.

O Comissário, Chan Tsz King.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 18 de Fevereiro de 2021. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.